Ação de iniciativa privada
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Em vigor
Lei nº 12.343, de 2 de dezembro de 2010. Institui o Plano Nacional de Cultura - PNC, cria o Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais - SNIIC e dá outras providências.
... aquelas até então desconsideradas pela ação" do Estado no País. O Plano reafirma uma concepç\xC3"... em diferentes setores do governo, iniciativa privada e associações civis. 1.1. 11 Fortalecer ...
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Em vigor
Lei dos Recursos Extraordinários e Especial
...CAPÍTULO I Ação penal originária. ARTIGO 1. Nos crimes de ação ...Parágrafo único. Na ação de iniciativa privada, será ouvido, em igual prazo, o ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
...ão social da propriedade, liberdade de iniciativa, livre concorrência, defesa do consumidor, ...ação ou omissão do Poder Público, a execução do ...ência de mínima intervenção na vida privada, assegurando que:. I - a liberdade será a regra, ...
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Em vigor
Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001. Dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências.
...§ 3º Excepcionalmente, por iniciativa do estudante, a instituição de ensino à qual ...§ 1º Recebida a ação de execução e antes de receber os embargos, o ... bilhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
..., autárquicas, de economia mista e privada;. b) planejamento ou projeto, em geral, de ... de forma a assegurarem unidade de ação. #Revigorado pelo Decreto-Lei nº 711, de 1969 . ..., cabendo aos Conselhos atingidos pela iniciativa opinar e encaminhar a proposta à aprovação do ...
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Em vigor
Lei nº 11.124, de 16 de junho de 2005. Dispõe sobre o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, cria o Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e institui o Conselho Gestor do FNHIS.
...érios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos e atendimento dos ... entre o poder público local e a iniciativa privada. § 1º Para concessão dos benefícios ...
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Em vigor
Código Penal
...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo ...Ação pública e de iniciativa privada. ARTIGO 100. A ação penal é pública, ...
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Versão original
Lei nº 13.874 de 20/09/2019. Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado; altera as Leis nos 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 12.682, de 9 de julho de 2012, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.522, de 19 de julho de 2002, 8.934, de 18 de novembro 1994, o Decreto-Lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946 e a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943; revoga a Lei Delegada nº 4, de 26 de setembro de 1962, a Lei nº 11.887, de 24 de dezembro de 2008, e dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e dá outras providências.
... normas de proteção à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica e ... se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a ... relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar ...
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Em vigor
Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964. Institui a correção monetária nos contratos imobiliários de interêsse social, o sistema financeiro para aquisição da casa própria, cria o Banco Nacional da Habitação (BNH), e Sociedades de Crédito Imobiliário, as Letras Imobiliárias, o Serviço Federal de Habitação e Urbanismo e dá outras providências.
...ção dos órgãos públicos e da iniciativa privada. ARTIGO 1°. O Govêrno Federal, através ... de planejamento territorial, coordenando a ação dos órgãos públicos e orientando a iniciativa ...
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A falta de pagamento das custas processuais na ação de iniciativa privada
Moreira: Sobre as custas processuais na ação de iniciativa privada
O ministro Ricardo Lewandowski, em decisão recente, datada de 17 de janeiro, e nos autos da petição tombada sob o nº 10.139/DF, determinou, monocraticamente, o arquivamento de uma queixa-crime apresentada contra um senador da República, em razão d... -
LEI 13334 de 13/09/2016 - LEI ORDINÁRIA. CRIA O PROGRAMA DE PARCERIAS DE INVESTIMENTOS - PPI; ALTERA A LEI Nº 10.683, DE 28 DE MAIO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... da interação entre o Estado e a iniciativa privada por meio da celebração de contratos de ... Federal ou dos Municípios, para a ação coordenada ou para o exercício de funções ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
... de valorização, quer através de iniciativa privada;. II- "Propriedade Familiar", o imóvel ...Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ...
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Lei nº 13.530 de 07/12/2017. Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, a Lei Complementar nº 129, de 8 de janeiro de 2009, a Medida Provisória nº 2.156-5, de 24 de agosto de 2001, a Medida Provisória nº 2.157-5, de 24 de agosto de 2001, a Lei nº 7.827, de 27 de setembro de 1989, a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994, a Lei nº 9.766, de 18 de dezembro de 1998, a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, a Lei nº 12.688, de 18 de julho de 2012, e a Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013; e dá outras providências.
...§ 3o Excepcionalmente, por iniciativa do estudante financiado pelo Fies, a ... bilhões de reais), de fundo de natureza privada, denominado Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies), ... artigo, é cabível o ajuizamento de ação monitória, nos termos da legislação processual ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967. Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências.
...CAPÍTULO I. Do planejamento. ARTIGO 7. A ação governamental obedecerá a planejamento que vise ... da Administração Federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões. § 2° Em ... contrato, desde que exista, na área, iniciativa privada suficientemente desenvolvida e capacitada ...
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Em vigor
Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
... qualquer outro campo da vida pública ou privada;. II - desigualdade racial: toda situação ... especiais adotados pelo Estado e pela iniciativa privada para a correção das desigualdades ...ção de medidas, programas e políticas de ação afirmativa;. III - modificação das estruturas ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. ..., ou, ainda, em instituição pública ou privada. #Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022. § ...ções regulamentares, sem prejuízo da iniciativa e das providências que vierem a ser adotadas ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...-se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ... brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, que se achem, respectivamente, no espaço aéreo ...Ação pública e de iniciativa privada. Art. 100 - A ação penal é pública, ...
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
... - cooperação entre os governos, a iniciativa privada e os demais setores da sociedade no ...ARTIGO 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
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Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
...ção, transferir a atividade para a iniciativa privada. #Incluído pela Lei nº 11.518, de 2007. ...V - fomentar a ação industrial e comercial do porto;. VI - zelar pelo ...
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Em vigor
Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997. Altera procedimentos relativos ao Programa Nacional de Desestatização, revoga a Lei n° 8.031, de 12 de abril de 1990, e dá outras providências.
... do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo ...d) a criação de ação de classe especial, a ser subscrita pela União;. ...
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Acórdão nº 2016/0109958-0 de T6 - SEXTA TURMA
Ementa: RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR A SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO DE MAUS TRATOS. QUEIXA- CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO. PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FORMULADO APÓS O AJUIZAMENTO DA QUEIXA-CRIME....
...CRIME DE AÇÃO PÚBLICA SUBSIDIÁRIA. POSSIBILIDADE . ... , que “será admitida ação privada nos crimes . ... for intentada no prazo legal”, iniciativa, . ... -
Em vigor
Lei nº 6.024, de 13 de março de 1974. Dispõe sobre a intervenção e a liquidação extrajudicial de instituições financeiras, e dá outras providências.
... da economia pública, da poupança privada e da segurança nacional, sempre que a atividade ...ério Público para que este promova a ação penal. ARTIGO 33. O liquidante prestará contas ... responsabilidade e preclusão da sua iniciativa. Findo esse prazo ficarão os autos em cartório, ...
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Em vigor
Lei N. 8.742, de 7 dezembro de 1993. Dispõe sobre a organização da Assistência Social e dá outras providências.
... de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o ..., a fim de tornar o destinatário da ação assistencial alcançável pelas demais políticas ...II - integrar a rede pública e privada de serviços, programas, projetos e benefícios ...
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Acórdão nº 2006/0134209-0 de T5 - QUINTA TURMA
RECURSO ESPECIAL. SUPOSTO CRIME DE QUEBRA DE SEGREDO DE JUSTIÇA (ART. 10 DA LEI N.º 9.296/96) EM TESE PERPETRADO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ORIGINÁRIA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO FEITO PELO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA. REVISÃO PELO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA. SUBSEQÜENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DO ÓRGÃO
...AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA ORIGINÁRIA. PEDIDO ...SUBSEQÜENTE AJUIZAMENTO DE AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE ...iniciativa privada para promover a ação penal pública, em ... -
Acórdão nº APn 676 / MT de CE - CORTE ESPECIAL
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUEIXA-CRIME POR DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. EXPRESSÕES, TIDAS COMO OFENSIVAS À HONRA, CONSTANTES DE INICIAL ACUSATÓRIA EM OUTRO PROCESSO POR CRIME CONTRA HONRA INICIADO POR DESEMBARGADOR E JUIZ DE DIREITO. PEÇA PROCESSUAL ASSINADA POR ESTES E PELO ADVOGADO, QUE NÃO FOI INCLUÍDO COMO RÉU NO PRESENTE FEITO. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA. INOBSERVÂ