ação de impugnação de mandato eletivo
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos. #Incluído pela Lei ...§ 1º Aos detentores de mandato de Deputado Federal, Estadual ou Distrital, ou de ... para o registro, esteja exercendo mandato eletivo ou o tenha exercido nos últimos quatro anos, ou ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
- Teoria e Prática da AIME - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
- Ação de Impugnação do Mandato Eletivo - AIME
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O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
Revista Logos | Edição 1/2015 O Abuso do Poder Econômico como Causa Petendi da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo Marco Antonio da Silva Marco Antonio da Silva. É Advogado Eleitoral; Bacharel e M... -
O abuso do poder econômico como causa petendi da ação constitucional de impugnação de mandato eletivo
O presente artigo versa sobre o abuso do poder econômico como causa de pedir da Ação Constitucional de Impugnação de Mandato Eletivo. Trata do abuso do poder econômico como elemento poluidor do processo eleitoral trazendo suas formas características apontadas pela doutrina e jurisprudência. Versa sobre a relação entre a ocorrência do abuso econômico e o manejo da Ação Constitucional, bem como do...
- Ação de impugnação de mandato eletivo
- Ação de Impugnação de Mandato Eletivo
- AIME - ação de impugnação de mandato eletivo
- Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME)
- Anexo I - AIME ? ação de impugnação de mandato eletivo
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As candidaturas femininas 'fictícias' e impugnação de mandato eletivo
Este ensaio objetiva analisar, a partir da evolução jurisprudencial da Justiça Eleitoral, quais os móveis processuais aptos a sindicar a ocorrência de fraude à lei concernente à configuração das chamadas candidaturas “laranjas” ou “fictícias”, bem como as consequências jurídico-eleitorais aplicáveis à espécie, tais como a rescisão do Demonstrativo de Regularidade dos Atos Partidários (DRAP), com...
...Conclui-se no sentido de que a Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) e a Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE) são instrumentos processuais idôneos para a ... -
Em vigor
Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
... titulares da sociedade civil mandato de 2 (dois) anos, podendo ser reconduzidos, de ...h) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que não ...§ 3º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... administrativa que importe impugnação à validade do ato. #Incluído pela Lei nº ...
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Acórdão nº HC 159369 / AP de T5 - QUINTA TURMA
HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FRAUDES NO DETRAN PARA FORNECIMENTO DE CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO, CRIME CONHECIDO, IN CASU, COMO 'CARTEIRA N'. DELITOS DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMAS DE INFORMAÇÕES E TRÁFICO DE INFLUÊNCIA. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. JUSTIÇA ELEITORAL X JUSTIÇA COMUM. CONEXÃO ENTRE OS CRIMES. INEXISTÊNCI
...EMENTA. HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL. FRAUDES NO DETRAN PARA FORNECIMENTO DE ...AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. COMPETÊNCIA PARA JULGAR. ... -
Jurisprudência eleitoral e soberania popular: (I)legitimidade de cassação nas ações eleitorais (aime e rced)
O presente artigo vem apresentar situação existente no direito eleitoral que não recebe a merecida atenção doutrinária e jurisprudencial, não trazendo uma resposta, mas trazendo um novo olhar de análise sobre a soberania popular ao ser utilizada na Jurisprudência Eleitoral tanto no sentido de ser justificativa para manutenção do resultado da votação popular quanto justificativa para cassação de...
...ática das ações eleitorais AIME –Ação de Impugnação ao Mandato Eletivo e RCED – ... -
Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...p) aquele em exercício de mandato eletivo federal, estadual, distrital ou ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... efetuar o pagamento ou apresentar impugnação. #Redação dada pelo Decreto nº 6.103, de 2007. ...
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Acórdão Nº 1351128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 28-03-2022
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Supostos caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no recebimento de doação oriunda de fonte vedada. Insuficiência de provas. Ausência de elementos probatórios quanto às supostas ilegalidades. 4. O acolhimento da pretensão demandaria o revolvimento de fatos e
...2. Direito. Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. ... -
Acórdão Nº 1351128 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 30-05-2022
Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo – AIME. Suposto caixa dois e abuso do poder econômico, consubstanciado no recebimento de doação oriunda de fonte vedada. Insuficiência de provas. Ausência de elementos probatórios quanto às supostas ilegalidades. 4. O acolhimento da pretensão demandaria...
...2. Direito Eleitoral. 3. Ação de Impugnação. de Mandato Eletivo – AIME. ... -
Versão original
Lei nº 14.194 de 20/08/2021. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2022 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ...ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica. § 2º ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; e. II – certidão ...ão de veículo para transporte sanitário eletivo na rede de atenção à saúde serão ...
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Versão original
Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II – unidade orçamentária - o menor nível ...ária, caracterizada pelo exercício de mandato ou pelo desempenho de ação específica. § 2º ...b) da impugnação ao cumprimento da sentença; ou. II – certidão ... – veículos para transporte sanitário eletivo dentro da rede de atenção à saúde; e. II – ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... dispositivos equivalentes sobre perda de mandato das Constituições Estaduais e Leis Orgânicas ... pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição. § 4º A ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação" penal privada. #Incluído pela Lei Complementar n\xC2"...§ 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou ...
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Acórdão Nº 1423577 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 25-04-2023
Direito eleitoral. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ação de impugnação de mandato eletivo. Violação à cota de gênero. Reexame do conjunto fático-probatório e da legislação infraconstitucional. 1. Agravo interno contra decisão que negou provimento a recurso extraordinário com agravo interposto contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, o qual reconheceu a existência...
...EM. RECURSO. EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO. ELETIVO. VIOLAÇÃO ... -
Acórdão nº 33048 de Tribunal Superior Eleitoral, 10 de Abril de 2014
Recurso especial. Ação de impugnação de mandato eletivo. Desincompatibilização. Incompatibilidade. 1. A ação de impugnação de mandato eletivo não se presta para discussão de matéria relacionada à efetiva desincompatibilização do candidato à Vice-Prefeito, que não foram arguidas no momento próprio. 2. "Não é cabível a ação de impugnação de mandato eletivo para, a pretexto de fraude, arguir questões
...Ação de impugnação de mandato eletivo. ... -
DECRETO Nº 5545, DE 22 DE SETEMBRO DE 2005. Altera Dispositivos do Regulamento da Previdencia Social, Aprovado Pelo Decreto 3.048, de 6 de Maio de 1999, e da Outras Providencias.
...p) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que ... decadência de todo e qualquer direito ou ação do segurado ou beneficiário para a revisão do ... administrativa que importe impugnação à validade do ato." (NR). "Art. 368. ...
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Acórdão nº 54542 de Tribunal Superior Eleitoral, 23 de Agosto de 2016
RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. ART. 41-A DA LEI 9.504/97. ABUSO DE PODER ECONÔMICO. ART. 14, § 10, DA CF/88. PROVAS INEQUÍVOCAS. GRAVIDADE DA CONDUTA. DESPROVIMENTO. Histórico da Demanda 1. O TRE/SP, em Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME), cassou o diploma da recorrente, Vereadora de Ouroeste/SP eleita em 201
...ELEIÇÕES 2012. VEREADOR. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CAPTAÇÃO IL\xC3"... -
Acórdão nº 160421 de Tribunal Superior Eleitoral, 13 de Diciembre de 2011
Ação de impugnação de mandato eletivo. Fraude. Inelegibilidade. - Não é cabível a ação de impugnação de mandato eletivo para, a pretexto de fraude, argüir questões relativas a inelegibilidade. Agravo regimental não provido.
... Advogados: Sidney Rocha Peixoto e outros Ação de impugnação de mandato eletivo. Fraude. ...