Ação de investigação de paternidade
- Em vigor Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992. Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do casamento e dá outras providências.
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LEI ORDINÁRIA Nº 12010, DE 03 DE AGOSTO DE 2009. Dispõe Sobre Adoção; Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, 8.560, de 29 de Dezembro de 1992; Revoga Dispositivos da Lei 10.406, de 10 de Janiero de 2002 - Codigo Civil, e da Consolidação das Leis do Trabalho - Clt, Aprovada Pelo Decreto Lei 5.452, de 1 de Maio de 1943; e da Outras Providencias.
... pelas autoridades e instituições cuja ação seja indispensável à efetiva promoção dos ... § 3o Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ...
- Lei nº 14.138 de 16/04/2021. Acrescenta § 2º ao art. 2º-A da Lei nº 8.560, de 29 de dezembro de 1992, para permitir, em sede de ação de investigação de paternidade, a realização do exame de pareamento do código genético (DNA) em parentes do suposto pai, nos casos em que especifica.
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Em vigor
Código de Menores Estatuto da Criança e do Adolescente
... na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais ... § 3º Caso ainda não definida a paternidade, será deflagrado procedimento específico ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. SÚMULA 301/STJ. INTERPRETAÇÃO. CARGA DINÂMICA DA PROVA. RECONHECIMENTO, COM BASE NO ARCABOUÇO PROBATÓRIO E, AINDA, NA PRESUNÇÃO DECORRENTE DA NEGATIVA DE REALIZAÇÃO DE EXAMES, DA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. A presunção de paternidade reconhecida no enunciado nº 301
... AÇÃO DE ... INVESTIGAÇÃO ... PATERNIDADE ... - Em vigor Código Civil
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Acórdão nº 2014/0131352-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ABANDONO AFETIVO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO ILÍCITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONFIGURAÇÃO DO NEXO CAUSAL. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA. PACTA CORVINA. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM....
... CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ... OCORRÊNCIA. ... investigação ... - Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
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Acórdão nº 2008/0109865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de investigação de paternidade post mortem c.c. petição de herança ...
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Acórdão nº 2013/0205890-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... ÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE \xC2" ...
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Acórdão nº 2011/0260814-1 de T4 - QUARTA TURMA
... PATERNIDADE DECLARADA EM AÇÃO ... de investigação ...
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Acórdão nº 2012/0258230-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE ATIVA. FALECIMENTO DO PRETENSO FILHO. REPRESENTAÇÃO DA MÃE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. FUNDAMENTAÇÃO NÃO IMPUGNADA. SÚMULA Nº 283/STF. MINISTÉRIO PÚBLICO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. FALECIMENTO DA...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. EXUMAÇÃO DE CADÁVER. REEXAME DE PROVA. 1. Não se admite o recurso especial quando sua análise depende de reexame de matéria de prova (Súmula 7 do STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.Acordao: A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos...
... INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... -
Viúva tem legitimidade para contestar ação de investigação de paternidade, diz STJ
Viúva pode contestar ação de investigação de paternidade, diz STJ
Considerando o justo interesse na causa, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito de uma viúva de contestar ação de investigação de paternidade. O colegiado entendeu que o interesse moral da viúva do suposto pai, tendo em co... -
Acórdão nº 2006/0145484-9 de T4 - QUARTA TURMA
... CIVIL. AÇÃO. ... INVESTIGAÇÃO" ... PATERNIDADE. ... DEVIDAMENTE ANALISADO\xC2" ...
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Acórdão nº 2008/0147126-4 de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... INVESTIGAÇÃO" DE PATERNIDADE. REPETIÇÃO DE AÇ\xC3" ... AÇÃO ... PREVALÊNCIA ...
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Acórdão nº 2009/0186232-8 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. REGISTRO EM NOME DE TERCEIRO. RELAÇÃO SOCIOAFETIVA. ART. 232 DO CC/2002 E SÚMULA N. 301 DO STJ. DNA. PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. INDÍCIOS. 1. Na linha da jurisprudência desta Corte, a relação socioafaetiva estabelecida com o pai registral não impede...
... CIVIL. AÇÃO ... STJ. DNA. PRESUNÇÃO DA PATERNIDADE. ... PROVA TESTEMUNHAL. INDÍCIOS ... impede a ação de investigação de ... -
Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ARTIGO 535 DO CPC/73. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. REEXAME. SÚMULA N. 7/STJ. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. FILHO. NÃO PROVIMENTO. 1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou ...
... SÚMULA N. 7/STJ. INVESTIGAÇÃO ... ação de investigação de paternidade. ... -
Acórdão nº 2011/0223265-5 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE JULGADA IMPROCEDENTE POR AUSÊNCIA DE PROVAS. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO À ÉPOCA EM VIRTUDE DE SUA NÃO DEMOCRATIZAÇÃO. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA....
... DA DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO" DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE \xC2" ... - Recurso de apelação contra ação de investigação de paternidade, redução da pensão alimentícia de 1/3 para 15% dos rendimentos e condenação dos alimentos somente a partir da citação válida
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Acórdão nº 2013/0146394-0 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POSTERIOR À PARTILHA - HERDEIRA NÃO CONTEMPLADA - RESERVA DE BENS - POSSIBILIDADE - NATUREZA CAUTELAR - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - VERIFICAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO. INSURG
... - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POSTERIOR ... -
Acórdão nº 2013/0346277-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CPC/1973. DIREITO SUCESSÓRIO. AÇÃO DE PETIÇÃO DE ... ERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE ... PATERNIDADE. ... PRESCRIÇÃO. ...
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Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
... ESPECIAL. ... INVESTIGAÇÃO ...
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Acórdão nº 2013/0291996-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. PROCEDÊNCIA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO APÓS MAIORIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. PAGAMENTO DESDE A CITAÇÃO ATÉ MAIORIDADE. POSSIBILIDADE. 1. A jurisprudência do Superior ...
... RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... -
Acórdão nº 2014/0165621-2 de T4 - QUARTA TURMA
... INTERES. ... AÇÃO ... 1. A ação de investigação" de paternidade post mortem , em \xC2" ...