Ação de preempção ou preferência

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  • Acórdão nº 70029020823 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. ADJUDICAÇÃO. PREEMPÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Julgamento conjunto de ação de preferência ou preempção e de ação de reintegração de posse. O direito de preempção é previsto no art. 92, § 3°, da Lei n° 4.504/64 - Estatuto da Terra ¿ , restando evidente que é requisito legal que o conhecimento da venda deva chegar ao arrendatário por meio de notificação...

  • Acórdão nº 70029020658 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 13 de Maio de 2009

    APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATOS AGRÁRIOS. ADJUDICAÇÃO. PREEMPÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. Julgamento conjunto de ação de preferência ou preempção e de ação de reintegração de posse. O direito de preempção é previsto no art. 92, § 3°, da Lei n° 4.504/64 - Estatuto da Terra ¿ , restando evidente que é requisito legal que o conhecimento da venda deva chegar ao arrendatário por meio de notificação...

  • Acórdão nº 70019242841 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 01 de Novembro de 2007

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. CONDOMÍNIO. ART. 504 CODIGO CIVIL. PRAZO INICIAL.¿CIÊNCIA DA PRETENSÃO DA VENDA¿. Para que se inicie o prazo decadencial de desconstituição da venda do bem cuja preferência não tenha sido concedida ao condômino, basta a ciência do condômino preterido das condições do negócio para que pudesse, em igualdade de condições, ter realizado a compra do...

  • Acórdão nº 70014738058 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 20 de Abril de 2006

    AÇÃO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. CONDOMÍNIO. REQUISITOS. ARTIGOS 504 DO CÓDIGO CIVIL (2002) E 1139 DO ANTERIOR (1916). Segundo os artigos 504 e 1139, respectivamente do Código Civil de 2002 e 1916, o direito de preferência a ser exercido pelo condômino tem entre seus requisitos a indivisibilidade do imóvel e o depósito do preço pago pelo adquirente. Caso em que a situação fática do imóvel...

  • Decisão Monocrática nº 70010987923 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Sétima Câmara Cível, 17 de Março de 2005

    AÇÃO DE PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL INVIABILIZANDO PROCEDER A ALTERAÇÕES SIGNIFICATIVAS NO IMÓVEL SUB JUDICE, EM ESPECIAL À DEMOLIÇÃO. PREJUÍZO. INOCORRÊNCIA. Em se tratando de imóvel sub judice, mostra-se razoável a decisão judicial que determina aos adquirentes que se abstenham de proceder a alterações significativas da chácara - dentre elas a demolição - até o acertamento...

  • Acórdão nº 70039534656 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    Apelação cível. Ação de preempção prevista no art. 513 do Código Civil. Prazo de decadência de 180 dias para o exercício da pretensão. Ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada que foi extinta. A citação válida da primeira ação, ainda que extinta, serve para interromper a fluência do prazo de prescrição ou de decadência, na forma dos artigos 219, caput, e 220, ambos do CPC. Prescriçã...

  • Acórdão nº 70039883137 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 02 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. ARRENDAMENTO RURAL. NULIDADE DE CONTRATOS. DIREITO DE PREFERÊNCIA. PRECLUSÃO. PERDAS E DANOS. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Processual Civil. Rediscussão de matéria. Preclusão consumativa. Ocorrência. A questão relativa ao reconhecimento do direito de preferência na aquisição do imóvel arrendado encontra óbice ao seu enfrentamento, porquanto já examinada e decidida...

  • Decisão Monocrática nº 2011/0092694-5 de Superior Tribunal de Justiça, Corte Especial, 03 de Agosto de 2011

    2. O prazo para a propositura de ação rescisória tem natureza de direito material, uma vez que seu decurso extingue o próprio direito potestativo de rescindir, incidindo o § 3º do art. 132 do Código Civil e não sendo possível a aplicação do art. 184 do Código de Processo Civil. Precedentes do STF. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM FUNDAMENTO NOS ARTS...

  • A
  • Acórdão nº 70036262525 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 13 de Abril de 2011

    AÇÃO DE PREFERÊNCIA JULGADA IMPROCEDENTE. . INAPLICABILIDADE DO ART. 504 DO CC/02. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA CONFIRMADA. Sendo o imóvel fisicamente divisível, não há falar em direito de preferência, podendo o condômino alienar livremente seu quinhão sem dar conhecimento aos demais condôminos. Imóvel arrendado. Direito de preferência que deve ser assegurado ao arrendatário. Art. 92, § 3º,...

  • Acórdão nº 70039534359 de Tribunal de Justiça do RS, Sexta Câmara Cível, 28 de Abril de 2011

    Apelação cível. Ação de preempção prevista no art. 513 do Código Civil. Prazo de decadência de 180 dias para o exercício da pretensão. Ação de consignação em pagamento anteriormente ajuizada que foi extinta. A citação válida da primeira ação, ainda que extinta, serve para interromper a fluência do prazo de prescrição ou de decadência, na forma dos artigos 219, caput, e 220, ambos do CPC. Prescriçã...

  • Acórdão nº 70039831466 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 03 de Maio de 2012

    ARRENDAMENTO RURAL. RETOMADA. NOTIFICAÇÃO. INTENÇÃO. Observância das formalidades da notificação ao arrendatário para retomada de imóvel arrendado (exploração própria). Não comprovação da insinceridade da denúncia. Ônus do apelante. Procedência do pedido. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039831466, Décima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jorge Alberto Schreiner...

  • Acórdão nº 70043188663 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 28 de Julho de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO. DIREITO DE PREFERÊNCIA. DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. ART. 92, § 4º DA LEI 4.504/64. Verificado nos autos que os autores, arrendatários de imóvel rural, ajuizaram a ação visando à adjudicação do bem, com fundamento na ausência de notificação da venda, quando transcorridos mais de seis meses da transcrição da alienação no Registro de Imóveis,...

  • Acórdão nº 70041047820 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Primeira Câmara Cível, 21 de Março de 2012

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. CAUTELAR INOMINADA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL. MODIFICAÇÃO NA DESTINAÇÃO INICIALMENTE PREVISTA PELO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. DOAÇÃO MODAL - SOB A FORMA DE INCENTIVO PARA TRANSFERÊNCIA E AMPLIAÇÃO DO PARQUE INDUSTRIAL. CONCESSÃO DE LIMINAR PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DAS OBRAS PARA INSTALAÇÃO DE PRÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. DÚVIDAS QUANTO À...

  • Acórdão nº 70031734635 de Tribunal de Justiça do RS, Vigésima Câmara Cível, 16 de Março de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. IMÓVEL EM CONDOMÍNIO. ALIENAÇÃO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA. AJUIZAMENTO DA AÇÃO APÓS O PRAZO DE 180 DIAS PREVISTO NO ART. 504 DO CC. FALTA DE DEPÓSITO DO VALOR DA VENDA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE CONDUZ AO OFERECIMENTO DO IMÓVEL AOS AUTORES. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. (Apelação Cível Nº 70031734635, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Glê...

  • Acórdão nº 70048938617 de Tribunal de Justiça do RS, Décima Câmara Cível, 26 de Junho de 2014

    ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE PREFERÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECADÊNCIA. POSSE. O prazo da ação de preferência do arrendatário é fixado no art. 92, § 4º, do Estatuto da Terra. Em se tratando de decadência, a regra é a não suspensão ou interrupção do prazo, conforme o art. 207 do CC. Na hipótese em exame, deve ser pronunciada a decadência da ação de preferência. A prova dos autos...

  • Acórdão nº 70045306156 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 23 de Novembro de 2011

    APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS AGRÁRIOS. VENDA DA ÁREA ARRENDADA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO ARRENDATÁRIO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE PREFERÊNCIA. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO JUDICIAL OU EXTRAJUDICIAL. DEPÓSITO DO VALOR DA COMPRA E VENDA. ADJUDICAÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. AJG. MANTIDO O INDEFERIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. - Mérito - O arrendatário tem garantido o exercício do...

  • Acórdão nº 70046522140 de Tribunal de Justiça do RS, Nona Câmara Cível, 28 de Março de 2012

    EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRATOS AGRÁRIOS. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL DO ACÓRDÃO. PREQUESTIONAMENTO. O acórdão embargado, com base nos elementos fáticos dos autos, na legislação aplicável ao caso e, principalmente, no princípio da boa-fé objetiva, concluiu ser "inviável falar em depósito de preço diverso do que aquele constante da escritura púb...

  • Acórdão nº 70040715229 de Tribunal de Justiça do RS, Décima 2ª Câmara Cível, 15 de Setembro de 2011

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FRAÇÃO IDEAL DE IMÓVEL. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO FORMULADO POR CONDÔMINO. DIREITO DE PREFERÊNCIA INOCORRENTE. Não é caso de aplicação do art. 504 do Código Civil, se as constrições recaíram sobre as frações ideais de propriedade do executado, que se encontram rigorosamente destacadas e discriminadas no edital de hasta pública. Tratando-se de imóvel divisível, não ...