ação de execução modelo
-
Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...- concessão de patentes de invenção e de modelo de utilidade;. II - concessão de registro de ..., quando for o caso, a melhor forma de execução. Parágrafo único. No caso de material ... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. ...
-
Em vigor
Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999. Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências.
... nele previstas configura-se mediante a execução direta de projetos, programas, planos de ações ... execução física e financeira, conforme modelo simplificado estabelecido no regulamento desta ...§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...éia-geral, podendo incumbir-se de sua execução o síndico, ou outra pessoa, com aprovação da ...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ...
-
Em vigor
Código Penal
... crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
..., memorial descritivo e cronograma de execução das obras com duração máxima de quatro anos, ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
-
Em vigor
Lei 9.096, de 19 de setembro de 1995, Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.
...ARTIGO 5. A ação do partido tem caráter nacional e é exercida de ...á entregue comprovante ao interessado, no modelo adotado pelo partido. ARTIGO 18. #Revogado pela ... mensagens aos filiados sobre a execução do programa partidário, os eventos com este ...
-
Em vigor
Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007. Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá outras providências. Estabelece as diretrizes nacionais para o saneamento básico, cria o Comitê Interministerial de Saneamento Básico, altera a Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979, a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e revoga a Lei nº 6.528, de 11 de maio de 1978. (Redação dada pela Medida Provisória nº 844, de 2018) (Vigência encerrada) Estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico; altera as Leis nos 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.666, de 21 de junho de 1993, 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; revoga a Lei no 6.528, de 11 de maio de 1978; e dá o
..., utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ... individual alternativo de saneamento: ação" de saneamento básico ou de afastamento e destina\xC3"... ao usuário final deverá obedecer a modelo estabelecido pela entidade reguladora, que ...
-
Em vigor
Decreto nº 4.074, de 4 de janeiro de 2002. Regulamenta a Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, que dispõe sobre a pesquisa, a experimentação, a produção, a embalagem e rotulagem, o transporte, o armazenamento, a comercialização, a propaganda comercial, a utilização, a importação, a exportação, o destino final dos resíduos e embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, e dá outras providências.
..., componentes e afins, para melhorar sua ação, função, durabilidade, estabilidade e ... deverá apresentar relatório de execução da pesquisa, quando solicitado, de acordo com ... de agricultura, saúde e meio ambiente, modelo de rótulo e bula atualizados, atendidas as ...
-
Lei nº 14.026 de 15/07/2020. Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) competência para editar normas de referência sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar o nome e as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.107, de 6 de abril de 2005, para vedar a prestação por contrato de programa dos serviços públicos de que trata o art. 175 da Constituição Federal, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País, a Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, para tratar dos prazos para a disposição final ambientalmente adequada dos rejeitos, a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015 (Estatuto da Metrópole), para estender seu âmbito de aplicação às microrregiões, e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade...
...ção à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral nos conflitos que envolvam ..., utilizada onde há dificuldades de execução de redes ou ligações prediais no sistema ..., com vistas à transição para o novo modelo de prestação;. VI – licitação para ...
-
Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
..., especialmente, para especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da classificação ...§ 2º A tabela a que se refere o caput obedecerá a modelo a ser definido pela Secretaria de Orçamento Federal e pela Secretaria de ...
-
Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
...execução da Política Nacional sobre Drogas;. II – ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. Seção V. Do ...á decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ...
-
Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
... Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os produtos que possuía no dia imediatamente ..., mediante sua anuência, com vistas na execução de etapa da cadeia industrial do produto a ser ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
-
Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS. § 10. O trabalhador ou o ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...§ 1º A execução das funções de que trata o caput será ...
-
Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
...b) sua produção ou seu modelo ser muito antigo e fora de uso, caracterizada ... de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado ... aplica aos servidores designados para execução da atividade fiscalizatória do Instituto ...
-
Em vigor
Lei nº 6.316, de 17 de dezembro de 1975. Cria o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional e dá outras providências.
... atos necessários à interpretação e execução do disposto nesta Lei e à fiscalização do ... unidade de orientação e uniformidade de ação;. VII - conhecer e dirimir dúvidas suscitadas ...XIII - instituir o modelo das carteiras e cartões de identidade ...
-
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... jurídica pré-qualificada para a execução de operação portuária na área do porto ...V - fomentar a ação industrial e comercial do porto;. VI - zelar pelo ... operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 ...
-
Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos com pedido de prisão civil
Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO, com pedido de prisão civil deste, seja em se tratando de alimentos provisionais, seja em se tratando de alimentos definitivos. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
-
Modelo de petição inicial de ação de execução de alimentos (sem pedido de prisão civil)
Este é um modelo de petição inicial onde o EXEQUENTE promove a execução de alimentos devidos e não pagos pelo EXECUTADO. Este modelo pode ser utilizado como roteiro por Advogados e Defensores Públicos. Incluem-se, ainda, referências legislativas.
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"... obrigação formal preexistente para execução de obra ou serviço em andamento e com cronograma ...
-
Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... preço global: quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo e total;. ...I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes ...d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e ...
-
Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
... - toda fixação de sons de uma execução ou interpretação ou de outros sons, ou de uma ...j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ...CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação...
-
Versão original
Decreto nº 10.464 de 17/08/2020. Regulamenta a Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre as ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020.
...§ 3º Para a execução das ações emergenciais previstas no inciso III ...ão, em conjunto, o âmbito em que cada ação emergencial será realizada, de modo a garantir ...a) autodeclaração, conforme modelo constante do Anexo II; ou. b) documentação, ...
-
Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... formulação e debater estratégias de execução das políticas públicas de cultura;. X - regular ... aquelas até então desconsideradas pela ação" do Estado no País. O Plano reafirma uma concepç\xC3"...ância e adolescência, com financiamento e modelo de gestão compartilhado e intersetorial. 1.10.12 ...
-
Em vigor
Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ...ção judicial, permitida a sua execução regular, inclusive por meio da expropriação, se ... no Diário Oficial da União onde conste o modelo do documento. ARTIGO 36. O inciso II do art. 11 ...
-
Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...Parágrafo único. A execução dos serviços incumbe, nos limites de suas ...