ação de prestação de contas inventariante

56564 resultados para ação de prestação de contas inventariante

  • Em vigor Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
    ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... poderá ser realizado mediante a prestação de caução no mesmo valor do crédito ... r) prestar contas ao final do processo, quando for substituído, ... sobrevivente, herdeiros do devedor, inventariante ou sócio remanescente ... #Renumerado pela ...
  • Em vigor Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
    ... a que não apresente superávit em suas contas ou, caso o apresente em determinado exercício, ... I - pelo inventariante, até a data prevista para entrega da ... operações com mercadorias ou com a prestação de serviços somente será admitida quando ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
  • Morte do inventariante não justifica extinção de ação de prestação de contas

    Morte do inventariante não extingue ação de prestação de contas

    A morte do inventariante no curso da ação de prestação de contas de inventário não é motivo para a extinção do processo sem resolução de mérito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso de...
  • Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DE PARTE. 1. Cabe ao inventariante, independentemente da homologação de partilha, a prestação de contas em relação ao período em que exerceu tal mister, pois a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que qualquer pessoa que tiver de fato administrado bem alheio é parte...

    ... : ALDACY SPEGIORIN RAPACCI - INVENTARIANTE ...     EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  ... prestação ...  fase de ação de prestação de contas ... 2. Agravo regimental não provido ...
  • Acórdão nº 2014/0131086-0 de T3 - TERCEIRA TURMA

    Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTARIANTE. LEGITIMIDADE DE PARTE E LEGÍTIMO INTERESSE. SÚMULAS Nº 7 e 536/STJ. JULGADO DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fát

  • Em vigor Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... I - obtenção e prestação de informações sobre o ordenamento jurídico e ... VII - o espólio, pelo inventariante; ... VIII - a pessoa jurídica, por quem os ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... IV - o procurador-geral da ...
  • Acórdão de T4 - QUARTA TURMA
    ...  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL.  AÇÃO  DE  PRESTAÇÃO  ... DA  EM  FACE  DE  INVENTARIANTE.  INTERESSE  DO  ...  em  exigir  a  prestação  de  contas  do  inventariante,  ...
  • Em vigor Decreto nº 9.580 de 22/11/2018. Regulamenta a tributação, a fiscalização, a arrecadação e a administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza
  • Em vigor Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência
    ... distinção, restrição ou exclusão, por ação ou omissão, que tenha o propósito ou o efeito ... V - prestação de serviços próximo ao domicílio da pessoa com ... , mediante solicitação, o recebimento de contas, boletos, recibos, extratos e cobranças de ... , curador, síndico, liquidatário, inventariante, testamenteiro ou depositário judicial; ou ...
  • Acórdão nº 2015/0092986-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... 3.  A  ação ... inventariante ...
  • Acórdão nº 2004/0035435-7 de T3 - TERCEIRA TURMA
    ... Ação de prestação de contas. Legitimidade ativa. datário contratado pelo inventariante ... 1. Os herdeiros podem exigir contas do ...
  • Indeferido Código de Processo Civil
    ... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... V- o espólio, pelo inventariante; ... VI- as pessoas jurídicas, por quem os ... b) o lugar de prestação do serviço; ... #Redação dada pela Lei ... Superior do Trabalho e do Tribunal de Contas da União; ... #Redação dada pela Lei nº ...
  • Em vigor Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
    ... ção, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas ... mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ... bens, deverá ser acrescentada pelo inventariante, dentro de dez dias, declaração dos rendimentos ...
  • Em vigor Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
    ... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... IV- ... o período devido, efetuado o encontro de contas na hipótese de ter havido pagamento de ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... Na hipótese de o inventariante não tomar a iniciativa do pagamento das ...
  • Acordão do Terceira Turma, 16-06-2020

    CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO.FALECIMENTO DO INVENTARIANTE. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃOAUTÔNOMA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM APENSO AO INVENTÁRIO. DIREITO DEEXIGIR CONTAS E DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE DECORREM DA LEI.TRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DOINVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE COGNITIVA E INSTRUTÓRIA NAAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE...

  • Acórdão nº 1.0000.21.090278-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 01-02-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - INVENTARIANTE - INTERESSE DE AGIR - CONDIÇÃO DE HERDEIRO - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL -OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - RECURSO NÃO PROVIDO. A primeira fase da ação de prestação de contas tem como causa de pedir o dever legal do inventariante em exibir as contas aos demais herdeiros, pelo que se denota plenamente...

    ... , nos autos de uma ao de prestao de contas, que consistiu em DETERMINAR que a agravante, na condio de inventariante dos bens deixados por David Bicalho, proceda ...
  • Indeferido Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... neste Decreto ficam a cargo do inventariante (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 46) ... VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3" ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
  • Acórdão Nº 0002881-80.2014.8.24.0012 do Quarta Câmara de Direito Civil, 20-04-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA PRIMEIRA FASE. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA PARA PRESTAÇÃO DE CONTAS. PARTE AUTORA INVENTARIANTE QUE AJUIZOU AÇÃO CONTRA HERDEIRAS. DEVE DE ADMINISTRAÇÃO E PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE PERTENCE AO INVENTARIANTE. EXEGESE DO ART. 618, INCISO VII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CORRETA. DECISÃO MANTIDA....

    ... APELANTE: GLACY SAMPAIO PROENCA (Inventariante) (AUTOR) APELANTE: JOSÉ ALCEU PROENÇA (AUTOR) ... com fidedignidade a tramitação da ação naquela instância:"O Espólio de Antônio ... ça, propôs a presente ação de prestação de contas, em face de Eliane Faé e Maria ...
  • Acórdão nº 1.0384.12.000211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INCUMBÊNCIA LEGAL DO INVENTARIANTE - AUSÊNCIA ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A RESPONSABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- É obrigação do inventariante prestar contas do inventário em relação ao período de sua gestão (art. 618, VII, CPC/2015 e art. 991, VII, CPC/1973). - A eficácia do fato fortuito e da força maior, enquanto excludentes da...

    ... sentena que, nos autos da Ao de Prestao de Contas proposta por Ivan Ambrsio, julgou procedente o ... pela outra: que o Recorrente inventariante do inventrio em apreo. Dessa forma, trata-se de ...
  • Acórdão nº 1.0384.12.000211-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-04-2019

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INCUMBÊNCIA LEGAL DO INVENTARIANTE - AUSÊNCIA ELEMENTOS APTOS A ELIDIR A RESPONSABILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.- É obrigação do inventariante prestar contas do inventário em relação ao período de sua gestão (art. 618, VII, CPC/2015 e art. 991, VII, CPC/1973). - A eficácia do fato fortuito e da força maior, enquanto excludentes da...

    ... sentena que, nos autos da Ao de Prestao de Contas proposta por Ivan Ambrsio, julgou procedente o ... pela outra: que o Recorrente inventariante do inventrio em apreo. Dessa forma, trata-se de ...
  • Acórdão nº 50003621120138210030 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Sétima Câmara Cível, 29-06-2022
    ... TIPO DE AÇÃO: Sucessões ... resolução de mérito, a ação de prestação de contas movida em face do apelado, Ivânio igues de Sá – inventariante do espólio de Ivo Zanella de Sá –, por ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.154310-3/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2022

    EMENTA: AGRAVO DE INSTUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONSTATAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PERÍODO DA PRESTAÇÃO DE CONTAS. MATÉRIA NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA E INUTILIDADECOMPROVADAS. RELAÇÃO JURÍDICA. ENCARGO DE INVENTARIANTE. SUCESSÃO DOS HERDEIROS NA AÇÃO AUTÔNOMA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE. POSSE DE FATO DA...

    ... , proferidas nos autos da ao de prestao de contas movida contra NILMA SOARES JORGE, que assim ... "No se ignora que a Inventariante, poca, possa ser compelida a prestar contas ...
  • Acórdão Nº 0710881-44.2012.8.02.0001 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-10-2019

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SUCESSÕES. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO. INVENTARIANTE ADMINISTRADORA DOS BENS DO ESPÓLIO. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

    ... AÇÃO ... DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO ... 6. Salienta que a inventariante/apelante em diversas vezes teve a ...
  • Acórdão nº 1.0456.16.003465-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-10-2018

    EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS MOVIDA EM FACE DO INVENTARIANTE. CABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. Ao inventariante incumbe prestar contas de sua gestão quando encerradas suas atividades ou sempre que o juiz determinar, podendo, ainda, o herdeiro exigir a prestação de contas, na forma dos artigos 550 e seguintes do CPC/2015.

    ... , proferida nos autos da Ao de Prestao de Contas ajuizada por PETRINA SILVEIRA AVELAR em desfavor ... agravada em face do ora recorrente, inventariante no processo de inventrio de Maria de Lourdes ...
  • Acórdão nº 1.0035.15.002682-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-10-2019

    EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - PRIMEIRO APELO - DESERÇÃO - DECISÃO ANTERIOR SOBRE A QUESTÃO - PRECLUSÃO - CONHECIMENTO APENAS DO SEGUNDO RECURSO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - INVENTARIANTE - ADMINISTRAÇÃO DE BENS ALHEIOS - OBRIGAÇÃO LEGAL - ARTIGO 991, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973 (ART. 618, VII, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - LAUDO PERICIAL CONTÁBIL - ALGUNS EQUÍVOCOS - TRANSAÇÕES...

    ... 239/239v, que julgou as contas relativas aos exerccios de 2014 e 2015, no ... e dois reais), visto que o mesmo o inventariante do esplio, e no deve receber remunerao para ...

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