ação de prestação de contas contra advogado
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Acórdão nº 1.0456.14.002219-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - ADVOGADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - SALDO CREDOR EM FAVOR DO CLIENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas, sendo que a primeira restringe-se à análise do dever de prestar as contas exigidas e a segunda, ao acertamento, à análise das contas prestadas, com a declaração de...
... interposto por JILVAN LUCENA DA SILVEIRA contra a sentena (fls. 324/328), proferida pelo Juiz da ... , que, nos autos da Ao de Prestao de Contas lhes move MARIA ZULMIRA VIANA SILVEIRA e OUTRO, ... -
Acórdão nº 1.0456.14.002219-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - ADVOGADO - DEVER DE PRESTAR CONTAS - SALDO CREDOR EM FAVOR DO CLIENTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. A ação de prestação de contas divide-se em duas fases distintas, sendo que a primeira restringe-se à análise do dever de prestar as contas exigidas e a segunda, ao acertamento, à análise das contas prestadas, com a declaração de...
... interposto por JILVAN LUCENA DA SILVEIRA contra a sentena (fls. 324/328), proferida pelo Juiz da ... , que, nos autos da Ao de Prestao de Contas lhes move MARIA ZULMIRA VIANA SILVEIRA e OUTRO, ... -
Acórdão nº 2016/0010691-2 de T4 - QUARTA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA DA AUTORA 1. Cabível na primeira fase da ação de prestação a condenação em honorários advocatícios. Precedentes. Pleito voltado
... PRIMEIRA FASE DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ... advogado, a ... -
Acórdão nº 1.0000.19.036541-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-12-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - QUESTIONAMENTOS FUNDADOS SOBRE OS HONORÁRIOS DESCONTADOS PELO ADVOGADO DO MONTANTE DEVIDO AO CLIENTE - DEVER DE PRESTAR CONTAS - CARACTERIZAÇÃO - Recai sobre o advogado, como mandatário incumbido da defesa dos interesses de seu cliente, o dever de prestar-lhe contas, consoante se depreende do...
... 111), que, em autos de AO DE PRESTAO DE CONTAS proposta por MARIA LAURA FREIRE BRANDO, julgou a ... a questo de saber qual o recurso cabvel contra a deciso que encerra a primeira fase da ao de ... Como se sabe, recai sobre o advogado, como mandatrio incumbido da defesa dos ... -
Acórdão nº 1.0000.19.042028-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-11-2019
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO -PRELIMINAR - EXTINÇÃO ABANDONO - CERCEAMENTO DEFESA - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - REJEITA - PRESTAÇÃO SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - TRANSAÇÃO EM AÇÃO JUDICIAL - RECEBIMENTO VALORES POR ADVOGADO - AUSÊNCIA REPASSE CLIENTE - DEVER PRESTAÇÃO CONTAS - RESPONSABILIDADE CIVIL. 1. Para que seja decretada a extinção do processo, por abandono da causa, é...
... -se das relaes estabelecidas entre advogado/cliente, cedio que a responsabilidade civil do ... constituda nos autos, de prestar as contas ao seu cliente dos valores recebidos em seu nome ... prtica de ato ilcito por parte de advogado contra sua prpria clientela, aproveitando-se da relao de ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... ão de penalidade por infrações cometidas contra as normas de proteção à infância e à ... do direito lesado não puder constituir advogado e a ação cabível não incumbir ao Ministério ... XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior; ... XX - ...
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Acordao N° 1294026 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 28-10-2020
Apelação cível. Ação de prestação de contas. Advogado. Valores retidos do montante pago ao constituinte. Contas prestadas. Conformidade contratual. 1. A ação de prestação de contas está prevista no art. 914 do código de processo civil. 2. Havendo razoabilidade, mantém-se o percentual de honorários contratado. 3. Verificada a regularidade contratual da retenção, pelo advogado, de valores pagos ao...
... Acórdão Nº ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. VALORES ... , em suas razões recursais, insurge-se contra a determinação judicial de que ... a retenção ... -
Em vigor
Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999. Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências.
... ção e venda de produtos e de prestação de serviços relativos à saúde, em caso de ação da legislação pertinente ou de risco iminente ... ção do devedor em honorários de advogado, calculado sobre o total do débito inscrito como ... ílios utilizados para a prática de crime contra a saúde pública, e a promover a respectiva ... como requerer, em juízo, o bloqueio de contas bancárias de titularidade da empresa e de seus ...
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DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... ção ou a irregularidade dos livros provam contra o devedor, salvo a sua destruição ou perda em ... V - as contas assim verificadas consideram-se vencidas desde a ... quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° Aos credores ... , podendo êle, entretanto, constituir advogado quando exigida a intervenção dêste em juízo ...
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Acórdão nº 1.0090.15.000972-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - DIREITO DE AÇÃO - DANOS MATERIAIS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Diante do direito constitucional de acesso ao Judiciário pela parte (art. 5º, XXXV, da CF/88), não se vislumbra a presença de lícito da parte em virtude da propositura da ação de prestação
... apelao interposto por ROGRIO CANADO PARASO contra a sentena de fls. 231/233-verso proferida nos ... irregulares, sendo rejeitadas suas contas em Assembleia realizada para tal fim. Alega que ... pelos gastos que teve com a contratao de advogado para defend-lo na ao movida de forma temerria ... -
Acórdão nº 1.0090.15.000972-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 07-02-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - DANOS MORAIS - DIREITO DE AÇÃO - DANOS MATERIAIS PARA CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA. - Diante do direito constitucional de acesso ao Judiciário pela parte (art. 5º, XXXV, da CF/88), não se vislumbra a presença de lícito da parte em virtude da propositura da ação de prestação
... apelao interposto por ROGRIO CANADO PARASO contra a sentena de fls. 231/233-verso proferida nos ... irregulares, sendo rejeitadas suas contas em Assembleia realizada para tal fim. Alega que ... pelos gastos que teve com a contratao de advogado para defend-lo na ao movida de forma temerria ... - Em vigor Lei nº 13.898 de 11/11/2019. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2020 e dá outras providências
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Acordao N° 1228159 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 29-01-2020
Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Valores recebidos em nome da parte pelo advogado. Prazo prescricional. I - a ação de prestação de contas, de natureza pessoal, prescreve no prazo de dez anos, nos termos do art. 205 do cc. Ii - agravo desprovido.
... Acórdão Nº ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALORES RECEBIDOS ... M NOME DA PARTE PELO ADVOGADO. PRAZO PRESCRICIONAL ... I – A ação de ... -se de ação de prestação de contas contra ex-advogado do autor que supostamente levantou em ... -
Em vigor
Lei Complementar nº 80, de 12 de janeiro de 1994. Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.
... VII - promover ação civil pública e todas as espécies de ações ... policial, quando o preso não constituir advogado; ... #Incluído pela Lei Complementar nº ... Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público ... § 3º A prestação de assistência judiciária pelos órgãos ... do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas ... #Incluído pela Lei Complementar nº ...
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Acórdãos nº 0136873-18.2011.8.26.0100 de 35ª Câmara de Direito Privado, 13 de Julio de 2018
... REQUENA VOTO Nº 42314 MANDATO AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AÇÃO ... contas Numerário levantado pelo advogado Repasse devido ao cliente, mandante ... Apelação contra a r. sentença de fls. 371/378 que, ...
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Acórdão nº EAg 884487 / SP de CE - CORTE ESPECIAL
... DO ESTADO DE SÃO PAULO - COPERSUCAR ADVOGADO : ROBERTO FERREIRA ROSAS EMBARGADO : VICENTE DE ... por força do exaurimento da prestação jurisdicional ... 2. Dessa sorte, ... ão ser compostos extrajudicialmente ou em ação própria. Em outras palavras, o advogado da parte ... Esse encontro de contas, por assim dizer, deve ser feito entre o cliente ... contra acórdão da relatoria do e. Ministro Ari ...
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Acórdão de T5 - QUINTA TURMA
... prestação ... ação ... e sofisticada - com uso de contas" secretas no exterior); e a ... necessidade\xC2" ... "Certifico, ainda, que o advogado ...
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Acórdão nº 1.0000.20.031238-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-06-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - CONTAS PRESTADAS - INTERESSE DE AGIR - CONFIGURAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA - VERIFICAÇÃO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - JUNTADA DE DOCUMENTOS LEGÍVEIS - DETERMINAÇÃO JUDICIAL - POSSIBILIDADE - MANDATÁRIO - PRESTAÇÃO DE CONTAS - DEVER.- O interesse de agir se configura na medida da necessidade, utilidade e adequação do processo.- Segundo a...
... 133) proferida nos autos da ao de exigir contas ajuizada por REBECCA AGATHA MONTEIRO MARTINS ... de contas por seus advogados, pode, contra esses advogados, tentar buscar esclarecimentos ... de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele ... -
Lei nº 13.242 de 30/12/2015. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2016 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo ... o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ... , programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, ...
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Acórdão nº 0003065-78.2003.8.05.0229 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Terceira Câmara Cível, 12 de Enero de 2016
... Apelante : Antonio Ferreira Leal ... Advogado : Railda Mercês Leal (OAB: 5905/BA) ... Advogado ... contas e a restituírem ao autor a quantia de ... 10% sobre o valor da condenação ... Contra tal decisão, os Réus opuseram os embargos de ... 649/670), sustentando que patrocinaram a Ação n. 0002018-11-1999.8.05.0229, ... movida pelos ... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ... ADVOGADO-CLIENTE. OBRIGAÇÃO ...
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Acórdão Nº 0006873-92.2012.8.01.0001 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Segunda Câmara Cível, 25-11-2016
... APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ... HONORÁRIOS ... SUCUMBENCIAIS. INTERESSE ECURSAL CONCORRENTE ... DA PARTE COM SEU ADVOGADO. PRELIMINAR ... REJEITADA. CAUSA COM PROVEITO ... de prestação do serviço; a natureza e a importância da ... que, nos autos da Ação de Prestação de Contas ... ajuizada por Acyr Mendes Cunha, julgou ...
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Acórdão nº 2012/0059472-2 de T2 - SEGUNDA TURMA
... 1736, e-STJ): “julgo procedente a Ação para condenar a ... de ações em que o trabalho do advogado" se resume a reproduzir ... as petições\xC2" ... , verdadeira negativa de prestação jurisdicional, em afronta ao ... consistente em rever as contas ... contra ...
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Em vigor
Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Regulamenta o disposto no inciso VI do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; dispõe sobre a intervenção da União nas causas em que figurarem, como autores ou réus, entes da administração indireta; regula os pagamentos devidos pela Fazenda Pública em virtude de sentença judiciária; revoga a Lei nº 8.197, de 27 de junho de 1991, e a Lei nº 9.081, de 19 de julho de 1995, e dá outras providências.
... ARTIGO 1 ... O Advogado"-Geral da União, diretamente ou mediante delegaç\xC3" ... , do Senado Federal, do Tribunal de Contas da União, de Tribunal ou Conselho, ou do ... § 3o O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será ... ão concorda com pedido de desistência da ação, nas causas de quaisquer valores desde que o ...
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Acórdão nº 1.0000.21.015855-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 18-06-2021
EMENTA:AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA CONTRA ADVOGADO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 25-A DA LEI 8.906/94 - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - ART. 100 DO CPC - AUSÊNCIA DE PROVA. - Conforme dispõe o art. 25-A da Lei n. 8.906/1994: "Prescreve em cinco anos a ação de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu...
... aviado por Srgio Rezek Furtado, contra deciso proferida pelo MM. Juiz de Direito da 6 ... , nos autos de uma ao de prestao de contas em que contende com Bernardina Antnia de Andrada ... de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu cliente, ou de terceiros por conta dele ...