ação de prestação de contas contra advogado
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Acórdão Inteiro Teor nº AIRR-113040-47.2008.5.03.0041 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 21 de Noviembre de 2012
... - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTRE TRABALHADORES ... ÍDOS E SINDICATO SUBSTITUTO PROCESSUAL E ADVOGADO DO SINDICATO SUBSTITUTO - COBRANÇA DE ... A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em procedimento sumaríssimo ...
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Em vigor
Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011. Institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC; altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, que dispõe sobre a organização da Presidência da República e dos Ministérios, a legislação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e a legislação da Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária (Infraero); cria a Secretaria de Aviação Civil, cargos de Ministro de Estado, cargos em comissão e cargos de Controlador de Tráfego Aéreo; autoriza a contratação de controladores de tráfego aéreo temporários; altera as Leis n. 11.182, de 27 de setembro de 2005, 5.862, de 12 de dezembro de 1972, 8.399, de 7 de janeiro de 1992, 11.526, de 4 de outubro de 2007, 11.458, de 19 de março de 2007, e 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e a Medida Provisória nº 2.185-35, de 24 de agosto de 2001; e revoga dispositivos da Lei nº 9.649, de 27 de maio de 1998.
... e aceitos pelos respectivos tribunais de contas ... § 7.É vedada a realização, sem ... de eficiência terá por objeto a prestação de serviços, que pode incluir a realização de ... d) na avaliação e monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e ... III - o Advogado-Geral da União; ... IV - o Chefe da Casa ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual, o Conselho Nacional de ...
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DECRETO Nº 3591, DE 06 DE SETEMBRO DE 2000. Dispõe Sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e da Outras Providencias.
... Executivo Federal visa à avaliação da ação governamental e da gestão dos administradores ... , inclusive sobre a forma de prestar contas, conforme disposto no parágrafo único do art ... VIII - elaborar a prestação de contas anual do Presidente da República a ser ... da República, o Ministro de Estado, o Advogado-Geral da União e os titulares do órgãos da ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... sob controle aduaneiro, bem como a prestação de serviços conexos, em porto seco, sujeitam-se ... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... decorrência de licitação internacional, contra pagamento em moeda conversível proveniente de ... equiparadas, inclusive os referentes a contas de depósitos e de aplicações financeiras, ... Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...
- Advogado - Ação de prestação de contas-Prazo prescricional
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Em vigor
Lei nº 13.140, de 26 de junho de 2015. Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997.
... uma das partes acompanhada de advogado ou defensor pblico, o mediador suspender o ... ou sobre ela haja deciso do Tribunal de Contas da Unio, a conciliao de que trata o caput ...
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Lei nº 13.473 de 08/08/2017. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
... especificar a localização física da ação"; ... II - unidade orçamentária - o menor n\xC3" ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II - dos Presidentes do ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... XI - a garantia da prestação de informações relativas ao Meio Ambiente, ... II - prestar contas" ao detentor da servidão ambiental sobre as condi\xC3" ... ção do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como ... restaura o direito de crédito do IBAMA contra o estabelecimento, relativamente ao valor ...
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LEI 13043 de 13/11/2014 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE OS FUNDOS DE INDICE DE RENDA FIXA, SOBRE A RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA NA INTEGRALIZAÇÃO DE COTAS DE FUNDOS OU CLUBES DE INVESTIMENTO POR MEIO DA ENTREGA DE ATIVOS FINANCEIROS, SOBRE A TRIBUTAÇÃO DAS OPERAÇÕES DE EMPRESTIMOS DE ATIVOS FINANCEIROS E SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA NA ALIENAÇÃO DE AÇÕES DE EMPRESAS PEQUENAS E MEDIAS; PRORROGA O PRAZO DE QUE TRATA A LEI NO 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011; ALTERA AS LEIS NOS 10.179, DE 6 DE FEVEREIRO DE 2001, 12.431, DE 24 DE JUNHO DE 2011, 9.718, DE 27 DE NOVEMBRO DE 1998, 10.637, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, 10.833, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2003, 12.996, DE 18 DE JUNHO DE 2014, 11.941, DE 27 DE MAIO DE 2009, 12.249, DE 11 DE JUNHO DE 2010, 10.522, DE 19 DE JULHO DE 2002, 12.546, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2011, 11.774, DE 17 DE SETEMBRO DE 2008, 12.350, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2010, 9.430, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, 12.409, DE 25 DE MAIO DE 2011, 5.895, DE 19 DE JUNHO DE 1973, 11...
... ão por base de cálculo o preço médio da ação verificado no mercado à vista da bolsa de ... cada grupo e respectiva classificação de contas ou registros, assim como extratos das ... demais ou estando vencida a última prestação do parcelamento ... § 10. É considerada ... 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem ... artigo serão regulamentadas por ato do Advogado-Geral da União." (NR) ... Disposições Finais ...
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Acordão da Corte Especial, 25-05-2021
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DEDESAPROPRIAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS DO CAUSÍDICO. PRESCRIÇÃO. NÃOOCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OSACÓRDÃOS PARADIGMAS. AUSÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DOS EMBARGOS.I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contradecisão que nos autos da ação de prestação de contas relativo aosvalores...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
... como trabalhador intermitente para a prestação de serviços, com subordinação, de forma não ... , ou de tentativa desse crime, cometido contra a pessoa do segurado, ressalvados os ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... exista súmula ou parecer emitido pelo Advogado ...
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Acórdão nº 2011/0038000-6 de T5 - QUINTA TURMA
Ementa: HABEAS CORPUS. MALVERSAÇÃO DE VERBA PÚBLICA FEDERAL. CONVÊNIO FIRMADO COM O MINISTÉRIO DA SAÚDE. CONSTRUÇÃO DE DOIS POSTOS DE SAÚDE. DENÚNCIA POR CRIME TIPIFICADO NO ART. 92 DA LEI N. 8666/93 E NO ART. 299 DO CP. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. EXCEPCIONALIDADE. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. N
... ação ... declaração falsa na prestação de contas ao ... -se dos autos que o advogado" do paciente ... compareceu à sessão \xC2" ... -
Acórdão nº 0320151-42.2013.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 18 de Diciembre de 2018
... Apelante : Teng Li Cheung ... Advogado : Filipe de Campos Garbelotto (OAB: 30840/BA) ... da Comarca de Salvador, que nos autos da ação de prestação de ... contas, reconheceu a ... ça, ajuizando mandado de segurança contra o Estado da ... Bahia no intuito de reaver ...
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Medida Provisória nº 870 de 01/01/2019. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
... IV - o Advogado-Geral da União; e ... V - a Assessoria Especial ... d) na avaliação e no monitoramento da ação governamental e da gestão dos órgãos e das ... IV - administrar as contas pessoais de mídia social do Presidente da ... Nacional de Combate à Pirataria e Delitos contra a Propriedade Intelectual; ... III - o Conselho ... de reclamações relativas à prestação de serviços públicos em geral e à apuração ...
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Acórdão nº 1.0105.11.022080-0/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DESTINAÇÃO - ADVOGADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS. 1. A ação de prestação de contas destina-se à verificação de receitas e despesas relacionadas à administração, por quem tem a obrigação de prestá-las, de bens, valores ou interesses de quem tem o direito de exigi-las. 2. O Advogado, no desempenho do mandato que lhe foi outorgado, tem o dever...
... O T O Cuida-se de "ao de prestao de contas" ajuizada por Vitalino Lopes em face de Joo de ... levantada pelo ru, na quantidade de advogado do autor em ao judicial, a ttulo de honorrios" ... montante, com efeito de condenao judicial contra a parte que se qualifica como devedora" (op. e ... -
Acórdão nº 1.0024.13.372519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25-A DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Em se tratando de ação de prestação de contas em decorrência do mandato outorgado a advogado para atuação em juízo, aplicável a prescrição quinquenal constante no artigo 25-A, do Estatuto da OAB, cujo termo inicial de...
... Paiva, nos autos da ao da Ao de Prestao de Contas ajuizada por Daniel Guimares, perante a 20 Vara ... de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente ou de terceiros por conta dele ... -
Acórdão nº 1.0024.13.372519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25-A DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Em se tratando de ação de prestação de contas em decorrência do mandato outorgado a advogado para atuação em juízo, aplicável a prescrição quinquenal constante no artigo 25-A, do Estatuto da OAB, cujo termo inicial de...
... Paiva, nos autos da ao da Ao de Prestao de Contas ajuizada por Daniel Guimares, perante a 20 Vara ... de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente ou de terceiros por conta dele ... -
Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ou no caso de ... da Controladoria-Geral da União e do Advogado-Geral da União: ... I – disciplinará a ... sancionatórios ou de prestação de contas, quando relativos aos mesmos fatos que compõem o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3" ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... das profissões de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, professor, economista, ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... pública federal ou de outros créditos contra" a União, como contrapartida à aquisição das a\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0432.13.002409-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADVOGADO - OBRIGAÇÃO - PRIMEIRA FASE - ENCERRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO.A obrigação de prestar contas é ínsita ao ofício do advogado. Com efeito, ao advogado que recebe quantia em dinheiro em nome do mandante e não lhe repassa, da obrigação de prestar contas não pode ser furtar. Encerrada a primeira fase da ação de prestação de contas,...
... apelante uma tutela jurdica de prestao de contas. Alega que contratou o ru para ajuizar uma ... de prestar contas nsita ao ofcio do advogado: PROCESSUAL CIVIL. AO DE PRESTAO DE CONTAS ... -
Acórdão nº 1.0432.13.002409-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADVOGADO - OBRIGAÇÃO - PRIMEIRA FASE - ENCERRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO.A obrigação de prestar contas é ínsita ao ofício do advogado. Com efeito, ao advogado que recebe quantia em dinheiro em nome do mandante e não lhe repassa, da obrigação de prestar contas não pode ser furtar. Encerrada a primeira fase da ação de prestação de contas,...
... apelante uma tutela jurdica de prestao de contas. Alega que contratou o ru para ajuizar uma ... de prestar contas nsita ao ofcio do advogado: PROCESSUAL CIVIL. AO DE PRESTAO DE CONTAS ... - Em vigor Lei nº 13.707 de 14/08/2018. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2019 e dá outras providências
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Acórdão nº 1.0456.14.002219-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - ADVOGADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - SALDO CREDOR EM FAVOR DO CLIENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas, sendo que a primeira restringe-se à análise do dever de prestar as contas exigidas e a segunda, ao acertamento, à análise das contas prestadas, com a declaração de...
... interposto por JILVAN LUCENA DA SILVEIRA contra a sentena (fls. 324/328), proferida pelo Juiz da ... , que, nos autos da Ao de Prestao de Contas lhes move MARIA ZULMIRA VIANA SILVEIRA e OUTRO, ... -
Acórdão nº 1.0456.14.002219-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - ADVOGADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - SALDO CREDOR EM FAVOR DO CLIENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas, sendo que a primeira restringe-se à análise do dever de prestar as contas exigidas e a segunda, ao acertamento, à análise das contas prestadas, com a declaração de...
... interposto por JILVAN LUCENA DA SILVEIRA contra a sentena (fls. 324/328), proferida pelo Juiz da ... , que, nos autos da Ao de Prestao de Contas lhes move MARIA ZULMIRA VIANA SILVEIRA e OUTRO, ... -
Acórdão nº 2016/0010691-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA 1. Cabível na primeira fase da ação de prestação a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. Pleito voltado
... PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ... advogado, a ...