ação de prestação de contas na justiça do trabalho
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Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo E-ED-RR - 128300-64.2008.5.03.0042) 17-08-2017
EMBARGOS EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. AÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPREGADO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. Se o empregado ajuíza ação de prestação de contas por pretender obter do sindicato esclarecimentos sobre retenções havidas em crédito decorrente de execução em reclamação trabalhista, com eventuais restituições, sobressai a competência material da Justiça do...
... AÇÃO ENTRE SINDICATO E EMPREGADO. COMPETÊNCIA L DA JUSTIÇA DO TRABALHO. S e o empregado ajuíza ação de restação de contas por pretender obter do sindicato esclarecimentos ... hipótese trata-se de uma ação de prestação de contas, tendo o autor informado, na inicial, ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 12594, DE 18 DE JANEIRO DE 2012. Institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (sinase), Regulamenta a ExecuÇÃo das Medidas Socioeducativas Destinadas a Adolescente que Pratique Ato Infracional; e Altera as Leis 8.069, de 13 de Julho de 1990 (estatuto da CrianÇa e do Adolescente); 7.560, de 19 de Dezembro de 1986, 7.998, de 11 de Janeiro de 1990, 5.537, de 21 de Novembro de 1968, 8.315, de 23 de Dezembro de 1991, 8.706, de 14 de Setembro de 1993, os Decretos-leis 4.048, de 22 de Janeiro de 1942, 8.621, de 10 de Janeiro de 1946, e a ConsolidaÇÃo das Leis do Trabalho (clt), Aprovada Pelo Decret Lei 5.452, de 1o de Maio de 1943.
... V - contribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento ... Compete à direção do programa de prestação de serviços à comunidade ou de liberdade ... "Art. 198. Nos procedimentos afetos à Justiça da Infância e da Juventude, inclusive os ... ãos responsáveis pela administração das contas dos Fundos dos Direitos da Criança e do ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 4215, DE 27 DE ABRIL DE 1963. Dispõe Sobre o Estatuto da Ordem Dos Advogados do Brasil.
... II ? pagar tôdas as despesas, contas e obrigações, assinando, com o Presidente, os ... , que instruirá o relatório e a prestação de contas da Diretoria; ... VII ? depositar no ... leis e pela rápida administração da justiça e contribuir para o aperfeiçoamento das ... ? direito civil, comercial, criminal e de trabalho; ... IV ? processo civil e penal ... § 1º O ... no exercício da profissão ou em ação penal ... Art. 97. Na falta de estipulação ou ...
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DEL 1608 de 18/09/1939 - DECRETO LEI. INSTITUI O CODIGO DO PROCESSO CIVIL.
... Art. 2º Para propor ou contestar ação é necessário legítimo interesse, econômico ou ... remeterá a rogatória ao Ministério da Justiça e Negócios Interiores, e este ao Ministério das ... ções vincendas será igual a uma prestação anual, si a obrigação fôr por tempo ... tiver direito de exigir prestação de contas ou for obrigado a prestá-las; ... VI – ao ... Parágrafo único. Para a conclusão do trabalho será marcado prazo razoavel, que se prorrogará ...
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Medida Provisória nº 871 de 18/01/2019. Institui o Programa Especial para Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade, o Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade, o Bônus de Desempenho Institucional por Análise de Benefícios com Indícios de Irregularidade do Monitoramento Operacional de Benefícios e o Bônus de Desempenho Institucional por Perícia Médica em Benefícios por Incapacidade, e dá outras providências.
... trabalho, ocorrerá a compensação da carga horária ... ótese de pagamento de adicional pela prestação de serviço extraordinário ou adicional noturno ... de benefícios indicado pelo Tribunal de Contas da União ou pela Controladoria-Geral da União; ... § 2º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... a) da Justiça Eleitoral; e ... b) de outros entes federativos." ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-108000-07.2008.5.24.0007 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 24 de Octubre de 2012
... AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO NACIONAL DE ... 200/67, e realizado por meio da prestação de contas perante os Tribunais de Contas, não ...
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Acórdão Nº 1067086 pelo STF. Supremo Tribunal Federal, 16-09-2020
EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM REPERCUSSÃO GERAL. DIREITO ADMINISTRATIVO, FINANCEIRO E CONSTITUCIONAL. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO GOVERNO FEDERAL – SIAFI/CADIN. DIREITO DA UNIÃO E DOS ESTADOS DE CONDICIONAR A ENTREGA DE RECURSOS AO PAGAMENTO DE SEUS CRÉDITOS, INCLUSIVE DE SUAS AUTARQUIAS. ART. 160, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DA...
... PRÉVIO JULGAMENTO DE TOMADA DE CONTAS ESPECIAL PELO ... TRIBUNAL DE CONTAS. NECESSIDADE ... parcial ou total de convênio, prestação de contas rejeitada, ou ... existência de ... ação de obrigação de fazer, determinando a exclusão ... Justiça eletrônico nº 53, publicado em 20 de março de ... recursos com o plano de trabalho avençado nos Convênios ... SPPE/MTE 42/2006, ... -
LEI Nº 14.597, DE 14 DE JUNHO DE 2023
... possa ter acesso a outras áreas de trabalho, inclusive esportivas. Subseção IV Do Esporte ... , nessa atividade, pelo Tribunal de Contas da União. Parágrafo único. (VETADO). Art. 35 ... b) instrumentos de controle social da prestação de contas dos recursos públicos recebidos; c) ... espectador a implementação de planos de ação" referentes a segurança, a transporte e a conting\xC3" ... a conservação da saúde e preservar a justiça e a igualdade entre os competidores. § 1º O ...
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Versão original
Decreto nº 9.579 de 22/11/2018. Consolida atos normativos editados pelo Poder Executivo federal que dispõem sobre a temática do lactente, da criança e do adolescente e do aprendiz, e sobre o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente e os programas federais da criança e do adolescente, e dá outras providências.
... II - um representante do Ministério da Justiça; ... III - um representante do Ministério da ... V - um representante do Ministério do Trabalho; ... VI - um representante do Ministério do ... ça e Adolescente será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada ... e do adolescente, observadas as linhas de ação e as diretrizes estabelecidas na Lei nº 8.069, ... I - prestar contas dos recursos federais recebidos para execução ...
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Decreto nº 5.687 de 31/01/2006. PROMULGA A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA A CORRUPÇÃO, ADOTADA PELA ASSEMBLEIA-GERAL DAS NAÇÕES UNIDAS EM 31 DE OUTUBRO DE 2003 E ASSINADA PELO BRASIL EM 9 DE DEZEMBRO DE 2003.
... os valores da democracia, da ética e da justiça e ao comprometer o desenvolvimento sustentável e ... Elogiando o trabalho da Comissão de Prevenção de Delitos e Justiça ... a integridade, a obrigação de render contas e a devida gestão dos assuntos e dos bens ... falso testemunho ou a atrapalhar a prestação de testemunho ou a apartação de provas em ... corrupção tenham direito a iniciar uma ação legal contra os responsáveis desses danos e ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0807245-89.2021.8.19.0001 (Criminal), 30-06-2022
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL RECURSO Nº: 0807245-89.2021.8.19.0001 Recorrentes: FABRÍSIO MOREIRA COELHO, RENATA AZEVEDO LIMA LIRA, MARIA DE FÁTIMA FERNANDES, CARLOS HENRIQUE PAIM AMORIM e BRENDA LANNES (r) Recorrido: MANOEL DE OLIVEIRA CASTELO BRANCO (a) Origem: 1° Juizado Especial Cível - Comarca da Capital - RJ. Relator: Juiz...
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ... eJUD TJRJ 30/06/2022 18:08 ... -
Decreto nº 4.544 de 26/12/2002. REGULAMENTA A TRIBUTAÇÃO, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI.
... , em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional; ... VI – a manipulação em ... II – exigir prestação de garantia como condição para a entrega de ... , mediante a contratação de serviço, por ação temporária ou permanente, cabendo ao produtor a ... eventualmente utilizar no seu plano de contas; e ... b) coluna "Código Fiscal": o previsto no ... autoridade judiciária no interesse da justiça; e ... II – solicitações de autoridade ...
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DECRETO Nº 57654, DE 20 DE JANEIRO DE 1966. Regulamenta a Lei do Serviço Militar (lei 4.375, de 17 de Agosto de 1964) Retificada pela Lei 4.754, de 18 de Agosto de 1965.
... , de uma mesma classe, chamado para a prestação do Serviço Militar, quer inicial, quer sob outra ... no ato (alimentação, pousada, justiça etc.) ... 15) em débito com o Serviço ... 177, dêste Regulamento, sem prejuízo da ação penal, que couber no caso: ... 1) seja ... ários, funcionários ou empregados, cujo trabalho, especificamente declarada, seja imprescindível ... e os Ministérios Militares prestarão contas das importâncias recebidas do FSM, pelo mesmo ...
- Acórdãos nº RO-5600/2008-0011-17.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 2ª Turma, 19 de Febrero de 2014
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Decreto nº 10.072 de 18/10/2019. Altera o Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Economia, remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... I - do Ministério da Justiça e Segurança Pública para a Secretaria de ... XXXVI - segurança e saúde no trabalho; ... XXXVII - regulação profissional; e ... -Geral da União e o Tribunal de Contas da União e realizar a mediação e facilitação ... propostas de medidas para aprimorar a prestação de serviços públicos e para corrigir falhas; e ... ação para melhoria da gestão e da eficiência das ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 8713, DE 30 DE SETEMBRO DE 1993. Estabelece Normas para as Eleições de 3 de Outubro de 1994.
... coligação será representada perante a Justiça Eleitoral pela pessoa designada na forma do ... e origem dos recursos despendidos no trabalho; ... III - a metodologia e o período de ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ... e facultativo para o candidato abrir contas bancárias específicas para registrar todo o ... , devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto ...
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Em vigor
Decreto-lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943. Dispõe sôbre a cobrança e fiscalização do imposto de renda
... ção, e os de dívidas resultantes da prestação de serviços, serão classificados nas cédulas ... C serão classificados os rendimentos do trabalho, provenientes do exercício de empregos, cargos e ... mensal fixa e levadas a despesas gerais ou contas subsidiárias, na contabilidade da firma ou ... e custas dos serventuários de justiça, como tabeliães, notários, oficiais públicos e ... delegados regionais, independentemente da ação criminal que no caso couber, declarado sem ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 9100, DE 29 DE SETEMBRO DE 1995. Estabelece Normas para a Realização das Eleições Municipais de 3 de Outubro de 1996, e da Outras Providencias.
... ção será representada, perante a Justiça Eleitoral, pela pessoa designada na forma do ... § 3º A abertura de contas bancárias específicas para registrar todo o ... , devendo assinar a respectiva prestação de contas sozinho ou, se for o caso, em conjunto ... e origem dos recursos despendidos no trabalho; ... III - a metodologia e o período de ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos, tornará os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROPS-1504/2003-023-15.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 1ª Turma, 15 de Marzo de 2006
... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO-OCORRÊNCIA. A exposição ... CARÊNCIA DE AÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. Não impulsiona o ... o direito à atualização monetária das contas vinculadas somente foi definitivamente ... em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça direito à atualização ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-74100-30.2008.5.02.0303 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 19 de Mayo de 2010
... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - A despeito da irresignação ... pagos os juros previstos pela tabela da Justiça do Trabalho a partir do ajuizamento da ação, ... contas públicas. III - Essa mesma circunstância ...
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DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... c) seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços; ... d) ... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado, não inferior ao do salário ... realizados, exigindo prestação de contas; ... III - apreciar e aprovar os termos dos ... 7. o titular de serventia da justiça, não remunerado pelos cofres públicos, enquanto ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ...
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Acórdão Nº 0004470-03.2020.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 27-04-2022
... Ação Rescisória Nº 0004470-03.2020.8.27.2700/ TO ... hábeis a viabilizar a análise da prestação de contas do Plano de Ação nº 64/2004 ... ambos oriundos da Secretaria Estadual do Trabalho e Desenvolvimento Social, cuja equipe técnica ...
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Decreto nº 9.003 de 13/03/2017. Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Fazenda, remaneja cargos em comissão e funções de confiança e substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
... Social, sucedido pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social, posteriormente ... vistas a subsidiar a elaboração da prestação de contas anual do Presidente da República e do ... ação global do Ministério; ... II - formular e ... Federal, ao Superior Tribunal de Justiça, ao Tribunal Superior do Trabalho, ao Tribunal ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08125715620214050000), 26-04-2022
PROCESSO Nº: 0812571-56.2021.4.05.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO AGRAVANTE: CICERO DE LUCENA FILHO ADVOGADO: Fabiola Marques Monteiro De Brito e outro AGRAVADO: FUNDACAO NACIONAL DE SAUDE - FUNASA e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Paulo Roberto de Oliveira Lima - 2ª Turma PROCESSO ORIGINÁRIO: 0806611-60.2021.4.05.8200 - 3ª VARA FEDERAL - PB EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
... à decisão proferida em sede de ação ordinária, que indeferiu pedido de tutela ... efeitos dos acórdãos do Tribunal de Contas da União advindos do Processo TC ... ítico e já há decisão específica da Justiça Federal em 1ª e 2ª instância no sentido de ... 18 de maio de 1999: encaminhamento da Prestação de Contas; 07 de setembro de 1999: término da ... ção das obras segundo o plano de trabalho reformulado ... Defende que as conclusões ... -
LEI ORDINÁRIA Nº 11514, DE 13 DE AGOSTO DE 2007. Dispõe Sobre as Diretrizes para a Elaboração e Execução da Lei Orçamentaria de 2008 e da Outras Providencias.
... II - Justiça: ações relacionadas à segurança pública e ... ência, à erradicação da fome e do trabalho infantil; ... XII - Meio ambiente: ações de ... , o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos ... pelo fornecimento de bens e pela prestação de serviços; ... c) pagamento de empréstimos ... ções encaminhadas pelo Tribunal de Contas da União. ... § 3o Os anexos da despesa ...