ação de prestação de contas contra advogado
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Acórdãos nº 9289457-28.2008.8.26.0000 de 30ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2011
... E SILVA DE ALMEIDA EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. Obrigação de advogado, mandatário, constituído para gerir ...
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MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2008. Altera a Legislação Tributaria Federal Relativa ao Parcelamento Ordinario de Debitos Tributarios, Concede Remissão Nos Casos em que Especifica, Institui Regime Tributario de Transição, e da Outras Providencias.
... termos do § 2o, não podendo cada prestação mensal ser inferior a: ... I - R$ 50,00 ... Art. 6o O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... ção tributária que altere os saldos das contas patrimoniais ou de resultado quando em desacordo ... c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da ... , se o crédito tributário for formalizado contra pessoa física; ou ... II - em nome dos ...
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Decreto-Lei nº 147 de 03/02/1967. DA NOVA LEI ORGANICA A PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL (P.G.F.N.).
... , em mandados de segurança impetrados contra autoridades fazendárias, ressalvado o disposto ... Procurador da República a contra-fé de ação proposta contra a União Federal, por motivo de ... êle indicar, e compostas, ainda, de um advogado indicado pelo Conselho Seccional da Ordem dos ... os relatórios, balanços, balancetes, contas e outros documentos pertinentes à gestão social ... , não admitirá atraso de qualquer prestação, sob pena de se considerarem automàticamente ...
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Acórdão nº 2.0000.00.310288-3/000(1) de TJMG. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 9 de Agosto de 2000
... EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ADVOGADO - RECEBIMENTO ... SOUZA LIMA interpõe recurso de apelação contra a r. sentença proferida pelo MM. Juiz da 7ª ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... que não apresentar defesa no prazo legal, contra ele correndo os demais prazos independentemente ... Art. 36. Sob nenhum pretexto poderá o advogado reter, além do prazo, os autos recebidos com ... ções vincendas será igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo ... tiver direito de exigir prestação de contas ou for obrigado a prestá-las; ... VI – ao ...
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Acórdão nº 1.0000.20.453746-8/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 08-10-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES EM CONTRAMINUTA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - REJEIÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - REJEIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURADA. - A 3ª Turma do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no...
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Lei nº 12.919 de 24/12/2013. DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTARIA DE 2014 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... especificar a localização física da ação; ... II - unidade orçamentária, o menor nível ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... Contas, com vistas ao fortalecimento institucional para ... Sem prejuízo do disposto no caput, o Advogado-Geral da União poderá incumbir os órgãos ... quando a execução de decisões judiciais contra empresas estatais dependentes ocorrerem mediante ...
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Acordao Nº 22510 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR RECEBIDO POR ADVOGADO EM NOME DO CLIENTE. PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM NOME PRÓPRIO. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1) Preceitua o artigo 6º do Código de Processo Civil, que não é dado pleitear em nome próprio direito alheio, senão quando autorizado por lei, caso em que, pela boa técnica...
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Acordao Nº 22510 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR RECEBIDO POR ADVOGADO EM NOME DO CLIENTE. PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM NOME PRÓPRIO. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1) Preceitua o artigo 6º do Código de Processo Civil, que não é dado pleitear em nome próprio direito alheio, senão quando autorizado por lei, caso em que, pela boa técnica...
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Acordao Nº 22510 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR RECEBIDO POR ADVOGADO EM NOME DO CLIENTE. PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM NOME PRÓPRIO. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1) Preceitua o artigo 6º do Código de Processo Civil, que não é dado pleitear em nome próprio direito alheio, senão quando autorizado por lei, caso em que, pela boa técnica...
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Acordao Nº 22510 do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá, 27-03-2012
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. VALOR RECEBIDO POR ADVOGADO EM NOME DO CLIENTE. PODERES DE REPRESENTAÇÃO JUDICIAL. FORMULAÇÃO DE PEDIDO EM NOME PRÓPRIO. DIREITO ALHEIO. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM. 1) Preceitua o artigo 6º do Código de Processo Civil, que não é dado pleitear em nome próprio direito alheio, senão quando autorizado por lei, caso em que, pela boa técnica...
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Acórdão nº 1.0000.19.155621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - MANDATO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA AUTORA EM RAZÃO DA PROCURADORA JÁ TER PRESTADO CONTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS.- Como destinatário da prova, incumbe ao magistrado decidir pela...
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Acórdão nº 1.0000.19.155621-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 04-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRELIMINARES - CERCEAMENTO DE DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA - AFASTAMENTO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - MANDATO - CONTAS DEVIDAMENTE PRESTADAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A CARGO DA AUTORA EM RAZÃO DA PROCURADORA JÁ TER PRESTADO CONTAS NOS AUTOS PRINCIPAIS.- Como destinatário da prova, incumbe ao magistrado decidir pela...
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Acórdão nº 1.0480.09.132575-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 17-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SOB A ÉGIDE DO CPC/73 - SEGUNDA FASE - SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RECEBIMENTO DE QUANTIA PELO CAUSÍDICO SUPERIOR AO PACTUDADO - REJEIÇÃO DAS CONTAS APRESENTADAS PELO ADVOGADO - RECONHECIMENTO DA EXISTÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR- Demonstrado nos autos que o valor recebido por advogado por força de contrato de prestação de serviços...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ... da lei se transforma em ato de violência contra situação perfeitamente consumada no regime ... Assim o advogado empregado não pode ser tratado com a mesma ... ômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviços ... § 1 o Equiparam-se ... no término da jornada para prestação de contas; seja pelo cumprimento de rotas predeterminadas e ...
- Acórdãos nº RO-5600/2008-0011-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08075303020184058305), 14-10-2021
PROCESSO Nº: 0807530-30.2018.4.05.8305 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELADO: JOSE GENALDI FERREIRA ZUMBA ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Fábio Luiz De Oliveira Bezerra JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Joaldo Karolmenig De...
... APELADO: JOSE GENALDI FERREIRA ZUMBA ADVOGADO: Luis Alberto Gallindo Martins RELATOR(A): ... pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL contra sentença proferida pelo Juízo da 23ª Vara ... ária de Pernambuco que, nos autos da ação civil pública por atos de improbidade ... ência de dolo ou má-fé no atraso na prestação de contas a que estava obrigado, fls.1040/1046 ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08000672720154058504), 09-09-2021
PROCESSO Nº: 0800067-27.2015.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS e outros ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo...
... DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Lourival Freire Sobrinho APELADO: MANOEL ... Vara Federal de Sergipe, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ... na omissão do dever de prestar contas ... Nas suas razões recursais, na condição ... ato de improbidade, porquanto houve prestação de contas, ainda que tardiamente, o que demonstra não ter agido com dolo. Por fim, volta-se contra a dosimetria das sanções, excessivamente ... -
Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... — conquanto alguns estudiosos entendam, contra o nosso ponto de vista, haver também um ... : de consignação em pagamento, de prestação" de contas, de embargos de terceiro, de habilitaç\xC3" ... Conceito e finalidade ... Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ... O advogado loquaz assim procede embalado pela esperança de ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08004451220174058504), 22-09-2021
PROCESSO Nº: 0800445-12.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello APELADO: AMINTAS DINIZ TOJAL DANTAS e outros ADVOGADO: Ligiane Santos De Moura e outros RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA...
... : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e outro ADVOGADO: Fabio Sobrinho Mello APELADO: AMINTAS DINIZ ... Vara Federal de Sergipe, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ... na omissão do dever de prestar contas, impondo-lhe as sanções de ressarcimento ... , o Ministério Público Federal insurge-se contra a dosimetria das sanções impostas, por entender ... Espaço Educativo, e da ausência de prestação de contas da avença ... Na sentença, a ... -
Acórdãos nº 0030106-91.2013.8.26.0000 de 19ª Câmara de Direito Privado, 26 de Agosto de 2013
... HSBC BANK BRASIL S/A INTIMAÇÃO Ação de prestação de contas Decisão ... ão reconhecida, indicou que o advogado da sucedida não representa a sucessora em ... de prestação de contas que promove contra Banco HSBC Bank Brasil S/A ... Apresentado o ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08131189620214050000), 31-05-2022
PROCESSO Nº: 0813118-96.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RN AGRAVANTE: EGIDIO DANTAS DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros AGRAVADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO...
... : EGIDIO DANTAS DE MEDEIROS FILHO ADVOGADO: Thiago Cortez Meira De Medeiros AGRAVADO: ... por EGIDIO DANTAS DE MEDEIROS FILHO contra decisão proferida pelo Juízo da 6ª Vara ... ção do feito alegando a prescrição da ação fiscalizatória do TCU, quanto aos convênios ... PNAE/2006 previa a apresentação da prestação de contas até 28/02/2007 e o PNATE/2012 tinha ... -
Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003420520174058504), 30-01-2020
PROCESSO Nº: 0800342-05.2017.4.05.8504 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELADO: MARCOS JOSE BARRETO e outros ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Manuel Maia De Vasconcelos Neto JUIZ...
... DA EDUCACAO - FNDE e outro ADVOGADO: Fabiano Freire Feitosa APELADO: MARCOS JOSE ... órdão foi omisso, porquanto da não prestação de contas resulta a presunção de que não teria ... pelo FNDE e por Marcos José Barreto contra acórdão que deu parcial provimento à ... do dano, cujo ônus compete ao autor da ação, não podendo haver condenação em pena de ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-09-2020
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OMISSÃO ENEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DIREITOTRANSITÓRIO. SENTENÇA DE PRIMEIRA FASE PROFERIDA, TRANSITADA EEXECUTADA NA VIGÊNCIA DO CPC/73. DIREITO DE EXIGIR A PRESTAÇÃO NAFORMA DA LEI REVOGADA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FORMA MERCANTIL E EMFORMA ADEQUADA. REPERCUSSÃO PRÁTICA INSIGNIFICANTE. NECESSIDADE DEPRESTAÇÃO DE MODO...