ação de exibição de documentos modelo
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Em vigor
Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964. Dispõe Sôbre o Impôsto de Consumo e reorganiza a Diretoria de Rendas Internas.
... sejam omissos ou não mereçam fé os documentos expedidos pelas partes, ou, tratando-se de ... ao destinatário, que a reterá para exibição ao fisco quando por êste exigida, e a última ...ARTIGO 64. Constitui infração tôda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que ...
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Em vigor
Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
...f) sonorização ambiental;. g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo ... registrado em Cartório de Títulos e Documentos. § 2º Constarão do instrumento de cessão como ...j) detalhamento do modelo de governança da associação, incluindo ...CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação...
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... de natureza material e imaterial, os documentos históricos, acervos e coleções, as formações ... aquelas até então desconsideradas pela ação" do Estado no País. O Plano reafirma uma concepç\xC3"...ância e adolescência, com financiamento e modelo de gestão compartilhado e intersetorial. 1.10.12 ...3.1. 11 Instalar espaços de exibição audiovisual nos centros culturais, educativos e ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... deve ser instruído com os seguintes documentos:. I - cópia da ata a que se refere o art. 8º ;. ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ..., ressalvada a utilização, durante a exibição do programa, de legendas com referência aos ...ARTIGO 68. O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3"...
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Em vigor
Código de Trânsito Brasileiro
... danos causados aos cidadãos em virtude de ação, omissão ou erro na execução e manutenção de ..., habilitação, expedição de documentos de condutores, e registro e licenciamento de ...XI - estabelecer modelo" padrão de coleta de informações sobre as ocorr\xC3"..., competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... aprovação, acompanhado dos seguintes documentos":. I - Título de propriedade do imóvel ou certid\xC3"... artigo poderão ser substituídas por exibição das informações trimestrais e demonstrações ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... instrumento particular, de acordo com o modelo depositado na forma do inciso VI do art. 18 e ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... se refere este artigo transmitirá os documentos que receber à repartição competente ... Secretaria da Receita Federal instituirá modelo de documento fiscal a ser emitido por ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... a projetos culturais que visem a exibição, utilização e circulação públicas dos bens ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte
... as medidas necessárias à emissão de documentos, realização de vistorias e atendimento das ..., artísticas e culturais, sua exibição ou apresentação, inclusive no caso de música, ...ção e a execução de qualquer tipo de ação fiscalizadora quando a ocupação do MEI não ...ária e previdenciária, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN e observado o disposto no § ...
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Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de ...Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado. ARTIGO 189. #evogado ... público, representação teatral, ou exibição cinematográfica de caráter obsceno, ou qualquer ...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um :embolo solidário a ...III-. preparar os documentos iniciais exigidos para registro de fábrica de ...ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...b) exibição de apelos emocionais, situações dramaticas ou ...
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Em vigor
Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010. Regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
..., no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - Modelo 6, os ... no § 1º deverão conservar, para exibição ao Fisco, reprodução gráfica de sua marca, do ...ARTIGO 548. Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária que ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... com regularidade e corroborados com documentos comprobatórios. Parágrafo único. Os livros ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... quer do locador, quer do locatária, a exibição dos contratos e recibos. ARTIGO 140. Os ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
..., se apresentado um dos seguintes documentos:. I - Diploma de escola oficial ou reconhecida;. ...á feita o pedido do menor, mediante a exibição dos seguintes documentos:. I - certidão de idade ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial;. VI - na ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... e quaisquer requerimentos, bem como os documentos que os instruírem, não constantes de registo ...CAPÍTULO II. DA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU DE COISA. Art. 216. O interessado ...-a com todos os característicos, modelo, tipo e número indelevel, si houver. § 2º ...
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Contestação
... pela existência ou não do direito de ação do autor e pela validade do processo ...ão à reconvenção, o CPC/2015 retorna ao modelo previsto no CPC/1939, cujo art. 190 previa sua ...342, do CPC de 2015. A juntada de documentos novos somente pode ser aceita, após a ... a sê-lo, o que será feito mediante exibição da prova literal de dívida líquida e certa, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12663, DE 05 DE JUNHO DE 2012. DispÕe Sobre as Medidas Relativas a Copa das ConfederaÇÕes Fifa 2013, a Copa do Mundo Fifa 2014 e a Jornada Mundial da Juventude - 2013, que SerÃo Realizadas No Brasil; Altera as Leis 6.815, de 19 de Agosto de 1980, e 10.671, de 15 de Maio de 2003; e Estabelece ConcessÃo de Premio e de Auxilio Especial Mensal Aos Jogadores das SeleÇÕes CampeÃs do Mundo em 1958, 1962 e 1970.
...XIX - Ingressos: documentos ou produtos emitidos pela FIFA que possibilitam o ...A transmissão, a retransmissão ou a exibição, por qualquer meio de comunicação, de imagens ...ão responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à FIFA, seus representantes legais, ... de Identificação Estudantil, conforme modelo único nacionalmente padronizado pelas entidades ...
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Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
..., no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência – modelo 6, os ..., mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ... no § 1º deverão conservar, para exibição ao Fisco, reprodução gráfica de sua marca, do ...
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Do Processo de Conhecimento e do Cumprimento de Sentença
...ação de cumprimento. Os procedimentos das ações ... o pleno direito de defesa do reclamado e o modelo constitucional de processo efetivo. A lógica ...ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não ...ória como medida coercitiva para a exibição de documentos. O parágrafo único é claro na ...
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Acórdão Nº 1010606 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 11-02-2021
EMENTA Recurso extraordinário com repercussão geral. Caso Aída Curi. Direito ao esquecimento. Incompatibilidade com a ordem constitucional. Recurso extraordinário não provido. 1. Recurso extraordinário interposto em face de acórdão por meio do qual a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que...
... Janeiro negou provimento a apelação em ação indenizatória que. objetivava a compensação ...tendo em vista que a exibição do referido programa não incorreu em. afronta ao ...sonegação de livros contábeis e documentos por parte da recorrida, foi. elaborado um laudo ...modelo de ponderação adotado no caso Google Spain vs. ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
...ção inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. . ... cada caso concreto, para a observância do modelo constitucional do processo, pode perfeitamente ...354. . @@@SEÇÃO VI. Da Exibição de Documento ou Coisa. Art. 396. O juiz pode ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... comissão seja acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial, bastando ..., DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA EM PODER DE TERCEIRO. 1- O ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental (Lei nº ...
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Decisao Nº 0538670-08.2018.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, QUARTA CAMARA CÍVEL, 01-07-2020
APELAÇÃO CÍVEL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA E REPARAÇÃO POR DANO MORAL. INCONFORMIDADE ACERCA DA NÃO CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REFORMA EM PARTE. DESCABIMENTO DE APRECIAÇÃO DE PEDIDOS NÃO RELACIONADOS À EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO EM SI. INADEQUAÇÃO DA VIA. NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA....
...EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSURGÊNCIA ...NECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA. EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO NÃO REALIZADA ...MODELO CONTRATUAL QUE NÃO EXIME O PRESTADOR DE SERVIÇO ... -
Acórdão Nº 5000330-34.2021.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Comercial, 18-03-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVERSÃO EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DA UTILIZAÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO - MODELO 45- NOS TERMOS DA CIRCULAR N. 192/2014 DA CGJ/TJSC. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE.ADMISSIBILIDADE. EXIBIÇÃO DE CONTRATOS PRETÉRITOS, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E EXIBIÇÃO DE OUTROS DOCUMENTOS. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO...
... a decisão interlocutória proferda na ação de Execução de Título Extrajudicial n.º ... a utilização do carimbo padronizado- modelo 45 - no título de crédito exequendo.Alega a ... da apresentação de outros documentos.Ao final, requereu a antecipação de tutela ... recurso, uma vez que em relação à exibição de contratos pretéritos, inversão do ônus da ... -
Acórdão Nº 5060206-17.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 07-04-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. DECISÃO DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES.POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECLAMO. MODALIDADE RECURSAL ADEQUADA, CONFORME OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RECURSO ESPECIAL N. 1.798.939/2019).[...] A regra do art. 1.015, VI, do CPC/15, tem por finalidade permitir que a...
...ão que, nos autos do incidente de exibição de documentos ajuizado em desfavor de Oi S.A., ... em face de parte, a decisão que resolve a ação incidental de exibição instaurada em face de ... de documento ou coisa, ainda que fora do modelo procedimental delineado pelos arts. 396 e 404 do ... -
Acórdão Nº 1070522 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 18-03-2021
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.013. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DOS SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA. DISCIPLINA CONSTITUCIONAL DA COMUNICAÇÃO SOCIAL. CARACTERÍSTICAS SETORIAIS: GESTÃO DIRETA DAS OUTORGAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA (CF/88, ART. 223); CONTROLE DE CIDADÃOS BRASILEIROS SOBRE OS MEIOS DE COMUNICAÇÃO (CF/88, ART. 222); E INDICAÇÃO SOBRE OS TIPOS DE CONTEÚDOS...
... percentuais mínimos e máximos para a exibição da. programação especial de produção local. O ...Na origem, a demanda consistiu em ação declaratória de nulidade. ajuizada por SISTEMA ...radiodifusão tornou-se único no modelo brasileiro de. prestação indireta de serviços ... autora, ao deixar de apresentar os documentos. exigidos pelo edital e pela legislação regente ...