ação de interdição de idoso
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Acórdãos nº 1006723-72.2016.8.26.0223 de 8ª Câmara de Direito Público, 29 de Mayo de 2018
... REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. VAGA EM INSTITUIÇÃO ... Desnecessidade de interdição e curatela antes de determinar o nto. Ausência de indícios de que o idoso não esteja em pleno gozo de suas ...
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Parte geral
... Se a doença apenas o reduziu, o idoso será considerado relativamente incapaz; se o ... os casos que davam ensejo à interdição absoluta de uma pessoa e diminuindo também os ... a praticar certos atos, como ingressar com ação para cobrar determinada quantia devida ao monte ...
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Versão original
LEI 13146 de 06/07/2015 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI A LEI BRASILEIRA DE INCLUSÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA (ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA).
... ção motora ou da percepção, incluindo idoso, gestante, lactante, pessoa com criança de colo ... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... II - interdição das respectivas mensagens ou páginas de ...
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Decisão Monocrática nº 52344427820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Segunda Câmara Cível, 21-01-2022
... TIPO DE AÇÃO: Consulta ... ... Direito à Saúde (ECA e Idoso). DECISÃO MONOCRÁTICA. FORNECIMENTO DE ... à incapacidade proveniente de interdição judicial, a presença de menor absolutamente ...
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Acórdão Nº 0038814-94.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 5ª Câmara Cível, 12-12-2022
... AÇÃO ... CIVIL PÚBLICA. ORDEM LIMINAR DE INTERDIÇÃO ... 500.000,00” ... c) O Estatuto do Idoso prevê a responsabilização de pessoas físicas, ...
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Decisão Monocrática N° 07275972820238070000 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 12-07-2023
Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por C.F.D.C. contra decisão na ação de interdição de J.E.D.A. de nº 0704078-64.2023.8.07.0019, que indeferiu o pedido de antecipação da tutela de urgência para que seja reconhecida a incapacidade do interditando e nomeada a autora sua curadora provisória. Nas razões recursais a agravante alega que é casada com o interditando, que é idoso e apresenta...
... alega que casada com o interditando, que idoso e apresenta quadro de cegueira bilateral por ... -
Legislação
... na interpretação dos direitos do idoso, incluindo os dispositivos constitucionais que, ... ), a Declaração Política e o Plano de Ação Internacional de Madri sobre o Envelhecimento ... ção externa visível, sob pena de interdição, além de atender toda a legislação pertinente ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CRIMINAIS, Processo nº 0000521-71.2021.8.19.9000 (Criminal), 23-06-2021
HABEAS CORPUS nº 0000521-71.2021.8.19.9000 Impetrante: LUCIANA ROSA DE SOUZA Paciente: ANGELA MARIA DE JESUS GOMES Relatora: Juíza de Direito ALINE ABREU PESSANHA Habeas Corpus. Crime de maus tratos à pessoa idosa. Delito de negligência. Artigo 99 do Estatuto do Idoso. Denúncia que cumpriu os requisitos do artigo 41 do CPP. Hipóteses do artigo 395 do CPP não caracterizadas....
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Acórdão Nº 1101937 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 08-04-2021
... REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.494/1997. AÇÃO CIVIL PÚBLICA ... IMPOSSIBILIDADE DE ... adolescente, ao idoso e à ordem econômica, surgiu a necessidade de ... se pede a interdição do uso de mercúrio no garimpo de ouro, atividade ...
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Decisão da Presidência nº 151523 de STF. Supremo Tribunal Federal, 19 de Diciembre de 2017
... INADEQUAÇÃO ... INTERDIÇÃO CUMULADA COM INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA ... diverso fundamento: interdição civil, em ação movida pelo Ministério Público do Estado de ... Lembrando-se que é um senhor idoso, de 80 anos, e que a jurisprudência desta Corte ...
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Acórdão Nº 5055019-28.2021.8.24.0000 do Câmara de Recursos Delegados, 29-03-2022
... Palhoa SUSCITADO: Juzo da Vara da Famlia, Idoso, rfos e Sucesses da Comarca de Palhoa ...
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Curatela do idoso e da pessoa com deficiência adquirida
... da pessoa e promovedor da autonomia, independente da interdição – 4. Novos contornos da curatela: efeitos ampliados ou reduzidos em ... idoso que lhes é próximo, precisam de instrumentos adequados de ação. O sistema jurídico deve, portanto, oferecer ferramentas úteis para cada ...
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Acórdão Nº 5000520-81.2019.8.24.0027 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... AO DE INTERDIO. IDOSO PORTADOR DE SNDROME DE DEMNCIA. SENTENA DE ...
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Processo nº 0404352-50.2008.8.19.0001 de Sexta Câmara Cível, 8 de Junio de 2018
... condições de habitabilidade. Ação de obrigação de fazer c/c ... Civil lavrou auto de interdição do imóvel ... em 30 de dezembro de ... de vulnerabilidade, por ser idoso e pobre, continuou residindo num ...
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Direitos processuais da pessoa idosa
... idoso tem direito a ser ouvido, com as devidas ... no respectivo Estatuto, mas a qualquer ação judicial em que um idoso for parte ou ... as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0829503-79.2021.8.19.0038 (Fazendária), 31-01-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0829503-79.2021.8.19.0038 Recorrente: LAURA CORREIA DE OLIVEIRA e MAX CORREIA DE OLIVEIRA - autores Recorrida: ITAU UNIBANCO S/A - réu Origem: 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Nova Iguaçu RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Por unanimidade a 2ª Turma...
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Acórdãos nº 1008004-68.2015.8.26.0362 de 3ª Câmara de Direito Público, 6 de Septiembre de 2016
... que os descendentes ingressem com ação de interdição Ilegitimidade da ... para garantir cuidados básicos ao idoso, julgou improcedente a ação por ...
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Responsabilidade civil e abandono afetivo inverso: o perfil do dever de cuidado em face das pessoas idosas
... alimentos no abandono afetivo e a tutela do idoso sob a ótica civil-constitucional. In: BARLETTA, ... ção das Nações Unidas (ONU), o Plano de Ação para o Envelhecimento, que ensejou a posterior ... do Direito de Família, como interdição, tomadas de forma arbitrária e ao arrepio da Lei ...
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Decisão monocrática Nº 0066900-75.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 25-11-2022
... Assunto Principal: Interdição ... Agravante(s): FRANCINE FERREIRA ... 12.1 dos autos da “Ação de Interdição com pedido liminar”, por meio ... idoso, “faz uso de álcool constantemente” e ...
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Acórdão Nº 0041027-39.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 8ª Câmara Cível, 23-10-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE ... REFORMA DA ... 71, §5º DA LEI 10.741/2003 - ESTATUTO DO IDOSO ... ALEGADA CONEXÃO E REMESSA DOS AUTOS À 15ª ... INTERDIÇÃO E A AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MANUTENÇÃO ...
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Acórdãos nº 0007448-31.2011.8.26.0554 de 7ª Câmara de Direito Público, 9 de Noviembre de 2015
... Público do Estado de São Paulo AÇÃO CIVIL PÚBLICA Interdição de casa de ... e pela Comissão Municipal do Idoso, pouco importando argumentar com o ...
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Do direito das famílias
... ício, em qualquer momento processual, em ação autônoma ou incidentalmente, o processo terá ... qual for a data ou os limites da interdição, poderá contrair casamento ... A norma ... Da elevação da idade do idoso para a aplicação do regime da separação ...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... Somente o idoso tem legitimidade para pleitear tramitação ... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO". AUSÊNCIA DE INTERROGATÓRIO. AUSÊNCIA DE NOMEA\xC3" ...
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Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
... Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ... 71 da Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso); ... d) seja decretado o perdimento do produto ... Do mesmo modo, deixo de aplicar a interdição para o exercício de cargo ou função pública ...
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Acórdão nº 1.0133.18.002228-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - APRESENTAÇÃO DE DOIS RECURSOS DE APELAÇÃO PELA MESMA PARTE - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO - ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO E ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS - ÔNUS DA PROVA.- A parte recorrente que apresenta dois recursos, ainda que diversos, impugnando o mesmo ato judicial,
... , 106 e 107 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso), tudo isso informado pela Sra. Promotora nos ...