ação de nulidade de título
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Em vigor
Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
...TÍTULO I. Das patentes. CAPÍTULO I. Da titularidade. ...CAPÍTULO VI. Da nulidade da patente. SEÇÃO I. Das Disposições Gerais. ... poderá, alternativamente, reivindicar, em ação judicial, a adjudicação da patente. SEÇÃO II. ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...LIVRO I. Das normas processuais civis. TÍTULO ÚNICO. Das normas fundamentais e da aplicação ... todas as decisões, sob pena de nulidade". Parágrafo único. Nos casos de segredo de justi\xC3"...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...
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Em vigor
Código de Processo Penal Militar
...LIVRO I. TÍTULO I. CAPÍTULO ÚNICO Da lei de processo penal ... compreendidos no âmbito da respectiva ação de comando;. e) pelos comandantes de Região ...Nulidade dos atos praticados pelo juiz suspeito. ARTIGO ...
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Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
...@TÍTULO I. Disposições Preliminares. ARTIGO 1. É ...ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei. ...ção do Ministério Público acarreta a nulidade do feito, que será declarada de ofício pelo ...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... da LCI responderá pela veracidade do título, mas contra ele não será admitido direito de ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ...§ 1º A nulidade...
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Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
...TÍTULO I Do condomínio. ARTIGO 1. As edificações ou ...§ 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... dos parágrafos anteriores, sob pena de nulidade, não poderá o alienante em cujo favor se operou ...
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Em vigor
Código Penal
...PARTE GERAL. TÍTULO I Da aplicação da lei penal. #Redação dada ...-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do ...ência de impedimento que lhe cause a nulidade absoluta:. Pena- detenção, de três meses a um ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
...título de propriedade. Responsabilidade do Subscritor. ...ção do disposto neste artigo importará nulidade do ato ou operação e responsabilidade dos tores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ...
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Em vigor
Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010. Institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste - REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno - PROUCA e institui o Regime Especial de Aquisição de Computadores para Uso Educacional - RECOMPE; prorroga benefícios fiscais; constitui fonte de recursos adicional aos agentes financeiros do Fundo da Marinha Mercante - FMM para financiamentos de projetos aprovados pelo Conselho Diretor do Fundo da Marinha Mercante - CDFMM; institui o Regime Especial para a Indústria Aeronáutica Brasileira - RETAERO; dispõe sobre a Letra Financeira e o Certificado de Operações Estruturadas; ajusta o Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV; altera as Leis nos8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387, de 30 de dezembro de 1991, 11.196, de 21 de novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de 2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488, de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1
..., empregadas ou remetidas ao exterior a Título de remuneração de serviços vinculados aos ... advocatícios em razão da extinção da ação na forma deste artigo. § 18. A opção pelo ... pertinentes, visando à declaração de nulidade de eventuais Título s de propriedade e ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
...I – as obrigações a título gratuito;. II – as despesas que os credores ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ... representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo. ARTIGO 77. A decretação da ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...LIVRO I Do processo de conhecimento. TÍTULO I Da jurisdição e da ação. CAPÍTULO I Da ...I- ao autor, o juiz decretará a nulidade do processo;. II- ao réu, reputar-se-á revel;. ...
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
...V - cópia do Título eleitoral ou certidão, fornecida pelo cartório ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... e até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados:. a) a nomeação ...
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Em vigor
Lei nº 8.245, de 18 de outubro de 1991. Dispõe sobre as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes.
...TÍTULO I Da locação. CAPÍTULO I Disposições gerais. ... o fundamento do término da locação, a ação do locador para reaver o imóvel é a de despejo. ...É vedada, sob pena de nulidade, mais de uma das modalidades de garantia num ...
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Lei nº 14.112 de 24/12/2020. Altera as Leis n°s 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, 10.522, de 19 de julho de 2002, e 8.929, de 22 de agosto de 1994, para atualizar a legislação referente à recuperação judicial, à recuperação extrajudicial e à falência do empresário e da sociedade empresária.
... Lei, os créditos cedidos a qualquer título manterão sua natureza e classificação. ... prerrogativas funcionais, sob pena de nulidade. ... de utilização fraudulenta da ação de recuperação judicial, o juiz poderá ...
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Em vigor
Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003. Dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor e dá outras providências.
... do torcedor a implementação de planos de ação referentes a segurança, transporte e ... mundial de computadores, sob pena de nulidade. #Redação dada pela Lei nº 13.155, de 2015. § ... dos consumidores em juízo de que trata o Título III da Lei no 8.078, de 11 de setembro de 1990. ...
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Versão original
Lei nº 14.195 de 26/08/2021. Dispõe sobre a facilitação para abertura de empresas, sobre a proteção de acionistas minoritários, sobre a facilitação do comércio exterior, sobre o Sistema Integrado de Recuperação de Ativos (Sira), sobre as cobranças realizadas pelos conselhos profissionais, sobre a profissão de tradutor e intérprete público, sobre a obtenção de eletricidade, sobre a desburocratização societária e de atos processuais e a prescrição intercorrente na Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil); altera as Leis nºs 11.598, de 3 de dezembro de 2007, 8.934, de 18 de novembro de 1994, 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 7.913, de 7 de dezembro de 1989, 12.546, de 14 de dezembro 2011, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 10.522, de 19 de julho de 2002, 12.514, de 28 de outubro de 2011, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 4.886, de 9 de dezembro de 1965, 5.764, de 16 de dezembro de 1971, 6....
...a) propor planos de ação e diretrizes e implementar as medidas deles ...I – transferência, a qualquer título, a terceiros, exceto nos casos em que:. a) o ...§ 6º A alegação de nulidade quanto ao procedimento previsto neste artigo ...
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Em vigor
Lei nº 492, de 30 de agosto de 1937. Regula o penhor rural e a cédula pignoratícia
...Deve a escritura, sob pena de nulidade designar os animais com, a maior precisão, ... aquisição ou arrendamento daquela ou o título por que se operou, número da transcrição ..., o pagamento, o juiz julgando extinta a ação mandará cancelar a transcrição do Penhor, ...
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
...título executivo extrajudicial e, quando homologado ... suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o ..., o acordo ou a transação, sob pena de nulidade, dependerá de prévia e expressa autorização ...
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Em vigor
Estatuto da Terra
...TÍTULO I Disposições Preliminares. CAPÍTULO I ...Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... de reivindicação, ainda que fundada em nulidade do processo de desapropriação. Qualquer ação ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação;. II - unidade orçamentária - o menor nível da ..., vedando-se a consignação de crédito a título de transferência a outras unidades ...a) possam ensejar nulidade de procedimento licitatório ou de contrato; ou. ...
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Em vigor
Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995. Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.
...ão de serviço público: a delegação, a Título precário, mediante licitação, da prestação ... e regulamentares será declarada sua nulidade, devendo o serviço ser imediatamente devolvido ... pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim. ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
...DECRETA:. TÍTULO I. DISPOSIÇÕES PRELIMINARES. Art. 1º Este ...ões legais e regulamentares importará a nulidade do contrato de aprendizagem, nos termos do ... e do adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 8.069, ...
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Em vigor
Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965. Regula a ação popular.
...á parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos ...º A prova da cidadania, para ingresso em juízo, será feita com o Título eleitoral, ou com documento que a ele corresponda. § 4º Para instruir a ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
...LIVRO I. Disposições gerais. TÍTULO I . Introdução. Art. 1º O processo civil e ...Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... for suprida a falta, o juiz decretará a nulidade do processo. Art. 85. Serão representadas em ...
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Em vigor
Lei nº 7.357, de 2 de setembro de 1985. Dispõe sobre o cheque e dá outras providências.
...ão cheque inscrita no contexto do Título e expressa na língua em que este é redigido;. ... das disposições que regulam o direito de ação, mas nem por isso converte o Título num cheque ... que nula a por ele garantida, salvo se a nulidade resultar de vício de forma. Parágrafo único - ...