ação de prestação de contas prescrição

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIADO POLÍTICO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA...

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO OMISSIVO DO SENHOR MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ANISTIADO POLÍTICO. PRETENSÃO QUANTO AO PERCEBIMENTO DO EFEITO FINANCEIRO RETROATIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA AUTORIDADE IMPETRADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. POSSIBILIDADE DO EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DO IMPETRANTE NA VIA ELEITA. NÃO CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO E DA...

• Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. HIPÓTESE EM QUE INCIDE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO DECENAL (ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002). AÇÃO PROPOSTA POR TERCEIRO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 197, INCISO III, DO CÓDIGO CIVIL. DATA DE INÍCIO DA OBRIGAÇÃO DO CURADOR PRESTAR CONTAS DEFINIDA COM ACERTO PELO JUÍZO DE ORIGEM. DECISÃO ESCORREITA."(...) DELIMITAÇÃO DO PERÍODO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS....

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. FUNDO DE INVESTIMENTO 157. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. A presente demanda é via necessária e útil para a parte-autora resolver sua pretensão, razão pela qual preenchido o requisito do interesse processual. Ademais, inaplicável o recurso repetitivo REsp n. 1.349.453/MS (Tema 648-STJ), cuja a discussão

APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO - REJEIÇÃO - MÉRITO - VEÍCULO AUTOMOTOR LEILOADO EXTRAJUDICIALMENTE PELO PODER PÚBLICO - CONTEMPORANEIDADE DA PROPRIEDADE FICUDIÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA FIDUCIANTE - INAPLICABILIDADE DO ART.47 DO CPC - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO.

APELAÇÃO CÍVEL. Ação de prestação de contas. Segunda fase procedimental. Decisão que considerou que a ré não prestou as contas devidas, homologando as contas apresentadas pelos autores, nos termos do art. 550, § 5.º, do CPC. Irresignação. Omissão. Prejudiciais de prescrição de alugueres e de usucapião não apreciadas pelo magistrado de origem. Inadequação do julgado. A prescrição, tanto a...

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DEFEITOS. INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. LEVANTAMENTO DE VALORES NO DESEMPENHO DE MANDATO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA EFETIVA CIÊNCIA DA NEGLIGÊNCIA EM SEU CUMPRIMENTO. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. 1. É inviável o acolhimento de embargos declaratórios, quando não existe omissão, obscuridade ou...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÃO E CONTRADIÇÃO – INOCORRENCIA – DECISÃO SANEADORA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, APLICABILIDADADE DO CDC E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DE ACORDO COM A TEORIA FINALISTA MITIGADA – TEMAS DEVIDAMENTE ANALISADOS - AUSENCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CPC – MERO INCONFORMISMO COM O POSICIONAMENTO...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. DECISÃO QUE AFASTOU A OCORRÊNCIA DE PRESCRÇÃO E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. INSURGÊNCIA. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO ACERTADA. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. 2. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CDC. PRESENÇA DOS REQUISITOS. HIPOSSUFICIÊNCIA PRESUMÍVEL. PRECEDENTES.

CONTRATOS BANCÁRIOS. Conta corrente. Ação de prestação de contas. Segunda fase. 1. Prescrição quinquenal. Inocorrência. Relação continuativa que só faz surgir a actio nata na data do rompimento contratual. Irrelevância, ademais, da alegação para o caso. Retroação do efeito interruptivo da citação (CPC/1973, art. 219, § 1º; NCPC, art. 240, § 1º) para data que coincide com o período colocado em...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCIDÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CARACTERIZADA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE. NÃO...

SENTENÇA – Rejeição da arguição de nulidade da sentença por vício de fundamentação, negativa de prestação jurisdicional e julgamento ultra petita – A r. sentença recorrida preenche todos os requisitos do art. 489, do CPC/2015 (correspondente ao art. 458, do CPC/1973), as questões suscitadas foram devidamente apreciadas e decididas de forma fundamentada, inexistindo afronta ao art. 93, IX, da CF,...

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. TEMA JÁ ANALISADO E JULGADO EM RECURSO ANTERIOR (AI Nº 0062324-10.2020.8.16. 0000). ART. 550 DO CPC. CASO PECULIAR. DIREITO DA PARTE EM OBTER A DEVIDA PRESTAÇÃO DAS CONTAS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS, ADMINISTRAÇÃO, RECEBIMENTO E REDIRECIONAMENTO DE VALORES....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL BANCÁRIA. DECISÃO DE SANEAMENTO. 1. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DO ART. 1.015. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO NO CASO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. 2. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO POR ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO ACERTADA. ENTENDIMENTO DO STJ EM RECURSO REPETITIVO. PRECEDENTES DESTA CÂMARA....

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL DESACOLHIDA, POIS A PARTE AUTORA INFORMOU O PERCENTUAL INVESTIDO E A DATA DO INVESTIMENTO, TENDO POSTULADO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO DESTINO DO INVESTIMENTO FEITO. NÃO HÁ FALAR EM SUPOSTO IMPLEMENTO DA PRESCRIÇÃO, PORQUANTO AUSENTE PRAZO PARA RESGATE. A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO REVISIONAL DE CONTA CORRENTE CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO”. DECISÃO SANEADORA QUE, DENTRE OUTRAS DELIBERAÇÕES, AFASTOU AS ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO. RECURSO DO BANCO RÉU: 1. INÉPCIA DA INICIAL. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO NÃO ALBERGADA PELO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE PRECLUSÃO. MATÉRIA QUE PODE SER SUSCITADA EM PRELIMINAR OU

APELAÇÃO CÍVEL. INTERESSE DE AGIR. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. CONTRATO BANCÁRIO. PRIMEIRA FASE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O cliente possui interesse em pedir contas com a pretensão de obter esclarecimentos a respeito da movimentação de seu cartão de crédito, sendo prescindível a demonstração do exaurimento da via administriva. 2. A instituição financeira, gestora de créditos e...

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A NÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PELA PROPOSIÇÃO DE ANTERIOR AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. QUESTÕES DEVIDAMENTE ANALISADAS E FUNDAMENTADAS. MERA PRETENSÃO DE REANÁLISE DO CASO. INVIABILIDADE....

Ementa: Agravo de Instrumento. Ação de Prestação de Contas. Impugnação à Execução. Sentença de improcedência. Alega o agravante prescrição, nulidade de execução, que o valor é excessivo, conforme planilha; bem como não há valores a serem devolvidos ao agravado. Sustenta que há necessidade de envio ao

Apelação cível. Processo civil. Preliminar de nulidade da citação. Rejeição. Ação de prestação de contas. Prazo prescricional de 10 anos. Prescrição não configurada. Sentença cassada. Consoante art. 246, v, do cpc e art. 6º da lei nº 11. 419/06, a citação será feita por meio eletrônico, conforme regulado em lei. Dessa forma, as empresas conveniadas para receber as notificações judiciais por meio...

Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Interesse processual. Configurado. Prescrição da pretensão. Afastada. 1 - recurso em que se discute o interesse de agir e prazo prescricional em ação de prestação de contas. 2 - conforme se extrai da súmula n. º 259 do stj, resta sufragado o direito do correntista de exigir prestação de contas em relação à

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.PRAZOPRESCRICIONALVINTENÁRIO PREVISTO NO ART. 177 DO CC/16. OBSERVADAA REGRA DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002. PRESCRIÇÃO EFETIVADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.1.A ação de prestação de contas é de natureza pessoal, resultante de uma relação obrigacional, sendo que na vigência do Código Civil de 1916, o prazo prescricional era de 20

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, NO SENTIDO DE AFASTAR A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO. PROPOSITURA DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE INTERROMPEU O PRAZO PRESCRICIONAL DA AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE. ALEGADO VÍCIO DE OMISSÃO. AUSÊNCIA...

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APELAÇÃO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO QUE, RECONHECENDO A PRESCRIÇÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, EXTINGUIU A DEMANDA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, E DENEGOU A GRATUIDADE DA JUSTIÇA REQUESTADA.PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES.DEFENDIDO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DO ACIONANTE, SOB A ALEGAÇÃO DE SER DISSOCIADO DO CONTEÚDO DA SENTENÇA. VÍCIO INOCORRENTE. RAZÕES RECURSAIS QUE COMBATEM A FUNDAMENTAÇÃO

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA. REINÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DEMANDA ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DO AGRAVANTE. NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO...