ação de prestação de contas na justiça do trabalho

382026 resultados para ação de prestação de contas na justiça do trabalho

  • DECRETO Nº 1041, DE 11 DE JANEIRO DE 1994. Aprova o Regulamento para a Cobrança e Fiscalização do Imposto Sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
    ... importâncias que este perceber de seu trabalho próprio, das pensões de que tiver gozo ...ções trabalhistas homologados pela Justiça do Trabalho, bem como o montante recebido pelos ... e correção monetária creditados em contas vinculadas, nos termos da legislação do Fundo ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviços por:. a) caixeiros-viajantes;. b) ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ...
  • Direito processual civil
    ... Súmula 41: O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e julgar, ...Etapa 6. Competência na ação de cobrança ajuizada por profissional liberal ... de Alçada não contribuía para a prestação mais célere da jurisdição. Assim, com o ... as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça ... era recolhido por meio das faturas (contas de luz) emitidas pelas distribuidoras de energia ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08036789220184058500), 24-02-2022

    PROCESSO Nº: 0803678-92.2018.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: JORGE EDUARDO SANTOS e outro ADVOGADO: Danniel Alves Costa APELADO: FUNDO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE e outros ADVOGADO: Danniel Alves Costa RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ronivon De Aragão EMENTA PROCESSUAL CIVIL E...

    .../SE em face da sentença que, nos autos de Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa, ... que o Réu, dolosamente, deixou de prestar contas ao Município no que se refere à parte das ... Santos pela omissão no momento de prestação de contas, relativamente aos recursos do Programa ...ão dos recursos públicos e fiscalizar o trabalho de seus subordinados. . Ocorre que essa ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estende a regra inscrita no art. 18 da Lei n° ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08002237220204058202), 30-09-2021

    PROCESSO Nº: 0800223-72.2020.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MUNICÍPIO DE SOUSA/PB ADVOGADO: Sebastião Fernando Fernandes Botelho APELADO: UNIÃO FEDERAL RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Cid Marconi Gurgel de Souza - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador Federal Ivan Lira de Carvalho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Mendes De Araujo Filho EMENTA...

    ..., muito embora já tenha sido ajuizada ação em face do ex-Prefeito por outro ex-gestor; e no ... realização do procedimento de Tomada de Contas Especial é que se torna possível a inscrição ... ao fim, pela concessão do benefício da justiça gratuita, isentando-o do pagamento de honorários ...Embora a proposta e o plano de trabalho tenham sido aprovados e tenha sido gerado o ... SIAFI/CADIN/CAUC, decorrente da não prestação de contas de recursos recebidos através de ...
  • LEI ORDINÁRIA Nº 9649, DE 27 DE MAIO DE 1998. Dispõe Sobre a Organização da Presidencia da Republica e Dos Ministerios, e da Outras Providencias.
    ... na coordenação e na integração da ação do governo, na verificação prévia e supletiva ...    XI - da Justiça;.     XII- da Marinha;.     XIII - do ...Trabalho;.     XX - dos Transportes. ... nas atividades agropecuárias e da prestação de serviços no setor;.     g) ... das atividades de prestação de contas decorrentes de convênios, contratos e ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 2ª TURMA. (Processo 08004712820174058401), 24-05-2022

    PJE 0800471-28.2017.4.05.8401 EMENTA TRIBUTÁRIO. COOPERATIVA. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DA RECEITAS POR ATO COOPERATIVO DE OUTRAS NÃO COOPERATIVAS. SERVIÇO PRESTADO A TERCEIRO. ATO NÃO COOPERATIVO. AUSÊNCIA DE ESCRITURAÇÃO. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1. Apelação interposta pela UNIMED/MOSSORÓ, contra UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL), em face de sentença...

    ... Saúde impõe a observância do plano de contas por ela estabelecido a todas as cooperativas de ... tenha afirmado na inicial que a presente ação não visa combater a interpretação restritiva ... o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que os atos praticados pela ...AGRAVO REGIMENTAL. COOPERATIVA DE TRABALHO. UNIMED. SERVIÇOS PRESTADOS A TERCEIROS. ATOS ...PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS A TERCEIROS. CARÁTER EMPRESARIAL. ...
  • Lei nº 13.502 de 01/11/2017. Estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios; altera a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016; e revoga a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e a Medida Provisória nº 768, de 2 de fevereiro de 2017.
    ... para o desenvolvimento do plano de ação da pesca e da aquicultura e propor medidas que ..., até nove comissões de trabalho", de caráter temporário, destinadas ao estudo e \xC3"... Econômico e Social será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada. ...XIII - da Justiça e Segurança Pública;. XIV - do Meio Ambiente;. ... necessário, a atuação do Tribunal de Contas da União, da Secretaria da Receita Federal do ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Oitava turma. (Processo 5046512-94.2016.4.04.7000),24-01-2018
    ... conexão dos fatos denunciados na presente ação penal com o grande esquema criminoso de ...157. A competência é da Justiça Federal. 158. Segundo a denúncia, vantagens ... os mesmos mecanismos para receber propina, contas secretas mantidas no exterior, por exemplo, o ..., sem preocupação com a eficácia do trabalho policial. Pelo exposto, e tendo em vista a ... seus motivos, como espécie de prestação de contas, o que considerando a notoriedade do ...
  • DECRETO Nº 72771, DE 06 DE SETEMBRO DE 1973. Aprova o Regulamento da Lei 3.807, de 26 de Agosto de 1960, Com as Alterações Introduzidas pela Lei 5.890, de 08 de Junho de 1973.
    ... subsequente, e assinado pelo Ministro do Trabalho e Previdência Social.     Art. 2º O ... 334 a 341. IV. V.  .  . Prestação" de contas. 342. IV. VI.  .  . Disposi\xC3"... justificação judicial ou perante a Justiça" do Trabalho só surtirá efeito, perante a previd\xC3"...    § 2º Nos planos de ação o INPS atribuirá prioridade aos seguintes tipos ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08007587920174058501), 10-03-2022

    PROCESSO Nº: 0800758-79.2017.4.05.8501 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL APELANTE: MARIA IONE MACEDO SOBRAL ADVOGADO: Matheus Dantas Meira ADVOGADO: Evânio José De Moura Santos ADVOGADO: Lucilla Menezes Da Silva Ramos APELADO: Os mesmos ADVOGADO: Os mesmos RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal...

    ... da 2ª Vara de Sergipe, que, nos autos da Ação Civil Pública por Ato de Improbidade ... nº 1.35.000.001926/2016-28 e na Tomada de Contas Especial nº 72031.000500/2015-80, foram ... públicos; e c) irregularidades na prestação de contas. No que diz respeito ao primeiro item, ... tese da defesa, a execução do plano de trabalho previsto no Contrato do Convênio nº ... jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, então vigente, era no sentido de que fraude à ...
  • Acórdão, Processo nº 5021828-44.2020.4.03.0000, Tribunal Regional Federal da 3a Região, Órgão Especial, 25-11-2022
    ...Órgão Especial AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Nº ..., incluindo os numerários bloqueados em contas" e investimentos bancários, e os montantes em esp\xC3"... de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes ...êm por objetivo o aperfeiçoamento da prestação jurisdicional devida, não se prestando a nova ...
  • MI 4733 / DF - DISTRITO FEDERAL MANDADO DE INJUNÇÃO
    ...ênero ofende um sentido mínimo de justiça" ao sinalizar que o sofrimento e a viol\xC3"..., Relator da citada ação, o julgamento da ADO ...(Artículo 170); discriminações no trabalho (Artículo 314) e 34 Supremo Tribunal ...Exaure-se a prestação jurisdicional na revelação ... a posterior prestação de contas dos poderes eleitos. Como corolár io, o ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 3ª TURMA. (Processo 08021970220154058500), 08-07-2021

    PROCESSO Nº: 0802197-02.2015.4.05.8500 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: NILSON BARROS SANTOS e outro ADVOGADO: Lucas Mendonça Rios RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Fernando Braga Damasceno - 3ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Germana De Oliveira Moraes JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Marcos Antonio Garapa De Carvalho EMENTA:...

    ... o quinquênio a partir da propositura da ação, e que sejam excluídas as parcelas reflexivas, ... a lotação na Seção e Análise de Prestação de Contas (SAAP/DICON), sendo o servidor Nilson ... atividades, permita inferir que o seu trabalho" é essencial e indiscutivelmente o mais adequado \xC3"... se tratar de partes beneficiárias da justiça gratuita. . . É como voto. . . Drq ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 951-83.2011.5.09.0017)

    I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA ANTERIOR À LEI 13.015/2014. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADC' S 58 E 59 E ADI' S 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. Ante...

    ... E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. . . . Ante possível ... . INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO PARA A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES ... a partir do mês subsequente ao da prestação de serviços, decidiu em . consonância ... à correção dos depósitos recursais em contas" judiciais na Justiça do . Trabalho dever\xC3"...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 445-75.2017.5.14.0141)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. DECISÃO DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. O debate acerca da aplicação da Taxa...

    ... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. . . ... NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . . . ... subsidiariamente na Justiça do Trabalho. . . . ... à correção dos depósitos recursais em contas" judiciais na Justiça do . Trabalho dever\xC3"...
  • Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
    .... O processo do trabalho possui os procedimentos: a) ordinário; e b) ...: de consignação em pagamento, de prestação" de contas, de embargos de terceiro, de habilitaç\xC3"... ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. . • Comentário Caput . A assunto era .... Conceito e finalidade. . Ação e demanda não são, em rigor, vocábulos que ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 1000413-81.2019.5.02.0023)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ TELEFÔNICA BRASIL. LEI Nº 13.467/2017. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDÁRIA DA EMPRESA PRIVADA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, DO TST. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA 7ª TURMA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA .

    .... CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 331, IV, ...PARTE BENEFICIÁRIA DA . JUSTIÇA GRATUITA. APLICAÇÃO DA DECISÃO PROFERIDA NA ... própria ação, ou mesmo em ação futura, por mera presunção ... à correção dos depósitos recursais em contas" . judiciais na Justiça do Trabalho dever\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001706-21.2017.5.02.0714)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA PARTE RÉ . LEI Nº 13.467/2017. HORAS EXTRAS. TEMPO À DISPOSIÇÃO. MINUTOS RESIDUAIS. DECISÃO PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM A SÚMULA Nº 366 DO TST. INTERVALO INTRAJORNADA. INTERVALO INTRAJORNADA. PRORROGAÇÃO HABITUAL DA JORNADA DE 6...

    ... à correção dos depósitos recursais em contas" . judiciais na Justiça do Trabalho dever\xC3"...é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a . incidência da taxa SELIC . . ...ção das regras instrumentais da prestação jurisdicional, especialmente para sua . ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RRAg - 10387-17.2016.5.09.0009)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO A ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI N.º 13.467/2017. ENQUADRAMENTO SINDICAL. FINANCIÁRIO. VALORAÇÃO DA PROVA. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO EXAMINADA. 1 . O debate sobre a valoração da prova...

    ... NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO . JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA ... depósitos recursais em contas judiciais na Justiça do Trabalho deverão ser ...é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a incidência da taxa SELIC (art. 406 do . ...
  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08003672220154058202), 21-10-2021

    PROCESSO Nº: 0800367-22.2015.4.05.8202 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: UNIÃO FEDERAL APELADO: ASSIS GOMES DOS SANTOS ADVOGADO: Geraldo Rocha Dantas Neto e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Francisco Roberto Machado - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Leonardo Augusto Nunes Coutinho JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Diego Fernandes Guimaraes EMENTA:...

    ... extrajudicial proferido pelo Tribunal de Contas da União-TCU, não "sendo admissível que o ..., em síntese, que houve a efetiva prestação dos serviços de saúde (atendimento médico e ...Todavia, não é dado à justiça autorização para rever o mérito dessas .... . 9. Terceiro, na ocasião do trabalho conjunto CGU/Denasus, o ex-prefeito alegou que as ... imposto, limitado ou condicionado a ação do agente.    (Incluído pela Lei nº 13.655, ...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 6800-43.2008.5.02.0047) 21-02-2018

    PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. Não será apreciada a prefacial titulada, nos termos do art. 282, § 2º, do CPC de 2015, por entender ser possível, no mérito, ser proferido decisão favorável ao recorrente. Recurso de revista não conhecido. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE CONTAS E VALORES A RECEBER. EMPRESA...

    ...ÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PARA PROPOR AÇÃO CIVIL PÚBLICA. BLOQUEIO DE CONTAS E VALORES A ...prestação de serviços, situação de efetiva tomadora por ... a ação civil pública no âmbito da Justiça do Trabalho, para defesa de interesses coletivos, ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RRAg - 11322-68.2018.5.03.0069)

    AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. 1. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA. O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o...

    ... DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO . ... contas, de contas PJ Exclusivo, de agências ... . 4. BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. AÇÃO PROPOSTA NA VIGÊNCIA DA LEI ...
  • Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 10545-76.2014.5.01.0070)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS JUDICIAIS TRABALHISTAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. DECISÃO VINCULANTE DO STF. ADCS 58 E 59 E ADIS 5857 E 6021. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA...

    ... E DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. . TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. . ... NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. . . . ... de 1973), aplicado subsidiariamente na Justiça do Trabalho. . . . . ... à correção dos depósitos recursais em contas" judiciais na Justiça do . Trabalho dever\xC3"...
  • Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 1001433-18.2016.5.02.0313)

    AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. LEI Nº 13.467/2017. 1 . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS VENTILADOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 2 . DOENÇA OCUPACIONAL. DETERMINAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.

    ... . . NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ENFRENTAMENTO DOS PONTOS ... à correção dos depósitos recursais em contas" . judiciais na Justiça do Trabalho dever\xC3"...é-judicial e, a partir do ajuizamento da ação, a . incidência da taxa SELIC . . ...
  • Da advocacia
    ... sejam, procedimentos fiscais, tomadas de contas, tributários, de outorga, etc. Especificamente ...áter disciplinar, o Superior Tribunal de Justiça pacificou, na Súmula n. 343, a posição de que ...ça do advogado perante a Justiça do Trabalho, o termo "qualquer" foi considerado ...DJe-11/06/2010). "EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. JUIZADOS ... legal da implantação de sistema de prestação de serviços de consultoria jurídica por ...

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