ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. SÚMULA N. 284/STF. ILEGITIMIDADE PASSIVA. COISA JULGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO JULGADO APÓS PROLAÇÃO DE SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Atrai a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284/STF a alegação de que o art. 535 do CPC foi violado desacompanhada de argumento

Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DECADÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. ENFRENTAMENTO EXPRESSO DE TODAS AS QUESTÕES DO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES INEXISTENTES. 1. Nos termos

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO-PROVIDO. 1. Recurso especial pelas alíneas "a" conforme assinalado no decisório agravado, a ação de investigação de paternidade foi ajuizada corretamente contra os herdeiros e a de petição de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. EXAME GENÉTICO INCONCLUSIVO. PROVA TESTEMUNHAL QUE, CONSIDERANDO O TEOR DOS DEPOIMENTOS COLHIDOS, NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE DEMONSTRAR A ALEGADA PATERNIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA.  APELO DESPROVIDO.

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PÓSTUMA DE PATERNIDADE, CUMULADA  COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PÓSTUMA DE PATERNIDADE É A DATA DA  ABERTURA DA SUCESSÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE  INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOMENTE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL, CASO NÃO IMPLEMENTADO. NA HIPÓTESE DOS ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PÓSTUMA DE PATERNIDADE, CUMULADA  COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PÓSTUMA DE PATERNIDADE É A DATA DA  ABERTURA DA SUCESSÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE  INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOMENTE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL, CASO NÃO IMPLEMENTADO. NA HIPÓTESE DOS ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PÓSTUMA DE PATERNIDADE, CUMULADA  COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PÓSTUMA DE PATERNIDADE É A DATA DA  ABERTURA DA SUCESSÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE  INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOMENTE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL, CASO NÃO IMPLEMENTADO. NA HIPÓTESE DOS ...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PÓSTUMA DE PATERNIDADE, CUMULADA  COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO DO PEDIDO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL NA AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PÓSTUMA DE PATERNIDADE É A DATA DA  ABERTURA DA SUCESSÃO. O AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE  INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOMENTE SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL, CASO NÃO IMPLEMENTADO. NA HIPÓTESE DOS ...

Ementa: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C NULIDADE DA PARTILHA. 1. ALEGAÇÕES DE OCORRÊNCIA DE COISA JULGADA E NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS FORMALIDADES LEGAIS PARA QUE O TESTAMENTO SEJA VÁLIDO E EFICAZ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. 2. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.

Apelação cível. Anulação de sentença. Sentença homologatória de partilha. Ação julgada improcedente. Arguição de não ter participado da inventariança. Paternidade reconhecida após o encerramento do inventário. Ação de investigação da paternidade cumulada com petição de herança (acordo realizado nos autos). Inventário aberto em 1.992, formal de partilha expedido em 1.993, e ação de investigação de

DIREITO CIVIL. SUCESSÃO. MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL ATÍPICA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. FILIAÇÃO RECONHECIDA E DECLARADA APÓS A MORTE DO SEU PAI, OCORRIDA HÁ MAIS DE 10 ANOS. DIREITO A HABILITAÇÃO NO PROCESSO DE INVENTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL.ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. DATA DODIREITO

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

APELAÇÕES CÍVEIS. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, NULIDADE DE PARTILHA E RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. A sentença restou devidamente fundamentada nas provas pericial e testemunhal colhidas ao longo da instrução, assim como nos demais elementos vindos aos autos,...

Apelação cível. Processual civil. Ação de investigação de paternidade post mortem cumulada com petição de herança. Elementos da ação. Interpretação lógico-sistemática da petição inicial. Recurso provido. 1. De acordo com o superior tribunal de justiça, o pedido deve ser interpretado mediante uma exegese lógico-sistêmica do completo teor da petição inicial, considerando, para tanto, todo o...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO QUE DECLAROU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA. IRRESIGNAÇÃO PELA AUTORA. DESCABIMENTO. AGRAVANTE QUE AJUIZOU PETIÇÃO DE HERANÇA APÓS QUINZE ANOS DO FALECIMENTO DE SEU SUPOSTO PAI. PETIÇÃO DE HERANÇA QUE TEM PRAZO DECENAL DE PRESCRIÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 149...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. RESERVA DE BENS NOS AUTOS DO INVENTÁRIO. CABIMENTO. 1. É ASSENTE NESTA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE, NAS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADAS COM PETIÇÃO DE HERANÇA, É CABÍVEL A RESERVA DE BENS SUFICIENTES À GARANTIA DO QUINHÃO DO INVESTIGANTE NOS AUTOS DO INVENTÁRIO, NA FORMA DO ART. 297 DO CPC.

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. 1) O termo inicial para ajuizamento da ação de petição de herança, nos casos em que cumulada com a investigatória de paternidade, é a data do trânsito em julgado da sentença que reconhece o estado de filiação, oportunidade na qual se atesta definitivamente a qualidade de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO PÓSTUMA DE  PATERNIDADE, CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. RECURSO PREJUDICADO.  O AGRAVO DE INSTRUMENTO VISA A SUSPENSÃO DO EXAME DE DNA DESIGNADO PARA O DIA 27 DE JANEIRO P.P.. DESTA FORMA, RECEBIDO O RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO E NÃO TENDO SIDO REALIZADO O EXAME  GENÉTICO NA DATA  APRAZADA, TAMBÉM POR AUSÊNCIA DAS PARTES, CONFORME  INFORMAÇÃO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E NULIDADE DE PARTILHA. PRESCRIÇÃO.  O marco inicial da prescrição para o ajuizamento de pretensão anulatória de partilha e petição de herança é a data da decisão judicial que reconhece a paternidade. Enquanto não reconhecida a qualidade de herdeiro, não há...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE "POST MORTEM" CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA E ARROLAMENTO. DNA. EXUMAÇÃO DE CADÁVER PARA A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PELO MÉTODO DO DNA, EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. A PERÍCIA DEVERÁ SER ARCADA PELO POSTULANTE, MESMO QUE BENEFICIÁRIO DA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, POIS INVIÁVEL COMPELIR O...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE SOCIOAFETIVA “POST MORTEM” CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA, ARROLAMENTO DE BENS, RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL E PEDIDO LIMINAR DE ABSTENÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS EXPROPRIATÓRIOS. TUTELA PROVISÓRIA. DESCABIMENTO. 1. A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA OU DE EVIDÊNCIA (ART. 294 A 311, CPC) CONSISTE NA CONCESSÃO IMEDIATA DO PLEITO DEDUZIDO NA PETIÇÃO...

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DECRETOU A REVELIA DA AGRAVANTE. 1. Trata-se de recurso contra decisão interlocutória (fls. 131/132) que decretou a revelia da Agravante, por motivo da intempestividade de sua peça contestatória; 2. Com o objetivo de elucidar a verdadeira data