ação de impugnação de registro de candidato
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... Será considerado eleito o candidato a Presidente ou a Governador que obtiver a ... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos ... ção e o termo final do prazo para a impugnação do registro de candidatos ... #Incluído ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... 2º Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver a maioria de votos, não computados ... II - o pedido de registro dos candidatos deve ser subscrito pelos ... ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990. Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.
... eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a ... se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição ... § 4º A inelegibilidade ... potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada ... #Incluído pela Lei ... § 1° A impugnação, por parte do candidato, partido político ou ...
- Aspectos processuais do direito eleitoral: a ação de impugnação de registro de candidato, a ação de investigação judicial eleitoral e a representação do art. 96 da Lei das EleiçõesFlávio Cheim Jorge - Marcelo Abelha Rodrigues
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... situação de vulnerabilidade social do candidato a que se refere o inciso IV do caput deste ... á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio ... § ... em ordem a documentação, o oficial de registro de imóveis registrará a aquisição do imóvel ... que estes, querendo, apresentem impugnação à demarcação urbanística, no prazo comum de ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... registro em aditivo contratual. ... Art. 75-D ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... na comissão não poderá ser candidato nos dois períodos subsequentes ... § 2o O ... partes prazo comum de oito dias para impugnação fundamentada com a indicação dos itens e ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7664, DE 29 DE JUNHO DE 1988. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 15 de Novembro de 1988 e da Outras Providencias.
... Lei, os atuais Partidos Políticos, com registro definitivo ou provisório, e os que venham a ser ... Salvo os casos de coligação, o candidato não poderá concorrer em mais de uma Convenção ... (VETADO) após a diplomação, instruída a ação com provas conclusivas de abuso do poder ... impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, ...
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Acórdão nº 0000022 de Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais, 20 de Junio de 2018
IMPUGNAÇÃO AO REGISTRO DE CANDIDATURA - RRC - CANDIDATO - CARGO - PREFEITO - CONDIÇÃO DE ELEGIBILIDADE - FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - ELEIÇÃO SUPLEMENTAR - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - REGISTRO INDEFERIDO
... Pedido de substituio do candidato a Vice-Prefeito. Eleies Suplementares de 2018 ... Intempestividade do requerimento de registro de candidatura do substituto. Aes julgadas ... -
Acórdão nº 29442 de Tribunal Regional Eleitoral de Pará, 23 de Junio de 2018
RECURSO ELEITORAL - ELEIÇÕES MUNICIPAIS 2016 - Eleições Suplementares 2018 - Registro de Candidatura - Registro de Candidatura - RRC - Candidato - Impugnação - Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Julgada Procedente pela Justiça Eleitoral - Cargo - Prefeito - Cargo - Vice-Prefeito - Improcedência da Impugnação - Deferimento do Registro - 37ª Zona Eleitoral -...
... ELEIO SUPLEMENTAR. REGISTRO DE CANDIDATURA. CARGO DE VICE-PREFEITO. O DO CANDIDATO QUE DEU CAUSA NULIDADE DO PLEITO. INTELIGNCIA DO ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... Art. 2º Será considerado eleito o candidato a Presidente, a Vice-Presidente, a Governador e a ... Do Registro de Candidatos ... Art. 5º Poderá participar das ... ao disposto no § 1º enseja a impugnação do resultado da urna, desde que apresentada antes ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ...
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Direito Electoral
... sobre o sistema eleitoral e/ou o registro dos candidatos. (A) Qualquer cidadão no gozo ... ação ilustrada. A legitimidade para a impugnação em tela é reservada a candidato, partido político, coligação ou Ministério ...
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Acordão nº 35366 do Tribunal Superior Eleitoral, de 24 de Junio de 2010
... ELEIÃÃES 2008. Impugnação a registro de candidatura. Prefeito. Registro deferido pelo ... ão que defere o registro do pré-candidato a parte que originariamente ajuizou a ação ...
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Pedido de registro de candidatura
... de coligação e seu respectivo candidato a prefeito, não está a justiça eleitoral ... em convenção partidária, via impugnação, quando sujeita à análise da Justiça ... a expedição de diploma, ação" de impugnação de mandato eletivo e representaç\xC3" ...
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Acordão nº 23018 do Tribunal Superior Eleitoral, de 11 de Octubre de 2004
... Recurso especial ... Deferimento. Registro. Candidato. Prefeito. Rejeição de contas ... Propositura. Momento anterior. Impugnação. Súmula TSE n2 1. Incidência ... ça Eleitoral examinar a idoneidade da ação desconstitutiva proposta contra a decisão de ...
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Acordão nº 1001 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Septiembre de 2006
RECURSO ORDINÁRIO. REGISTRO DE CANDIDATO. IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DE DIREITOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE TRANSITADA EM JULGADO. MANDADO DE SEGURANÇA. VIA IMPRÓPRIA À DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO. Decisão condenatória, proferida em ação civil pública de improbidade transitada em julgado, na qual se decidiu pela supressão de condição de elegibilidade. Inviabilidade, na esfera da Justiça...
... REGISTRO DE CANDIDATO ... IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DE EITOS EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE TRANSITADA EM ... -
Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC
... Frise-se, desde logo, que ainda que não tenha havido impugnação, o pedido de registro será indeferido, quando o candidato for inelegível ou não preencher qualquer das condições de elegibilidade. Nesse caso, constatada quaisquer dessas ... hipóteses, o Juiz ou ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 5682, DE 21 DE JULHO DE 1971. Lei Organica Dos Partidos Politicos.
... personalidade jurídica, com o seu registro no Tribunal Superior Eleitoral ... Art. 4º A ação do Partido será exercida, dentro de seu ... o prazo de 15 (quinze) dias, para impugnação, que poderá ser contestada, em igual prazo, ... Art. 48. Nenhum candidato poderá ser registrado em mais de uma chapa para ...
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Acordão nº 26 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 03 de Septiembre de 2004
Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - Transferência de Domicílio Eleitoral Julgada Irregular - Efeitos da Decisão "Ex Nunc" - Ação Impetrada Após Impugnação, Sendo Certo Que À Época do Registro de Candidatura Possuia o Candidato Domicílio Eleitoral Regular - Ação Julgada Improcedente.
... 15 SET2004 ... AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO N°26 ... ÇÃO, SENDO CERTO QUE À ÉPOCA DO REGISTRO DE CANDIDATURA POSSUIA O CANDIDATO DOMICILIO ... -
Acordão nº 24025 do Tribunal Superior Eleitoral, de 13 de Octubre de 2004
Agravo regimental. Registro de candidato. Rejeição de contas. I - O ajuizamento de ação anulatória antes da impugnação é suficiente para que se aplique a Súmula-TSE nº 1, ainda que, posteriormente, a inicial seja emendada. II - Não compete à Justiça Eleitoral examinar a idoneidade da ação desconstitutiva proposta contra decisão que rejeitou as contas. Precedentes. Agravo desprovido.
... Agravo regimental. Registro de candidato. Rejeição de contas ... - O amento de ação anulatória antes da impugnação é suficiente ... -
Da Escolha e do Registro de Candidatos
... Justiça Eleitoral, tornando público o candidato e sujeitando-o aos ônus e direitos da ... EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART. 2º DA EC ... ção e o termo final do prazo para a impugnação de candidaturas ... @@2.5 Outras regras ...
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Acordão nº 23470 do Tribunal Superior Eleitoral, de 28 de Octubre de 2004
REGISTRO DE CANDIDATO. CONTAS REJEITADAS. CONVÊNIO. TCU. ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR. IMPUGNAÇÃO APÓS AÇÃO DESCONSTITUTIVA. SÚMULA-TSE Nº 01. FASE DE EXECUÇÃO. IRRELEVÂNCIA. Recebidos os embargos declaratórios opostos pela Coligação Movimento Popular Ourense como agravo regimental, a que se deu provimento. Negou-se provimento ao agravo regimental interposto pelo Sr. João Evangelista porque não...
... REGISTRO DE CANDIDATO. CONTAS REJEITADAS ... CONVÊNIO ... ÓRGÃO COMPETENTE PARA JULGAR ... IMPUGNAÇÃO APÓS AÇÃO DESCONSTITUTIVA. SÚMULA-Recebidos ... -
Acordão nº 1304 do Tribunal Superior Eleitoral, de 26 de Septiembre de 2006
Recurso Ordinário. Eleições 2006. Registro de candidato. Indeferimento. Rejeição de contas. Ex-prefeito. Ação desconstitutiva proposta antes da impugnação. Concessão de tutela antecipada na ação desconstitutiva que suspende os efeitos do Acórdão do TCU. Não-incidência da inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC nº 64/90. Recurso Ordinário conhecido e provido.
... Recurso Ordinário. Eleições 2006. Registro de candidato. Indeferimento. Rejeição de ... Ex-prefeito. Ação desoonstitutiva proposta antes da impugnação ... -
Acordão nº 35609 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. COMPROVADA PELO CANDIDATO A QUITAÇÃO DE DÉBITO CONSTANTE NO CADASTRO DA JUSTIÇA ELEITORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. I - Reconsidera-se decisão agravada quanto à hipótese de cabimento
... ELEIÇÕES 2008. AÇÃO" DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDI\xC3"ÇÕES DE ELEGIBILIDADE. COMPROVADA PELO CANDIDATO A QUITAÇÃO DE DÉBITO CONSTANTE NO CADASTRO DA ... -
Acordão nº 35609 do Tribunal Superior Eleitoral, de 15 de Septiembre de 2009
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ELEIÇÕES 2008. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADE. COMPROVADA PELO CANDIDATO A QUITAÇÃO DE DÉBITO CONSTANTE NO CADASTRO DA JUSTIÇA ELEITORAL. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS PARA AFASTAR A CONCLUSÃO DA CORTE DE ORIGEM. AGRAVO IMPROVIDO. I - Reconsidera-se decisão agravada quanto à hipótese de cabimento
... AÃÃO DE IMPUGNAÃÃO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. CONDIÃÃES DE ELEGIBILIDADE. COMPROVADA PELO CANDIDATO A QUITAÃÃO DE DÃBITO CONSTANTE NO ... -
Acordão nº 5035 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, de 21 de Agosto de 2006
Registro de Candidato. Impugnação. Ausência de Documento. Rejeição de Contas. Ação Anulatória Proposta Depois da Impugnação. Impugnação Improcedente. Deferimento do Registro.
... Registro de candidato a Deputado Federal Requerente: ... impugnação e deferir o registro do candidato em referência, ... REJEIÇÃO DE CONTAS. AÇÃO ANULATORJA PROPOSTA DEPOIS DA IMPUGNAÇÃO ...