ação de inventário negativo

60674 resultados para ação de inventário negativo

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...ção de testamento particular e ao inventário e à partilha de bens situados no Brasil, ainda ... e, nesse caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em ...
  • Em vigor Código de Processo Penal Militar
    ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ... como pelo conflito positivo ou negativo. ARTIGO 112. Haverá conflito:. Conflito de ... com a parte de ausência, o inventário" do material permanente da Fazenda Nacional e as c\xC3"...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... pelos bens comuns no curso do inventário deverão ser, obrigatoriamente, incluídos na ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... obtido no exterior, com resultado negativo obtido no País (Lei nº 9.250, de 1995, art. ...
  • Em vigor Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
    ...negativo, poderá ser objeto de restituição ou de ... de apuração, constantes do livro de Inventário. § 2º Considera-se receita omitida, nesse caso, ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"...II- proceder a inventário e partilha de bens, situados no Brasil, ainda que ... mas, neste caso, bem como no de conflito negativo, designará um dos juízes para resolver, em ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... é desenvolvida a atividade, e, em caso negativo, sobre o Município onde reside; e. #Incluído ...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento. ARTIGO 166. Os benefícios ...
  • Acórdão nº 0000597-35.2014.8.05.0269 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Segunda Câmara Cível, 26 de Julio de 2018

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTÁRIO NEGATIVO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL EM AÇÃO AJUIZADA PELO DE CUJUS. DESNECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVENTÁRIO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. ART. 43 DO CPC/73 (ART. 110 DO CPC/2015). EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ART. 485, VI, DO CPC/2015. REFORMA DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO APELO. -A doutrina e jurisprudência somente admitem o cabimento de

    ...Assunto : Inventário e Partilha. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RIO. INVENTÁRIO NEGATIVO. SUBSTITUIÇÃO. PROCESSUAL EM AÇÃO AJUIZADA ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.495339-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INVENTÁRIO NEGATIVO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO EM AÇÃO TRABALHISTA - INUTILIDADE DO PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- O interesse de agir pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional almejado o que não se caracteriza na interposição de procedimento de inventário negativo para fins de regularização do polo ativo...

    ... nos autos de procedimento de inventário negativo, na qual foi reconhecida a ausência de ... mesmos requer o prosseguimento da presente ação, e por consequência a expedição de certidão ...
  • Acórdão nº 1.0000.20.495339-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-11-2020

    EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - INVENTÁRIO NEGATIVO - REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO EM AÇÃO TRABALHISTA - INUTILIDADE DO PROVIMENTO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR -CARACTERIZAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.- O interesse de agir pressupõe a utilidade do provimento jurisdicional almejado o que não se caracteriza na interposição de procedimento de inventário negativo para fins de regularização do polo ativo...

    ... nos autos de procedimento de inventário negativo, na qual foi reconhecida a ausência de ... mesmos requer o prosseguimento da presente ação, e por consequência a expedição de certidão ...
  • Acórdão nº 2009/0048999-7 de T4 - QUARTA TURMA

    Ementa: RECURSO ESPECIAL - CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO ANULATÓRIA DE PARTILHA - FILIAÇÃO CONTESTADA PELOS IRMÃOS - EXAME DE DNA - RESULTADO NEGATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. REGISTRO DE NASCIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - PRETENS&

    ...MEDIDA CAUTELAR INOMINADA E AÇÃO" ANULATÓRIA DE . PARTILHA  -  FILIAÇÃO \xC2"...EXAME . DE . DNA . - . RESULTADO . NEGATIVO . - . ...inventário...
  • Acórdão nº 1001777-42.2022.8.11.0004 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Quarta Câmara de Direito Privado, 22-03-2023

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PROCESSUAL DEMONSTRADO - PEDIDO JURIDICAMENTE POSSÍVEL – RECURSO PROVIDO. Ainda que não exista previsão legal, a doutrina e a jurisprudência admitem a propositura da ação de inventário negativo, para fins de declaração de inexistência de haveres (herança e/ou dívidas) pelo “de cujus”.

    ...: [Administração de herança, Inventário e Partilha]. Relator: Des(a). SERLY MARCONDES ... DE APELAÇÃO CÍVEL - INVENTÁRIO NEGATIVO – EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ... a jurisprudência admitem a propositura da ação de inventário negativo, para fins de ...
  • Acordao N° 1348449 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 16-06-2021

    Agravo de instrumento. Agravo interno. Cumprimento de sentença. Executada falecida. Inclusão do cônjuge e do filho como sucessores processuais. Determinação de pesquisa/bloqueio de bens dos herdeiros. Inclusão dos nomes dos sucessores no serasajud. Inadmissibilidade. Ausência de herança reconhecida em sentença transitada em julgado em ação de inventário negativo. Reconsideração da decisão de...

    ...TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. RECONSIDERAÇÃO DA ...
  • Acórdão Nº 0000623-27.2020.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 03-02-2021

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITANTE) E JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA (SUSCITADO). AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO C/C PEDIDO DE ALVARÁ. PLEITO DE RECEBIMENTO DE SEGURO DPVAT. ESPECIALIDADE DO JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA.CONFIGURAÇÃO (ART. 2º, I, DA RESOLUÇÃO 06/2017 DO TJCE). CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO,

    ...TIPO DO PROCESSO: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ORIGEM: 4ª VARA CÍVEL DA ...AÇÃO DE. INVENTÁRIO NEGATIVO C/C PEDIDO DE ALVARÁ. ...
  • Acórdão Nº 0700582-17.2019.8.02.0048 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 11-03-2021

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO A QUO QUE INDEFERE PETIÇÃO INICIAL SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO AOS DEVERES PROCESSUAIS. ART. 10, DO CPC. CERCEAMENTO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DE COMPROVAR JUDICIALMENTE SUAS ALEGAÇÕES. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA. IMPOSSIBILIDADE DEAPELAÇÃO

    ...0700582-17.2019.8.02.0048. Inventário e Partilha. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. DIREITO. PROCESSUAL ...
  • Acórdão Nº 0002709-29.2023.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 19-04-2023

    EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE TESTAMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO DA VARA CÍVEL X JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. LIMITES MERAMENTE PATRIMONIAIS. EXTRAPOLAMENTO. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO JULGADO PROCEDENTE. 1. A verificação de que a ação anulatória de testamento excede limites meramente patrimoniais acarreta como consequênci

    ... . . VOTO . . . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE . AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO DA VARA CÍVEL X JUÍZO DA VARA DE ...
  • Acórdão nº 1020300-17.2022.8.11.0000 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Privado, 01-12-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE QUE DEVE SER PROCESSADA E JULGADA NO JUÍZO CÍVEL ONDE FOI PROPOSTA – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTARIO PARA JULGAR A AÇÃO POSSESSÓRIA – CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.Não há conexão entre a ação possessória e a ação de inventário, notadamente se na primeira (possessória) não há discussão que envolva diretamente o direito...

    ... .  . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA – AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE ... – INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DO INVENTARIO PARA JULGAR A AÇÃO POSSESSÓRIA – CONFLITO ...
  • Acórdão Nº 0000946-37.2017.8.06.0000 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-12-2017

    PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DIVERSOS. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. RECONHECIMENTO TARDIO DA DISTRIBUIÇÃO INDEVIDA, OU SEJA, APÓS TRÊS ANOS DA DISTRIBUIÇÃO DO PROCESSO E A PRÁTICA DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS, TAIS COMO: DEFERIMENTO DA ABERTURA DO INVENTÁRIO; NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE, RECEBIMENTO DAS

    ...EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO E AÇÃO ...
  • Acórdão Nº 5010460-49.2022.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 07-06-2022

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO SUSCITADO QUE REMETE O FEITO, DE OFÍCIO, AO JUÍZO DE DOMICÍLIO DO DE CUJUS. ART. 48, CPC.COMPETÊNCIA RELATIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 33 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. PRECEDENTES DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO PROCEDENTE.

    ... RELATÓRIOTrata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª ..., no Brasil, é o competente para o inventário, a partilha, a arrecadação, o cumprimento de ...AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL ...
  • Acórdão Nº 0004015-67.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 22-06-2022

    EMENTA CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO DA 1A VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO E JUÍZO DA 2A VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE ARAGUAÍNA-TO. PROCESSAMENTO DOS FEITOS PERANTE O MESMO JUÍZO. IMPROCEDÊNCIA. A pretensão de resguardo dos bens a inventariar por intermédio de ação cautelar de arrolamento de bens se revela o bastante...

    ... Conforme relatado, trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo JUÍZO DA 1 o ..., inerente à competência para apreciar a Ação Cautelar de Arrolamento de Bens n o ... devido ao trâmite da Ação de Inventário de DARLAM CARVALHO REIS. . Por sua vez, o ...
  • Acordao N° 1637811 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 08-11-2022

    Apelação. Civil e processo civil. Ação de inventário negativo. Saldo em conta bancária. Existência de bem a inventariar. Ação declaratória de autoinsolvência civil movida pelo espólio. Procedência. Concurso universal de credores. Pressuposto e interesse processual. Ausência. Extinção do processo sem resolução de mérito. Sentença mantida. 1. A instauração de inventário negativo, instituto não...

    ...APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO NEGATIVO. SALDO EM. CONTA ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.113789-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que exige a provocação das partes.

    ...ões, da Comarca de Contagem, nos autos da Ação de Inventário dos bens deixados por Maria da ...Negativo de Competência. Discute-se, no presente ...
  • Acórdão nº 1.0000.19.113789-2/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-02-2020

    EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INVENTÁRIO - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.- A incompetência relativa não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, eis que exige a provocação das partes.

    ...ões, da Comarca de Contagem, nos autos da Ação de Inventário dos bens deixados por Maria da ...Negativo de Competência. Discute-se, no presente ...
  • Acórdão Nº 5030994-82.2020.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 04-12-2020

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DEMANDA PROPOSTA PERANTE A VARA DA FAMÍLIA, ÓRFÃOS, INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE TUBARÃO. POSTERIOR MAIORIDADE DO HERDEIRO. DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA À VARA CÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS (ART. 43 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE.

    ... Comarca de Tubarão suscitou conflito negativo de competência em face do MM. Juiz de Direito ... da competência para processar e julgar ação de inventário dos bens deixados por Eliane Fraga ...
  • Acórdão Nº 0010284-25.2022.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 26-10-2022

    ementa CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA C/C NULIDADE DE TESTAMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO DA VARA CÍVEL X JUÍZO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES. LIMITES MERAMENTE PATRIMONIAIS. EXTRAPOLAMENTO. VARA ESPECIALIZADA. COMPETÊNCIA. 1. A verificação de que a ação declaratória de inexistência c/c nulidade de testamento excede limites meramente patrimoniais, implica...

    ... . . VOTO . . . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE .../C NULIDADE DE TESTAMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. JUÍZO DA VARA CÍVEL X JUÍZO DA VARA DE ...
  • Decisão Monocrática nº 52084221620228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 26-02-2023

    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INEXISTÊNCIA DE REITERAÇÃO DE PROCESSO DE INVENTÁRIO ANTERIORMENTE EXTINTO. AUTORES DA HERANÇA DIVERSOS. NÃO RESTA CONFIGURADA A DEPENDÊNCIA ENTRE AÇÃO DE INVENTÁRIO AJUIZADA ANTERIORMENTE E A PRESENTE, QUANDO OS AUTORES DA HERANÇA NÃO SÃO OS MESMOS, NÃO SE TRATANDO DE MERA REITERAÇÃO DO PROCESSO EXTINTO PELA DESISTÊNCIA DO AUTOR. CONFLITO...

    ... TIPO DE AÇÃO: Sucessões . ... . CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO de inventário. ...

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