Ação de preempção ou preferência
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Herdeiro não tem preferência na venda quando imóvel estiver dividido
Herdeiro não tem preferência na venda quando imóvel foi dividido
... Na ação, eles alegaram que foi desrespeitado o direito de preferência, assegurado ... ção de seu bem, não havendo que se falar em preferência ou preempção, e mostrando-se a pretensão, portanto, como improcedente”, concluiu o ... -
Decisão Monocrática nº 2010/0141082-4 de T2 - SEGUNDA TURMA
... preferência à devolução do bem, constante em acordo de ... cláusula de renúncia ao direito de preempção constante da escritura pública de ... ação amigável não pode se sobrepor ao comando legal ...
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Acórdãos nº 0003938-61.2013.8.26.0288 de 21ª Câmara de Direito Privado, 17 de Octubre de 2016
... em respeito ao direito de preempção em relação a estranhos - Incidência do ... pelos apelados na presente ação anulatória de ato jurídico, são os ... agora, invocar o direito de preferência na aquisição da parte ideal ...
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Conceitos de Direito
Direito objetivo e direito subjetivo - Fontes do direito - A lei - Do costume - Da doutrina - Da jurisprudência - Da vigência da lei - Da retroatividade das leis - Da vacatio leges - Interpretação das leis - Integração da norma jurídica - Princípios gerais de direito - Da equidade
... e jurídicas, traçando os limites de ação do Estado, na defesa de seus objetivos e dos ... DIREITO DE PREFERÊNCIA – Semelhante ao Direito de Opção, com um ... DIREITO DE PRELAÇÃO OU DIREITO DE PREEMPÇÃO – De valor igual ao de opção, porem, possui ... -
Universidade Autónoma de Lisboa, Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Ciências Jurídicas. Portugal. Faculdade de Tecnologia e Ciências Itabuna, BA, Brasil
Este artigo se propõe a analisar o contrato de compra e venda. Para tanto utilizou a referência histórica da comercialização do cacau como forma de ilustrar esta forma de contrato. Esta análise se debruçou na legislação de Portugal e do Brasil, além das referências doutrinárias utilizadas e, principalmente, as raízes principiológicas tão festejadas no direito brasileiro. Percebe-se que a...
... Emenda: RECURSO ESPECIAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DÓLAR ... No instituto da preempção, preferência ou preleção, previsto dos artigos ... -
Decisão monocrática nº 1.0000.21.222307-7/005(1), Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 23-03-2023
... de Belo Horizonte/ MG que, nos autos da Ação de Rescisão de Contrato de Locação com Pedido ... da não observância do direito de preferência da locatária. Afirma que o Juízo cível de ... LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREEMPÇÃO DO INQUILINO (LEI 8.245/1991, ART. 33) ...
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Acórdãos nº 2050413-90.2017.8.26.0000 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 21 de Febrero de 2018
... desrespeito a pacto de preferência constante de acordo de acionistas ... de exercício da preempção pelos demais acionistas. Decisão ... de agravo de instrumento que, em ação anulatória, indeferiu pleito de tutela ...
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Acórdão Nº 0002792-76.2020.8.16.01391 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 16-11-2022
... – ME ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C DIREITO DE ... PREFERÊNCIA ... envolvendo direito de preempção aos arrendatários rurais, a legislação ...
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Liberdade contratual e implicações tributárias
... 510); ... c) preempção ou preferência, impondo ao comprador a ... , de evasão fiscal compreendida como toda ação (ou omissão) de natureza ilícita, minorando ou ...
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Acórdão nº 1.0000.21.002612-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 28-04-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES - INOVAÇÃO RECURSAL - INOCORRÊNCIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - REJEITAR - EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - ALIENAÇÃO DE COTA PARTE A CONDÔMINO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - INAPLICÁVEL - UTILIZAÇÃO EXCLUSIVA DO BEM, POR PARTE DE UM DOS CONDÔMINOS DEMONSTRADA - DIREITO DO OUTRO À RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL, À SUA COTA PARTE, DURANTE O PERÍODO NÃO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO -...
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Acórdão Nº 0022312-46.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 20-08-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE ... RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR ... FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE PREFERÊNCIA DE CRÉDITO ... TRIBUTÁRIO MUNICIPAL NA ... , um direito de prelação ou de preempção legal. Em ... consequência, preferirá aos ...
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Acórdãos nº 0000790-45.2015.8.26.0620 de 24ª Câmara Extraordinária de Direito Privado, 15 de Diciembre de 2016
... Ação anulatória de arrematação ... Não pode o direito de preempção ser exercido a destempo, por meio ... descendente e ascendente a preferência na arrematação, em relação a ...
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Disposições gerais
... 21/03/2000) ... ( ii ) "AÇÃO DE DESPEJO - Denúncia vazia - Imóvel locado ... @SEÇÃO V. Do Direito de Preferência ... dos trinta dias para o exercício da preempção, ajuizou ela ação de nulidade de escritura de ...
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Acórdão Nº 0002043-82.2011.8.06.0097 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 2ª Câmara Direito Privado, 13-09-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. DIREITO SUCESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA DEMANDA DE FORMA EQUIVOCADA. DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA AQUISIÇÃO DE BEM DE HERANÇA POR UM ÚNICO HERDEIRO. TESE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DOS DEMAIS HERDEIROS REJEITADA. HERDEIROS QUE NÃO MANIFESTARAM INTERESSE NA AQUISIÇÃO DE BEM EM COPROPRIEDADE. PRAZO DECADENCIAL. EXAURIMENTO.
... DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA ... AQUISIÇÃO DE BEM DE HERANÇA POR UM ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA ... DE NULIDADE DE NEGÓCIO ... EXERCÍCIO DA PREEMPÇÃO APÓS O DECURSO DO ... PRAZO DE CENTO E OITENTA ... - Acórdão Nº 5023683-06.2021.8.24.0000 do Segunda Câmara de Direito Civil, 15-07-2021
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Decisão Monocrática Nº 5018562-26.2023.8.24.0000 do Quinta Câmara de Direito Civil, 05-05-2023
... 797), tem direito de preferência no recebimento do crédito. Ademais, a agravada ... , um direito de prelação ou de preempção legal. Em consequência, preferirá aos demais e ... da ora tomada:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO ...
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Competências Municipais
... Unidos e a Inglaterra teriam uma preferência por impostos diretos, enquanto países latinos ... direito de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de ... local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual ... Neste ...
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O desenvolvimento urbano sustentável e o plano diretor de Natal/RN / Urban sustainable development and the master plan of Natal/RN
O presente artigo busca tratar de uma revisão conceitual e retrospectiva histórica e comparativa acerca das tentativas de planejamento urbano e planos diretores em Natal/RN, desde o início do Século XX, e uma apresentação avaliativa do Plano Diretor de Natal, na sua última versão de 2007, com foco na inserção dos critérios de sustentabilidade eco-sócio-econômicos ou do desenvolvimento urbano...
... A ação do homem é predominante nesse sistema duplo e, ... O Direito de Preempção é a garantia de preferência do Poder Público ... -
Acórdão Nº 0005355-67.2023.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 12ª Câmara Cível, 12-04-2023
... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ... ANULATÓRIA C/C PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO ... , POR INOBSERVÂNCIA DO DIREITO DE PREFERÊNCIA". PEDIDO ... DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA MANUTENÇ\xC3" ... direito de preempção, preferência ou prelação legal ... condômino, ...
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Decisao Nº 0500230-27.2015.8.05.0007 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, TERCEIRA CAMARA CÍVEL, 24-11-2020
... de Amélia Rodrigues, em Ação de Consignação em Pagamento ... que adquiriu direito de preferência em relação ao imóvel rural de Lícia ... forma, conferido o direito de preempção em sede de transação entre membros ...
- Acórdão Nº 0302808-41.2014.8.24.0010 do Segunda Câmara de Direito Civil, 07-04-2022
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Acórdão Nº 0037519-47.2015.8.06.0064 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 3ª Câmara Direito Privado, 08-03-2023
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. PRETENSÃO DE ASSEGURAR ALEGADO DIREITO DE PREFERÊNCIA DO LOCATÁRIO/APELANTE. ART. 27 E SEGUINTES DA LEI 8245/91 (LEI DO INQUILINATO). AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEL 30 (TRINTA) DIAS ANTES DA ALIENAÇÃO, CONFORME DETERMINA O ART. 33 DA LEI DO INQUILINATO
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" CAUTELAR ... INOMINADA ... PREFERÊNCIA DO LOCAT\xC3" ... perdas e danos, o desrespeito à preempção do locatário pode ter eficácia ... real ... -
Acórdãos nº 0163143-79.2011.8.26.0100 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 12 de Septiembre de 2013
... VOTO N o 20.260 SOCIEDADE ANÔNIMA Ação de anulação de contrato de ... de violação a seu direito de preferência Estatuto que previu como nula a ... inobservância ao direito de preempção nele contemplado Impossibilidade de ...
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Acórdão nº 70083431064 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Terceira Câmara Cível, 09-03-2023
... ? Tendo em vista o ajuizamento da presente ação em 20.12.2017, não evidenciado o transcurso de ... e irrevogavelmente aos direitos de preferência dele decorrentes, vedada a retratação ... que o expropriado poderá requerer a preempção ou, caso isso seja inviável, a resolução em ...
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Acórdãos nº 2079972-24.2019.8.26.0000 de 3ª Câmara de Direito Privado, 30 de Julio de 2019
... PREEMPÇÃO. ADJUDICAÇÃO DE FRAÇÃO IDEAL DE ... 187 e 191 que, em ação de preempção, concedeu prazo aos ... respeitassem o direito de preferência; que houve má-fé do corréu Rafael, eis ...