ação de investigação de paternidade proposta pelo pai
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Dos crimes contra a pessoa
... de uma mulher por razões de gênero ou pelo menosprezo ou discriminação à condição de ... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... "pais de criação", que assumem a paternidade de criança que sabem não serem pais, mas a ... transferir à Justiça Federal a investigação, o processamento e o julgamento do homicídio de ... que podem fazer os defensores da conduta proposta é lamentar a omissão, mas nunca exigir do ...
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Direito de filiação
... filhos nascidos 180 (cento e oitenta) dias, pelo menos, depois de estabelecida a convivência ... nascimento do filho, sem contestar a paternidade. As duas hipóteses funcionavam como confissão ... havido fora do matrimônio e, ao filho, a ação para que se lhe declare filiação”. A lei ... ativa para propositura de investigação de paternidade. A Lei nº 8.560/92 prevê a ... mesma ação imprescritível poderá ser proposta sem nenhuma restrição. Vale dizer, não importa ...
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Multiparentalidade
... ) e do Grupo de Pesquisa Direito Civil e Ação (UNICAP). Advogada e ex-vice-presidente da ... a mãe são titulares dos estados de paternidade e maternidade, respectivamente, em relação ... relação familiar fosse determinada também pelo exercício da sexualidade ... Acontece que, ... A ação, proposta pela genitora da criança, buscava a ... caberia ao indivíduo o direito à investigação de seu estado de filiação, imputando a ...
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Capítulo 1 - Mudanças jurídicas progressivas no direito de família no Brasil
... por um Conselho de Estado e outorgada pelo Imperador D. Pedro I, em 25.03.1824, uma única ... – são taes presumpção da da paternidade pater is est, quem justae nuptiae demonstrant” ... 19 Ao se reportar à ação de filiação, extraía dela dois efeitos ... de Bevilaqua de a lei permitir a investigação de paternidade, “mas só em alguns casos, com ... de Codigo Civil em elaboração, a proposta foi no sentido de eliminá-la, por considerar ...
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Atribuições regulamentadas na legislação infraconstitucional
... e na lei orgânica respectiva e promover a ação civil pública para, ... 77 Há outros ... intermediação realizado, com conjunto, pelo Ministério Público de São Paulo, Ministério ... , há uma conveniente inércia na investigação de atos ímprobos ... Assim que começaram a ... Investigação da paternidade ... Em 1992, uma lei inovadora contemplou o ... o ato de homologação ou adequar a proposta de acordo ... Na sentença final, caberá ao ...
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Alimentos e sua configuração atual
... uma forma de ressarcir o dano causado pelo delito, conforme arts. 948, II, e 950, do Código ... ação de alimentos proposta pelo rito especial da Lei ... recusou a reconhecer o filho: “Investigação de paternidade. Recusa em submeter ao exame de ...
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Legislação Complementar
... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em ... Convocada em Genebra pelo Conselho de Administração da Repartição ... redes internacionais; b) a investigação e a instauração de inquérito contra aqueles ... a elaboração e a execução da proposta orçamentária da União, além de indicar as ... ça à gestante; e V — licença-paternidade ... PARÁGRAFO ÚNICO ... Na hipótese deste ...
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Súmulas selecionadas do stf e stj
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não ... É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de ... 58. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de ...
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Súmulas selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... Sobre os honorários do advogado contratado pelo inventariante, com a homologação do juiz, não ... É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de ... 58. Proposta a execução fiscal, a posterior mudança de ...
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Pedido de registro de candidatura
... registro de candidatura é formulado pelo Partido Político, pela Federação ou pela ... para, isoladamente, propor investigação judicial.” NE: “[ ... ] embora a inicial ... a expedição de diploma, ação" de impugnação de mandato eletivo e representaç\xC3" ... por afinidade, comprovada a paternidade afetiva , muito embora o recorrente também ... ção de impugnação de mandato eletivo proposta pelo Ministério Público. Abuso de poder ...
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A 'Certeza' da Paternidade Através da Perícia Genética
... pelo casamento, não podia ter parte nesse culto e na ... a) no Direito Francês de 1793, a investigação" de paterni-dade era proibida; tendo persistido at\xC3" ... faz parte da “família legítima” e a ação só pode ser proposta em vida do pai; ... c) ...
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Os efeitos jurídicos da busca da ancestralidade na relação avoenga: uma análise a partir do princípio da fraternidade
... comuni-dade familiar, e até normatizar ou, pelo menos, enfrentar, judicialmente, as demandas dos ... outro-eu e direciona o indivíduo para uma ação livre e igualitária ... 12. BARZOTTO, Luís ... Abuelidade ... Más Allá de La Paternidade ... Argentina: Ed. Legasa, 1986 ... EBOOK ... 32. WELTER, Belmiro Pedro. Investigação de paternidade: legitimação passiva na ação ... A perspectiva proposta não é apenas olhar o direito dos netos, mas ...
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Decisao Nº 0001715-47.2011.8.05.0044 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, 08-06-2021
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ILEGITIMIDADE ... Civil, são aceitas as demandas ajuizadas pelo suposto pai biológico, não apenas em razão do ... de investigação de paternidade é proposta pelo filho, que pretende ver regularizada a sua ...
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Jurisdição constitucional e direitos fundamentais
... da ordem constitucional, não apenas pelo seu catálogo formal, mas sobretudo por sua ... ; 2 b) operam ora como limite da ação estatal, como um contrapoder ou elemento de ... a liberdade de arte, ciência, investigação e de cátedra ... “Ao titular individual do ... pobres que respondiam a uma ação de paternidade. 97 Esse mesmo direito não precisa ser ... pelo Congresso quando da apreciação da proposta daquela Emenda. 133 Na interpretação do artigo ...
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Processo civil
... Recurso Especial. Ação" Rescisória. Art. 475, V, do CPC/1973. Investi-ga\xC3"ção de paternidade e petição de herança. Filho adulterino ... Possibilidade de demandar pelo re-conhecimento do estado de filiação e pelo ... anterior e a ação posteriormente proposta atende aos pressupostos jurídicos e legais ... /77), que estabeleceu o direito à investigação de paternidade e à participação em grau de ...
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Súmulas Selecionadas do STF e STJ
... é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do ... 54. A medida provisória não apreciada pelo congresso nacional podia, até a Emenda ... da notificação e não haja sido proposta ação de despejo ... 112. O Imposto de ... É imprescritível a ação de investigação de paternidade, mas não o é a de petição de ...
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Decisão da Presidência nº 1226704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... na sistemática de repercussão geral pelo tema 622, cujo paradigma é o RE-RG 898.060, rel ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... DEFERIMENTO ... , em síntese, que a demanda teria sido proposta visando tanto ao reconhecimento da paternidade ...
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Decisões Monocráticas nº 1226704 de STF. Supremo Tribunal Federal, 21 de Agosto de 2020
... na sistemática de repercussão geral pelo tema 622, cujo paradigma é o RE-RG 898.060, rel ... AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE ... DEFERIMENTO ... , em síntese, que a demanda teria sido proposta visando tanto ao reconhecimento da paternidade ...
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Anexos
... os procedimentos e conclusões gerados pelo processo de avaliação psicológica, ... Conforme a estrutura proposta pelo Art. 13 da Resolução 06 de março de 2019 ... Ação: Divórcio Litigioso – Família, nº do ... conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; ... II – Dificultar o ... Assim, não foi necessária maior investigação desse aspecto, pois trata-se de um conflito e ...
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Simulado Delegado MG
... a realidade fática, o ato pode ser anulado pelo Poder Judiciário ... (B) O administrador ... são suscetíveis de penhora em sede de ação de execução muni- ciada com título judicial ou ... pretende aforar ação negatória de paternidade sob o fundamento de não ser pai de N ... É ... 23. O delegado local, durante investigação de crime de corrupção, peticionou ao juiz de ... proposta pelo Presidente da República, para promoção de ...
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Livro 'e' - demais atos relativos ao estado civil
... período, o portal da legislação mantido pelo governo federal (www. planalto.gov.br/legislacao) ... -se que essa é apenas uma interessante proposta, não se conhecendo previsão legal ou normativa ... ório de união estável, por meio da Ação Direta de Inconstitucionalidade de número ... sobrenome, inclusão ou exclusão de paternidade ou maternidade dos companheiros e a dissolução ... do poder familiar, guarda, tutela, investigação de paternidade ou mater-nidade, negatória de ...
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Abandono parental de cuidado: nomenclatura e repercussão do tema na atualidade jurisprudencial e na visão de quem atua em âmbito jurídico
... formação e certificação internacional pelo Instituto de Certificação e Formação de ... arbitrada em favor de sua filha, cuja paternidade fora reconhecida judicialmente, sob o argumento ... funcional tenha praticado um ato ilícito (ação ou omissão lesiva, que, nesse caso, é a não ... A proposta é a de alterar do parágrafo único do art. 5º ... no Poder Legislativo, passa-se à investigação da reverberação do abandono de cuidado no Poder ...
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Direito Processual do Trabalho
@1. Ação, Jurisdição e Processo ... A trilogia ... pelo Estado ... @@1.1. Ação ... I) ... : investigação de paternidade, na qual o interessado é ... processar e julgar ação indenizatória proposta por viúva e filhos de empregado falecido em ...
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Decisao Nº 8043701-25.2021.8.05.0000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, PRIMEIRA CAMARA CÍVEL, 19-07-2022
... MANUTENÇÃO DA PRISÃO PELO STJ, EM SEDE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO PELO ORA ... DÍVIDA EXECUTADA ANTERIOR À CITAÇÃO NA AÇÃO EXONERATÓRIA, É MAIS ADEQUADA A COBRANÇA, IN ... que, em decorrência de ação de investigação de paternidade c/c alimentos proposta em 2004, e ...
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Princípios do direito das famílias
... ão à dignidade humana que dá azo a uma ação de responsabilidade civil. 209 A Declaração ... afeto e cuidado (é o princípio da paternidade responsável e o dever de assistência que falam ... desde a data do julgamento realizado pelo tribunal de origem. REsp 1.159.242-SP, Rel. Min ... Investigação de paternidade. Imprescritibilidade ... De unidade proposta a fins econômicos, políticos, culturais e ...