ação de prestação de contas na justiça do trabalho
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LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade ... "Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os ... ãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do ...
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Acórdão nº 2009/0096181-3 de T2 - SEGUNDA TURMA
Ementa: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. PRESSUPOSTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. INTRODUÇÃO 1. Segundo narrativa inicial, pedido de providências culminou no requerimento de busca e apreensão na Câmara Municipal de Arapoti, cujo deferimento motivou a ...
Superior Tribunal de Justiça ... deferimento motivou a primeira Ação ... -se a existência de contrato de prestação ... , permita inferir que o seu trabalho é essencial e indiscutivelmente o ... manifestação da Diretoria de Contas ... -
Lei nº 14.436 de 09/08/2022. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.
... delimita a localização geográfica da ação, podendo ser utilizado, adicionalmente, para ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos e ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XVII – doação de recursos ... § 2º Os planos de trabalho aprovados que não tiverem sido objeto de ... , do Senado Federal e do Tribunal de Contas da União; ... II – dos Presidentes do Supremo ...
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Em vigor
Lei nº 12.309, de 9 de agosto de 2010. Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2011 e dá outras providências.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de ... ções, referendos e plebiscitos pela Justiça Eleitoral; ... XXIII - às despesas ... cada unidade jurisdicionada ao Tribunal de Contas" da União - TCU, o Relatório de Gestão, o Relat\xC3" ... - à implantação de varas, inclusive do trabalho e da Justiça do Distrito Federal e Territórios, ...
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Acórdão nº 2008/0232471-7 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE FEDERAL. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1. Trata-se de ação de improbidade administrativa proposta por Município contra ex-prefeito, por suposto desvio de verba já incorporada pela Municipalidade sujeita à prestação
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ... 1. Trata-se de ação de ... pela Municipalidade - sujeita à prestação de contas perante órgão federal, no caso, a ... as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ção, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas ... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou ... e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... realizados, exigindo prestação de contas; ... III - apreciar e aprovar os termos dos ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
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Acórdão nº 2008/0240755-9 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO. CONVÊNIO ENTRE MUNICÍPIO E ENTE FEDERAL. UTILIZAÇÃO IRREGULAR DE RECURSOS PÚBLICOS. MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. REQUERIMENTO DE INGRESSO COMO LITISCONSORTE ATIVO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. 1. Trata-se de ação de ressarcimento de danos proposta por Município contra ex-prefeito, por suposto...
... CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA POR ... COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL ... 1. Trata-se de ação de ... pela Municipalidade - sujeita à prestação de contas perante órgão federal, no caso, o ... as causas de falência, de acidente do trabalho e as sujeitas às Justiças Eleitoral e do ... -
Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... -Geral da União e o Tribunal de Contas da União e realizar a mediação e facilitação ... propostas de medidas para aprimorar a prestação de serviços públicos e para corrigir falhas; e ... ação para melhoria da gestão e da eficiência das ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... , será o processo encaminhado a Justiça do Trabalho ficando, nesse caso, sobrestado o ... com material médico necessário à prestação de socorros de urgência ... Art. 169. Será ... emprêsa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ...
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DECRETO Nº 2172, DE 05 DE MARÇO DE 1997. Aprova o Regulamento Dos Beneficios da Previdencia Social.
... - seletividade e distributividade na prestação dos benefícios; ... IV - cálculo dos ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... e coletiva, a previdência social proporá ação regressiva contra os responsáveis ... VII - apreciar a prestação de contas" anual a ser remetida ao Tribunal de Contas da Uni\xC3" ...
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Acórdão nº 2005/0109077-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CESSÃO DE DIREITOS TRABALHISTAS POR ESCRITURA PÚBLICA. PROVIMENTO N.º 06/2000 DA CGJT. POSSIBILIDADE. - É legal, embora eticamente questionável, o negócio em que o trabalhador cede, mediante pagamento, os direitos decorrentes do contrato de trabalho ao advogado que o patrocina em causa trabalhista. - Tal cessão não envolve relação trabalhista. No caso, incidem as...
... AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CESSÃO DE DIREITOS ... , os direitos decorrentes do contrato de trabalho ao advogado que o patrocina em causa trabalhista ... TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão nº 2004/0164201-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARA DEFESA PESSOAL DE PREFEITO POR ATO DE IMPROBIDADE.EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. APLICAÇÃO DAS PENALIDADES. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. COGNIÇÃO DE MATÉRIA FÁTICA.
... OMISSÃO CONFIGURADA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA ... POR ATO DE IMPROBIDADE.EFETIVA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO ... condição de Prefeito (prestação de contas), e que visam a preservação da transparência ... pelo Parquet de 1º e 2º grau, o trabalho de advogado efetivado com louvor pelo causídico ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdãos nº 0000661-21.2012.8.26.0531 de 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, 2 de Septiembre de 2013
*Ilegitimidade ad causam. Ação de prestação de contas objetivando informações referentes à administração de sociedade empresária. Defesa apresentada em processo ajuizado na Justiça do Trabalho que sustenta ser o autor sócio de fato da empresa com rateio do lucro na proporção de 50% para cada um. Impossibilidade de sustentar, nesta demanda, que o autor não integra a sociedade. Vedação do venire...
... TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: ... Ação de prestação de contas objetivando ... processo ajuizado na Justiça do Trabalho que sustenta ser o autor sócio de ... -
Decreto nº 9.571 de 21/11/2018. Estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos.
... b) estímulo à prestação de contas sobre os riscos de sua operação aos ... trabalho dignas para seus recursos humanos, por meio de ... I - elaborar plano de ação anual, com vistas a concretizar as Diretrizes, ... III - Ministério da Justiça; ... IV - Ministério das Relações Exteriores; ...
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Decreto nº 9.466 de 13/08/2018. Regulamenta a Lei nº 13.474, de 23 de agosto de 2017, que transforma a Autoridade Pública Olímpica - APO na Autoridade de Governança do Legado Olímpico - Aglo, e a governança do legado olímpico.
... V - a empresa responsável pela prestação da contrapartida e seus sócios; e ... VI - a ... conformidade do objeto e à prestação de contas ... Da autorização de uso dos bens e das ... , mantido pelo Conselho Nacional de Justiça; e ... c) à Lista de Inidôneos, mantida pelo ... V - causar ou, por sua ação ou omissão, ainda que indiretamente, permitir ... necessárias e previstas no plano de trabalho, obrigará o custeio do valor do espaço, a ...
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Em vigor
Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Altera a legislação do imposto de renda e dá outras providências.
... bruto todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos, os alimentos e ... e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo ... e custas dos serventuários da justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e ... o contribuinte auferir rendimentos da prestação de serviços de transporte, em veículo próprio ... montante dos rendimentos tributáveis, com ação judicial necessárias ao seu recebimento, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-122900-73.2006.5.04.0022 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 6 de Marzo de 2013
RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a provocação da manifestação por intermédio de embargos declaratórios, para que reste demonstrada a negativa de prestação jurisdicional ensejadora do conhecimento do recurso de revista. Exegese do disposto no artigo 535, inciso II, do Código de Processo Civil. Recurso de revista não conhecido....
... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a ... - GERENTE DE CONTAS UNICLASS. A reclamante, ao exercer a função de ... "Tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas ... -
Acórdão nº 2005/0117120-3 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO NÃO DEBATIDO NA INSTÂNCIA "A QUO". FGTS. FALTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CÁLCULO DO CREDOR. DADOS EM PODER DA DEVEDORA. EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS DOS FGTS. ASTREINTES. INAPLICAÇÃO SANÇÃO PROCESSUAL ESPECÍFICA. PRESUNÇÃO DE CORREÇÃO DOS CÁLCULOS ELABORADOS PELO CREDOR. 1. A
... EXTRATOS ANALÍTICOS DAS CONTAS VINCULADAS DOS FGTS. ASTREINTES. INAPLICAÇÃO ... salários ou anotações na carteira de trabalho".\" RESP 902362/RS, DJ 16.04.2007; (b) \"2. A senten\xC3" ... Tal como se passa com a ação de prestação de contas, o executado perderá o ... PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos votos e das notas ... -
Acórdão Inteiro Teor TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 20 de Junio de 2013
RECURSOS DE EMBARGOS INTERPOSTOS ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. I - RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO PELA SANEPAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TERCEIRIZAÇÃO IRREGULAR. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 896 DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO NÃO CONFIGURADA. 1 - A discussão destes autos está afeta à contratação de empregados por empresa...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00007415920154058400), 31-08-2021
PJE 0000741-59.2015.4.05.8400 EMENTA PENAL. PROCESSUAL PENAL. ESQUEMA CRIMINOSO. DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO, PECULATO E USO DE DOCUMENTOS FALSOS. SENTENÇA QUE JULGOU A AÇÃO PENAL PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA ACUSAÇÃO. PEDIDO DE CONDENAÇÃO PELO CRIME DE PECULATO. REVISÃO DE DOSIMETRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. DÚVIDA SOBRE O DESVIO DE VALORES POR PARTE...
... ência de justa causa para a propositura da ação. No mérito, negou as condutas a ele imputadas na ... precedentes do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Mencionou que ... , as provas sinalaram para a efetiva prestação de serviços , os quais, inclusive, não foram ... de que a mencionada firma dispendeu trabalho e energia no conserto e recuperação dos ... respeito, basta considerar que, afinal de contas, os serviços de manutenção de veículos do ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11768, DE 14 DE AGOSTO DE 2008. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2009 e da Outras Providencias.
... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... b) fornecimento de bens ou prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos ... ções encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União ... § 3o Os anexos da despesa ... , que constarão da programação de trabalho dos respectivos tribunais, ou, no caso dos ... ão da Proposta Orçamentária de 2009, a Justiça do Distrito Federal e dos Territórios dará ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 00074943720124058400), 10-08-2021
PJE 0007494-37.2012.4.05.8400 EMENTA ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MPF. ATOS ÍMPROBOS CONTRÁRIOS AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE TIPIFICAÇÃO E COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DAS CONDUTAS. DANO AO ERÁRIO. NÃO COMPROVAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Ação civil pública de improbidade administrativa proposta pelo...
... RELATÓRIO ... Trata-se de ação civil pública de improbidade administrativa ... ERASMO DE MORAIS, A E CONSTRUÇÃO E PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS LTDA - ME, WELTON RODRIGUES SANTANA ... contas vinculado ao Contrato de Repasse nº ... A esse respeito, o Superior Tribunal de Justiça - STJ já firmou entendimento segundo o qual o ... "era responsável técnico e o acerto de trabalho técnico era da seguinte forma: o indivíduo era ... -
Em vigor
Medida provisória nº 2.180-35, de 24 de agosto de 2001. Acresce e altera dispositivos das Leis nos 8.437, de 30 de junho de 1992, 9.028, de 12 de abril de 1995, 9.494, de 10 de setembro de 1997, 7.347, de 24 de julho de 1985, 8.429, de 2 de junho de 1992, 9.704, de 17 de novembro de 1998, do Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, das Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973, e 4.348, de 26 de junho de 1964, e dá outras providências.
... ação principal." (NR) ... O art. 6o da Lei no 9.028, ... , inclusive os expedidos pelo Tribunal de Contas da União ... Parágrafo único. As demais ... e fundacionais, bem como sobre a prestação de consultoria e assessoramento jurídicos a ... , e 884 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de ... Entidade vinculada ao Ministério da Justiça ...
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Decreto nº 2.173 de 05/03/1997. APROVA O REGULAMENTO DA ORGANIZAçÃO E DO CUSTEIO DA SEGURIDADE SOCIAL.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... realizados, exigindo prestação de contas; ... III – apreciar e aprovar os termos dos ... o) o magistrado classista temporário da Justiça do Trabalho ou da Justiça Eleitoral nomeado na ... III – desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV – ...