ação de interdição c c curatela
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Decisão Monocrática nº 1.0145.13.062362-5/001(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13 de Mayo de 2015
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - RECOLHIMENTO DO TERMO - INADEQUAÇÃO - INTERESSES DO INTERDITANDO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - RECURSO PROVIDO. 1. Ainda que se admita a concisão no julgamento, viola o artigo 93, IX da Constituição a decisão que deixa de apresentar o essencial a dirimir a lide, implicando dificuldade de apreensão a respeito do...
... Comarca de Juiz de Fora, que nos autos da ação de cobrança proposta por Fernanda Farinazzo ...: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA PROVISÓRIA - RECOLHIMENTO DO TERMO ... -
Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... gestores da assistência social mantenham ação integrada às demais ações das políticas ... Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência. ... anular a procuração, a tutela ou a curatela, principalmente o óbito do outorgante, sob pena ...
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Decisão Monocrática N° 07316935720218070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-10-2021
Vistos etc. Trata-se de Agravo de instrumento interposto por ZENITH BORGES COUTINHO contra decisão proferida pela MMª Juíza de Direito Plantonista nos autos n. 0715345-98.2021.8.07.0020, da 1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras. A agravante afirma que foi proposta ação de interdição c/c pedido de curatela provisória (1ª Vara de Família e de Órfãos e Sucessões de Águas Claras ?
...A agravante afirma que foi proposta ação de interdição c/c pedido de curatela ... -
Decisão monocrática Nº 0001592-40.2021.8.16.0061 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 11ª Câmara Cível, 13-05-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVIMENTO. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ARTIGO 98 E 99, §3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APRESENTAÇÃO DE CARTEIRA DE TRABALHO. SITUAÇÃO DE DESEMPREGO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇ
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE. CURATELA. ... -
Acórdãos nº 2003954-93.2018.8.26.0000 de 9ª Câmara de Direito Privado, 20 de Abril de 2018
AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Interdição c/c pedido de concessão de liminar "inaudita altera pars". Interdição. Curatela. Cônjuge casado pelo regime de comunhão universal de bens há 56 anos. Movimentação livre das contas bancárias da Interditanda. Impossibilidade. Necessidade de prévia apresentação de planilha de gasto mensal médio, comprovado documentalmente. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; ...
... Ação de Interdição c/c pedido de ... Interdição. Curatela. Cônjuge casado pelo regime de ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 7209, DE 11 DE JULHO DE 1984. Altera Dispositivos do Decreto-lei 2.848, de 7 de Dezembro de 1940 - Codigo Penal, e da Outras Providencias.
...-se praticado a crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...II - interdição temporária de direitos;. III - limitação de ... o exercício do pátrio poder, tutela ou curatela, nos crimes dolosos, sujeitos à pena de ...
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Acordão da Terceira Turma, 04-05-2021
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. ESTATUTO DA PESSOA COMDEFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO DEINTERDIÇÃO. AUDIÊNCIA DE INTERROGATÓRIO OU ENTREVISTA. INTERVENÇÃODO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESNECESSIDADE. CURADOR ESPECIAL. INTIMAÇÃOPESSOAL. NECESSIDADE. NULIDADE. DEVER DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. COMPARECIMENTO DO INTERDITANDO.DESNECESSIDADE.
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Acórdão nº 1.0000.21.083020-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/15 - PESSOAS SUJEITAS À CURATELA - IMPOSSIBILITADOS DE EXPRESSAREM A SUA VONTADE - ADMISSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS PATRIMONIAIS - MELHOR INTERESSE DA INTERDITANDA.- Estão...
... Costa de Melo Goulart, que, nos autos da "ação de interdição com pedido liminar de curatela ... -
DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ..., a destruição de plantações, a interdição de predios e, em geral, a cessação do uso ...-á logo que ocorra a causa da tutela, ou curatela". § 2º Os tutores testamentos entrarão em exerc\xC3"...
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Acórdão nº 50836524820228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Oitava Câmara Cível, 11-08-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/ PEDIDO DE CURATELA. INTERDIÇÃO. CURATELA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA ORIGEM. A INTERDIÇÃO OBJETIVA PROTEGER A PESSOA QUE TEM SUA CAPACIDADE DE FATO COMPROMETIDA, EM RAZÃO DE PROBLEMAS DE SAÚDE, E NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE, SOZINHA, PRATICAR OS ATOS DA VIDA CIVIL E ADMINISTRAR SEU PATRIMÔNIO, AINDA QUE DE FORMA TRANSITÓRIA. CONTEXTO EM QUE,...
... TIPO DE AÇÃO: Nomeação . ...ão que, nos autos da ação de interdição c/ pedido de curatela movida em face de C. N., ... -
Acórdão nº 1.0000.21.076730-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-07-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INTERDIÇÃO E CURATELA - LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA - LEI Nº 13.146/15 - PESSOAS SUJEITAS À CURATELA - IMPOSSIBILITADOS DE EXPRESSAREM A SUA VONTADE - ADMISSIBILIDADE DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CURATELA PROVISÓRIA - REQUISITOS - INCAPACIDADE PARA A PRÁTICA DE ATOS PATRIMONIAIS - MELHOR INTERESSE DO INTERDITANDO.- Estão...
... Tenório Taveira, que, nos autos da "ação de interdição com pedido de curatela ... -
Acórdão Nº 0001032-67.2019.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-02-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CURATELA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. IDOSO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO GENITOR PARA EXERCER OS ATOS DA VIDA CIVIL. AUSÊNCIA DE MOLÉSTIA FÍSICA OU MENTAL QUE O INCAPACITE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. É cediço que a interdição e curatela possuem caráter protetivo da pessoa, destinando-se à proteçã
... Cível da Comarca de Aurora/TO, na “Ação de Curatela c/c Tutela de Urgência ” promovida ... Lôbo, não há que se falar mais de interdição, que sempre teve por finalidade vedar o ... -
Jequié - 2ª vara dos feitos de relações de consumo, cíveis e comerciais
.... . Trata-se o presente feito de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO ...ÇÃO 8003762-03.2021.8.05.0141 Interdição/curatela Jurisdição: Jequié Requerente: ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ... das questões relativas à capacidade e curatela, bem como de tutela, em casos de ausência ou ...
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Acórdão Nº 08122601520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 30-04-2022
... . . . EMENTA: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.194414-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-12-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERDIÇÃO - CURATELA PROVISÓRIA - FILHOS - LITIGIOSIDADE - ESTUDO SOCIAL - NECESSIDADE.- A interdição é medida extrema, com consequências ao interditando de modo que a sua concessão depende de comprovação da efetiva incapacidade, visto que a finalidade do instituto é eminentemente protetiva.- A nomeação de curador provisório depende da prova de elementos de convicç
... da Comarca de Ibirité, que nos autos da ação de interdição c/c curatela provisória ajuizada ... -
DECRETO Nº 77077, DE 24 DE JANEIRO DE 1976. Expede a Consolidação das Leis da Previdencia Social (clps).
... assistência complementar compreenderá a ação pessoal junto aos beneficiários, quer .... Art. 120 Para fins de curatela, nos casos de interdição do segurado ou ...
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Decisão Nº 08122601520218200000 de TJRN. Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, Tribunal Pleno, 12-11-2021
... . DECISÃO . . A Ação de Interdição c/c pedido de Curatela ...
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Acórdão Nº 0000591-45.2014.8.02.0064 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 01-10-2020
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA C/C TUTELA DE URGÊNCIA. ALTERAÇÕES LEGAIS INTRODUZIDAS PELA LEI N. 13.146/2015. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ARTS. 747 À 763 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA RECONSTRUIU E AMPLIOU O CONCEITO DE CAPACIDADE CIVIL, OBJETIVANDO ESCLARECER QUE A DEFICIÊNCIA FÍSICA, MENTAL OUAPELAÇÃO
...0000591-45.2014.8.02.0064. Tutela e Curatela. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos de ...AÇÃO DE. SUBSTITUIÇÃO DE CURATELA C/C TUTELA DE ... DIRETAMENTE NO INSTITUTO DA INTERDIÇÃO E DA. CURATELA. PROCESSO DE INTERDIÇÃO QUE ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos ...Parágrafo único. A curatela especial será exercida pela Defensoria Pública, ...Seção IX. Da Interdição. Art. 747. A interdição pode ser promovida:. I ...
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Caculé - Vara cível
...É INTIMAÇÃO 8001088-79.2021.8.05.0035 Curatela Jurisdição: Caculé Requerente: Rita Aparecida ... . DECISÃO . . . . . Trata-se de ação de interdição c/c pedido de curatela ...
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Decisão Monocrática N° 07385196520228070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-11-2022
Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de antecipação da tutela recursal, aviado por F. J. L. C. de S. em face da decisão que, nos autos da ação de interdição e curatela que maneja em desfavor de seu genitor e agravado ? J. C. de S. F. -, indeferira o pedido que formulara objetivando a obtenção da gratuidade de justiça. Objetiva o agravante a atribuição de efeito suspensivo...
...em face da decisão que, nos autos da ação de interdição e curatela que maneja em desfavor ... -
Acórdão de TJRJ - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Processo nº 0011171-30.2020.8.19.0007 (Criminal), 12-04-2023
APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRIMEIRA FASE. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. DEVER DO CURADOR DE PRESTAR CONTAS DOS VALORES PERCEBIDOS PELO CURATELADO A TÍTULO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. A ação de prestação de contas visa apurar existência de crédito ou débito, e pode ser exigida de quem administra bem de outra pessoa, como é o...
...APELAÇÃO CÍVEL. INTERDIÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PROPOSTA PELO ...curatela de pessoa interditada. Incidência do art. 550 do ... -
Jequi� - 2� vara dos feitos de rela��es de consumo, c�veis e comerciais
...É DECISÃO 8001766-96.2023.8.05.0141 Interdição/curatela Jurisdição: Jequié Requerente: Monica ... . I – RELATÓRIO. . . Trata-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C PEDIDO DE CURATELA ...
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Acórdão nº 1.0000.21.068057-5/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2021
EMENTA: AÇÃO DE INTERDIÇÃO / CURATELA - NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - MÉRITO - INCAPACIDADE DA INTERDITANDA PARA OS ATOS RELACIONADOS AOS DIREITOS DE NATUREZA PATRIMONIAL, NEGOCIAL E QUESTÕES AFETAS À SUA SAÚDE - SENTENÇA MANTIDA.1. A preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação se confunde com o mérito do recurso, onde será analisada e expungida, mesmo...
... a sentença de Ordem 69 que, nos autos da Ação de Interdição c/c Curatela Definitiva ajuizada ...