ação de prestação de contas prescrição
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Acordão da Terceira Turma, 14-02-2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE. 2. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. 3. INTERESSE DE AGIR DO CONDOMÍNIO. CONTAS NÃO APRESENTADAS PELO EX-SÍNDICO ANTES DE DEIXAR O CARGO....
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Decreto nº 11.129 de 11/07/2022. Regulamenta a Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013, que dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira.
... -Geral da União, para ajuizamento da ação de que trata o art. 19 da Lei nº 12.846, de ... de bens ou serviços essenciais à prestação de serviços públicos ou no caso de ... I – interrompe a prescrição; e ... II – suspende a prescrição pelo prazo ... sancionatórios ou de prestação de contas, quando relativos aos mesmos fatos que compõem o ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... VII - as pessoas físicas titulares de contas" bancárias, de contas de poupança ou de aplicaç\xC3" ... XIII - as remunerações relativas à prestação de serviço por: ... a) representantes ... á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... não ocorrer a decadência ou prescrição (Lei nº 9.250, de 1995, art. 18, § 1º) ...
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Acórdão nº 2014/0142962-8 de T1 - PRIMEIRA TURMA
... TRIBUNAL DE CONTAS ... PRESCRIÇÃO ... ADMINISTRATIVA. ... Corte, seja em sede de ação" de improbidade com pedido de ressarcimento,\xC2" ... Superior Tribunal de Justiça ... prestação ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... c) ao Tribunal de Contas da União, visando ao exercício das ... XIX - organizar a prestação de contas do exercício anterior; ... XX - ... gestação, salvo antecipação por prescrição médica; ... b) no caso de nascimento ...
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Acórdão nº 1.0024.14.104446-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-03-2019
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - TERMO INICIAL - MORTE DA CURATELADA - PRESCRIÇÃO AFASTADA - CAUSA MADURA - DEVER DA CURADORA DE PRESTAR CONTAS - PREVISÃO LEGAL. O prazo prescricional pertinente na ação de prestação de contas é de dez anos, nos termos dos art. 2.028 e art. 205 do Código Civil de 2002, visto que se trata de...
... -v, proferida nos autos da ao de prestao de contas ajuizada em face de JULIANA CAMARGOS LADEIRA DE ... -
Acórdão nº 2016/0091093-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 2ª FASE. APURAÇÃO DE VALORES DECORRENTES DE LEGADO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. ÓBICE DA SÚMULA 280/STF. REJEIÇÃO DA PRESCRIÇÃO. FIXA
... PROCESSUAL ... (CPC/1973). ... PRESTAÇÃO" ... DE CONTAS. 2ª FASE. APURAÇÃO\xC2" ... PRESCRIÇÃO". FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ... MENSAL \xC2" ... -
Em vigor
Lei nº 9.964, de 10 de abril de 2000. Institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis e dá outras providências, e altera as Leis nos8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
... ação judicial e de qualquer outra, bem assim à ... opção pelo Refis é condicionada à prestação de garantia ou, a critério da pessoa jurídica, ... -se por base o índice de atualização das contas vinculadas do FGTS. " ... "§ 2º -A. A ... § 1º A prescrição" criminal não corre durante o período de suspens\xC3" ...
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Acórdão nº 1.0686.14.006236-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 05-07-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DECENAL - AÇÃO DE NATUREZA PESSOAL - PREJUDICIAL AFASTADA - AUSÊNCIA DE QUEBRA DA AFFECTIO SOCIETATIS - DEVER DE PRESTAR CONTAS - RECONHECIMENTO. O prazo prescricional pertinente na ação de prestação de contas é de dez anos, nos termos dos art. 2.028 e art. 205 do Código Civil de 2002, visto que se trata de obrigação de...
... , prolatada nos autos da ao de prestao de contas que lhe move FABIANO MONTALEO ROCHA., por meio da ... -
DEL 7661 de 21/06/1945 - DECRETO LEI. LEI DE FALENCIAS.
... ação executiva ... § 1.º Torna-se líquida, ... V - as contas assim verificadas consideram-se vencidas desde a ... II - prescrição; ... III - nulidade da obrigação ou do título ... quantia ilíquida, coisa certa, prestação ou abstenção de fato ... § 3° Aos credores ...
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Acórdão nº 2014/0339564-4 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. AÇÃO" DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. OFENSA \xC2" ... antigo Código Civil, a prescrição vintenária prevista no art. 177 ...
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Acórdão nº 2014/0105326-9 de T2 - SEGUNDA TURMA
... PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ... TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO". APLICAÇÃO DA MESMA ... SISTEMÁTICA\xC2" ... eventual prestaçãonas ao Tribunal de ... Contas ...
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Acórdão nº 1.0000.21.095098-6/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 31-08-2021
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - VALOR DA CAUSA ESTIMADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - AUSÊNCIA - CLÁUSULA ARBITRAL - INEXISTÊNCIA - CONTAS JÁ PRESTADAS - AUSÊNCIA.1-"A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor" (artigo 205 do CC).2- O valor da causa em ações que têm conteúdo econômico deve...
... julgando procedente o pedido de prestao de contas nos autos da ao de prestao de contas ajuizada por ... -
LEI 10028 de 19/10/2000 - LEI ORDINÁRIA. ALTERA O DECRETO-LEI 2.848, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1940 - CODIGO PENAL, A LEI 1.079, DE 10 DE ABRIL DE 1950, E O DECRETO-LEI 201, DE 27 DE FEVEREIRO DE 1967.
... ção administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, ... “Prestação de garantia graciosa” (AC) ... “Art. 359-E ... adicional ou com inobservância de prescrição legal;” (AC) ... “7) deixar de promover ou de ... dos Tribunais Superiores, dos Tribunais de Contas, dos Tribunais Regionais Federais, do Trabalho e ...
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Acórdão Nº 0023886-41.2022.8.16.0000 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 13ª Câmara Cível, 30-09-2022
... AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO ... DECISÃO QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO E ADMITIU A ... UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA ... PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE ... PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ...
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Decreto nº 11.453 de 23/03/2023. Dispõe sobre os mecanismos de fomento do sistema de financiamento à cultura.
... procedimentos padronizados de prestação de contas para instrumentos não previstos em ... ários, bienais, feiras e outros tipos de ação cultural realizada em edições recorrentes; ou ... conhecerá de ofício os casos de prescrição ...
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Acórdão nº 2014/0234739-5 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO NÃO IMPLEMENTADA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.Acordao: Vistos e...
... INSUFICIENTES ... AGRAVADA. ... PRESTAÇÃO" DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. CONTRATO\xC2" ... DE AGIR CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO NÃO ... -
Acórdão nº 2013/0407850-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... prestação" de contas tem por base obrigaç\xC3" ... Código Civil de 1916, a prescrição vintenária ...
- Acórdão nº 2015/0248329-0 de T4 - QUARTA TURMA
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Acórdão nº 2004/0181870-2 de S1 - PRIMEIRA SEÇÃO
... JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO NASCIMENTO DA PRETENSÃO, ... ção são: " 1º - existência de uma ação exercitável (actio nata); 2º - inércia do ... -se o prazo prescricional em cada prestação periódica não-cumprida, de modo que cada uma ... ção dos juros progressivos nos saldos das contas vinculadas ao Fundo de Garantia por Tempo de ...
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Acórdão nº 52302925420218217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Vigésima Câmara Cível, 30-03-2022
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. NÃO CONFIGURADO. NÃO HAVENDO PRAZO PARA RESGATE DO FUNDO, É DE SER APLICADO O PRINCÍPIO DA ACTIO NATA, NÃO DEVENDO A DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO SER UTILIZADA COMO MARCO INICIAL DA PRESCRIÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, AFASTANDO A...
... TIPO DE AÇÃO: Dever de Informação ... decisão judicial que condenou a prestar contas no prazo de quinze dias, nos autos da ação de ... , afirma que pela ocorrência da prescrição, bem como da carência da ação, a decisão ... grau e determinar o sobrestamento da prestação de contas até o julgamento final do mérito. ... -
Acórdão nº 1.0024.13.372519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25-A DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Em se tratando de ação de prestação de contas em decorrência do mandato outorgado a advogado para atuação em juízo, aplicável a prescrição quinquenal constante no artigo 25-A, do Estatuto da OAB, cujo termo inicial de...
... Paiva, nos autos da ao da Ao de Prestao de Contas ajuizada por Daniel Guimares, perante a 20 Vara ... -
Acórdão nº 1.0024.13.372519-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - MANDATO OUTORGADO A ADVOGADO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 25-A DO ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL. Em se tratando de ação de prestação de contas em decorrência do mandato outorgado a advogado para atuação em juízo, aplicável a prescrição quinquenal constante no artigo 25-A, do Estatuto da OAB, cujo termo inicial de...
... Paiva, nos autos da ao da Ao de Prestao de Contas ajuizada por Daniel Guimares, perante a 20 Vara ... -
Acórdão nº 2016/0144815-2 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS 1. AFRONTA AOS ARTS. 130, 131, 330, 333, I e II, 334, TODOS DO CPC/73. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. 2. OFENSA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ E INSTITUTO DA SUPRESSIO NÃO RECONHECIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRI
... NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO" DE CONTAS 1. ... AFRONTA AOS ARTS. 130,\xC2" ... SÚMULA 7/STJ. 3. PRESCRIÇÃO ... ação ... -
Acórdão nº 1.0720.10.006459-4/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 22-02-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - APURAÇÃO DE SALDO DEVEDOR - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO ANOS - SUMULA 291 DO STJ - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA REFORMADA. - No que se refere à segunda fase da prestação de contas, de natureza eminentemente condenatória, há de se aplicar o prazo prescricional de 05 (cinco) anos, nos termos da súmula 291 do STJ.
... 772/773-v, proferida na ao de prestao de contas ajuizada por Cesar Serrati da Costa Toledo em ...