Ação de manutenção na posse
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...éu mantiver vínculos no Brasil, tais como posse ou propriedade de bens, recebimento de renda ou ...IV - auxiliar o juiz na manutenção da ordem;. V - efetuar avaliações, quando for o ...
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Em vigor
Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000. Regulamenta o art. 225, § 1º , incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
..., compreendendo a preservação, a manutenção, a utilização sustentável, a restauração e a ...§ 1º A Estação Ecológica é de posse e domínio públicos, sendo que as áreas ...ARTIGO 37. VETADO. ARTIGO 38. A ação ou omissão das pessoas físicas ou jurídicas ...
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Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
...éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ...II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o ... se o agressor possui registro de porte ou posse de arma de fogo e, na hipótese de existência, ...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ...ção ou conjunto de edificações, manutenção de seus serviços e correlatas. § 1º As ...c) o ente da Federação imitido na posse a partir de decisão proferida em processo ...
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Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
...ARTIGO 7-D. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos produzidos pelo FAR ...ão ir além do indispensável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. ". ARTIGO 75. A Lei nº 4.380, de 21 de ...
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Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... que tenha ocorrido a regular imissão na posse;. #Incluída pela Lei nº 14.118, de 2021. d) a ... do litígio, a certidão esclarecedora de ação cível ou penal poderá ser substituída por ... e desde que o interessado requeira a manutenção do registro obtido, submetido o remanescente do ...
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... apresentados periòdicamente para a manutenção do registro;. III - casos em que o Banco Central ... em que, salvo disposição em contrário, a posse direta e indireta do bem objeto da propriedade ...
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Indeferido
Estatuto do Estrangeiro
...ARTIGO 6. A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ... responderá, a qualquer tempo, pela manutenção e demais despesas do passageiro em viagem ... entregue ao Estado requerente, escapar à ação da Justiça e homiziar-se no Brasil, ou por ele ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese ...ça de taxas ou de outras despesas de manutenção;. #Redação dada pela Lei nº 13.165, de 2015. ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa ..., o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a ... interesse do serviço público na manutenção do imóvel no domínio pleno da União, a SPU ...
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Em vigor
Lei nº 11.284, de 2 de março de 2006. Dispõe sobre a gestão de florestas públicas para a produção sustentável; e dá outras providências.
...ário para a defesa e a retomada da posse, inclusive por via judicial. #Incluído pela Lei ... concedente para a verificação da manutenção das condições de habilitação, sob pena de ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. ...
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Lei nº 13.964 de 24/12/2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal.
..., dependendo da Justiça onde tramita a ação penal, ainda que não ponham em perigo a ... ou em vítimas de crimes, para rastrear sua posse e manuseio a partir de seu reconhecimento até o ..., entre outras), de modo a garantir a manutenção de suas características originais, bem como o ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ...ção, com a imissão do expropriante na posse do imóvel. ARTIGO 6. O locatário poderá ... após esse prazo, a concordância na manutenção da locação. ARTIGO 8. Se o imóvel for alienado ...
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Em vigor
Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966. Regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo, e dá outras providências.
..., é obrigatória a colocação e manutenção de placas visíveis e legíveis ao público, ... de forma a assegurarem unidade de ação. #Revigorado pelo Decreto-Lei nº 711, de 1969 . ... de 180 (cento e oitenta) dias, após a posse...
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Em vigor
Lei nº 11.952, de 25 de junho de 2009. Dispõe sobre regularização fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União ou do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - Incra, altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, e dá outras providências
...I - a manutenção da destinação agrária, por meio de prática de ...á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. #Incluído ...ões de justificação ou legitimação de posse existentes sobre as áreas alcançadas pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001. Cria o Programa de Arrendamento Residencial, institui o arrendamento residencial com opção de compra e dá outras providências.
... excedentes ao necessário para manutenção" de seu controle acionário. #Incluído pela Lei n\xC2"... fica autorizada a adquirir os direitos de posse em que estiverem imitidos a União, Estados, ... o arrendador a propor a competente ação de reintegração de posse. ARTIGO 10. Aplica-se ...
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Lei nº 14.230 de 25/10/2021. Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre improbidade administrativa.
...§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência ... sanções, de modo a viabilizar a manutenção de suas atividades. § 4º Em caráter ...“Art. 13. A posse e o exercício de agente público ficam ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... § 2o É obrigatória a manutenção no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR) de ... § 9o Se houver imissão prévia na posse e, posteriormente, for verificada divergência ...á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ...Na companhia aberta, é vedada a manutenção de mais de uma classe de ações ordinárias, ...§ 2º A posse de administrador residente ou domiciliado no ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
...ção fundiária e da legitimação de posse, da listagem dos ocupantes do núcleo urbano ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3"... e de melhoria habitacional e a sua manutenção poderão ser realizadas antes, durante ou após a ...
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Lei nº 14.216 de 07/10/2021. Estabelece medidas excepcionais em razão da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (Espin) decorrente da infecção humana pelo coronavírus SARS-CoV-2, para suspender o cumprimento de medida judicial, extrajudicial ou administrativa que resulte em desocupação ou remoção forçada coletiva em imóvel privado ou público, exclusivamente urbano, e a concessão de liminar em ação de despejo de que trata a Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991, e para estimular a celebração de acordos nas relações locatícias.
...VI – autotutela da posse. § 2º As medidas decorrentes de atos ou decisões proferidos em data ...manutenção" do acesso a serviços básicos de comunicação, de energia elétrica, de \xC3"...
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Em vigor
Lei nº 11.483, de 31 de maio de 2007. Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
... RFFSA, calculado com base no valor de cada ação, segundo o montante do patrimônio líquido ..., bem como zelar pela sua guarda e manutenção. § 1º Caso o bem seja classificado como ... Orçamento e Gestão, ceder ou transferir a posse deste ao adquirente para posterior ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
..., mediante modificações no regime de sua posse e uso, a fim de atender aos princípios de ...Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ...c) manutenção de uma reserva florestal nos vértices dos ...
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LEI 13165 de 29/09/2015 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA AS LEIS NºS 9.504, DE 30 DE SETEMBRO DE 1997, 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995, E 4.737, DE 15 DE JULHO DE 1965 - CÓDIGO ELEITORAL, PARA REDUZIR OS CUSTOS DAS CAMPANHAS ELEITORAIS, SIMPLIFICAR A ADMINISTRAÇÃO DOS PARTIDOS POLÍTICOS E INCENTIVAR A PARTICIPAÇÃO FEMININA.
...posse, salvo quando fixada em dezoito anos, hipótese ...ça de taxas ou de outras despesas de manutenção;. ...§ 1º O ajuizamento de ação eleitoral por candidato ou partido político não ...
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Versão original
Decreto nº 9.847 de 25/06/2019. Regulamenta a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para dispor sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.
... estabelecido para obtenção ou manutenção do porte de arma de fogo. § 7º Para fins de ...§ 3º A autorização de posse e de porte de arma de fogo não será cancelada ... de fogo estar respondendo a inquérito ou ação penal em razão da utilização da arma em estado ...