ação de impugnação de diplomação
- Teoria e Prática da AIDI - Ação de Impugnação da Diplomação
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... #Incluído ... das prestações de contas impede a diplomação dos eleitos, enquanto perdurar ... § 3º ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Acórdão nº CC 117769 / SC de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... da Justiça Eleitoral finda-se com a diplomação dos eleitos, exceto no caso da ação de ... eleitos, exceto no caso da ação de impugnação de mandato prevista no § 10 do art. 14 da ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou ... O recurso contra a diplomação, interposto pelo representante, não impede a ...
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Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... e contribuir para permanência e diplomação dos estudantes de graduação em situação de ... c) da impugnação ao cumprimento da sentença; e ... II – ...
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Dos Recursos Eleitorais em Espécies
... ou Junta Eleitoral passíveis de impugnação por meio de recurso inominado: os atos ... Rito processual da ação penal por crime eleitoral traçado nos arts. 355 ... à apuração das eleições e diplomação dos eleitos nos pleitos municipais, suas ...
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Dos Equivalentes Recursais
... ão de liminar ou de sentença; g) a ação rescisória; h) a ação cautelar inominada ... O recurso é espécie do gênero impugnação em sentido amplo , mas a impugnação em ... mandado de segurança para impedir a diplomação" de candidato cujos votos recebidos são nulos e n\xC3" ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de ... impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, ...
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Estudo Específico dos Recursos Eleitorais Cíveis
... a) Decisão que julgar impugnação à indicação de preparador (CE, art. 62, ... por ocasião do ajuizamento da ação e os que estavam inacessíveis até aquele ... (três) dias, contados da sessão da diplomação ... No mesmo sentido, o entendimento ...
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Acordão nº 1561 do Tribunal Superior Eleitoral, de 16 de Diciembre de 2004
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. INELEGIBILIDADE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCEDENTE. DIPLOMAÇÃO. SUSPENSÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA. Agravo regimental desprovido
... MEDIDA CAUTELAR ... INELEGIBILIDADE. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO PROCEDENTE ... DIPLOMAÇÃO. SUSPENSÃO. PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. AUSÊNCIA ... -
Direito Electoral
... ação ilustrada. A legitimidade para a impugnação em ... prazo máximo de 30 dias contados da diplomação ... (D) A condenação criminal ainda não ...
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Acordão nº 25635 do Tribunal Superior Eleitoral, de 18 de Abril de 2006
Recurso Especial Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Cassação de mandatos. Declaração de inelegibilidade. Diplomação e posse dos segundos colocados. Alegação de nulidade dos votos. Novas eleições (arts. 222 e 224 do CE). Prejudicial de conhecimento. Aplicação do parágrafo único do art. 219 do Código Eleitoral. Nos termos do parágrafo único do art. 219 do Código Eleitoral, não pode...
... Recurso Especial Eleitoral. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Cassação de ... Declaração de inelegibilidade. Diplomação e posse dos segundos colocados. Alegação de ... -
Direito Constitucional
... Sampaio, que arrola como intangíveis à ação do revisor constitucional: a) as normas ... pela Suprema Corte, cabendo sua impugnação pela via da reclamação constitucional ... Contudo, passados dez dias após sua diplomação", o partido político Pi, adversário de Alfa, aju\xC3" ...
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Recurso Contra a Expedição do Diploma - RCED
Antes de iniciarmos a abordagem dessa ação eleitoral, faz-se imprescindível mencionar que ... A diplomação é o ato formal pelo qual os eleitos são ... serem impugnadas era a Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura, cujo prazo findou ...
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A inconstitucionalidade do inciso IV do art. 262 do Código Eleitoral (recurso contra expedição de diploma)
... para a interposição de recurso de diplomação (Acordão do TSE nºs 643/2004, 647/2004 e ... em julgado de sentença condenatória em ação civil pública, impede a posterior diplomação ... ível somente após o prazo para impugnação do registro de candidatura, reconhecendo-se assim ...
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Acordão nº 11629 do Tribunal Superior Eleitoral, de 08 de Septiembre de 1994
DIREITO PROCESSUAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA A EXPEDICAO DE DIPLOMAS. ABRANGENCIA DO RECURSO CONTRA A DIPLOMACAO POR ABUSO DO PODER ECONOMICO. I - CABE RECURSO ESPECIAL E NAO ORDINARIO DA DECISAO DO TRE QUE VERSAR SOBRE EXPEDICAO DE DIPLOMA NAS ELEICOES MUNICIPAIS. II - O RECURSO CONTRA A DIPLOMACAO E A ACAO DE IMPUGNACAO TEM PRAZOS DIVERSOS E TRAMITACAO DIFERENTE, MAS OBJETIVAM AFASTAR O ELEITO,
... II - O recurso contra a diplomação e a ação de impugnação têm prazos diversos e ... -
Acordão nº 1750 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Septiembre de 2006
... Dr. Rodrigo de Sã Queiroga e outros ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO ... RECURSO ... PARA AJUIZAMENTO ATÉ 15 DIAS DA DIPLOMAÇÃO. EXIGÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ... REEXAME DE ...
- Acordão nº 1540 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Abril de 2009
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Acordão nº 1540 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Abril de 2009
... RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE) COM ... podem ser propostas até a data da diplomação porque, após esta data, restaria, ainda, o amento da Áção de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e do Recurso Contra ...
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Teoria e Prática da AIJE (Ação de Investigação Judicial Eleitoral)
... A impugnação de registro de candidatura não constitui meio próprio para ... será desfeita com “o fim das eleições”, isto é, com a diplomação dos eleitos. Portanto, em caso de coligação, só será possível a ...
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Acordão nº 23464 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 17 de Febrero de 2005
... QUE AMBAS AS MEDIDAS PRESSUPÕEM A DIPLOMAÇÃO DOS ELEITOS, INOCORRENTE À ÉPOCA (V. ARTS. 263 ... 'recurso contra a diploma ção' e/ou 'ação de impugnação a mandato eletivo ', visto que ...
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Direito Eleitoral
... passará, automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade ... (E) A soberania ... dos direitos políticos aos condenados em ação criminal transitada em julgado enquanto durarem ... (D) A impugnação ao pedido de registro de candidatura de Ivo pode ...
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Pedido de registro de candidatura
... em convenção partidária, via impugnação, quando sujeita à análise da Justiça ... após o pleito e até depois da diplomação (RCED ou AIME). Não obstante, a verdade é que ... a expedição de diploma, ação" de impugnação de mandato eletivo e representaç\xC3" ...
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Acordão nº 24902 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 24 de Enero de 2006
Recurso Cível - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Reconhecida a Litispendência - Extinção do Processo sem Julgamento de Mérito - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo e Recurso contra Diplomação Possuem Objetos Distintos - Litispendência Não Caracterizada - Recurso Provido para Anular a R. Sentença.
... EMENTA: RECURSO CÍVEL - AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - RECONHECIDA ... DE MANDATO ELETIVO E RECURSO CONTRA DIPLOMAÇÃO- POSSUEM OBJETOS DISTtNTOS LITISPENDÊNCIA NÃO ... -
Acordão nº 33350 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 15 de Diciembre de 2009
Recurso Eleitoral - Recurso contra a Diplomação - Alegação de Inelegibilidade em Razão de Irregularidades Apuradas nas Contas da Gestão do Recorrido Como Diretor de Órgão Municipal (Art. 1º, I, "G", Lc 64/90) - Intempestividade da Demanda - Prazo É de 3 Dias da Diplomação - Preclusão das Alegações Referentes Às Causas de Inelegibilidade Supervenientes Ao Registro do Candidato - Questão Já...