ação de indenização por ato ilícito

795399 resultados para ação de indenização por ato ilícito

  • Em vigor Código Penal
    ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse ..., o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime. #Redação dada pela ...
  • Em vigor Lei nº 6.385, de 7 de dezembro de 1976. Dispõe sobre o mercado de valores mobiliários e cria a Comissão de Valores Mobiliários.
    ... ou da perda evitada em decorrência do ilícito; ou. #Redação dada pela Lei nº 13.506, de ...ção do apenado ao pagamento de indenização em ação civil pública movida em benefício de ...
  • Em vigor Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998. Altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais e dá outras providências.
    ...indenização cabível. ARTIGO 103. Quem editar obra ... elementos utilizados para praticar o ilícito civil, assim como a perda de máquinas, ...CAPÍTULO III Da Prescrição da Ação...
  • Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
    ... é assegurado o direito de obter indenização pela exploração indevida de seu objeto, ... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. ...á, preliminarmente, a existência do ilícito, podendo o juiz ordenar a apreensão de produtos ...
  • Em vigor Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008. Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
    ... infração administrativa ambiental, toda ação ou omissão que viole as regras jurídicas de ... à área onde efetivamente ocorreu o ilícito. #Redação dada pelo Decreto nº 6.686, de 2008. ... mecanismos que assegurem a indenização ao proprietário dos animais vendidos ou doados, ...
  • Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
    ... tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ... “Art. 611-B. Constituem objeto ilícito de convenção coletiva ou de acordo coletivo de ...
  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...§ 3o O valor da indenização será fixado pelo juiz ou, caso não seja ... § 9o Na ação de indenização por ato ilícito contra pessoa, o percentual de honorários ...
  • Versão original Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
    ...ército, conforme o caso, mediante indenização na forma prevista no art. 48, ou providenciará a ... de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado ... de fogo e de repressão ao seu tráfico ilícito, de competência da Polícia Federal. Art. 57. Os ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DECORRENTES DE AÇÃO JUDICIAL. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DO ATO ILÍCITO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. APLICAÇÃO DE MULTA. 1. O prazo prescricional, em caso de responsabilidade civil decorrente de ato ilícito, começa a correr da ciência...

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO . ...  INICIAL.  CIÊNCIA  DO  ATO  ILÍCITO". . RECURSO  MANIFESTAMENTE  INADMISSÍVEL. \xC2"...  da  pretensão  de  indenização . ...
  • Acórdão nº 2014/0276825-5 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO (ART. 544 do CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU. 1. Consoante entendimento pacificado por esta Corte, a interpretação constitucional, dada pelo Supremo Tribunal Federal em Súm

    ...CPC/73)  -  AÇÃO...
  • Acórdão nº 2012/0253313-8 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - DECISÃO MONOCRÁTICA NEGANDO PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do recurso especial por incidência do teor da Súmula 211 do STJ. 2. O

    ...AÇÃO...
  • Acórdão nº 2016/0069580-9 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial,

    ...AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO" . INDENIZATÓRIA.  RELAÇÃO  DE  CONSUMO.\xC2"  DANOS  MORAIS.  INDENIZAÇÃO. . ATO . ILÍCITO. . DISCUSSÃO. . ...
  • Acórdão nº 2016/0110168-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO. ATO ILÍCITO. DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VALOR INDENIZATÓRIO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Não cabe, em recurso especial,

    ...AGRAVO . EM . RECURSO . ESPECIAL. . AÇÃO . TO.  DANOS  MORAIS.  INDENIZAÇÃO. . ATO . ILÍCITO. . DISCUSSÃO. . ...
  • Acórdão nº 2012/0037457-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    Ementa: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. MORTE DE DETENTO MENOR DURANTE FUGA QUANDO ESTAVA SOB A CUSTÓDIA DA DELEGACIA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO. FALTA DE INDICAÇ

    ...    Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  de  indenização  por  Ato . ...
  • Acórdão nº 2015/0027530-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. . CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PREJUÍZO EM GRANJAS. MORTE DE AVES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. ...

    ...AÇÃO"  DE  INDENIZAÇÃO  POR  ATO  ILÍCITO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2012/0181905-9 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL PARA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. SÚMULA N. 54/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONHECIMENTO. 1. Considera-se improcedente a arguição de ofensa...

    ...AÇÃO"  DE  INDENIZAÇÃO  POR  ATO  ILÍCITO.\xC2"...
  • Acórdão nº 2014/0336528-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Inviável o recurso especial...

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE . O  ILÍCITO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0050110-0 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSOS ESPECIAIS. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PUBLICAÇÃO DE LIVRO. FALSO RELATO DE CUNHO RACISTA E EUGÊNICO ATRIBUÍDO A POLÍTICO. REPERCUSSÃO NACIONAL E INTERNACIONAL DA FALSA IMPUTAÇÃO. DANO MORAL REPARAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIO DA REPARAÇÃO...

    ...  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE . ...5.  A  indenização...ato ilícito...
  • Acórdão nº 2016/0054441-6 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DO CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO. DECRETO DE PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DO STJ. ART. 535, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE OMISSÕES. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO...

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO . DE . INDENIZAÇÃO . POR . DANOS . ...ilícito...
  • Acórdão nº 2014/0131352-4 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. PACTA CORVINA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM....

    .... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA.   AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. . ABANDONO . AFETIVO. . ILÍCITO. . NÃO . CONFIGURAÇÃO. . ART. . 186 . ...
  • Acórdão nº 2013/0218341-1 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO C/C DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL. ATO ILÍCITO. ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SÚMULA 7/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.RECURSO NÃO...

    ...AÇÃO...EM . PROPRIEDADE  RURAL.  ATO  ILÍCITO.  ÔNUS  DA  PROVA.  NÃO . ...
  • Acórdão nº 2013/0060715-1 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE DE FUNCIONÁRIO. ATO ILÍCITO COMETIDO POR OUTRO EMPREGADO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. CAUSA DE PEDIR VINCULADA À EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O pedido de indeniza&

    ... REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MORTE . DE . RIO. . ATO . ILÍCITO . COMETIDO . POR . OUTRO . EMPREGADO. . ...
  • Acórdão nº 2015/0308527-3 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ENTREVISTA. ALEGAÇÃO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR AGENTE PÚBLICO NO EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES. DANOS MORAIS. VALOR RAZOÁVEL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, em recurso especial, o reexame do...

    ...  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO"  DE . INDENIZAÇÃO.  ENTREVISTA.  ALEGAÇ\xC3"ÃO  DE  PRÁTICA  DE  ATO  ILÍCITO  POR . ...
  • Decreto nº 5.910 de 27/09/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO PARA A UNIFICAÇÃO DE CERTAS REGRAS RELATIVAS AO TRANSPORTES AEREO INTERNACIONAL, CELEBRADA EM MONTREAL, EM 28 DE MAIO DE 1999.
    ... e a necessidade de uma indenização eqüitativa, fundada no princípio da ...CONVENCIDOS de que a ação coletiva dos Estados para uma maior ... Convenção, em um contrato ou em um ato ilícito, seja em qualquer outra causa, somente poderá ...
  • Acórdão nº 2009/0131891-2 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC. ENDOSSO-MANDATO. EXCESSO DE PODERES NÃO CARACTERIZADO. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE LEVA O TÍTULO A PROTESTO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO JULGADO. ÓBICE DA...

    ...RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO"  DE  INDENIZAÇÃO  POR  ATO  ILÍCITO.\xC2"...

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT