ação de investigação de paternidade com pedido de alimentos

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  • Decisão Monocrática nº 70043452085 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. Em havendo indício de prova nos autos acerca da probabilidade da paternidade, bem assim evidenciada a conduta evasiva do investigado, possível é a fixação de alimentos provisórios em sede de ação de investigação de paternidade. Conclusão n.º 24 do Centro de Estudos desta Corte. Agravo de instrumento parcialmente provido, de...

  • Decisão Monocrática nº 70061205050 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 02 de Setembro de 2014

    AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. 1. Se a Defensoria Pública foi intimada pessoalmente da juntada do laudo pericial de DNA e que, após, os autos seriam conclusos para a sentença, e se limitou a manifestar ciência da pericia, sem nada requerer, não pode agora alegar a nulidade do processo por cerceamento de defesa por não ter

  • Acórdão nº 70058311796 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 16 de Abril de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO PROVISÓRIA. A CITAÇÃO É O TERMO INICIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 13, § 2º, DA LEI Nº 5.478/68. A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA RETROAGE A DATA DE VENCIMENTO DE CADA UMA DAS PARCELAS, TENDO POR TERMO INICIAL TAMBÉM A CITAÇÃO. PRECEDENTES. APELO DESPROVIDO. (Apelação...

  • Decisão Monocrática nº 70059824334 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Maio de 2014

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM ALIMENTOS. PEDIDO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. DESCABIMENTO, NO CASO. ARBITRAMENTO DE ALIMENTOS GRAVÍDOS ANTERIORMENTE. Após o nascimento com vida, os alimentos gravídicos ficam convertidos em pensão alimentícia em favor do menor até que uma das partes solicite a sua revisão, conforme dispõe o parágrafo único do art. 6º da Lei n.º 11.804/08

  • Acórdãos nº 106578 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 11 de Dezembro de 2013

    Ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos. Pretensão de não modificação de patronímico manifestada após homologação por sentença da transação havida entre as partes. Indeferimento. Inconformismo do agravante. Decisão mantida. Sentença transitada em julgado. Recurso ao qual se nega seguimento.

  • Acórdão nº 70059059139 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    ... de prova nos autos acerca da probabilidade da paternidade, possível é a fixação de alimentos provisórios em sede de ação de investigação de paternidade. Conclusão n.º 24 do Centro de Estudos desta Corte. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda o arbitramento de alimentos provisórios com moderação e em atenção ao que consta nos autos, até que, com as provas...

  • Acórdão nº 70057274789 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 27 de Fevereiro de 2014

    ... ossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos fixados pelo juízo singular. Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se a manutenção da decisão hostilizada, que preserva os interesses da filha. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70057274789, Oitava Câmara Cível, Tr...

  • Acórdão nº 0006315-75.2004.8.05.0103 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 03 de Dezembro de 2013

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS. SENTENÇA PELA PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. DEVER CONSTITUCIONAL DE SUSTENTO. ART. 229 DA CF/88. §1º DO ART. 1694 DO CC. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. MENORIDADE. PRESUNÇÃO DA NECESSIDADE DA APELADA. COMPROVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DO APELANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO. Os alimentos devem ser fixados...

  • Acórdão nº 2010/0103894-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 15 de Fevereiro de 2011

    ... TOS. COMPETÊNCIA. FORO DO DOMICÍLIO DO MENOR. Na investigação de paternidade, o pedido de alimentos pode vir de modo implícito, pois decorre da lei, sendo mero efeito da sentença de procedência do reconhecimento da relação de parentesco. Precedentes. "O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos" (Súmula 01 do STJ). "A competênci

  • Acórdão nº 2006/0039233-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 06 de Maio de 2008

    ... parágrafo único, do CPC. - A propositura de nova ação de investigação de paternidade cumulada com pedido de alimentos, não viola a coisa julgada se, por ocasião do ajuizamento da primeira investigatória – cujo pedido foi julgado improcedente por insuficiência de provas –, o exame pelo método DNA não era disponível tampouco havia notoriedade a seu respeito. - A não exclusão expressa da paternidade do investigado na primitiva ação inv...

  • Decisão Monocrática nº 70053304515 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Fevereiro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. Cabíveis os alimentos provisórios estabelecidos, pois o fato do autor completar a maioridade civil no curso da ação de investigação de paternidade, com pedido cumulativo de alimentos, não implica a presunção de falta de necessidade do alimentando. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70053304515, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS,...

  • Acórdão nº 2006/0110960-5 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 22 de Maio de 2007

    ... de documentos indispensáveis à propositura da ação rescisória. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Impossibilidade sem que antes seja propiciado ao autor a abertura de prazo para suprir a falha. - Ação rescisória de sentença de procedência de pedido investigatório de paternidade cumulado com alimentos, com fundamento no art. 485, inc. VII, do CPC, proposta sem a juntada de documentos indispensáveis à propositura da ação, impõe ao...

  • Decisão Monocrática nº 70036744480 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Dezembro de 2010

    ... DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE PAI REGISTRAL NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS COMPATÍVEL COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDDE. Inexistente vínculo afetivo entre o pai registral e a investigante e comprovado que o registro civil deu-se em decorrência do investigante ignorar ser o verdadeiro pai, há de prevalecer a paternidade biológica e, consequentemente, o dever de prestar alimentos. Verba

  • Acórdão nº 70057676900 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    ... MONOCRÁTICO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE DE MENOR CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. INADMISSIBILIDADE. NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL PARA A DEFESA DOS INTERESSES DO MENOR. DIREITOS PERSONALÍSSIMOS E IRRENUNCIÁVEIS. DECISÃO DA RELATORA CONFIRMADA PELO COLEGIADO. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo Nº 70057676900, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Sandra Brisolara Medeiros,...

  • Acórdão nº 70040869133 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 23 de Fevereiro de 2011

    ... NVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA DE PAI REGISTRAL NÃO CONFIGURADA. PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS COMPATÍVEL COM O BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. Inexistente vínculo afetivo entre o pai registral e a investigante e comprovado que o registro civil deu-se em decorrência da investigante ignorar o verdadeiro pai, há de prevalecer a paternidade biológica e, consequentemente, o dever de prestar...

  • Acórdão nº 70044967982 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Dezembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DA VERBA EM PERCENTUAL SOBRE OS RENDIMENTOS NO CASO DE EMPREGO FORMAL. PROPRIEDADE. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA EM 13° SALÁRIO E TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. CABIMENTO. INCIDÊNCIA SOBRE AS VERBAS RESCISÓRIAS. DESCABIMENTO. RETROAÇÃO DOS ALIMENTOS À DATA DA CITAÇÃO. INCIDÊNCIA DE JUROS LEGAIS E...

  • Acórdãos nº 283779 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 06 de Dezembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO PARA A RESTITUIÇÃO DAS PRESTAÇÕES ALIMENTÍCIAS PAGAS EM DUPLICIDADE PEDIDO DEVERÁ SER DEDUZIDO EM AÇÃO PRÓPRIA (COBRANÇA, E NÃO NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS) RECURSO DO REQUERIDO IMPROVIDO

  • Acórdão nº 70044059657 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 24 de Agosto de 2011

    ... do entendimento proferido pelo egrégio STJ. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. Em havendo indício de prova nos autos acerca da probabilidade da paternidade, bem assim evidenciada a conduta evasiva do investigado, possível é a fixação de alimentos provisórios em sede de ação de investigação de paternidade. Conclusão n.º 24 do Centro de Estudos desta Corte. Agravo interno despr...

  • Acórdão nº 70040268732 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE COM PEDIDO DE ALIMENTOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ABANDONO AFETIVO. ALIMENTOS. Ainda que comprovado o vínculo de pai e filha entre as partes, os alimentos às pessoas maiores de idade e capazes somente são reconhecidos quando comprovada a imperiosa necessidade. DANO MORAL. Os abalos ao psicológico, à moral, ao espírito e, de forma mais ampla, à dignidade...

  • Acórdão nº 70051233450 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 08 de Novembro de 2012

    ... ossímil, que não reúne as condições de prestar os alimentos fixados pelo juízo singular. Ausentes elementos de certeza acerca dos rendimentos do alimentante, impõe-se a manutenção da decisão hostilizada, que preserva os interesses do filho. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70051233450, Oitava Câ...

  • Acórdão nº 70043109081 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 19 de Outubro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. ALIMENTANDA MAIOR DE IDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE EM RECEBER ALIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. Embora reconhecida a paternidade biológica, tal fato não poderá, por si só, ensejar a fixação de verba alimentícia em benefício de filha que já alcançou a maioridade; está apta...

  • Acórdão nº 70047209481 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 14 de Março de 2012

    ... justificativa, possível é a fixação de alimentos provisórios em sede de ação de investigação de paternidade. Conclusão n.º 24 do Centro de Estudos desta Corte. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda sejam mantidos os alimentos provisórios no patamar de 30% do salário mínimo até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a

  • Decisão Monocrática nº 70045889300 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 22 de Dezembro de 2011

    ... justificativa, possível é a fixação de alimentos provisórios em sede de ação de investigação de paternidade. Conclusão n.º 24 do Centro de Estudos desta Corte. A fixação de alimentos, inclusive os provisórios, há de atender ao binômio possibilidade-necessidade. Situação que recomenda sejam mantidos os alimentos provisórios no patamar de 30% do salário mínimo até que, com as provas que ainda serão produzidas, reste melhor visualizada a

  • Acórdão nº 70026098764 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 15 de Abril de 2009

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE ALIMENTOS. PATERNIDADE RECONHECIDA. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ANÁLISE DAS NECESSIDADES E POSSIBILIDADES DAS PARTES. PROPORCIONALIDADE. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS. DESCABIMENTO NO CASO CONCRETO. A fixação dos alimentos resulta da análise das possibilidades do alimentante e das necessidades de quem pede os alimentos. A possibilidade de redução dos alimentos exige