Ação de in rem verso

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. FUNDAÇÃO CESP. PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO SUBSIDIÁRIA.1. A pretensão de cessação de descontos combinada com a repetição de valores vertidos indevidamente a título de contribuição a fundo de previdência privada...

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRESCRIÇÃO.PRAZO DECENAL. EVENTUAL ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CAUSA JURÍDICA.PRESCRIÇÃO TRIENAL. AFASTAMENTO. JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA Nº168/STJ.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça pacificou-se nosentido de que incide, em regra, o prazo prescricional decenal doart. 2

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIAPRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL.PRECLUSÃO. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. FUNDAÇÃO CESP.PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA.ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO. SUBSIDIARIEDADE. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD CAUSAM. CONDUTA IRREGULAR. RESPONSABILIDADE. REEXAME DEFATOS E PROVAS....

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIAPRIVADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA.AFASTAMENTO. CONTRIBUIÇÕES INDEVIDAS. RESTITUIÇÃO. FUNDAÇÃO CESP.PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. EXISTÊNCIA DE CAUSA JURÍDICA.ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PRETENSÃO. SUBSIDIARIEDADE. ILEGITIMIDADEPASSIVA AD...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. "AÇÃO IN REM VERSO C/C DANOS EMERGENTES". SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DOS RÉUS. PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO, DENUNCIAÇÃO À LIDE E LITISCONSÓRCIO PASSIVO. QUESTÕES JÁ DECIDIDAS ANTERIORMENTE. INVIABILIDADE DE REDISCUSSÃO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA EVIDENCIADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. PRECEDENTES. AVENTADO JULGAMENTO ULTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. MÉRITO. EVIDENTE

UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - REVISÃO DE TESE PROCESSO Nº: 0002084-66.2022.8.19.9000 RELATORA: JUÍZA PALOMA ROCHA DOUAT PESSANHA RELATÓRIO Trata-se de proposta de REVISÃO de tese firmada por esta e. Turma de Uniformização Cível, nos autos de nº 0028314-18.2018.8.19.0002, em relação ao prazo prescricional aplicável às hipóteses de pretensão de restituiçã

Recurso Cível Inominado n.° 1005308-82.2021.8.11.0001Recorrente: Frigosul - Frigorifico Sul Ltda.Recorrido: Francisco Golbery Albuquerque CostaEMENTA RECURSO INIMINADO - AÇÃO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ação in rem verso) – DEVOLUÇÃO DE GADO POR DESACORDO COMERCIAL – VALOR DESCONTADO DE FRETE SEM ANUENCIA DO VENDEDOR – AUSENCIA DE CONTRATO - INSURGÊNCIA DO RECLAMADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO...

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO IN REM VERSO. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SUSPEIÇÃO DO JULGADOR A QUO. NÃO ACOLHIMENTO. LEI PROCESSUAL QUE ESTABELECE UMA FORMA PRÓPRIA PARA SUSCITAR A SUSPEIÇÃO DO JULGADOR. NECESSIDADE DE PROVOCAÇÃO, DIRETAMENTE, DO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU. PRELIMINAR AFASTADA. NO MÉRITO, ALEGAÇÃO DE QUE O NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO PELOS AUTORES É NULO EM DECORRÊNCIA DAAPELAÇÃO CÍVEL.

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO IN REM VERSO POR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, ART. 884 DO CC. IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE O RÉU LOCUPLETOU DE BEM IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DE RECURSOS ADVINDOS DE SOCIEDADE EMPRESARIAL CONJUNTA. ÔNUS DA PROVA AUTORAL, ART. 373, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA

Ementa: Processual Civil. Conflito Negativo de Competência Suscitado Pela Parte. Ação In Rem Verso de Natureza Tributária. Repetição de Idêntico Procedimento Distribuído Ao Órgão Fracionário. Partes Iguais, Mesmo Pedido e Causa de Pedir. Hipótese de Litispendência. Extinção Do Feito Sem Exame Do Mérito, Com Fulcro Nos Artigos 485, V, Do Cpc, e 31, Viii, Do Regimento Interno Do Tjrj.

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - RECURSO VOLUNTÁRIO - AÇÃO IN REM VERSO - FEITOS CONEXOS - PRELIMINAR - INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - INTEMPESTIVIDADE DA IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - ARTS. 100 E 337, XIII, DO CPC - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEITADA - SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/1997 - ESCALONAMENTO...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO IN REM VERSO - FEITOS CONEXOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/1997 - ESCALONAMENTO PERCENTUAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL - REAJUSTE SALARIAL - DEVIDO - INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA PELA LEI...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFICIO" - AÇÃO IN REM VERSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/1997 - ESCALONAMENTO PERCENTUAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL - REAJUSTE SALARIAL - DEVIDO - INOCORRÊNCIA DE...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO IN REM VERSO - FEITOS CONEXOS - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - REMESSA NECESSÁRIA - CONHECIMENTO DE OFÍCIO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/1997 - ESCALONAMENTO PERCENTUAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO "EX OFICIO" - AÇÃO IN REM VERSO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/1997 - ESCALONAMENTO PERCENTUAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL - REAJUSTE SALARIAL - DEVIDO - INOCORRÊNCIA DE...

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO IN REM VERSO - FEITOS CONEXOS - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - REJEIÇÃO - SÚMULA 85 DO STJ - PRESTAÇÕES SUCESSIVAS - ESTATUTO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE BAEPENDI - LEI MUNICIPAL Nº. 1.924/1997 - ESCALONAMENTO PERCENTUAL POR ELEVAÇÃO DE NÍVEL PROFISSIONAL - REAJUSTE SALARIAL - DEVIDO - INOCORRÊNCIA DE REVOGAÇÃO DA NORMA PELA LEI...

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – NOTA PROMISSÓRIA – AUSÊNCIA DE CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA – DISCUSSÃO DA CAUSA DEBENDI – DESNECESSIDADE – AUTONOMIA CAMBIAL – PRINCÍPIO DA ABSTRAÇÃO – MÚTUO DE DINHEIRO ENTRE AS PARTES EVIDENCIADO – PRESCRIÇÃO – NÃO OCORRÊNCIA – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC – DEMANDA IMPROCEDENTE – JUROS DE MORA –

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná