ação de prestação de contas contra advogado

513311 resultados para ação de prestação de contas contra advogado

  • Acórdãos nº 2042718-51.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 26 de Marzo de 2018

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Dever do agravante – advogado - na primeira fase da ação, de prestar contas sobre os valores recebidos em nome do agravado. Julgamento das contas, com eventual apuração de saldo em favor de uma ou outra parte, que somente deverá ocorrer na segunda fase do procedimento. Error in procedendo não verificado. Recurso...

    ... LUCHIARI VILLELA VOTO Nº 23.027 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Dever do agravante advogado - na primeira fase da ação, de prestar ... interposto por DÁZIO VASCONCELOS contra a r. decisão proferida nos autos ...
  • Acórdãos nº 1019531-19.2014.8.26.0114 de 36ª Câmara de Direito Privado, 25 de Octubre de 2016

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Transação celebrada pelo advogado contra a determinação da sua cliente. Obrigação de devolver o valor renunciado. Dano moral não configurado. Mero inadimplemento contratual. Situação excepcional não vislumbrada. Recurso provido em parte.  (TJSP;  Apelação 1019531-19.2014.8.26.0114; Relator (a): Milton Carvalho; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de...

    ...AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Transação celebrada pelo advogado contra a determinação da sua cliente. ...
  • Acórdão nº 2007/0235359-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTS. 22 E 23 DA LEI N. 8.906/94. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA INDEVIDA. ART. 20 DO CPC. 1. Tratam os autos de ação ordinária promovida pelo Estado do Maranhão em razão da falta de prestação de contas relativa ao Convênio de

    ... LOCALIDADE CANTO BONITO E PUCA - AACBP ADVOGADO:SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS . EMENTA. ...ART. 20 DO CPC. 1. Tratam os autos de ação ordinária promovida pelo Estado do Maranhão em razão da falta de prestação de contas relativa ao Convênio de Execução do ...Contra-razões não-apresentadas. 2. A ausência de ...
  • Acórdãos nº 1015173-54.2016.8.26.0562 de 36ª Câmara de Direito Privado, 13 de Diciembre de 2018

    Prestação de contas. Segunda fase. Ação movida contra advogado que patrocinou a ação de desapropriação. Comprovação do pagamento do valor levantado em juízo ao procurador dos Autores. Inexistência de débito. Ação improcedente. Apelo dos Autores não conhecido em razão da deserção. Recurso do Réu provido.  (TJSP;  Apelação 1015173-54.2016.8.26.0562; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª...

    ... COMARCA: Santos 7ª Vara Cível Prestação de contas. Segunda fase. Ação a contra advogado que patrocinou a ação ...
  • Acórdãos nº 1015173-54.2016.8.26.0562 de 36ª Câmara de Direito Privado, 23 de Noviembre de 2017

    Ação de prestação de contas movida contra advogado que patrocinou a ação de desapropriação. Termo inicial da prescrição: data da revogação do mandato. Prescrição afastada. Obrigação de prestar contas reconhecida. Ação procedente. Recurso desprovido.  (TJSP;  Apelação 1015173-54.2016.8.26.0562; Relator (a): Pedro Baccarat; Órgão Julgador: 36ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 7ª Vara...

    ... COMARCA: Santos 7ª Vara Cível Ação de prestação de contas movida contra advogado" que patrocinou a ação de desapropria\xC3"...
  • Acórdão nº 0037300-41.2010.8.11.0041 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, 16-06-2021

    RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – MANDATO – ADVOGADO – LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CAUSÍDICO À REVELIA DO CLIENTE – INTERESSE DE AGIR EVIDENCIADO – DEVER DE PRESTAR CONTAS – PRECEDENTES DO STJ – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. “O mandante, ainda que tenha noção do saldo das contas, possui interesse de agir para ajuizar ação de prestação de contas contra o mandatário, em razão

    ... RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – MANDATO – ADVOGADO ... ajuizar ação de prestação de contas contra o mandatário, em razão de sua gerência e ...
  • Acórdãos nº 1034403-53.2015.8.26.0001 de 31ª Câmara de Direito Privado, 3 de Abril de 2018

    AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Relação de mandato – Ação proposta por advogado, que procedeu a levantamento e descontos de valores, repassando aos apelados - Ação julgada com rejeição das contas e apontamento crédito em favor dos apelados – Recurso do autor onde busca, preliminarmente, a revogação da assistência judiciária concedida, vez que os apelados possuem renda e receberam indenizações –...

    ... : AMANDA EIKO SATO VOTO N°: 30.188 AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - Relação de andato Ação proposta por advogado, que procedeu a levantamento e descontos de ...ção de contas que promove contra os apelados JÚLIO CEZAR RIBEIRA e ...
  • Acórdão nº 2004/0164201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA PESSOAL DE PREFEITO POR ATO DE IMPROBIDADE.EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA.

    ... GOIÁS INTERES.:ROMÁRIO VIEIRA DA ROCHA ADVOGADO :FLÁVIA ALMEIDA FORTI DA FONSECA . EMENTA. ...OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ... POR ATO DE IMPROBIDADE.EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. ... ato pessoal do agente político, voltado contra o órgão público, não se pode admitir que, por ... condição de Prefeito (prestação de contas), e que visam a preservação da transparência ...
  • Acórdãos nº 0000308-78.2009.8.26.0274 de 29ª Câmara de Direito Privado, 21 de Marzo de 2018

    PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS – Advogado – Contrato escrito – Ação de prestação de contas proposta pelo cliente julgada procedente na primeira fase – Segunda fase – Sentença de parcial acolhimento das contas prestadas – Apelo do réu e recurso adesivo do autor – Recolhimento insuficiente do preparo recursal do recurso principal – Concessão de prazo para a complementação – Descumprimento – Deserção...

    ... GRAU: GUSTAVO ABDALA GARCIA DE MELLO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Advogado Contrato escrito Ação de prestação de contas proposta ...
  • Acórdão nº 2005/0162512-4 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA SEM LICITAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NOTÓRIA ESPECIALIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. VIOLAÇÃO DO ART. 535, I e II, DO CPC. NÃO CONFIGURADA. 1. A inexigibilidade de licitação, por inviabilidade de competição (art. 25, da Lei n.º 8.666/93), assentada pela Corte a quo, reclama a incursão em matéria de...

    ... SÃO PAULO RECORRENTE : OSWALDO JACOB ADVOGADO : LUIZ CÉSAR PANNAIN NETO E OUTRO(S) RECORRIDO ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE ... prévio certame licitatório, para a prestação de serviços de consultoria jurídica, abrangendo .../832 e 877/892), bem como pelo Tribunal de Contas, que expressamente reconheceu configurar-se ... alínea "a", do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do ...
  • Acórdãos nº 0032715-30.2012.8.26.0114 de 31ª Câmara de Direito Privado, 13 de Septiembre de 2016

    APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADVOGADO. MANDATO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO LEGAL DE PRESTAR CONTAS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRIMEIRA FASE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 914 DO CPC/1973. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A ação de prestação de contas pode ser proposta por aquele que tem a obrigação de prestar contas ou por aquele...

    ... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ..., o testamenteiro, o advogado, têm a obrigação de prestar contas. Na ...
  • Acórdão nº 0320151-42.2013.8.05.0001/50000 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Primeira Câmara Cível, 23 de Abril de 2019

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITOS. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEVANTAMENTO DE VALORES NO DESEMPENHO DE MANDATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DA NEGLIGÊNCIA EM SEU CUMPRIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, quando não existe omissão, obscuridade ou...

    ...Advogado : Fernando Brandão Filho (OAB: 3838/BA). ...ementado:. "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO PRESTAÇÃO DE. CONTAS. ADVOGADO. LEVANTAMENTO ...
  • Acórdãos nº 2177856-58.2016.8.26.0000 de 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 16 de Diciembre de 2016

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pedido de levantamento de honorários por parte do advogado que atuou no caso. Possibilidade. Incontroversa existência do crédito. Inteligência dos Acórdãos que julgaram ambas as fases da ação de prestação de contas. Inegável atuação do advogado, que faz jus aos honorários. Discussão que paira tão somente sobre a legitimidade dos autos sócios para levantar o valor...

    ... honorários por parte do advogado que atuou no caso. Possibilidade. ... que julgaram ambas as fases da ação" de prestação de contas. Inegável atua\xC3"...São embargos de declaração contra o V. Acórdão de fls. 594/608 opostos pelo ...
  • Processo nº 0115358-49.2016.8.19.0001 de Décima Segunda Câmara Cível, 5 de Junio de 2018

    Ementa: Ementa. Apelação Cível. Enriquecimento Ilícito. Ação de Reparação de Danos Ajuizada por Condomínio Em Face de EX-SÍNDICA e Advogado Contratado para Realização de Minuta de Alteração de Convenção. Sentença que Julgou Extinto O Feito Com Base Na Coisa Julgada Havida Na Ação de Prestação de Contas Envolvendo Condomínio e EX-SÍNDICA. Pequena Reforma Da Sentença que Se Impõe Apenas para Julgar

    ...ÇÃO CÍVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. AÇÃO DE . ...ADVOGADO  CONTRATADO  PARA  REALIZAÇÃO  DE . ...NA AÇÃO DE PRESTAÇÃO" DE CONTAS ENVOLVENDO CONDOMÍNIO . E  EX-S\xC3"... Insurge-se  o  condomínio  autor  contra...
  • Acórdãos nº 2042718-51.2018.8.26.0000 de 28ª Câmara de Direito Privado, 14 de Mayo de 2018

    EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Embargante – advogado – que tem o dever de prestar as contas sobre os valores recebidos em nome do embargado, na forma definida no pronunciamento. Reconhecimento. Contas apresentadas na primeira fase que não foram consideradas no julgamento, devendo ser reapresentadas na segunda fase do...

    ... PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. Embargante advogado ...contra o V. Aresto que negou provimento ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08002151120194058403), 13-05-2021

    PROCESSO Nº: 0800215-11.2019.4.05.8403 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE E OUTRO ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS APELADO: JOSE GILDENOR DA FONSECA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS RELATOR(A): DESEMBARGADOR(A) FEDERAL CARLOS REBELO JUNIOR 1ª TURMA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): JUIZ FEDERAL ARNALDO PEREIRA DE ANDRADE...

    ...ADVOGADO:      THIAGO CORTEZ MEIRA DE MEDEIROS. ...Ação originária: 0800215-11.2019.4.05.8403 (11ª ... Triunfo Potiguar/RN, não teria prestado contas da utilização de recursos do Programa Nacional ...1. Irresignação recursal contra sentença que, em sede de ação civil pública ...ções, notadamente a ausência de prestação de contas, quando esteja o agente público ...
  • Acórdãos nº 1010955-94.2015.8.26.0019 de 36ª Câmara de Direito Privado, 29 de Septiembre de 2016

    Ação de prestação de contas. Contratação de advogado. Levantamento de numerário em nome da cliente. Explicações do demandado acerca dos valores obtidos que não o dispensavam de apresentar contas na forma do artigo 551 do CPC, sem as quais não era possível aferir a correção das informações e decidir sobre eventual saldo. Apelação improvida.  (TJSP;  Apelação 1010955-94.2015.8.26.0019; Relator (a): 

    ... Cível VOTO Nº 30.327 EMENTA Ação de prestação de contas. ação de advogado. Levantamento de numerário em nome da ... de contas aforada por cliente contra advogado. O réu apela e afirma não se ...
  • Acórdãos nº 3001045-85.2013.8.26.0081 de 34ª Câmara de Direito Privado, 14 de Septiembre de 2016

    MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA POR ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. INTERESSE PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. VERIFICAÇÃO DE QUE O AUTOR PRETENDE SOMENTE CONSTITUIR TÍTULO PARA EXIGÊNCIA DE HONORÁRIOS DE HERDEIROS E NÃO PRESTAR CONTAS DE SEU MANDATO, JÁ QUE APRESENTA VALOR CERTO E DETERMINADO DOS HONORÁRIOS A QUE, SEGUNDO ALEGA, FARIA JUS. SENTENÇA MANTIDA. Recurso de apelaç

    ...EMENTA: MANDATO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA OR ADVOGADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. ...495/496), interposta contra a r. sentença de fls. 460/462 (da ...
  • Em vigor Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
    ..., o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ...b) fornecimento de bens ou prestação de serviços;. c) pagamento de empréstimos e ... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas" da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relat\xC3"...ízo do disposto no caput deste artigo, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... Nacional pelo Enfrentamento à Violência Contra as Mulheres;. h) ao atendimento das ações de ...
  • Em vigor Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Regulamenta o processo de determinação e de exigência de créditos tributários da União, o processo de consulta relativo à interpretação da legislação tributária e aduaneira, à classificação fiscal de mercadorias, à classificação de serviços, intangíveis e de outras operações que produzam variações no patrimônio e de outros processos que especifica, sobre matérias administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.
    ... que se refere o caput não abrange a prestação de informações quanto a fatos sobre os quais o ... e dos demais documentos produzidos na ação" fiscal, que o autuante, no momento da formalizaç\xC3"...contra pessoa física, no arrolamento devem ser ...c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ...contas à Justiça Eleitoral (Lei nº 9.430, de 1996, ...
  • Acórdão nº 2005/0021661-7 de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTÃO DE NEGÓCIOS NÃO CARACTERIZADA. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Para configurar o instituto da gestão de negócios é necessária a reunião dos seguintes elementos: administração de negócio alheio; atuação por iniciativa do gestor; inexistência de autorização por parte do dono; e, por fim, ser o negócio de um terceiro que se encontra...

    ...)AGRAVADO:MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE ADVOGADO :MARCOS LUÍS BORGES DE RESENDE (EM CAUSA ...AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. GESTÃO DE NEGÓCIOS ... "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ...ção, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas ... mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou ... da profissão de médico, engenheiro, advogado, dentista, veterinário, contador e de outras que ...f) de prêmios de seguro contra fogo e outros riscos, das instalações ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...
  • Acordao N° 1305484 do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, 04-11-2020

    Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação de cobrança, c/c, indenizatória por danos morais. Contrato de prestação de serviços advocatícios. Prejudicial de mérito. Prescrição. Prazo. Estatuto da advocacia. Previsão. Inexistência. Prazo decenal. Arts. 205 e 692, ambos do código civil. Dies a quo. Início da pretensão. Teoria actio nata. Relação contratual. Vertente objetiva. Incidência.

    ...APELAÇÃO CÍVEL. ação de cobrança, c/c,. indenizatória por danos is. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ADVOCATÍCIOS. PREJUDICIAL DE ...ADVOGADO. INGERÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA PERDA DE ...de prestação de contas pelas quantias recebidas pelo advogado de seu ...Nas ações de indenização do mandante contra o mandatário, em razão de descumprimento do. ...
  • Acordao Nº 115927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADVOCATÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora, a princípio, seja cabível a ação de prestação de contas decorrente do mandato e pelo exercício dos poderes conferidos ao advogado, se

    ... interposta por ARLETE GONÇALVES BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª ... da Comarca de Macapá que, nos autos da ação de prestação de contas que ajuizou contra PERLA ...ão em um contrato solene entre cliente e advogado, condenando-a, por isso, ao pagamento das custas ...
  • Acordao Nº 115927 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 30-10-2018

    CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - AUSÊNCIA DO DEVER DE PRESTAR CONTAS - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO ADVOCATÍCIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1) Embora, a princípio, seja cabível a ação de prestação de contas decorrente do mandato e pelo exercício dos poderes conferidos ao advogado, se

    ... interposta por ARLETE GONÇALVES BARBOSA contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 6ª ... da Comarca de Macapá que, nos autos da ação de prestação de contas que ajuizou contra PERLA ...ão em um contrato solene entre cliente e advogado, condenando-a, por isso, ao pagamento das custas ...

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