Ação de embargos à primeira
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Em vigor
Código de Processo Civil
...485 e 932;. V - o julgamento de embargos de declaração;. VI - o julgamento de agravo ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...§ 1o Se superveniente à primeira manifestação da parte na instância, o pedido ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ... ou não, a remessa será feita à primeira Auditoria, para a respectiva distribuição. Os ...Não poderá opor embargos, mas lhe será consentido impugná-los, se ...
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Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
...§ 8º- Até a decisão de primeira instância, a Certidão de Dívida Ativa poderá ... ao executado a devolução do prazo para embargos". § 9º- O prazo para a cobrança das contribuiç\xC3"...O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a ...
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Em vigor
Lei nº 11.775, de 17 de setembro de 2008. Institui medidas de estímulo à liquidação ou regularização de dívidas originárias de operações de crédito rural e de crédito fundiário; altera as Leis nos11.322, de 13 de julho de 2006, 8.171, de 17 de janeiro de 1991, 11.524, de 24 de setembro de 2007, 10.186, de 12 de fevereiro de 2001, 7.827, de 27 de setembro de 1989, 10.177, de 12 de janeiro de 2001, 11.718, de 20 de junho de 2008, 8.427, de 27 de maio de 1992, 10.420, de 10 de abril de 2002, o Decreto-Lei nº 79, de 19 de dezembro de 1966, e a Lei nº 10.978, de 7 de dezembro de 2004; e dá outras providências.
... pelo mutuário, com o vencimento da primeira parcela repactuada em 2009, desde que os ... os honorários de seu advogado, fixados na ação de execução ou de embargos à execução, e ao ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... no prazo da contestação, ou na primeira oportunidade em que Ihe couber falar nos autos, a ... de corpos, a abertura de testamento, os embargos de terceiro, a nunciação de obra nova e outros ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ..., data e hora da assembléia em 1ª (primeira) e em 2ª (segunda) convocação, não podendo ... o direito dos credores de propor embargos de terceiros, observada a legislação processual ...
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Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... a contar da data de efetivo pagamento da primeira contribuição sem atraso, não sendo ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... artigo não obsta a interposição de embargos à execução por parte do INSS. #Incluído pela ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 18. Por ocasião da primeira contratação de financiamento pelo estudante com ...§ 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ...
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Em vigor
Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ...primeira instância, a qual, se não reconsiderar a ...ARTIGO 152-A. Os embargos...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
...§ 4º Não sendo opostos embargos, no caso legal, ou sendo eles julgados ...92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ...ção pública e a emissão de sua primeira via para fins exclusivos de recebimento de ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
... oficial, depois de lançar, no verso da primeira via, no livre talão, o cancelamento, a ... de seis dias para defender-se por via de embargos. § 1º Sendo estes irrelevantes, pode o juiz ..., o pagamento, o juiz julgando extinta a ação mandará cancelar a transcrição do Penhor, ...
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Indeferido
Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009. Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.
... vias com os documentos que instruírem a primeira reproduzidos na segunda e indicará, além da ...ação própria, pleiteie os seus direitos e os ... de segurança, a interposição de embargos infringentes e a condenação ao pagamento dos ...
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Versão original
Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ...a) dos embargos à execução; ou. b) da impugnação ao ... Defensoria Pública da União, após a primeira avaliação de receitas e despesas a que se ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ... Defensoria Pública da União, após a primeira avaliação de receitas e despesas a que se ...
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Em vigor
Lei Orgânica da Magistratura Nacional
...I- em ação penal por crime comum ou de responsabilidade;. ... outros Tribunais e da Magistratura de primeira instância. TÍTULO III Da disciplina ...embargos infringentes ou de divergência das decisões das ...
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Em vigor
Lei nº 5.741, de 1 de dezembro de 1971. Dispõe sobre a proteção do financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro da Habitação.
..., de 21 de novembro de 1966, ou ajuizar a ação executiva na forma da presente lei. ARTIGO 2. A ... de mandado e contra-fé, e sendo a primeira instruída com:. #Redação dada pela Lei nº ...embargos no prazo de dez (10) dias contados da penhora e ...
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Acórdão nº EAR 3971 / GO de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. DESAPROPRIAÇÃO PARA FIM DE REFORMA AGRÁRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INCLUSÃO DE ÁREA URBANA. LOTEAMENTO APROVADO PELA PREFEITURA MUNICIPAL. VIOLAÇÃO DE DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 343/STF. REVISÃO DE FATOS. PRETENSÃO DE REEXAME DE. PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A violação da lei que autoriza a ação rescisória é aquela que...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12017, DE 12 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2010 e da Outras Providencias.
..., o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... - certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução; e. II - certidão de que não ... congênere e da liberação da primeira parcela dos recursos ou da parcela única, por ...
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Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ...a) da primeira à décima segunda prestação: 0,5% (cinco ... para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de ...
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Acórdão nº 2015/0091572-9 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE INDEFERIU O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PERSEGUIDA EM AÇÃO RESCISÓRIA, BEM COMO DETERMINOU A INTIMAÇÃO DO DEMANDANTE PARA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, ADEQUAR O VALOR DA CAUSA, EM CONSONÂNCIA COM O PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE BUSCADO. 1. AÇÃO RESCISÓRIA DE AÇ
... . AgRg na AÇÃO... EM FACE DA PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DELIBERADA . REITERAÇÃO . OS . FUNDAMENTOS . DELINEADOS . NA . PRIMEIRA" . AÇÃO . DESCONSTITUTIVA. INVIABILIDADE, \xC2"... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
...EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. . ...RECONHECIDAMENTE . INCAPAZ. . EMBARGOS" . PROTELATÓRIOS. INOCORRÊNCIA. EXCLUSÃO DA\xC2"...desenvolvida, ainda na primeira... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ...§ 2º O juiz de primeira instancia não poderá entrar em gozo de férias ... se defender, ou forem rejeitados os seus embargos, a sentença lhe assinará o prazo de quarenta e ...
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Em vigor
Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992. Organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares.
...II - julgar:. a) os embargos opostos às suas decisões;. b) os pedidos de ... competência quando invadida por juiz de primeira instância, mediante avocatória;. V - resolver ... Militar, condicionada a instauração da ação penal à requisição do Presidente da ...
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Acórdão nº 2011/0053068-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMPROBIDADE AJUIZADA NA JUSTIÇA FEDERAL PARA APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES NA CELEBRAÇÃO DE ACORDOS JUDICIAIS TRABALHISTAS EM PREJUÍZO DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA (CODESA). DECLÍNIO EX OFFICIO DA COMPETÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA PELO MINIST&
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADO FIM . ...da Justiça Federal para processar Ação de Improbidade ajuizada com relação a . ...Primeira... -
DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
...Parágrafo único. A primeira via da fôlha ou ficha de declarações será ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial;. VI - na ...c) julgar embargos das decisões das Turmas, quando esta divirjam ...