Ação de inventário
442322 resultados para Ação de inventário
-
Em vigor
Código de Processo Civil
...Da função jurisdicional. TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida pelos juízes e pelos ...ária, proceder à confirmação de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda que o autor da herança ...
-
Em vigor
Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998. Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências.
...§ 3º Até o término da ação, o Poder Público permanecerá como depositário e gestor dos bens e ...ção Federal e Reforma do Estado supervisionar o processo de inventário do Laboratório Nacional de Luz Síncrotron, a cargo do Conselho Nacional ...
-
Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...XII - inventário amostral: levantamento de informações qualitativas e quantitativas sobre ... das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. SEÇÃO XIV Das Florestas ...
-
Em vigor
Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências
..., nos casos de falência, concordata, liquidação, inventário, insolvência ou concurso de credores, se, antes de garantidos os ...ARTIGO 37. O Auxiliar de Justiça que, por ação ou omissão, culposa ou dolosa, prejudicar a execução, será ...
-
Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...órgãos, fôrças e unidades compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região Militar, Distrito Naval ou ...à auditoria competente, juntamente com a parte de ausência, o inventário do material permanente da Fazenda Nacional e as cópias do boletim ou ...
-
Acórdão nº 2015/0069008-1 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. PARTILHA EM VIDA FEITA PELOS ASCENDENTES AOS DESCENDENTES DE TODOS OS BENS DE QUE DISPUNHAM POR MEIO DE ESCRITURAS PÚBLICAS DE DOAÇÃO, COM CONSENTIMENTO DOS HERDEIROS E CONSIGNAÇÃO DE DISPENSA DE COLAÇÃO FUTURA. 1. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INEXISTÊNCIA. 2. AUSÊNCIA DE BENS A...
...INVENTÁRIO... pela via anulatória apropriada e não por meio de ação de inventário. . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FALECIMENTO DA MANDATÁRIA E DA CURADORA. INTRANSMISSIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INOCORRÊNCIA. ACERTAMENTO DE CONTAS POSSÍVEL EM VIRTUDE DA EXISTÊNCIA DE PROVAS ACERCA DOS ATOS QUE SÃO OBJETO DA PRESTAÇÃO. APLICAÇÃO, ADEMAIS, DA REGRA DO ART. 1.759 DO CÓDIGO CIVIL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 535, I E...
...EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. . FALECIMENTO . DA . ...JUÍZO UNIVERSAL DO INVENTÁRIO QUE NÃO EXAMINA . ... -
Em vigor
Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991. Dispõe sobre a política agrícola.
...#Incluído pela Lei nº 13.901, de 2019. ARTIGO 6. A ação governamental para o setor agrícola é organizada pela União, Estados, ...I - cadastro das propriedades;. II - inventário das populações animais e vegetais;. III - controle de trânsito de ...
-
Em vigor
Lei nº 11.904, de 14 de janeiro de 2009. Institui o Estatuto de Museus e dá outras providências.
...VETADO. SUBSEÇÃO II Do Estudo, da Pesquisa e da Ação Educativa. ARTIGO 28. O estudo e a pesquisa fundamentam as ações ...§ 1º O registro e o inventário dos bens culturais dos museus devem estruturar-se de forma a assegurar a ...
-
DECRETO Nº 8124, DE 17 DE OUTUBRO DE 2013. Regulamenta Dispositivos da Lei N 11.904, de 14 de Janeiro de 2009, que Institui o Estatuto de Museus, e da Lei N 11.906, de 20 de Janeiro de 2009, que Cria o Instituto Brasileiro de Museus - Ibram.
...ação natural do tempo, por catástrofes naturais, por manipulação indevida, ...b) o Cadastro Nacional de Museus - CNM;. c) o Inventário Nacional dos Bens Culturais Musealizados; e. d) o Cadastro Nacional de ...
-
Acórdão nº 2006/0091173-9 de S3 - TERCEIRA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. LEVANTAMENTO, PELOS HERDEIROS, DOS VALORES DEPOSITADOS EM NOME DE INTERESSADO FALECIDO. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BEM IMÓVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. NECESSIDADE. 1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra...
...AÇÃO...AÇÃO DE INVENTÁRIO... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL DE HERDEIROS QUE RESIDEM EM COMARCA DISTINTA DA QUE TRAMITA A AÇÃO. INTERPRETAÇÃO DA NORMA EM SINTONIA COM A GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AS REGRAS QUE AUTORIZAM, SEMPRE EXCEPCIONALMENTE, A CITAÇÃO EDITALÍCIA. CITAÇÃO, POR CARTA, DE HERDEIROS CONHECIDOS E QUE ESTÃO EM LOCAL SABIDO. NECESSIDADE. 1- Ação distribuída em 25/09/2013
...EMENTA. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CITAÇÃO . ... -
União estável pode ser reconhecida em ação de inventário, decide STJ
União estável pode ser reconhecida em ação de inventário
É possível o reconhecimento de união estável em ação de inventário. O entendimento é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao manter decisão que, em ação de abertura de inventário, reconheceu a existência de união estável entre inventariante... -
Acórdão nº 2011/0014813-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO DE BENS SUPOSTAMENTE SONEGADOS. ANÁLISE DE MÉRITO. PROJEÇÃO DE EFEITOS PARA FORA DO PROCESSO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PRECLUSÃO. PEDIDO RESCISÓRIO. CABIMENTO. 1. Aç&#
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO . O DE INVENTÁRIO. ARROLAMENTO . ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdição civil, contenciosa ...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que o autor da herança seja ...
-
Acórdão nº 2014/0256736-7 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INVENTÁRIO. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. NÃO COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DOS BENS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não configura ofensa ao art. 535, I e II, do Código de Processo Civil de 1973 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos ...
...INVENTÁRIO. . AÇÃO . DE . SOBREPARTILHA. . NÃO . ... -
Acórdão nº 2015/0265658-7 de S2 - SEGUNDA SEÇÃO
Ementa: AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO. DUAS AÇÕES DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA RELATIVA. DOMICÍLIO DA AUTORA DA HERANÇA. LOCAL DA RESIDÊNCIA COM ÂNIMO DEFINITIVO. PREVENÇÃO. DATA DO AJUIZAMENTO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO PARANAENSE. 1. Estabelecido que o domicílio da autora da herança foi fixado com ânimo
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE HAVERES. COERDEIRO NECESSÁRIO. DEFESA DE INTERESSE PRÓPRIO E INDIVIDUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. É legitimado para propor ação de dissolução parcial de sociedade, para fins de apuração da quota social de sócio falecido, o espólio. 2. A legitimidade ativa, em decorrência do direito de saisine e
...: VICENTE MAMMANA NETTO . EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. APURAÇÃO DE . ...propositura da correspondente ação de inventário ou de sua partilha. Desse modo, não detém . ... -
Acórdão nº 2016/0069075-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESERÇÃO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DEFERIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A mera alegação de que a parte é beneficiária da assistência judiciária gratuita não é suficiente para o afastamento da deser&
-
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DE BENS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 2....
...RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO COM PEDIDO DE . ... -
Acórdão nº 2011/0093209-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ALIMENTOS. AVÔ PATERNO. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA COMPLEMENTAR. COMPROVAÇÃO DE QUE A GENITORA E O ESPÓLIO DO GENITOR ESTÃO IMPOSSIBILITADOS DE ARCAREM COM A PRESTAÇÃO ALIMENTAR. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PROVIDO. 1. A obrigação dos avós de prestar alimentos tem natureza...
...EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE . ... -
Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA. 1. Cuida-se de embargos de declaração opostos ao fundamento de que o acórdão embargado, ao dar provimento parcial ao recurso especial, deveria ter se pronunciado, de ofício, sobre a existência de prescrição de parte da pretensão. 2. Não ...
...da ausência de prequestionamento. 3. A ação... -
Acórdão nº 2016/0023498-7 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE ATIVA, FALTA DE INTERESSE RECURSAL E PRECLUSÃO AFASTADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA VERIFICADA A PARTIR DA ANÁLISE DOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO DOS AUTOS. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO E DA DIVERG
...: JULIO RAMÃO GODOY . EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRELIMINARES DE . ... -
Acórdão nº 2012/0167576-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. LISTISPENDÊNCIA. RENÚNCIA AO DIREITO DE HERANÇA ANTES DA TRANSMISSÃO DA HERANÇA. NULIDADE. 1. "No tocante ao processo de inventário, o Código de Processo Civil dispõe que deve pedir a abertura quem estiver na posse e administração do espólio (art. 987), ...
...EMENTA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE INVENTÁRIO. LISTISPENDÊNCIA. . RENÚNCIA AO DIREITO \xC2"... -
Acórdão nº RMS 19075 / PB de T3 - TERCEIRA TURMA
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. ISENÇÃO PARCIAL DE CUSTAS JUDICIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO DE OFÍCIO. TERATOLOGIA. 1. Enseja mandado de segurança, por teratologia, a decisão judicial que determina a complementação de custas judiciais depois de transitada em julgado a ação de inventário. 2. Recurso ordinário provido. (RMS 19.075/PB, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔA
...EMENTA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INVENTÁRIO. ISENÇÃO PARCIAL DE CUSTAS JUDICIAIS. TRÂNSITO EM JULGADO. REVOGAÇÃO ...ção de custas judiciais depois de transitada em julgado a ação de inventário. 2. Recurso ordinário provido. ACÓRDÃO. Vistos e ...