ação de investigação de paternidade proposta pelo pai
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Efeitos da despatrimonialização da guarda
... Lei, considera-se: I – castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com ... acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e ... não guardião são incompatíveis com a proposta deste trabalho de ressignificar guarda como ... ( ... ) ... Segundo Paulo Lôbo, a paternidade e a maternidade lidam com seres em ... ável o ajuizamento de ação de investigação de paternidade pelo Ministério Público se, ...
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Acordão da , 03-05-2022
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÃLIA. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. LEGITIMIDADE. GENITOR. INTRANSMISSIBILIDADE. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE. VONTADE. AUSÊNCIA DE ERRO. SOCIOAFETIVIDADE. ART. 1.593 DO CÓDIGO CIVIL. CONFIGURAÇÃO. EXAME DE DNA POST MORTEM. FILIAÇÃO. INALTERABILIDADE. DIREITO INTRANSMISSÃVEL.1. Recurso especial interposto contra acó
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A heteronomia estatal no exercício da autoridade parental
... pela Constituição de 1988 e implementadas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente deslocaram ... princípios da dignidade humana, da paternidade responsável e da solidariedade familiar. O dever ... ália, a uma decisão que corresponde à proposta hermenêutica aqui sugerida. Uma criança de 13 ... a guarda compartilhada em sede de ação por meio da qual o pai pretendia a inversão da ... Investigação de paternidade. Imprescritibilidade ...
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A Família e o Reconhecimento de Paternidade Socioafetiva no Ordenamento Jurídico Brasileiro
Entre os destaques relacionados ao Direito de Família se encontra, em sua própria titulação, o cerne de todas as discussões dessa decorrentes: a concepção de família. Como uma das ramificações dessa concepção, fruto da nova interpretação sobre o conceito de família, a filiação deixou de ter relação apenas com a consanguinidade, mas adentrou ao âmago das relações sociais de afeto. Compreender a...
... ção e consolidação de direitos, combatido pelo 1HROLEHUDOLVPR YLYH XPD QRYD HUD QR 'LUHLWR ... AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE ... INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. 9,2/$d2 $2 $57 '2 &3& ... NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PROPOSTA PELO FILHO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Não se ... -
Acordão da , 06-06-2023
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DISCUSSÃO CONSISTENTE EM DEFINIR O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DA PETIÇÃO DE HERANÇA, PROPOSTA POR FILHO CUJO RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE TENHA OCORRIDO APÓS A MORTE DO PAI.1. Delimitação da controvérsia: definir o termo inicial do prazo prescricional da petição de herança, proposta por filho...
... PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS ... RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE TENHA OCORRIDO APÓS A MORTE DO PAI ... 1 ... Na origem, no bojo de ação de investigação de paternidade post mortem ... ... R. M. da S., representado pelo inventariante J. M. da S., ... e Outros, o Juízo ... -
Acordão da Terceira Turma, 25-11-2021
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO INVESTIGATÓRIA DEPATERNIDADE E MATERNIDADE CUMULADA COM DANOS MORAIS, ABANDONOINTELECTUAL E ECONÔMICO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NAVIGÊNCIA DO CPC/73, PRONUNCIANDO A PRESCRIÇÃO DAS PRETENSÕESREPARATÓRIAS. REDUÇÃO DO OBJETO LITIGIOSO. SENTENÇA QUE SECIRCUNSCREVEU AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE. SITUAÇÃODE INESCLARECIBILIDADE...
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Código de processo civil - Lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada por posteriores leis que alteraram o CPC
... AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CONVERSÃO EM AÇÃO DE ... ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE ... PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. PROTEÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA ... como parte legítima ativa de execução proposta pela filha em face do pai, quando apenas assistiu ...
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Do Direito de familia
Do direito pessoal - Do casamento - Da capacidade para o casamento - Dos impedimentos - Das causas suspensivas - Do processo de habilitação para o casamento - Da celebração do casamento - Das provas do casamento - Da invalidade do casamento - Da eficácia do casamento - Da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal - Da proteção da pessoa dos filhos - Das relações de parentesco - Da filiação -...
... , DIVÓRCIO E SEPARAÇÃO JUDICIAL INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, PORTADOR DE TRANSTORNO MENTAL, ... Esta lei foi regulamentada pelo Dec. 93.325, de 1. 10. 86, arts. 48 a 50 ... O ... A ação para declarar a nulidade de casamento por bigamia ... ção declaratória de nulidade pode ser proposta por qualquer interessado ou pelo MP; não há ... -
Jacaraci - Vara cível
... SENTENÇA ... Trata-se de ação de Embargos á execução de título l proposta por IDALINO DA CRUZ OLIVEIRA e outros, em face de ... da declaração de hipossuficiência firmada pelo requerente, a qual se reveste de presunção ... -26.2020.8.05.0136 Averiguação De Paternidade Jurisdição: Jacaraci Requerente: V. B ... Cuida-se de ação de investigação" de paternidade proposta pelo suposto pai em benef\xC3" ...
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Direito Constitucional
... materialmente constitucional é identificada pelo seu conteúdo, quais sejam: Estrutura e ... Assim, seria legítima, por exemplo, uma proposta de emenda que viesse a ampliar as garantias ... passível de declaração pela via da ação direta ... (C) A não recepção de uma ... do sigilo bancário no caso de investigação criminal ... (D) conforme entendimento do ... por cento à do normal, licença-paternidade, seguro-desemprego, em caso de desemprego ...
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Crianças e pais no direito de família
... de família é a importância ocupada pelo casamento como fonte de existência de ... Tampouco devemos ver uma ação como irracional a menos que seja manifestamente ... da criança e do adolescente : uma proposta interdisciplinar. Rio de Janeiro: Renovar, 1996, ... indeterminador, como a paternidade responsável. O princípio da afetividade pode ... Regula a investigação de paternidade dos filhos havidos fora do ...
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Embrião, Nascituro e Prote ção da Vida Humana
... Portanto, a investigação científica tem como principal objetivo ... terminá-lo sem antes fazê-lo passar pelo crivo da crítica dos seus compatriotas. Sem que ... Quanto à legitimidade para a ação de investigação de paternidade , é sabido que ... Com efeito, foi proposta a Ação Direta de Inconstitucionalidade 3.501, ...
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Acordão da Terceira Turma, 18-05-2021
RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.RECONHECIMENTO POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 205DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TEORIADA ACTIO NATA.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigênciado Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs2 e 3/STJ).2. A pretensão dos efeitos...
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Decisão Monocrática do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional suplementar do pr. (Processo 5022721-08.2020.4.04.0000), 22-06-2020
... outro lado, aduz que o entendimento afirmado pelo Juiz se aplica também ao INSS, da mesma forma ... A presente fase executiva originou-se de ação em que o exequente postulou o recebimento dos ... Também assinalou que a paternidade somente foi confirmada após o ingresso de ação de investigação de paternidade em 12.7.2000, transitada em ... Ocorre que a execução deve ser proposta nos limites do título exequendo, não podendo ...
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Cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos
... proteção à família atribuída ao Estado pelo art. 226 do mesmo texto maior: é a pessoa ... Daí, a ação de revogação da doação por ingratidão é um ... -se de ação revisional de alimentos proposta por menor impúbere, representada por sua mãe, ... Omissão sobre a verdadeira paternidade biológica de filho nascido na constância do ... eventual resultado em ação de investigação ou negatória de paternidade”. (REsp ...
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Acordão da Terceira Turma, 01-06-2021
DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DEPATERNIDADE C/C NEGATÓRIA DE PATERNIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA.OBSERVÂNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃOSOCIOAFETIVA. PRESENÇA. JULGAMENTO: CPC/2015.1. Ação de investigação de paternidade cumulada com negatória depaternidade proposta em 05/04/2012, da...
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Direito Processual Civil
... de “X” está contido na demanda proposta por “Y”. Gabarito “B” (OAB/Exame ... réu noticiou, nos autos, a existência de ação intentada no exterior com o mesmo objetivo. Em ... cônjuge em processos judiciais é regulada pelo art. 73 do CPC. Prevê o § 1º desse artigo o ... se o primeiro for (exemplo de investigação de paternidade cumulada com alimentos) ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 1 TURMA RECURSAL DOS JUI ESP FAZENDA PUB., Processo nº 0107844-40.2019.8.19.0001 (Fazendária), 04-12-2019
Processo Nº 0107844-40.2019.8.19.0001 Recorrente: DETRAN/RJ Recorrido: Emerson Rufino de Souza LEI SECA. FATO OCORRIDO EM 2012. INVIÁVEL QUESTIONMANETO ACERCA DA VALIDADE OU NÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO EM QUESTÃO, PORQUANTO DECORRIDO O PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS DESDE A NOTIFICAÇÃO EM FLAGRANTE DO CONDUTOR ACERCA DA LAVRATURA DO REFERIDO AUTO. TESE AUTORAL BASEADA NA SUPOSTA...
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Bioética e biodireito
... com os benefícios resultantes da investigação científica existe a preocupação ética com as ... foi utilizado pela primeira vez em 1971, pelo médico oncologista estadunidense e pesquisador ... que discute a responsabilidade moral da ação orientada pelo conhecimento científico aplicado ... e possibilitar a maternidade ou paternidade das pessoas que apresentam doenças 13 de ... com a redefinição do conceito de bens proposta por Luigi Ferrajoli (2011), para quem os “bens ...
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Acordão da Quarta Turma, 19-04-2021
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. EXAME DE DNA. RECUSA DOSHERDEIROS. PRESUNÇÃO RELATIVA. DECISÃO CORROBORADA POR OUTROSELEMENTOS DE PROVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSOESPECIAL DESPROVIDO.1. "Inexistindo a prova pericial capaz de propiciar certeza...
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Eunápolis - 2ª vara cível
... qualificado, ingressou com a presente AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE c/c ANULAÇÃO ... laudo de Investigação de Paternidade pelo DNA ... Intimada, a representante do ... ação de investigação de paternidade proposta pelo filho contra o pai biológico, deve ...
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Descabimento da multiparentalidade
... Prevalência de uma das espécies de paternidade a ser definida casuisticamente ... 1.593 do Código Civil vigente, pelo qual “O parentesco é natural ou civil, ... e demais fatos ocorridos (ajuizamento de ação de alimentos, com o pagamento de elevado ... No entanto, quando se trata de ação proposta pelo filho, em respeito aos seus elevados ... ção de registro de nascimento c/c investigação de paternidade contra os avós paternos e os pais ...
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As famílias reconstituídas
... que confere valor e dignidade à paternidade. Este pode até estar ausente naquele que gerou ... pela união estável, homoafetiva ou pelo casamento daquele genitor que a formava, eis que ... da verdade biológica e socioafetiva na ação negatória de paternidade, surgido com o exame do ... Investigação de paternidade : posse de estado de filho. Porto ... regras a ser seguido, mas sim como uma proposta hermenêutica acerca das famílias ...
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Acórdão nº 2008/0109865-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
... Ação de investigação de paternidade post mortem c.c. petição de herança ... o estado de degradação provocado pelo procedimento de conservação quÃmica - ... Foi o que ele fez ... A ação foi proposta quando ainda estava em vigência o Código ...
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Artículos 1.607 a 1.617
... justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade ... a) pelo registro de nascimento, sendo o pai que reconhece ... de paternidade, com se viu, deverá ser proposta apenas pela pessoa diretamente interessada na sua ...