ação de interdição de idoso

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  • Decisão Monocrática nº 70061400396 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 01 de Setembro de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSO PORTADOR DE MAL DE ALZHEIMER. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL ANTES DA COMPROVAÇÃO DA DOENÇA INCAPACITANTE. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL, AUTORIZANDO O CURADOR PROVISÓRIO A LAVRAR, EM NOME DO INTERDITO, ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. CABIMENTO. INCAPACIDADE QUE NÃO SE PRESUME. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 7006140

  • Acórdão nº 70057605586 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO. ART. 557 DO CPC. AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE IDOSO, VÍTIMA DE AVC, PORÉM LÚCIDO E CAPAZ, CONFORME ATESTADOS MÉDICOS RECENTES. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO POR FATO SUPERVENIENTE. COMPROVADA A BELIGERÂNCIA ENTRE AS PARTES ENVOLVIDAS E, APESAR DE NOTÍCIA QUANTO À DILAPIDAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO INTERDITANDO, NÃO HÁ RAZÕES PLAUSÍVEIS PARA A MODIFICAÇÃO DO JULGADO. NEGADO PROVIMENTO. (Agravo Nº 70057605586, Sétima Câmara Cível,...

  • Acórdão nº 70059831743 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ... Se, após o ajuizamento da ação civil pública, os idosos internados em estabelecimento privado sem fins lucrativos, são acomodados em outro imóvel que veio a ser alugado para esse fim, para lhes assegurar melhor qualidade de vida, não pode subsistir a condenação do Município em providenciar a destinação de imóvel próprio para tal fim. Não sendo o Município de São Nicolau parte no contrato de locação do imóvel para o qual os idosos foram...

  • Acórdão nº 70058857343 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 27 de Agosto de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RAZÕES PLAUSÍVEIS, AO MENOS EM JUIZO SUMÁRIO, PARA A MODIFICAÇÃO DA DECISÃO QUE VETOU O IDOSO, INTERDITANDO, DE CONDUZIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NECESSÁRIA PERÍCIA MÉDICA. PROTEÇÃO DO PRÓPRIO AGRAVANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70058857343, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Luís Dall'Agnol, Julgado em 27

  • Decisão Monocrática nº 70033601253 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Fevereiro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. IDOSO QUE FOI RETIRADO DA CASA ONDE RESIDIA E FOI LEVADO A UM ASILO, MAS MANIFESTA DESEJO DE VOLTAR AO SEU LAR. VONTADE QUE DEVE SER RESPEITADA. PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM, NO MOMENTO, A NECESSIDADE DE INTERDIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70033601253, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Decisão Monocrática nº 70034865410 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 04 de Março de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE DELARAÇÃO DE INIDONEIDADE DA CURADORA PROVISÓRIA. PRESTAÇÃO DE CONTAS. NOMEAÇÃO DE PROTUTOR. Avaliação das condições vivenciais do curatelado através de estudo psico social. Cabível dar provimento ao agravo de instrumento no ponto para deferir avaliação das condições vivenciais do curatelado, através do estudo social já determinado pelo juiz de origem. Declaração de...

  • Acórdão nº 70020795985 de Tribunal de Justiça do RS, 2ª Câmara Cível, 13 de Agosto de 2008

    ... ÇÃO DE REPASSE DE VERBAS PÚBLICAS. A proteção dos idosos e dos vulneráveis é imperativo constitucional ¿ art. 230 da Constituição da República, que se concretiza também por meio do obrigatório atendimento das normas do Estatuto do Idoso que regulam a atividade socioeconômica de manutenção de casas geriátricas e casas de repouso. Ação Civil Pública ajuizada contra o proprietário da Casa para Idosos ¿Vó V...

  • Processo nº 0027446 de Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Decima Setima Camara Civel, 27 de Novembro de 2008

    AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO IDOSO. LIMINAR DEFERIDA PARA INTERDIÇÃO DO ESTABELECIMENTO E REINSERÇÃO DOS IDOSOS EM OUTRO DA REDE PÚBLICA OU PRIVADA. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, QUE JÁ HAVIA INTERDITADO O LOCAL. DECISÃO QUE FOI PROFERIDA LEVANDO EM CONTA RELATÓRIO DE INSPEÇÃO DO ABRIGO REALIZADA EM DATA RECENTE. DECISÃO JUDICIAL QUE FOI SUBSTITUÍDA POR OUTRA,...

  • Acórdão nº 70021610381 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 20 de Fevereiro de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA VISANDO A PROTEÇÃO DE IDOSO. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DECORRENTE DE EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. INDICAÇÃO DO LOCAL DA RESIDÊNCIA QUE CONFERE LEGITIMIDADE AO AUTOR DA AÇÃO. LIMITE DA AÇÃO QUE DESAUTORIZA O PLEITO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS DA CÔNJUGE DO IDOSO, MESMO COM O INGRESSO DO PEDIDO DE INTERDIÇÃO, QUE NÃO PRODUZ EFEITOS PRETÉRITOS. MANUTENÇÃO DO CURADOR COM O...

  • Em vigor Estatuto do Idoso

    ..., discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1o É dever de todos prevenir a ameaça ou violação ... ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. § 3o As instituições que abrigarem idosos são ...

  • Decisão Monocrática nº 70024860447 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Julho de 2008

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SITUAÇÃO EVIDENCIADA QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO LIMINAR DO JUÍZO AO EFEITO DE EVITAR EFETIVO PREJUÍZO A IDOSO, COM NOMEAÇÃO DA REQUERENTE AQUI RESIDENTE COMO CURADORA PROVISÓRIA. RECURSO PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70024860447, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Ricardo Raupp Ruschel, Julgado em 24/07/2008)

  • Em vigor Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

    ..., discriminação, violência, crueldade ou opressão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. § 1º É dever de todos prevenir a ameaça ou ... ao idoso fica obrigada a manter identificação externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente. § 3º As instituições que abrigarem idosos ...

  • Acórdão nº 70054659008 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... DO DISPOSTO NO ART. 1.183 DO CPC. DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO COM LIMITES DA CURATELA EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ABRIGO EM ENTIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. RESGUARDO DOS INTERESSES DA CURATELADA. 1. Tramitando o feito com observância do procedimento de interdição, que é previsto nos arts. 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil, inclusive a respeito da necessidade de exame do interditando

  • Acórdão nº 70054659040 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Agosto de 2013

    ... DO DISPOSTO NO ART. 1.183 DO CPC. DECRETAÇÃO DA INTERDIÇÃO COM LIMITES DA CURATELA EM RELAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO. APLICAÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO DE ABRIGO EM ENTIDADE PREVISTA NO ESTATUTO DO IDOSO. RESGUARDO DOS INTERESSES DA CURATELADA. 1. Tramitando o feito com observância do procedimento de interdição, que é previsto nos arts. 1.177 a 1.186 do Código de Processo Civil, inclusive a respeito da necessidade de exame do interditando

  • Acórdão nº 70048569750 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 31 de Maio de 2012

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. FATO NOVO. Não caracteriza contradição, nos termos do artigo 535, do CPC, a existência de fato novo que não foi objeto de apreciação na decisão embargada. Situação que desafia, em primeiro lugar, a provocação do juízo de origem, sob pena de supressão de um grau de jurisdição. DESACOLHERAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS. (Embargos de Declaração Nº 7004856

    ... noticiam que houve a prolação de sentença nos autos da ação de interdição manejada contra o idoso JM, segundo a qual foi ...

  • Decisão Monocrática nº 70010332062 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 01 de Fevereiro de 2005

    CAUTELAR. BUSCA E APREENSÃO. IDOSO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL. Impõe o princípio da proteção integral à pessoa do idoso que lhe seja assegurada a preservação da saúde física e mental, em condições de liberdade e dignidade, sendo obrigação também da família garantir-lhe, com absoluta prioridade, a efetivação de tais direitos. Negar-se legitimidade à filha para intentar ação de busca e apreensão de ancião ¿ visando a...

  • Acórdão nº 70034524470 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 17 de Novembro de 2010

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE NÃO FAZER. ENTIDADE DE ATENDIMENTO AO IDOSO. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS ELENCADOS NO ARTIGO 50 DA LEI 10.741/03. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. INTERDIÇÃO DA UNIDADE (ART. 55, II, D). Não comprovado o cumprimento dos requisitos a que se refere o artigo 50 do Estatuto do Idoso, que permitem o regular e suficiente funcionamento das entidades de atendimento às

  • Decisão Monocrática nº 70053274502 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Fevereiro de 2013

    AÇÃO DE INTERDIÇÃO POR PRODIGALIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. CABIMENTO. 1. A vedação temporária da prática de ato de disposição patrimonial é providência acautelatória que visa apenas assegurar o patrimônio do interditando. 2. A medida é transitória e não traz prejuízo algum para o recorrente, ainda que venha a ser julgada improcedente a ação de interdição. Recurso desprovido. (Agravo de...

  • Acórdãos nº 067163 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Outubro de 2013

    ... psiquiátrico, destinado a um morador de rua, idoso, portador de doença mental, que faz uso excessivo de bebidas alcoólicas e está em situação de risco. Administração Pública que possui o dever de assegurar atendimento àqueles que não tem condições econômicas para tal, nos termos dos arts. 196 e 198, II, da CF. Necessidade de prévia avaliação médica mitigada na hipótese concreta, dada a resistência do idoso. Cabíve...

  • Decisão Monocrática nº 70048300420 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 10 de Abril de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERDIÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDA SUPERIOR A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS. O recorrente não faz jus ao benefício da assistência judiciária gratuita, visto que possui renda mensal que revela não se tratar de pessoa necessitada (ganhos superiores a dez salários mínimos). Ausência de demonstração da alegada hipossuficiência econômica. Precedentes desta Corte. AGRAVO DE...

  • Decisão Monocrática nº 70059765693 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 20 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESTABELECIMENTO GERIÁTRICO. LIMINAR PARA ABSTENÇÃO DE ACOLHIMENTO/ABRIGAMENTO DE MAIS PESSOAS. ENTREGA DE DOCUMENTOS, INFORMAÇÕES, BENS E VALORES DOS IDOSOS ABRIGADOS. CABIMENTO. MULTA. CABIMENTO. VALOR. MANUTENÇÃO. PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA ADEQUADO AO CASO CONCRETO. Havendo elementos em cognição sumária apontando que idosos abrigados na instituição demandada estão...

  • Acórdãos nº 800283 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 05 de Agosto de 2013

    ... ença que merece ser reformada É que o Estatuto do Idoso (Lei 10741/03) impõe à família, à comunidade, à sociedade e ao Poder Público a obrigação de cuidar dos idosos. A solidariedade na obrigação permite que a ação seja dirigida contra qualquer deles Dificuldades na identificação e localização dos familiares fato que dificulta, em muito, o exercício do direito de ação. O caso exige urgência, daí a possibilidade de...

  • Acórdãos nº 992080223884 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 22 de Outubro de 2010

    ... brança da prática do ato - Inexistência de formal interdição - Prova pericial a ser produzida na ação própria, caso ajuizada - Eventual decretação da interdição que, ademais, não importaria na necessária nulidade do contrato, fazendo-se necessária ação própria para buscar a anulação do documento, com participação obrigatória de todos os contratantes - Estatuto do Idoso - Intervenção do Ministério Público apenas nas hipóteses de idoso em risco -...

  • Acórdão nº 70023406911 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Junho de 2008

    AGRAVO. INTERDIÇÃO. AJG. DESPESAS MÉDICAS E DE MANUTENÇÃO DO INTERDITO QUE CONSOMEM OS RENDIMENTOS. Tratando-se de idoso, interditado, vivendo em Casa Geriátrica, portanto com expressivas despesas médicas de tratamento e manutenção, verossímel a alegação de dispêndio total dos rendimentos para custeio de tais despesas, as quais o Curador deverá comprovar na Ação de Interdição. Benefício concedido com...

  • Acórdão nº 70013457734 de Tribunal de Justiça do RS, Quarta Câmara Cível, 25 de Janeiro de 2006

    ... ita. Nos termos da Lei n.º 10.741/03, Estatuto do Idoso, artigos. 43, 45 e 74, I, é competente o Ministério Público para interpor ação civil pública para a defesa de direitos e interesses individuais indisponíveis de idoso, m...