Ação de preempção ou preferência
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Acórdãos nº 0054558-85.2011.8.26.0405 de 5ª Câmara de Direito Privado, 10 de Diciembre de 2014
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decreto extintivo, porque a ré ostenta a condição de compromissária compradora de 50% do imóvel em que exerce a posse. Apelam os autores sustentando nulidade do contrato de compromisso, porque preteridos quando da realização do negócio, o que afastaria a natureza de posse justa. Descabimento. Posse injusta é pressuposto da ação reivindicatória. Recorrida exerce a posse com...
... (S): Carmem Silvia Moreira Lima AÇÃO REIVINDICATÓRIA. Decreto extintivo, ... o exercício do direito de preempção ou preferência, caso haja interesse ... -
Área de preservação permanente e reserva legal ? o novo código florestal
... • o exercício do direito de preferência (ou direito de preempção) para aquisição de ... institutos econômicos em três linhas de ação. Entre outros, os instrumentos previstos são: . ...
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Acordão da , 13-06-2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÃTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS DEMANDADOS.1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "tratando-se de arrematação de imóvel em regime de condomÃnio, que se encontra em estado de indivisão, deve-se intimar o co-proprietário para que se manifeste
...NO AGRAVO. EM. RECURSO. ESPECIAL. AÇÃO. DECLARATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU. ...direito de preferência" (REsp 899.092/RS, Rel. Ministra DENISE. ARRUDA, ...ção destes em respeito ao direito de preempção. em relação a estranhos - Incidência do art. ... -
Abertura e Transmissão da Herança
... o reconhecimento da paternidade, mediante ação judicial própria. A sentença de reconhecimento, ..., podendo estes exercer o direito de preferência. . Na hipótese de o cedente não oferecer, ...Preempção – artigo 1.139, do Código Civil – ...
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Acordão da , 07-03-2023
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA REGISTRADA E CARTA DE ADJUDICAÇÃO NÃO REGISTRADA. EXECUÇÃO DIVERSA, COM POSTERIORES PENHORA, PRACEAMENTO E ARREMATAÇÃO, SEM PRÉVIA CIENTIFICAÇÃO DO CREDOR COM PENHORA ANTERIORMENTE AVERBADA (CPC/73, ARTS. 694, § 1º, E 698). CREDOR ARREMATANTE, DIVERSO DO EXEQUENTE, QUE NÃO EXIBE O PREÇO. INEFICÃ
...EMENTA. PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. EXECUÇÃO PRECEDENTE, COM PENHORA ...preferência de outro credor no produto da arrematação" ...ão, foi preterido em seus direitos de preempção, pois não foi. previamente cientificado de ... -
Estatuto da cidade
... de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de ...Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ..., respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de ...
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Regra matriz de incidência tributária ? segurança jurídica e a base de cálculo do IPTU
O presente trabalho objetiva estudar a importância da Regra Matriz de Incidência Tributária enquanto instrumento de realização da segurança jurídica. Nesse contexto, buscou-se analisar um problema bastante atual e relevante, os limites na fixação legal da base de cálculo do IPTU, no intuito de proteger aquele direito fundamental.
... . 124 Esse argumento contra a preempção ficou conhecido como a “teoria da imagem no ... em 4 de fevereiro de 1992) (encontrar a ação do trabalho à regra, na qual os funcionários ... invocou tanto o domínio quanto a preferência" pelo conflito, até mesmo, curiosamente, com rela\xC3"... -
Magistratura TJAP 2022
... de locação e Pedro deverá ingressar com ação de despejo. . 5. Mário é viúvo e, após ...: (A) o crédito da União tem preferência sobre o crédito do Estado X e este, por sua vez, ... as áreas em que incidirá direito de preempção, com prazo de vigência de quatro anos. O direito ...
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Do Direito Urbanístico ao Direito à Moradia e sua Interpretação Jurisprudencial
...ação especulativa: . Ausência de uma instância ..., referem-se ao direito de preferência do Poder Público em relação aos bens tombados ... para a utilização do direito de preempção, das opera-ções consorciadas e da ...
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Decisão Monocrática nº 52086078820218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Oitava Câmara Cível, 17-01-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATOS AGRÁRIOS. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS DE MEAÇÃO E LEGADO PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA. - DECADÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. AO ARRENDATÁRIO RURAL É ASSEGURADA PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA INTENÇÃO DE VENDA DO BEM PARA EXERCER O DIREITO DE PREFERÊNCIA. AUSENTE A NOTIFICAÇÃO PODE HAVER PARA SI O IMÓVEL SE O REQUERER NO PRAZO
... TIPO DE AÇÃO: Parceria agrícola e/ou pecuária ... DE MEAÇÃO E LEGADO PELO DIREITO DE PREFERÊNCIA. - DECADÊNCIA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. ao ...3) Saneamento O direito de preempção pressupõe o seu exercício no prazo de 6 meses ... -
Direito Civil
... suspensa por meio de medida cautelar em ação declaratória de inconstitucionalidade; c) quando ... quando (A) o credor com preferência ou quirografário paga a dívida do devedor .... (C) A preempção ou preferência impõe ao comprador a obrigação ...
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Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceira no Brasil
Estrangeiro não pode ser impedido de fechar contrato de parceira
...PARCERIA AGRÍCOLA. DIREITO DE PREFERÊNCIA. O direito de preferência que se confere ao ... de que possa exercitar o direito de preempção dentro de 30 (trinta) dias, a contar da ... e não de arrendamento, inviável a Ação" de Preferência, instituto próprio apenas deste \xC3"... -
Legislação
... de ônus reais, de impostos e de qualquer ação real ou pessoal, bem como qualquer protesto de ... . Art. 97. Terão preferência para a locação de próprio nacional os Estados ... de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de ...
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Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 - Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências
... de superfície; m) direito de preempção; n) outorga onerosa do direito de construir e de .... Art. 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ..., respectivamente, terão direito de preferência, em igualdade de condições à oferta de ...
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Da Propriedade Horizontal (Condomìnio Edilício)
... possibilita a criação do direito de preempção (artigo 712 c ); h) o condômino nocivo por ser ...ção e reparação; o direito de preferência na compra do apartamento; a possibilidade de o ... nas despesas e do caráter executivo da ação para sua cobrança; da responsabilidade ...
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O Estatuto da Cidade
...ônicas e de desenho urbano, com gradual ação de soluções de acesso ao transporte coletivo ...ície, respeitando o direito de preferência de cada um. Nessa conjetura, em caso de ...@Direito de preempção. O Direito de preempção é formado pelos temos ...
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Dos contratos em espécie
.... APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA – NULIDADE – COMPRA E VENDA ...504 do CC) : exige direito de preferência. Condomínio pro diviso é aquele que comporta ...509 a 512 do CC). D) Preempção ou preferência (arts. 513 a 520 do CC) : é a ...
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Decisão da Presidência nº 1017996 de STF. Supremo Tribunal Federal, 22 de Agosto de 2017
...71/72): RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO ...ÇA, ADOTA ENTENDIMENTO DE QUE A PREEMPÇÃO DEVE SER OBSERVADA TANTO PARA ALIENAÇÃO A ...INSURGÊNCIA DO RÉU. DIREITO DE PREFERÊNCIA INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA INAPLICABILIDADE ...
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Acórdão Nº 4025531-16.2019.8.24.0000 do Primeira Câmara de Direito Civil, 14-07-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. AÇÃO VISANDO O EXERCÍCIO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA EM CONTRATO AGRÍCOLA. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DA TUTELA PROVISÓRIA, QUE TENCIONAVA OBSTAR A AVERBAÇÃO DA NEGOCIAÇÃO HAVIDA ENTRE OS REQUERIDOS, SUSPENDENDO SEUS EFEITOS. RECURSO DA AUTORA. 1. PRELIMINARES EM CONTRARRAZÕES. NÃO CONHECIMENTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. 2. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 2.1.
...ajuizou ação em face de Sérgio Roberto Arruda e Yamara ... visando o exercício de direito de preferência na aquisição de imóvel rural, alegando que ..., e a permuta inviabiliza o direito de preempção. Esses fundamentos, pois, se mostram suficientes ... -
Aspectos do contrato de sublocação de imóvel urbano: função social e econômica
...9. Direito de preferência do sublocatário. 9.1 Registro da cláusula de ..., da Economia, Fazenda e Planejamento e da Ação Social, uma Comissão Interministerial foi ... ( contrato preliminare ) e com a preempção (prelazione), Cf. TORRENTE, Andrea, ...
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A Regularização Fundiária de Interesse Social e o Processo Regulatório Jurídico-Administrativo para Consolidação do Direito à Moradia
Propósito - Análise da aplicação do instituto de regularização fundiária e suas implicações teóricas e práticas na política urbana nacional, para consolidação do direito à moradia no Brasil. Metodologia/abordagem/design - Análise teórica dos instrumentos jurídicos previstos no sistema brasileiro para aplicação do direito à moradia digna, de caráter de interesse social sob a perspectiva...
...ção urbanística, do direito de preempção e a transferência do direito de construir, ..., por exemplo, o direito de preferência do poder público em . ... ocupação das cidades (Instituto Pólis, ação administrativa nº 222); . MEYLAN, A. ... -
Acórdão nº 2.0000.00.435216-5/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 26 de Agosto de 2004
CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR NO PRAZO DECADENCIAL - NÃO ATENDIMENTO A PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO - EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Em sede de ação de preferência movida pelo condômino preterido na venda da coisa comum indivisível, o depósito do preço correspondente à fração ideal alienada à...
EMENTA: CONDOMÍNIO PRO INDIVISO - AÇÃO DE PREFERÊNCIA - AUSÊNCIA DE DEPÓSITO DO VALOR ...á ação de preferência ou de preempção, com depósito do valor do preço, no prazo ... -
Regulamento do Estatuto da Terra: Decreto 59.566/66
... PRAZOS DO CONTRATO E DIREITO DE PREFERÊNCIA. Art. 21. Presume-se contratado pelo prazo ..., requerendo no prazo da contestação da ação de despejo, seja-lhe admitido o pagamento do ... a arrendatário o direito de preempção na aquisição do imóvel rural arrendado. ...
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Projeto de Lei 775/83 - desenvolvimento urbano
... uso do solo regional, seja necessária a ação integrada da União, do Estado e do Município. ...ção compulsórios; h) direito de preempção;. IV a regularização fundiária;. V outros ... ou o proprietário tem direito de preferência, em igualdade de condições. Art. 26. Antes do ...
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Versão original
LEI 10406 de 10/01/2002 - LEI ORDINÁRIA. INSTITUI O CODIGO CIVIL.
...Art. 161. A ação, nos casos dos arts. 158 e 159, poderá ser ... importará somente na anulação da preferência ajustada. CAPÍTULO V. Da Invalidade do Negócio ...Subseção III. Da Preempção ou Preferência. Art. 513. A preempção, ou ...