ação de interdição de idoso
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... , crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... #Redação dada pela ... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ... #Redação dada ...
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Em vigor
Decreto nº 6.214, de 26 de setembro de 2007. Regulamenta o benefício de prestação continuada da assistência social devido à pessoa com deficiência e ao idoso de que trata a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, acresce parágrafo ao art. 162 do Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999, e dá outras providências.
... ação integrada às demais ações das políticas setoriais nacional, estaduais, ... ão do Benefício de Prestação Continuada independe da interdição judicial do idoso ou da pessoa com deficiência ... ARTIGO 19 ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... e) de residência do idoso, para a causa que verse sobre direito previsto no ... SEÇÃO IX. Da Interdição ... ARTIGO 747 ... A interdição pode ...
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Em vigor
Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
... ção motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo ... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
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Em vigor
Consolidação das Leis do Trabalho
... Prescreve em 2 (dois) anos a ação para reaver a diferença, contados, para cada ... inspeção prévia e do embargo ou interdição ... #Redação dada pela Lei nº 6.514, de ... pelo Juiz togado mais antigo, ou pelo mais idoso quando igual a antigüidade ... #Redação ...
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Em vigor
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.
... 92 desta Lei e à ação regressiva proposta pelo INSS, em razão dos ... , para diminuir o tempo de permanência do idoso no recinto e evitar sua exposição a ... d) à interdição para o exercício do comércio, se for sociedade ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo ... mais antigo, e, se da mesma data, ao mais idoso ... ARTIGO 31 ... Em se tratando de ... II - ausência, interdição, recuperação judicial, falência ou ...
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Acórdão nº 1.0145.14.051567-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-06-2017
EMENTA: CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - IDOSO - LIMITAÇÕES FÍSICAS DA IDADE - INCAPACIDADE PARA GERIR A VIDA CIVIL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - LAUDO PERICIAL E ESTUDO SOCIAL - RECONHECIMENTO DA POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DOS ATOS DA VIDA CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - MANUTENÇÃO. - Constatado por laudo pericial que o Interditando é capaz de reger seus atos da vida civil, descabida a...
... Trata-se de indivduo idoso, contando atualmente com 92 anos de idade, ... -
Acórdão Nº 0800246-68.2019.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 2ª Câmara Cível, 05-06-2019
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSO. DECISÃO ... DE ORIGEM ...
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Acórdão nº 1.0349.18.000691-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO C/C CURATELA - IDOSO - CAUSA TRANSITÓRIA OU PERMANENTE QUE O IMPOSSIBILITE DE EXPRIMIR A SUA VONTADE - PROVA - AUSÊNCIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1. Com a entrada em vigor da Constituição da República de 1988 que elencou a dignidade de pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil (art. 1º, III), tem-se que a curatela visa,...
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Acórdão nº 1.0153.16.005580-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 30-06-2017
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. ARTIGO 300 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IDOSO ENFERMO. MAL DE ALZHEIMER. O artigo 300 do Código de Processo Civil autoriza a concessão da tutela provisória de urgência requerida na petição quando evidenciada a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo....
... ( ... ). Alega que o agravado idoso e vive sob vigilncia da agravante, em funo de ... -
Decisão Monocrática nº 50339019220228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 25-02-2022
... TIPO DE AÇÃO: Nomeação ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO CUMULADA COM ACOLHIMENTO DE IDOSO EM ...
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Decisão Monocrática N° 07526034220208070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 21-01-2021
Agravo de Instrumento ? Ação de Interdição ? Idoso ? Ausência de Comprovação da Incapacidade ? Indeferimento. O benefício de gratuidade de justiça já foi deferido pelo Juízo de origem. Pois bem. Nos termos do parágrafo único do artigo 995, do Código de Processo Civil, a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a concessão de efeito suspensivo dependem da cumulação dos requisitos da...
... O Agravo de Instrumento ? Ao de Interdio ? Idoso ? Ausncia de Comprovao da Incapacidade ? ... -
Acordao N° 1424010 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 18-05-2022
Processual civil. Agravo interno. Prejudicado. Apelação cível. Ação de regulamentação de visita. Idoso. Pessoa capaz. Impossibilidade. Via eleita inadequada. Ausência de interdição do idoso. Ilegitimdade da parte. Ausência das condições da ação. Indeferimento da inicial. 1. Em homenagem ao princípio da celeridade e à efetividade da prestação jurisdicional, considerando que, nos termos do artigo 4º
... PREJUDICADO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ... DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA. IDOSO. PESSOA ... ELEITA INADEQUADA. AUSÊNCIA DE INTERDIÇÃO DO IDOSO. ILEGITIMDADE DA ... PARTE. AUSÊNCIA ... -
Acórdãos nº 9159353-45.2008.8.26.0000 de 1ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 24 de Octubre de 2013
... Itapeva Juiz: Carlos Gustavo Visconti Ação de Interdição Idoso Propositura ...
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Acórdão Nº 5004006-61.2020.8.24.0020 do Terceira Câmara de Direito Civil, 11-04-2023
... REIS GUIDI e ILARIO GUIDI aforaram ação em face de INEZ APARECIDA GUIDI, alegando, em ... (quarenta e nove) anos, aproximadamente, o idoso ILÁRIO GUIDI foi exclusivamente cuidado por seu ... , embora tenha sido pronunciada a interdição do idoso ILÁRIO, declarando-se sua incapacidade ...
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Acórdão nº 1016466-69.2023.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-02-2024
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO – AÇÃO DE INTERDIÇÃO - COMARCA DA RESIDÊNCIA DE PESSOA IDOSA - ART. 80 DO ESTATUTO DO IDOSO – DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE SUA RESIDÊNCIA OFICIAL É VARZEA GRANDE – EXISTÊNCIA DE OUTRA AÇÃO DE CURATELA TRAMITANDO EM VÁRZEA GRANDE – CONFLITO IMPROCEDENTE. Hipótese que a questão deve ser analisada sob o prisma da vulnerabilidade, em harmonia com a facilitação do...
... 80 DO ESTATUTO DO ... IDOSO - DOCUMENTOS QUE DEMONSTRAM QUE SUA ... -
Acordao N° 1628137 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 19-10-2022
Civil. Processo civil. Apelação cível. Ação de indenização por danos materiais e morais. Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam. Pertinência subjetiva constatada. Mérito. Seguro pessoal. Vida e invalidez. Interdição. Curatela provisória. Seguro coletivo firmado sem aquiescência do curador. Negócio jurídico inválido. Ausência de agente capaz. Art. 104, i, cc. Cancelamento do seguro....
... CIVIL. PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS ... MATERIAIS E ... VIDA E ... INVALIDEZ. INTERDIÇÃO. CURATELA PROVISÓRIA. SEGURO COLETIVO FIRMADO ... aquiescência do responsável legal do idoso interditando ... 3. A pessoa que propõe a ... -
Acórdãos nº 0014825-31.2009.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... Rocha PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDOSO E DE ATENDIMENTO INTERDIÇÃO MAUS TRATOS IRREGULARIDADES NA ...
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Acórdãos nº 0014825-31.2009.8.26.0196 de 9ª Câmara de Direito Público, 16 de Octubre de 2013
... Rocha PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA IDOSO E DE ATENDIMENTO INTERDIÇÃO MAUS TRATOS IRREGULARIDADES NA ...
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Acórdãos nº 1007771-71.2016.8.26.0189 de 22ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2019
... N° 46.053 COMPETÊNCIA RECURSAL AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ENTIDADE ... PREVISTAS NO ESTATUTO DO IDOSO, ENTRE AS QUAIS INTERDIÇÃO DA ...
- Acórdãos nº 0636288-14.2017.8.04.0001 de Terceira Câmara Cível
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Processo nº 2008.710.001573-4 de Décima Sétima Câmara Cível, 27 de Noviembre de 2008
AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO IDOSO. LIMINAR DEFERIDA PARA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E REINSERÇÃO DOS IDOSOS EM OUTRO DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, QUE JÁ HAVIA INTERDITADO O LOCAL. DECISÃO QUE FOI PROFERIDA LEVANDO EM CONTA RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DO ABRIGO REALIZADA EM DATA RECENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE FOI SUBSTITUÍDA POR OUTRA,...
... DIREITO DO IDOSO ... LIMINAR DEFERIDA PARA INTERDIÃÃO DO ... -
Lei nº 14.423 de 22/07/2022. Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, para substituir, em toda a Lei, as expressões 'idoso' e 'idosos' pelas expressões 'pessoa idosa' e 'pessoas idosas', respectivamente.
... , crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... § 1º É dever de todos ... a manter identificação externa visível, sob pena de interdição", além de atender toda a legislação pertinente ... § 3º As instituiç\xC3" ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00029785120174059999), 28-10-2021
PROCESSO Nº: 0002978-51.2017.4.05.9999 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSEFA FIRMINA GOMES ADVOGADO: Ageu Carlos Dos Santos APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma E M E N T A: PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. CUMPRIMENTO DOS PRESSUPOSTOS EXIGIDOS. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA....
... que benefício previdenciário recebido por Idoso" integrante da família, no valor de um salário m\xC3" ... (óbito ocorrido no transcurso da ação) ... Contrarrazões ausentes. ... É o ... Incapaz, conforme sentença de interdição prolatada em 16/02/2001 (id nº 4050000.27085203 ...