ação de interdição de idoso

Trata-se de apelação interposta por VERONIKA SVETLANA SOUTO SOARES, PETERSON PEREIRA CHAGAS e Priscila Raika Pereira Chagas, em face à sentença que decretou a interdição e a incapacidade plena de ADEGILSON SOARES CHAGAS, nomeou como curadores os filhos, ora apelantes, e condenou os irmãos ao pagamento mensal de R$ 100,00 cada um, em favor do interditado. A Ação de Interdição foi ajuizada por...

Agravo de instrumento. Conhecimento parcial do recurso. Pretensão não pleiteada na origem. Ofensa ao duplo grau de jurisdição. Ação de interdição. Decisão que negou o pedido de interdição provisória. Necessidade de aprofundamento das provas na origem. Parecer técnico da central judicial de idoso e entrevista realizada. Ausência de elementos concretos que demonstrasse incapacidade plena. Decisão...

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação civil pública – Litispendência afastada – Deferimento de liminar – Interdição de atividades de casa de repouso – Possibilidade – Documentação oferecida revelando em juízo de cognição sumária que o estabelecimento não observa o previsto na legislação sanitária e na Lei nº 10.741/03 (Estatuto do Idoso) – Decisão mantida – Recurso não provido.  (TJSP;  Agravo de...

Ementa: Apelação. Obrigação de Fazer. Imposição de Tratamento Médico. Impossibilidade. Direitos Da Personalidade. Reforma Psiquiátrica. Excepcionalidade Da Medida. Manutenção Da Sentença. Ab Initio, Oportuno Consignar que a Pretensão de Cassação Do Julgado Se Confunde Com O Próprio Meritum Causae, Uma Vez que a Impossibilidade Jurídica Do Pedido, Aventada de Plano Pelo Juízo a Quo, a Despeito de...

Processo civil. Agravo de instrumento. Ação de interdição. Gratuidade de justiça. Manutenção. Tutela de urgência. Parcial deferimento. Nomeação de curador provisório. Indícios de prodigalidade. Idoso. Decisão mantida. 1. A interdição é ato pelo qual é retirado do indivíduo a livre disposição e administração de seus bens, mediante nomeação de curador com atribuição legal de administrar com zelo o...

• Direitos humanos. Da construção histórica aos dias atuais

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÕES DE PARENTESCO. AÇÃO DE DIREITO DE CONVIVÊNCIA. FILHAS COM GENITOR IDOSO. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA POR MAGISTRADA QUE SE DECLAROU SUSPEITA NO CURSO DA DEMANDA. NULIDADE DO ATO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO POR DECISÃO MONOCRÁTICA.

Embargos de Declaração. Pensão por morte. PREVI-RIO no polo passivo. União estável não comprovada. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Desprovimento do recurso. Embargos de Declaração interpostos pela parte autora/apelante arguindo a nulidade do julgado por não ter o MP intervindo no feito, eis que se trata de direito de incapaz, interditado e idoso. Descabida a arguição de nulidade do...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE CURATELA PROVISÓRIA. FIXADA MEDIDA DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA AOS INTERDITANDOS, PROIBINDO A APROXIMAÇÃO DOS DEMAIS FILHOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE DECISÃO, POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE.  MANTIDA A DECISÃO AGRAVADA. A interdição é instituto destinado a proteger

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRESTAÇÃO DE CONTAS PLEITEADA PELO AUTOR (IRMÃO DA RÉ) ACERCA DA ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA GENITORA DAS PARTES. ILEGITIMIDADE ATIVA RECONHECIDA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.APELO DO AUTORPRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO FEITO. GENITORA DAS PARTES QUE NÃO É PESSOA INCAPAZ, O...

CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 16 DA LEI 7.347/1985, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTRIÇÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA AOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO PROLATOR. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS DESPROVIDOS. 1. A Constituição Federal de 1988 ampliou a proteção aos interesses difusos e...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE ADOLESCENTE. MATÉRIA QUE NÃO MAIS SE INSERE NA COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DO QUARTO GRUPO CÍVEL DESTA CORTE. SUBCLASSE “DIREITO A SAÚDE (ECA E IDOSO)”. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS INTEGRANTES DO 1º E 11º GRUPOS CÍVEIS DESTA CORTE, NOS TERMOS DA EMENDA REGIMENTAL Nº 02/2020.1. AÇÃO DE INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA DE QUEM AINDA NÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA. INTERDIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Tratando-se de demanda em que pleiteada tutela ao direito à saúde, com base nos artigos 6º, 23, II, e 196, CF/88, especificamente de custeio, pelos entes públicos demandados, de parte da internação em instituição de longa...

• Gênero, vulnerabilidade e autonomia - repercussões jurídicas

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO LIMINAR DE CURATELA PROVISÓRIA EM FAVOR DO AGRAVANTE. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS AUTORIZADORES. RELATÓRIOS MÉDICOS QUE CORROBORAM A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DA AGRAVADA PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. EVIDENCIADO O RISCO DE DANO. AGRAVADA QUE SE ENCONTRA IMPOSSIBILITADA DE SACAR SEU BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. OPINATIVO MINISTERIAL PELO ACOLHIMENTO EM

APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. Preliminares de nulidade rejeitadas. Inocorrência de cerceamento de defesa. Especificação da prova que não implica obrigatoriedade de dilação probatória. Livre convencimento motivado (artigo. 371, do CPC). Exame do caso concreto indicativo de que a prova pretendida pelo apelante não era...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE (ECA E IDOSO). DECISÃO MONOCRÁTICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO. SAÚDE. PARTE AUTORA MENOR INCAPAZ, DEVIDAMENTE REPRESENTADA NO PROCESSO POR SUA GENITORA. SITUAÇÃO QUE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para processar e julgar as ações visando ao

• Manual completo de direito civil

• Responsabilidade civil e medicina

• Consolidação das Leis do Trabalho

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. INCÊNDIO CULPOSO QUALIFICADO PELOS RESULTADOS MORTE E LESÃO CORPORAL. TESE DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. IMPROCEDÊNCIA. SUPOSTA NULIDADE DA DECISÃO QUE RATIFICOU O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.1. O caso concreto trata de incêndio de grandes proporções em Centro de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

EMENTA 1) DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ORDEM LIMINAR DE INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS E PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS RÉS EM SOCIEDADES CONGÊNERES. AGRAVANTE QUE É APENAS SÓCIO MINORITÁRIO. NÃO COMPROVADA ATUAÇÃO COMO ENFERMEIRO, DIRIGENTE NEM RESPONSÁVEL TÉCNICO. DESPROPORCIONALIDADE E IRRAZOABILIDADE DA MEDIDA...

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C.F.D.C. contra decisão na ação de interdição de J.E.D.A. de nº 0704078-64.2023.8.07.0019, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência para que seja reconhecida a incapacidade do interditando e nomeada a autora sua curadora provisória. Nas razões recursais a agravante alega que é casada com o interditando, que é idoso e apresenta...

HABEAS CORPUS nº 0000521-71.2021.8.19.9000 Impetrante: LUCIANA ROSA DE SOUZA Paciente: ANGELA MARIA DE JESUS GOMES Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de maus tratos à pessoa idosa. Delito de negligência. Artigo 99 do Estatuto do Idoso. Denúncia que cumpriu os requisitos do artigo 41 do CPP. Hipóteses do artigo 395 do CPP não caracterizadas....