ação de indenização contra banco
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Acórdão nº 2013/0029904-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA (RESPONSABILIDADE CIVIL) AJUIZADA CONTRA EX-ADMINISTRADOR DE SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO VISANDO RESSARCIMENTO POR QUANTIA PAGA À TÍTULO DE PREJUÍZO PATRIMONIAL RESULTANTE DE MULTA APLICADA PELA CVM (COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS) DECORRENTE DE SANÇÃO IMPOSTA À EMPRESA TENDO EM...
... AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO NO ... Hipótese: Ação" de responsabilidade civil intentada \xC2" ... Mobiliários do Banco Central do Brasil ... a ação exclusivamente contra ... -
Acórdão Nº 0311515-31.2015.8.24.0020 do Quarta Turma de Recursos - Criciúma, 21-11-2017
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. BANCO. ENDOSSO MANDATO. DUPLICATA DESACOMPANHADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA E RECEBIMENTO DA MERCADORIA. RESPONSABILIDADE E LEGITIMIADADE DA CASA BANCÁRIA NO CASO CONCRETO. CONDENAÇÃO APENAS DO SACADOR. DANO MORAL. VALORES FIXADOS PARA UM TANTO AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS PELA TURMA RECURSAL. MAJORAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PROTESTO INDEVIDO. BANCO ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08157670520194050000), 19-03-2020
E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO NO NOVO CPC. Os Recursos são definidos pela natureza do ato judicial: Sentença, Decisão Interlocutória ou Despacho. O Agravo de Instrumento, no Código de Processo Civil de 2015, consiste no Recurso que tem por Objeto a Relação Jurídica sobre Decisão Interlocutória, envolvendo tutelas distintas sobre duas situações jurídicas processuais: a Evidência e a Urgência....
... EMBARGANTE: BANCO DO BRASIL S/A ... ADVOGADO: DAVID SOMBRA ... ça Estadual para processar e julgar a Ação em face do Banco do Brasil S/A , atinente à ... Logo, deve-se permitir o recurso imediato contra esta decisão, considerando que isso atende o ... fazendo jus, ainda, ao pagamento de indenização ... 3. Apelação do Banco do Brasil, ... -
Acórdão nº AR 3931 / MG de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
AÇÃO RESCISÓRIA - PRELIMINAR - AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA DENTRO DO LAPSO DECADENCIAL DE DOIS ANOS - OCORRÊNCIA - AÇÃO ORIGINÁRIA TENDO POR OBJETIVO O RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA GARANTIA OFERTADA (IMÓVEL DADO EM HIPOTECA), EM RAZÃO DA FALSIFICAÇÃO DA ASSINATURA DA ESPOSA DE UM DOS SÓCIOS DA EMPRESA-MUTUÁRIA, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACÓRDÃO RESCINDENDO QUE, DE...
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Acórdão nº 2015/0148268-9 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. EMENDA À INICIAL. ART. 264 DO CPC. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. 2. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não é possível
... : BANCO" ITAULEASING S/A ... ADVOGADOS ... : ELAINE\xC2" ... -
DECRETO Nº 1306, DE 09 DE NOVEMBRO DE 1994. Regulamenta o Fundo de Defesa de Direitos Difusos, de que Tratam os Artigos 13 e 20, da Lei 7.347, de 24 de Julho de 1985, Seu Conselho Gestor e da Outras Providencias.
... parágrafo único e do produto de indenização" prevista no art. 100, parágrafo único, da Lei n\xC2" ... centralizados em conta especial mantida no Banco do Brasil S.A., em Brasília, DF, denominada ... á informado sobre a propositura de toda ação civil pública, a existência de depósito ...
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Acórdão nº AgRg no REsp 1222180 / AL de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO, ENSEJANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO EMITENTE NO BANCO CENTRAL - PROCEDÊNCIA - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1222180/AL, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,...
... RELATOR:MINISTRO MASSAMI UYEDAAGRAVANTE:BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO_:BANCO ABN ... AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA ... -
Acórdão nº 2010/0203296-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO ANTECIPADA DE CHEQUE PRÉ-DATADO, ENSEJANDO A INSCRIÇÃO DO NOME DO EMITENTE NO BANCO CENTRAL - PROCEDÊNCIA - PROVA DO DANO - DESNECESSIDADE - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. (AgRg no REsp 1222180/AL, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA,...
... RELATOR:MINISTRO MASSAMI UYEDAAGRAVANTE:BANCO SANTANDER BRASIL S⁄A INCORPORADOR DO_:BANCO ABN ... AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DA ... -
Acórdão Nº 0000544-71.2021.8.27.2702 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 31-08-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO INTERPOSTO PELO BANCO C6 CONSIGNADO S.A. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. DESCONTOS AUTOMÁTICOS EM CONTA CORRENTE ONDE A AUTORA RECEBE PROVENTO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA EFETIVA DA CONTRATAÇÃO. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. TRANSTORNO QUE ULTRAPASSA O LIMITE DE MERO DISSABOR COTIDIANO. FIXAÇÃO....
... APELANTE : BANCO C6 CONSIGNADO S.A. (RÉU) ADVOGADO : FELICIANO ... indevidamente e ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00 (dez ... apelada ao ingressar com esta temerária ação, visto que as assinaturas comparadas são ... Precedentes. 4. Ademais, a proteção contra práticas abusivas, assim como o direito à ... -
Acórdão nº 2012/0124901-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO A AGÊNCIA BANCÁRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPRESA DE VIGILÂNCIA PARA COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. CLÁUSULA CONTRATUAL DE GARANTIA. OBRIGAÇÃO DE MEIO. RESTRIÇÃO
... RECORRENTE ... : BANCO DO BRASIL S/A ... DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ROUBO A ... -
Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0042260-89.2020.8.19.0001 (Cível), 30-09-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0042260-89.2020.8.19.0001 Recorrente: ITAU UNIBANCO S/A. Recorrido: TIAGO ALLAM CECILIO Origem: 8º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - TIJUCA - RJ. Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma Recursal deliberou pelo conhecimento do recurso e lhe dar
... Assunto : Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano ... voto do juiz relator ... I - Ação de indenização por danos materiais e morais tra o Banco Itaú ... II - Autor afirma ter sido vítima de ... -
Acordão do Segunda Turma, 16-12-2020
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CÁLCULODE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E INCIDÊNCIA DE JUROS SOBRE O SALDO CREDORDE CONTA INDIVIDUAL DO PASEP. EVENTUAL INCORREÇÃO NO VALOR CREDITADONA CONTA INDIVIDUAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA N.42/STJ.I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiaiscontra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta...
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Acórdão nº 2010/0187075-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - RECLAMO DO BANCO ASSISTIDO JULGADO EM ANTERIOR ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO APELO DA ASSISTENTE - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INÉRCIA DO BANCO RÉU EM PRESTÁ-LAS - CONTAS APRESENTADAS PELA ASSISTENTE (CESSIONÁRIA DE CRÉDITO...
... : BANCO BANESTADO S/A ... AÇÃO ... de valores atinentes à indenização" por armazenagem ... frigorífica ... Vistos,\xC2" ... -
Acórdão nº 1.0079.15.026218-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BANCO DE DADOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ARTIGO 43, § 2º, DO CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA AUTOR - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. - É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes
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Acórdão nº 1.0079.15.026218-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-03-2017
EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - BANCO DE DADOS - NEGATIVAÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - COMUNICAÇÃO PRÉVIA - ARTIGO 43, § 2º, DO CDC - INSCRIÇÃO INDEVIDA - ÔNUS DA PROVA AUTOR - ATO ILÍCITO INEXISTENTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - DEVER DE INDENIZAR - AUSÊNCIA. - É cediço que para a configuração do dever de indenizar há que se ter como inequivocamente provado e comprovado pela parte ofendida as seguintes
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Acordao N° 1274344 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-08-2020
Processual civil. Apelação cível. Ação. Indenização. Conta pasep. Banco do brasil s/a. Sociedade. Economia mista. Legitimidade. Reconhecida. 1. O banco do brasil s/a é parte legítima para figurar no polo passivo de demanda em que a causa de pedir se restringe à má gestão na correção monetária do saldo referente aos recursos do pasep depositado na conta individual de servidor público, o que atrai...
... APELADO(S) ... BANCO DO BRASIL SA ... Desembargadora MARIA DE LOURDES ... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO. INDENIZAÇÃO. CONTA PASEP ... BANCO DO BRASIL ... , interposto por MARLON GALVÃO MOREIRA, contra acórdão do ... Tribunal de Justiça do Distrito ... -
Acórdão Nº 0005383-14.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 03-08-2022
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO BRADESCO. TUTELA DE URGÊNCIA. RETIRADA DOS DADOS DA AUTORA DOS ÓRGÃOES DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO. DEFERIMENTO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. VALORES E PRAZO RAZOÁVEIS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Com efeito, é poder-dever do magistrado adotar providências que entender adequadas para fazer cumprir a medida...
... AGRAVANTE : BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO : PAULO EDUARDO PRADO ... EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO ... interposto pelo Banco Bradesco S/A contra decisão interlocutória proferida no evento 10 ... -
Acórdão nº 71010474302 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Segunda Turma Recursal Cível, 29-06-2022
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLUÇÃO DE CHEQUE POR DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. CARTÃO DE ASSINATURA NÃO ANEXADO PELO RÉU. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA DIVERGÊNCIA DE ASSINATURA. TED IGUALMENTE NEGADA PELO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DO RÉU VERIFICADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 388 DO STJ. DANO MORAL CONFIGURADO. MONTANTE INDENIZATÓRIO...
... RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. BANCO". AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVOLU\xC3" ... O réu recorreu (fls. 110/114). A autora contra-arrazoou (fls. 126/129) ... Dr.ª Ana Claudia ... -
Acórdão nº 1.0000.21.088527-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PASEP - DESFALQUE - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - BANCO DO BRASIL - LEGITIMIDADE PASSIVA - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - SÚMULA N. 42/STJ. - Tratando-se de ação de indenização por danos materiais emorais contra o Banco do Brasil alegando, em suma, que sua conta doPASEP - Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público,administrad
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Acórdão nº 2003/0128174-1 de T4 - QUARTA TURMA
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BANCO. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NO QUAL O CONSUMIDOR É OBRIGADO A ADERIR A SEGURO DE VIDA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À SEGURADORA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A falta de prequestionamento em relação ao art. 1.092 do CC impede o conhecimento do recurso especial. Incidência da súmula 211/STJ. 2. O recorrente não indica de que forma o art. 1.092 do CC foi malferido, motivo pelo...
... :MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃORECORRENTE:BANCO FIAT S/A ADVOGADO:VALDIR AUGUSTO E ... os autores poderiam ajuizar ação contra a Seguradora para exigir o pagamento da ... -
Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-106800-87.2009.5.15.0036 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Mayo de 2013
A) AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. Segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme as afirmações feitas pelo autor na inicial. No caso, sendo o Banco Santander indicado pelo reclamante para...
... EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1. ILEGITIMIDADE PASSIVA ... para a verificação das condições da ação, a legitimidade para a causa é aferida conforme ... ativa para requerer pedido de indenização por danos morais, porquanto a reparação é de ... a interrupção efetuada contra o devedor solidário envolve os demais e seus ... -
Lei Complementar nº 150 de 01/06/2015. DISPÕE SOBRE O CONTRATO DE TRABALHO DOMÉSTICO; ALTERA AS LEIS Nº 8.212, DE 24 DE JULHO DE 1991, Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, E Nº 11.196, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2005; REVOGA O INCISO I DO ART. 3º DA LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990, O ART. 36 DA LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991, A LEI Nº 5.859, DE 11 DE DEZEMBRO DE 1972, E O INCISO VII DO ART. 12 DA LEI Nº 9.250, DE 26 DE DEZEMBRO 1995; E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... indenização, metade da remuneração a que teria direito até ... Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo empregado ao empregador que o ... acordo, convertido em acréscimo no banco de horas, a ser utilizado a critério do ... Art. 43. O direito de ação quanto a créditos resultantes das relações de ...
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Acórdão nº 0300273-05.2012.8.05.0022 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 9 de Enero de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BANCO DO BRASIL S/A. RELAÇÃO CONSUMERISTA. INCLUSÃO INDEVIDA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO POR DÍVIDA QUE FOI OBJETO DE AÇÃO JUDICIAL QUE DETERMINOU O SEU PARCELAMENTO E EXCLUSÃO DO NOME DO AUTOR DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESCUMPRIU A SENTENÇA ORIUNDA DO JUIZADO ESPECIAL. IN RE IPSA. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM
... Apelante : Banco do Brasil S/A ... Advogado : Marcos Caldas ... contra sentença proferida nos autos do processo ... a lide, o Autor ajuizou originariamente Ação de Indenização por ... Danos Morais, afirmando ... -
Acórdão nº 1012997-79.2018.8.11.0003 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Câmara de Direito Privado, 23-06-2021
AGRAVANTE: ELMA FRISCH DE MATTOSAGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. EMENTAAGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – IMPROCEDÊNCIA – DEMORA NA FILA DO BANCO POR CERCA DE TRÊS HORAS – AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR – APELAÇÃO DESPROVIDA – REDISCUSSÃO DO CONTEÚDO DECIDIDO NA APELAÇÃO – MESMOS FUNDAMENTOS...
... REGIMENTAL CÍVEL (206)Assunto: [Indenização por Dano Moral]Relator: Des(a). MARILSEN ... RODEGUER - CPF: 330.525.518-84 (ADVOGADO), BANCO BRADESCO SA - CNPJ: 60.746.948/0215-43 ... CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA EM APELAÇÃO CÍVEL – ... , mantendo a sentença improcedência da Ação de Indenização por Danos Morais, e não havendo ... -
Lei nº 13.506 de 13/11/2017.
... sancionador na esfera de atuação do Banco Central do Brasil e da Comissão de Valores ... ção do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública, movida em benefício ... do Banco Central do Brasil instaurado contra pessoa mencionada no art. 2o desta Lei serão ...