ação de investigação de paternidade proposta pelo pai

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  • Acórdão nº 70045897899 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 15 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PARENTESCO CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA PROPOSTA PELOS FILHOS DO "INVESTIGANTE". ILEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO PERSONALÍSSIMO. Os filhos cujo genitor nunca propôs ação de investigação de paternidade enquanto vivo, não possuem legitimidade ativa para investigar a paternidade do falecido pai, a não ser que a ação tivesse sido proposta pelo genitor ...

  • Decisão Monocrática nº 2010/0124562-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 19 de Agosto de 2011

    Cuida-se de recurso especial interposto por R A D com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal em que se alega violação dos artigos 267, VI, 282, IV, 284 e 295 do CPC, 1626 do CC, artigo 41 e 48 do ECA. O aresto recorrido restou assim ementado: "Investigação de paternidade [1604 do CC] - Possibilidade de o sujeito, mesmo tendo si...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0094734-2 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 17 de Outubro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - MATÉRIA QUE REFOGE AO EXAME DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA - FILHO REGISTRADO POR QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI - BUSCA DA VERDADE REAL - ORIGEM GENÉTICA - DIREITO PERSONALÍSSIMO - POSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PEDIDO - CANCELAMENTO DO REGISTRO DE NASCIMENTO ...

  • Acórdão nº AgRg no REsp 1203874 / PB de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 09 de Agosto de 2011

    AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ANULAÇÃO DE REGISTRO - FILHO REGISTRADO POR QUEM NÃO É O VERDADEIRO PAI - RETIFICAÇÃO DE REGISTRO - IMPRESCRITIBILIDADE - DIREITO PERSONALÍSSIMO - PRECEDENTES - RECURSO DESPROVIDO. (AgRg no REsp 1203874/PB, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/08/2011, DJe 18/08/2011)

  • Acórdão nº 2009/0148899-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 02 de Dezembro de 2010

    RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ANULAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. COISA JULGADA. EXTINÇÃO DE PROCESSO ANTERIOR SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (CPC, ART. 267, VI). CARÊNCIA DE AÇÃO. POSSIBILIDADE DE AJUIZAMENTO DE NOVA AÇÃO (CPC, ART. 268). VÍCIOS ANTERIORES SANADOS. MULTA DO ART. , PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. AFASTAMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ...

  • Do Direito de familia

    Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0176397-3 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 29 de Junho de 2010

    Trata-se de agravo de instrumento interposto por A D C E OUTROS, contra decisão denegatória de recurso especial, fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição Federal, movido em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado, "verbis": AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM

  • Acórdão nº 70042634568 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE SE AJUSTA AO BINÔMIO ALIMENTAR. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS PELA MENORIDADE. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE QUE NÃO AUTORIZAM CAPACIDADE PARA ARCAR COM VALOR MAIOR QUE OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS QUE NÃO PODE SER ALTERADO. ALIMENTOS DEVIDOS...

  • Acórdão nº 70042634568 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ALIMENTOS. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR FIXADO QUE SE AJUSTA AO BINÔMIO ALIMENTAR. NECESSIDADES DO ALIMENTANDO PRESUMIDAS PELA MENORIDADE. POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE QUE NÃO AUTORIZAM CAPACIDADE PARA ARCAR COM VALOR MAIOR QUE OS ALIMENTOS FIXADOS NA SENTENÇA. MARCO INICIAL DOS ALIMENTOS QUE NÃO PODE SER ALTERADO. ALIMENTOS DEVIDOS...

  • Acórdão nº 2002/0100941-4 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 25 de Setembro de 2007

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ANULAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO. IMPRESCRITIBILIDADE. COISA JULGADA FORMAL. NOVA PROPOSITURA DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. Cumpre destacar que esta Corte Superior vem, firmemente, decidindo pela imprescritibilidade da ação de investigação de paternidade e alteração de registro de nascimento, mesmo ...

  • Acórdãos nº 457312 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 08 de Fevereiro de 2011

    Medida cautelar. Incidental. Produção antecipada de prova. Perícia hematológica na pessoa de irmãos do suposto e falecido pai do requerente, autor de ação rotulada de "declaratoria de parentesco" contra eles promovida. Liminar concedida. Ação de investigação de paternidade antes aforada contra o suposto pai, definitivamente julgada improcedente. Coisa julgada. Falta de legítimo...

  • Acórdão nº 70041007857 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INEXISTENCIA DE PROVA DE QUE O REGISTRO DECORREU DE ERRO DE CONSENTIMENTO. VERDADE REGISTRAL E SOCIOAFETIVA QUE PREVALECE SOBRE A VERDADE BIOLÓGICA. O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil. A retificação do registro civil de nascimento, com supressão do nome do genitor,...

  • Acórdão nº 70041007857 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. INEXISTENCIA DE PROVA DE QUE O REGISTRO DECORREU DE ERRO DE CONSENTIMENTO. VERDADE REGISTRAL E SOCIOAFETIVA QUE PREVALECE SOBRE A VERDADE BIOLÓGICA. O reconhecimento da paternidade é ato irrevogável, a teor do art. 1º da Lei nº 8.560/92 e art. 1.609 do Código Civil. A retificação do registro civil de nascimento, com supressão do nome do genitor,...

  • Acórdão nº 70055525570 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 28 de Maio de 2014

    APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE PROPOSTA PELO PAI BIOLÓGICO. PATERNIDADE RECONHECIDA. SENTENÇA MANTIDA. A injustificada resistência da genitora da menor em produzir as provas indispensáveis para a solução do conflito, inclusive e, especialmente, a prova genética (DNA), agendada em cinco oportunidades, restando todas frustradas em razão do não comparecimento, apesar de advertida das...

  • Acórdão nº 70046254868 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 29 de Março de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. Possibilidade jurídica do pedido. O pedido do autor é para que seja reconhecida a relação de filiação entre ele e o réu. Logo, não importa quem é sua mãe biológica, registral ou socioafetiva. O que importa é que esse pedido encontra expresso amparo legal no art. 1.606 do Código Civil, sendo, portanto, juridicamente possível. Prescrição. A partilha...

  • Acórdão nº 70044701795 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 24 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO CIVIL PROPOSTA PELA FILHA. ILEGITIMIDADE ATIVA. A filha cujo genitor foi declarado pai de outra pessoa, em ação de investigação de paternidade, não possui legitimidade ativa para questionar a paternidade declarada judicialmente, via ação anulatória de registro civil, a não ser que a ação tenha sido proposta pelo genitor que, no trâmite do processo,...

  • Acórdão nº 70038258521 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 22 de Setembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA NÃO REALIZADO. NÃO CONFIGURADA A RECUSA DO DEMANDADO. NÃO COMPARECIMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO COM ADVERTÊNCIA SOBRE A APLICAÇÃO DO ARTIGO 232, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DA PATERNIDADE PRESUMIDA. Na ação de investigação de paternidade, a recusa do demandado em se submeter ao exame de DNA resulta na presunção de...

  • Acórdão nº 2008/0019188-3 de Superior Tribunal de Justiça, Terceira Turma, 26 de Outubro de 2010

    AÇÃO RESCISÓRIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. NECESSIDADE DE PARTICIPAÇÃO DO HERDEIRO DO SUPOSTO PAI NO PÓLO PASSIVO DA INVESTIGATÓRIA (ART. 363 DO CC/16). NULIDADE RECONHECIDA. A ação de reconhecimento de paternidade post mortem deve necessariamente ser proposta contra todos os herdeiros do falecido. É cabível a ação rescisória para...

  • Acórdão nº 70046555389 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 13 de Junho de 2012

    RECURSO DE APELAÇÃO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECONHECIMENTO. FIXAÇÃO DE VERBA ALIMENTAR EM 25% SOBRE OS RENDIMENTOS LÍQUIDOS DO RÉU. MARCO INICIAL INCIDENTE A PARTIR DA CITAÇÃO. ENTENDIMENTO PACIFICADO. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70046555389, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Roberto Carvalho Fraga, Julgado em 13/06/2012)

  • Das pessoas naturais - Da personalidade e da capacidade

    Da filiação - Capacidade de fato e de direito - Da emancipação - Escritura pública de emancipação - Escritura particular de emancipação - Fim da personalidade natural - Estado da personalidade natural - Individual, familiar e político - Da nacionalidade - Dos direitos da personalidade - Do nome - Da ausência - Da curadoria dos bens do ausente - Da sucessão provisória - Da sucessão definitiva

  • Decisão Monocrática nº 70058023789 de Tribunal de Justiça do RS, Sétima Câmara Cível, 18 de Dezembro de 2013

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. EXAME DE DNA CONCLUINDO PELA PROBABILIDADE DA PATERNIDADE. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. TRATANDO-SE DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE NÃO HÁ COGITAR O VÍNCULO SOCIOAFETIVO DESENVOLVIDO ENTRE O AUTOR E SEU PAI REGISTRAL COMO ÓBICE AO RECONHECIMENTO. NEGADO SEGUIMENTO. (Agravo de Instrumento Nº 70058023789, Sétima Câmara Cível, Tribunal de...

  • Acórdão nº 1.0000.00.160938-7/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 09 de Dezembro de 1999

    Investigação de paternidade proposta pelo pai contra o filho, alegando ter dúvida sobre tal paternidade. Reconhecimento da paternidade no termo de registro civil da pessoa. Possibilidade de nulidade ou anulação deste. Se o pai declara a paternidade do filho, no termo de nascimento deste, reconhecida está a paternidade, podendo, porém, se houve erro ou falsidade do registro, promover a anulação...

  • Decisão Monocrática nº 1999/0009276-7 de Superior Tribunal de Justiça, Quarta Turma, 28 de Setembro de 2007

    GIANTOMASO E OUTROS, com fundamento nas alíneas "a" e "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a sentença que julgou procedente a ação negatória de paternidade ajuizada ajuizada pela recorrida. Contra o decisum forma opostos embargos de declaração,

  • Acórdão nº 70041732371 de Tribunal de Justiça do RS, Oitava Câmara Cível, 05 de Maio de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. Demonstrando inequivocamente a parte da sentença juntada que o executado foi condenado ao pagamento de alimentos em favor do exeqüente, bem como o quantum da pensão, apta está para instruir o processo de execução, revestindo-se de formalidade exacerbada a exigência da juntada do relatório da decisão. PROVERAM. UNÂNIME. (Apelação Cív...

  • Em vigor Código Civil

    ...II - pelo casamento;. III - pelo exercício de ...ARTIGO 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ... à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data ...�ão, ilide a presunção da paternidade. ARTIGO 1.600. Não basta o adultério ... contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade. ARTIGO ...