Ação de preempção ou preferência

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  • Acórdão nº 70019242841 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 01 de Novembro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. CONDOMÍNIO. ART. 504 CODIGO CIVIL. PRAZO INICIAL.¿CIÊNCIA DA PRETENSÃO DA VENDA¿. Para que se inicie o prazo decadencial de desconstituição da venda do bem cuja preferência não tenha sido concedida ao condômino, basta a ciência do condômino preterido das condições do negócio para que pudesse, em igualdade de condições, ter realizado a compra do imóvel mantido em

  • Decisão Monocrática nº 70010987923 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Março de 2005

    AÇÃO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL INVIABILIZANDO PROCEDER A ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO IMÓVEL SUB JUDICE, EM ESPECIAL À DEMOLIÇÃO. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de imóvel sub judice, mostra-se razoável a decisão judicial que determina aos adquirentes que se abstenham de proceder a alterações significativas da chácara - dentre elas a demolição - até o acertamento...

  • Acórdão nº 70014738058 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Abril de 2006

    AÇÃO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. CONDOMÍNIO. REQUISITOS. ARTIGOS 504 DO CÓDIGO CIVIL (2002) E 1139 DO ANTERIOR (1916). Segundo os artigos 504 e 1139, respectivamente do Código Civil de 2002 e 1916, o direito de preferência a ser exercido pelo condômino tem entre seus requisitos a indivisibilidade do imóvel e o depósito do preço pago pelo adquirente. Caso em que a situação fática do imóvel...

  • Acórdão nº 70029020823 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

    ... PELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. ADJUDICAÇÃO. PREEMPÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Julgamento conjunto de ação de preferência ou preempção e de ação de reintegração de posse. O direito de preempção é previsto no art. 92, § 3°, da Lei n° 4.504/64 - Estatuto da Terra ¿ , restando evidente que é requisito legal que o conhecimento da venda deva chegar ao arrendatário por meio de notificação judicial ou notificação extrajudicial, devendo esta ser...

  • Acórdão nº 70029020658 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

    ... PELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. ADJUDICAÇÃO. PREEMPÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Julgamento conjunto de ação de preferência ou preempção e de ação de reintegração de posse. O direito de preempção é previsto no art. 92, § 3°, da Lei n° 4.504/64 - Estatuto da Terra ¿ , restando evidente que é requisito legal que o conhecimento da venda deva chegar ao arrendatário por meio de notificação judicial ou notificação extrajudicial, devendo esta ser...

  • A
  • Acórdão nº 70039534656 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    ... dência de 180 dias para o exercício da pretensão. Ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada que foi extinta. A citação válida da primeira ação, ainda que extinta, serve para interromper a fluência do prazo de prescrição ou de decadência, na forma dos artigos 219, caput, e 220, ambos do CPC. Prescrição reconhecida na sentença que é agora rejeitada. No mérito, o pedido é julgado improcedente, porquanto não há direito de preferência...

  • Acórdão nº 58177 de STF. Supremo Tribunal Federal, 10 de Maio de 1967

    PREFERENCIA OU PREEMPÇÃO. OS RECORRENTES MOSTRAM QUE O PEDIDO FOI ALTERNATIVO (ADJUDICAÇÃO MEDIANTE DEPOSITO DO PREÇO, OU INDENIZAÇÃO - F. 3). E, QUANTO AO PRAZO DE TRINTA DIAS, BEM ARGUMENTAM QUE SÓ PODERIA CORRER DO CONHECIMENTO DA VENDA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO, PARA QUE A AÇÃO PROSSIGA.

  • Acórdão nº 70048938617 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECADÊNCIA. POSSE. O prazo da ação de preferência do arrendatário é fixado no art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra. Em se tratando de decadência, a regra é a não suspensão ou interrupção do prazo, conforme o art. 207 do CC. Na hipótese em exame, deve ser pronunciada a decadência da ação de preferência. A prova dos autos sustenta a alegação de...

  • Acórdão nº 70013517222 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 10 de Maio de 2006

    ... PELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. ADJUDICAÇÃO. PREEMPÇÃO. MANUTENÇÃO E REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Os apelos opõem-se à sentença que julgou conjuntamente ações de adjudicação por preempção, manutenção de posse, reintegração de posse cumulada com ação de indenização e ação declaratória de nulidade de contrato cumulada com ação reivindicatória O ponto fulcral do litígio diz com os direitos decorrentes da posse e propriedade de área de terras...

  • Acórdão nº 70048890594 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 28 de Novembro de 2012

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE DE AGIR. AUSENTE. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. APELO NÃO PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70048890594, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator:Bernadete Coutinho Friedrich, Julgado em 28/11/2012)

  • Decisão Monocrática nº 2006/0253541-5 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 17 de Abril de 2008

    1. A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito pleitear as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório. Nessas hipóteses, a lei permite que a parte, que foi despojada do seu direito de propriedade, possa reivindicá-lo e, diante da impossibilidade de fazê-lo (a...

    ... da subtração da propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal concluiu ...A obrigação do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de aplicá-lo à finalidade ... (pessoal e real), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se preferir, perdas e ...

  • Decisão Monocrática nº 2006/0236802-7 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 15 de Março de 2008

    1. A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito pleitear as conseqüências pelo fato de o imóvel não ter sido utilizado para os fins declarados no decreto expropriatório. Nessas hipóteses, a lei permite que a parte, que foi despojada do seu direito de propriedade, possa reivindicá-lo e, diante da impossibilidade de fazê-lo (a...

    ... da subtração da propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal concluiu ...A obrigação do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de aplicá-lo à finalidade ... (pessoal e real), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se preferir, perdas e ...

  • Decisão Monocrática nº 2004/0086366-2 de Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, 21 de Outubro de 2008

    ANALÍTICO – DIREITO REAL – PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS – ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL – PRECEDENTES – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO – MULTA PREVISTA NO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC – AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 98/STJ – RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. DECISÃ...

    ...Direito real. Direito de preferência não exercido no prazo de cinco anos, prescrevendo por igual ...Desapropriação ocorrida em maio de 1972, cuja ação, visando à retrocessão ou perdas e danos só foi aforada em ... (pessoal e real), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se preferir, perdas e ...

  • Acórdão nº 70039831466 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 03 de Maio de 2012

    ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. INTENÇÃO. Observância das formalidades da notificação ao arrendatário para retomada de imóvel arrendado (exploração própria). Não comprovação da insinceridade da denúncia. Ônus do apelante. Procedência do pedido. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039831466, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner...

    ...PROCEDENTE . o pedido contido na Ação de Despejo - Retomada, intentada por REJANE MARIA FEHNDRICH ...Aduz que tem preferência na compra. Pede o provimento do recurso. Em contrarrazões, a ... arrendatário, para, querendo, exercer seu direito de preempção. . O direito de preferência está previsto no art. 92, § 3º, ...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0092694-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 03 de Agosto de 2011

    2. O prazo para a propositura de ação rescisória tem natureza de direito material, uma vez que seu decurso extingue o próprio direito potestativo de rescindir, incidindo o § 3º do art. 132 do Código Civil e não sendo possível a aplicação do art. 184 do Código de Processo Civil. Precedentes do STF. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS...

  • Acórdão nº 70032277931 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima 2ª Câmara Cível, 28 de Janeiro de 2010

    PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO SUB JUDICE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. É manifestamente inadmissível o agravo que repõe questão já decidida, a respeito da qual se operou a preclusão consumativa. Inteligência do art. 473 do CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70032277931, Vigésima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Mara Larsen Chechi,...

    ...A questão relativa ao reconhecimento do direito de preferência na aquisição do imóvel arrendado encontra óbice ao seu ...550-556:. Vistos etc. WALDEMAR JOÃO CASSOL ajuizou ação declaratória de nulidade de contrato particular de cessão e ... que, para o exercício do direito de preferência, ou preempção, previsto no art. 92, §§ 3º e 4º, da Lei nº 4.504/64 c/c com ...

  • Acórdão nº 70039883137 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Março de 2011

    ... RURAL. NULIDADE DE CONTRATOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRECLUSÃO. PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Processual Civil. Rediscussão de matéria. Preclusão consumativa. Ocorrência. A questão relativa ao reconhecimento do direito de preferência na aquisição do imóvel arrendado encontra óbice ao seu enfrentamento, porquanto já examinada e decidida preteritamente, em grau de recurso. Preclusão consumativa reconhecida. Considerando que já...

  • Acórdão nº 2006/0165438-4 de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 27 de Novembro de 2007

    DIREITO ADMINISTRATIVO - RECURSO ESPECIAL - RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DE PARQUE ECOLÓGICO. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS. A retrocessão é o instituto por meio do qual ao expropriado é lícito...

    ... da subtração da propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. . 6. O Supremo Tribunal Federal concluiu ...A obrigação do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de aplicá-lo à finalidade ... (pessoal e real), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se preferir, perdas e ...

  • Decisão Monocrática de Superior Tribunal de Justiça, Primeira Turma, 12 de Fevereiro de 2009

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE PÚBLICA DE BEM DESAPROPRIADO - DECRETO EXPROPRIATÓRIO. CRIAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE CAMPO GRANDE. NÃO EFETIVAÇÃO. BENS DESTINADOS AO ATENDIMENTO DE FINALIDADE PÚBLICA DIVERSA. TREDESTINAÇÃO LÍCITA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À RETROCESSÃO OU À PERDAS E DANOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA.

    ... da subtração da propriedade e do desvio de finalidade na ação expropriatória. 6. O Supremo Tribunal Federal concluiu ...A obrigação do expropriante de oferecer o bem em preferência nasce no momento em que este desiste de aplicá-lo à finalidade ... (pessoal e real), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se preferir, perdas e ...

  • Acórdão nº 70041047820 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR INOMINADA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. MODIFICAÇÃO NA DESTINAÇÃO INICIALMENTE PREVISTA PELO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DOAÇÃO MODAL - SOB A FORMA DE INCENTIVO PARA TRANSFERÊNCIA E AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA INSTALAÇÃO DE PRÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS QUANTO À...

    ...22). A ação de desapropriação transitou em julgado em 16 de fevereiro de ... (pessoal e real), cabendo ao expropriado a ação de preempção ou preferência (de natureza real) ou, se preferir, perdas e ...

  • Acórdão nº 70028751949 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Abril de 2009

    ... DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A ausência do depósito prévio concomitantemente ao ajuizamento da ação para exercício do direito de preferência importa a extinção do pedido. Inteligência do art. 92, § 3º, da Lei nº 4.504/64. Precedentes jurisprudenciais. À UNANIMIDADE. DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. (Agravo de Instrumento Nº 70028751949, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça...

  • Acórdão nº 70028383859 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 29 de Abril de 2009

    ... DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DEPÓSITO PRÉVIO. PRESSUPOSTO PROCESSUAL. A ausência do depósito prévio concomitantemente ao ajuizamento da ação para exercício do direito de preferência importa a extinção do pedido. Inteligência do art. 92, § 3º, da Lei nº 4.504/64. Precedentes jurisprudenciais. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70028383859, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do...

  • Acórdão nº 70043188663 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ART. 92, § 4º DA LEI 4.504/64. Verificado nos autos que os autores, arrendatários de imóvel rural, ajuizaram a ação visando à adjudicação do bem, com fundamento na ausência de notificação da venda, quando transcorridos mais de seis meses da transcrição da alienação no Registro de Imóveis, correto o reconhecimento da decadênci

  • Acórdão nº 70020816047 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 13 de Setembro de 2007

    ... FICAÇÃO DO ARRENDATÁRIO ¿ EXERCÍCIO DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. DEPÓSITO DO VALOR DA ARREMATAÇÃO. PRESSUPOSTO ¿ INTELIGÊNCIA DO ART. 92, § 4º, DA LEI 4.504/04, ESTATUTO DA TERRA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. Agravo interno desprovido. Decisão unânime. (Agravo Nº 70020816047, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner Pestana, Julgado em 13/09/20...