ação de prestação de contas contra advogado

513311 resultados para ação de prestação de contas contra advogado

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08066338020214050000), 11-11-2021

    PROCESSO Nº: 0806633-80.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF AGRAVADO: JOSE RESENDE MACHADO ADVOGADO: Gustavo Silva Borges RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma EMENTA: PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL...

    ... - CEF AGRAVADO: JOSE RESENDE MACHADO ADVOGADO: Gustavo Silva Borges RELATOR(A): ... interposto pela Caixa Econômica Federal contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença de ação de prestação de contas, indeferiu pedido para ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08001080820164058003), 01-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800108-08.2016.4.05.8003 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: Hugo Sousa Dos Reis Gomes PARTE RÉ: MARCIO FIDELSON MENEZES GOMES ADVOGADO: Saulo Lima Brito RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Camila Monteiro Pullin EMENTA IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. REMESSA

    ... PARTE AUTORA: MUNICIPIO DE MARAVILHA ADVOGADO: Hugo Sousa Dos Reis Gomes PARTE RÉ: MARCIO ...ação civil pública de improbidade administrativa, ... parte do ex-gestor municipal, na prestação de contas referente aos recursos repassados pelo ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08118866720194058100), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0811886-67.2019.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MAJELA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Gladson Wesley Mota Pereira APELADO: UNIÃO FEDERAL e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Ivan Lira De Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Jose Vidal Silva Neto EMENTA ADMINISTRATIVO.

    ...ção de respectivo processo de Tomada de Contas. Portanto, não se poderia falar que o o da presente ação teria usurpado a função constitucional do ..." não constitui negativa de prestação jurisdicional, tendo-se por cumprida a exigência ...: a de que haja débito constituído contra a autora pela Auditoria nº 13.050 ou pela Visita ...ÍVEL APELANTE: MAJELA HOSPITALAR LTDA ADVOGADO: Gladson Wesley Mota Pereira APELADO: UNIÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08002236020204058303), 08-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800223-60.2020.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICIPIO DE FLORESTA ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Leonardo Carvalho - 2ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Bernardo Monteiro Ferraz EMENTA: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. INSCRIÇÃO DE NOME DE...

    ...ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros APELADO: FUNDO ... SIGPC (Sistema de Gestão de Prestação" de Contas) em virtude da inadimplência na presta\xC3"... o atual gestor tome providências efetivas contra a gestão anterior, a fim de responsabilizá-la ... a gestão anterior e ter ajuizado ação com o fim de ressarcir o erário público. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08072873820194050000), 01-07-2021

    PROCESSO Nº: 0807287-38.2019.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: LINS E LOUREIRO ADVOCACIA E OUTRO ADVOGADO: BRUNO ROMERO PEDROSA MONTEIRO AGRAVADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR ÓRGÃO: 1ª TURMA CONVOCADO: DESEMBARGADOR FEDERAL JANILSON BEZERRA DE SIQUEIRA EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. VERBAS DE FUNDEF....

    ... . ADVOGADO:            BRUNO ROMERO PEDROSA ... . Distribuição: 12/06/2019. . . Ação originária: 0805087-56.2015.4.05.8000S (4 ... que a União foi condenada a repassar às contas do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do ... Alagoanos - AMA firmou contrato de prestação de serviços jurídicos com a sociedade de ...Advogados S/C.” . . Contra" a sentença supra mencionada, o Município interp\xC3"...
  • Legislação Complementar
    ... das Piores Formas de Trabalho Infantil e a Ação Imediata para sua Eliminação, concluídas em . ...ção e a instauração de inquérito contra aqueles que estiverem envolvidos na venda e ...ça e Adolescente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ... I — prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ...á ser declarado autêntico pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal. . § 5º ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003325020154058303), 26-08-2021

    PROCESSO Nº: 0800332-50.2015.4.05.8303 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Jéssica Maria Mendonça De Lima Melo e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a)...

    ...: ANTONIO VALADARES DE SOUZA FILHO ADVOGADO: Jéssica Maria Mendonça De Lima Melo e outros ... Federal de Pernambuco, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ... ter efetivado, perante o Tribunal de Contas da União, a devolução do montante atualizado, ... erário, e também não apresentou a prestação de contas dos recursos transferidos, ao ressaltar ..., também praticou ato ímprobo que atenta contra os princípios da Administração Pública. . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 00143760820134058100), 05-11-2020

    PROCESSO Nº: 0014376-08.2013.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro APELADO: PEDRO JOSE PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Erica Leandro De Alencar RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Luiz Bispo Da Silva Neto EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO

    ...º 8.429/92, em razão da ausência de prestação de contas referentes ao Convênio nº ... Civil, cabem Embargos de Declaração " contra qualquer decisão judicial para esclarecer ... CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... PEDRO JOSE PHILOMENO GOMES FIGUEIREDO ADVOGADO: Erica Leandro De Alencar RELATOR(A): ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08006009320134058200), 28-05-2020

    PROCESSO Nº: 0800600-93.2013.4.05.8200 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: MUNICIPIO DE GURINHEM ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal João Bosco Medeiros De Sousa EMENTA: ADMINISTRATIVO. INSCRIÇÃO MUNICÍPIO. CADASTROS RESTRITIVOS. FALTA DE INTERESSE

    ... TITULARAPELANTE: MUNICIPIO DE GURINHEM ADVOGADO: Fabricio Beltrao De Britto APELADO: FUNDACAO ...ãos competentes - solicitando a tomada de contas especial junto ao TCU, representação criminal erante o MPF e ajuizamento de ação de improbidade administrativa, de acordo com as ... ente transferidor, bem como quanto à prestação de contas de recursos anteriormente dele ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002489820194058403), 17-12-2020

    PROCESSO Nº: 0800248-98.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE GILDENOR DA FONSECA ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL LITISCONSORTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Arnaldo Pereira De Andrade Segundo...

    ...ÍVELAPELANTE: JOSE GILDENOR DA FONSECA ADVOGADO": Thiago Cortez Meira De Medeiros APELADO: MINIST\xC3"...ÚBLICO FEDERAL, no processo em epígrafe, contra acórdão desta Primeira Turma.  . Em suas ..., obscuro ou contraditório com prestação jurisdicional contrária à tese de interesse do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08067846820184058401), 12-03-2020

    PROCESSO Nº: 0806784-68.2018.4.05.8401 - APELAÇÃO CÍVEL . APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: ALAN JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO e outro ADVOGADO: Glaycon Sousa Bezerra e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Orlan Donato Rocha EMENTA: ADMINISTRATIVO E...

    ... JEFFERSON DA SILVEIRA PINTO e outro ADVOGADO: Glaycon Sousa Bezerra e outros RELATOR(A): ...-se de apelação interposta pelo FNDE contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara ...prestação de contas no tempo devido. O Juízo entendeu não ...AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SUPOSTA ...
  • Acórdão Nº 164493 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 23-03-2021

    DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. PARCIALIDADE JUDICIAL E SISTEMA ACUSATÓRIO. CONHECIMENTO. POSSIBILIDADE DE EXAME DA SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. QUESTÃO DE ORDEM. DECISÃO SUPERVENIENTE DO MIN. EDSON FACHIN, NOS AUTOS DO HABEAS CORPUS 193.726-DF, QUE RECONHECEU A INCOMPETÊNCIA DA 13ª VARA FEDERAL DE CURITIBA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE. IMPARCIALIDADE DO JULGADOR COMO...

    ...ÂMBITO DA AÇÃO PENAL 5046512-94.2016.4.04.7000/PR (TRIPLEX DO. ... a interceptação do telefone celular do advogado Roberto Teixeira. perduraram por quase 30 (trinta ...dezenas de pedidos movidos contra o ex-juiz da 13ª Vara Criminal de. Curitiba, que ..., sob pena de se configurar a indevida prestação jurisdicional. em supressão de instâncias, ...prestação de contas do intérprete sobre o enfoque da construção,. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00002905420124058201), 21-09-2021

    PROCESSO Nº: 0000290-54.2012.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JOSE WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outro APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL RELATOR: Desembargador Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma RELATOR CONVOCADO: Desembargador Federal Fernando Escrivani Stefaniu EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL POR IMPROBIDADE...

    ... WELLINGTON ALMEIDA DE SOUSA e outro ADVOGADO: Rhafael Sarmento Fernandes e outro APELADO: ... prefeitura haver prestado, em 30/12/2004, contas das duas primeiras parcelas, com a aprovação ... JOSÉ WELLIGNTON não apresentou a prestação de contas final do convênio; . . i) em ... "RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ...10); e 3) os que atentam contra os princípios da Administração Pública (art. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08015312420174058308), 23-02-2021

    PROCESSO Nº: 0801531-24.2017.4.05.8308 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: CAMBRONE COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Rommel Araújo Farias Mergulhão ADVOGADO: Mario Sergio Menezes Galvão Filho APELADO: JULIO EMILIO LOSSIO DE MACEDO ADVOGADO: Humberto Borges Chaves Filho APELADO: LUCIA CRISTINA GIESTA SOARES ADVOGADO: Humberto Borges Chaves Filho APELADO: SATIRA

    ... COMERCIO E SERVICOS EIRELI - EPP ADVOGADO: Rommel Araújo Farias Mergulhão ADVOGADO: ... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença prolatada pelo Juízo da 8ª Vara ... 3.        Cuida-se, na origem, de ação" de improbidade administrativa ajuizada pelo Munic\xC3"...ão recursos federais sujeitos à prestação de contas perante órgão federal, o que ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007587920174058501), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800758-79.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA IONE MACEDO SOBRAL ADVOGADO: Matheus Dantas Meira ADVOGADO: Evânio José De Moura Santos ADVOGADO: Lucilla Menezes Da Silva Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

    ... APELANTE: MARIA IONE MACEDO SOBRAL ADVOGADO: Matheus Dantas Meira ADVOGADO: Evânio ... da 2ª Vara de Sergipe, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ... nº 1.35.000.001926/2016-28 e na Tomada de Contas Especial nº 72031.000500/2015-80, foram ... públicos; e c) irregularidades na prestação de contas. No que diz respeito ao primeiro item, ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08032573420204058500), 16-09-2021

    PROCESSO Nº: 0803257-34.2020.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: NILZO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Ailton Alves Nunes Júnior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juíza Federal Telma Maria Santos Machado EMENTA ADMINISTRATIVO....

    ...ção de nulidade do processo de Tomada de Contas Especial 033.982/2010-4, bem como do seu ... de que seria imprescritível o direito de ação, a teor do art. 37, § 5º, da Constituição ... caso de título decorrente de prestação de contas ao TCU, há que se admitir a ... espécie de insurgência da União contra essa decisão naquele momento, nos moldes do art. ...ÃO CÍVEL APELANTE: NILZO LIMA JUNIOR ADVOGADO: Ailton Alves Nunes Júnior APELADO: UNIÃO ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 00084138720114058100), 26-05-2022

    PROCESSO Nº: 0008413-87.2011.4.05.8100 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ANTONIO ALMEIDA MACHADO ADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto Junior APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma O Desembargador Federal FÁBIO LUIZ DE OLIVEIRA BEZERRA (Relator Convocado) EMENTA CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. PROCESSO DE...

    ...ADVOGADO: Lauro Ribeiro Pinto Junior APELADO: UNIÃO ...ça da dívida imposta pelo Tribunal de Contas da União, porquanto houve a correta aplicação ... De início, ressalte-se ser objeto da ação executiva proposta pela União a cobrança da ...úblico, ao deixar de efetuar a devida prestação de contas junto ao Tribunal de Contas da União. ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 4ª TURMA. (Processo 08066309120204058300), 05-10-2021

    PROCESSO Nº: 0806630-91.2020.4.05.8300 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE APELADO: EVANDRO PERAZZO VALADARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Manoel de Oliveira Erhardt - 4ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Bruno Leonardo Camara Carra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal...

    ... APELADO: EVANDRO PERAZZO VALADARES ADVOGADO: Pedro Melchior De Melo Barros RELATOR(A): ...Cuida-se de apelação proposta pelo FNDE contra sentença que julgou procedente o pedido "para ... de promover a instauração de Tomada de Contas Especial em desfavor do autor, Evandro Perazzo ... aquelas contra o gestor faltoso (ação" de improbidade e representação ao Ministério P\xC3"... que impossibilitou a realização da prestação de contas. Disse, ainda, que sua gestão de ...
  • Acórdão Nº 0300670-85.2015.8.24.0004 do Quarta Câmara de Direito Civil, 11-08-2022

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE VALORES DA CLIENTE PELO ADVOGADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SUSCITADA A APLICAÇÃO DO ART. 25-A DA LEI N. 8.806/94 OU A INCIDÊNCIA DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. TESES INACOLHIDAS. OBJETO DA LIDE FULCRADO EM COBRANÇA DE VALORES RETIDOS INDEVIDAMENTE PELO RÉU EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DECORRENTE DE...

    ..., devidamente qualificada, ingressou com ação de cobrança em desfavor de Dik Robert Daniel e ... que contratou os demandados para prestação de serviços advocatícios na ação que tomou o ..., ao passo que na ação de prestação de contas 004.14.004884-0, cuja inicial foi indeferida, a ... interposta por Dik Robert Daniel (réu) contra sentença de procedência do pedido inicial ... demanda versa sobre cobrança cliente/advogado, sendo o prazo de cinco anos oportuno para o ...
  • Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
    ... vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do ...ação global do Ministério;. II - formular e ... técnica e juridicamente subordinada ao Advogado-Geral da União e administrativamente ao ... de segurança e outras ações impetradas contra atos do Ministro de Estado, do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08059629720184058201), 31-03-2022

    PROCESSO Nº: 0805962-97.2018.4.05.8201 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: BILHETAO SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: RICARDO CESAR AMORIM SATIRO ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes Bezerra Cavalcanti APELADO: DEIVYSON CALDAS BEZERRA FREIRE ADVOGADO: Rodrigo Nascimento Accioly ADVOGADO: Bruno Novaes...

    ... SERVICO E INTERMEDIACAO LTDA e outro ADVOGADO: Alexei Ramos De Amorim APELADO: MINISTÉRIO ...ÇÃO LTDA e RICARDO CESAR AMORIM SATIRO contra sentença proferida pelo Juízo da 6ª Vara ... a coletividade, razão pela qual a ação merece procedência quanto ao pedido de ...ção social contratante; 4) havia prestação de contas, conforme foi declarado pelas ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036789220184058500), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0803678-92.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE EDUARDO SANTOS e outro ADVOGADO: Danniel Alves Costa APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros ADVOGADO: Danniel Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...

    .../SE em face da sentença que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ... que o Réu, dolosamente, deixou de prestar contas ao Município no que se refere à parte das ... Santos pela omissão no momento de prestação de contas, relativamente aos recursos do Programa ... de Improbidade Administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública), os ... comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais." . Assim, quanto ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08062570720184058405), 16-12-2021

    PROCESSO Nº: 0806257-07.2018.4.05.8405 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: ROBERTO DIAS TAVARES e outro ADVOGADO: Yonara Trajano Pinheiro Silva e outro APELADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO: Josaine De Sousa Rodrigues RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...

    ...: ROBERTO DIAS TAVARES e outro ADVOGADO: Yonara Trajano Pinheiro Silva e outro ... Trata-se de apelação interposta contra sentença proferida pelo MM. Juízo da 15ª Vara ..., pelo que julgo PROCEDENTE a própria ação monitória, constituindo, de pleno direito, o ... financeiros referentes às prestações de contas. Questionou, em sua última manifestação, como ... movimentação nº 362-7 (003) e a de prestação de contas nº 500013-7 (043), que a lotérica ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, PLENO. (Processo 08145906920204050000), 26-01-2022

    PROCESSO Nº: 0814590-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ADVOGADO: Joao Paulo Ferreira Pinto Filgueira RÉU: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - Pleno EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PROVA NOVA. INOCORRÊNCIA. 1. FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO...

    ... Nº: 0814590-69.2020.4.05.0000 - AÇÃO RESCISÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ... a parte autora de ter se omito em prestar contas do convênio de repasses relativos à execução ..."Cobrada a prestação de contas, esta não foi apresentada, razão pela ... de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da administração pública, ...ÓRIA AUTOR: FLAVIANO MOREIRA MONTEIRO ADVOGADO: Joao Paulo Ferreira Pinto Filgueira RÉU: ...
  • Acordao N° 1355320 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 14-07-2021

    Agravo de instrumento. Direito processual civil. Ação de exigir contas. Primeira fase. Artigo 550, § 5º, do código de processo civil. Procedência. Decisão interlocutória de mérito. Condenação ao pagamento de honorários de advogado. Fixação por equidade. Não cabimento. Parâmetros do artigo 85, §2º, do código de processo civil. Condenação e proveito econômico ausentes. Arbitramento sobre o valor da

    ...DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXIGIR. CONTAS. PRIMEIRA FASE. ARTIGO 550, § ...PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. FIXAÇÃO POR EQUIDADE. NÃO. CABIMENTO. ... de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a. importância da ... interposto por JOSÉ HENRIQUE DE ARAÚJO contra a decisão. proferida nos autos da ação de ...

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