ação de prestação de contas prescrição

• Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO AVIADO PELO REQUERIDO. ALEGAÇÃO DE PEDIDO GENÉRICO. REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. O Agravante resta inconformado com a decisão proferida pelo Juízo a quo, que nos autos da Ação de Prestação de Contas rejeitou a alegação de prescrição e determinou ao requerido que no prazo de 15 (quinze) dias, apresente complementação com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM SEDE DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA REFERENTE AO CRÉDITO PRINCIPAL AFASTADA. PRAZO APLICÁVEL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 150 DO STF. 2. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INOCORRENTE. SUSPENSÃO DOS...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - PRIMEIRA FASE - PRESCRIÇÃO DECENAL - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL APLICÁVEL À SEGUNDA FASE - IRRELEVÂNCIA - DEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA - DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DOS HONORÁRIOS PERCIAIS PELA PARTE RÉ - DESCABIMENTO - NÃO INVERSÃO ÔNUS PROBATÓRIO- A ação de exigir contas comporta duas fases, com...

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDAÇÃO DE CULTURA. PRESCRIÇÃO DECLARADA. DISPONIBILIZAÇÃO DE RECURSOS A PARTICULAR. FINALIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROJETO CULTURAL. DEVER DE PRESTAR CONTAS. IMPRESCRITIBILIDADE. INOCORRÊNCIA. PRAZO QUINQUENAL. PRECEDENTES. APELAÇÃO DESPROVIDA.1. Sendo o caso específico relação de natureza administrativa, alusiva à

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUCESSÃO. LEGITIMIDADE. PRESCRIÇÃO. DEVER DE PRESTAR CONTAS.

Ementa: ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ISENÇÃO PREVISTA NA AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SÚMULA 83 DO STJ. PRESCRIÇÃO. ART. 23 DA LEI N. 8.429/92. TÉRMINO DO MANDATO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS. MORALIDADE, INTERESSE PÚBLICO E LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. POSSIBILIDADE.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - CONTEÚDO CONDENATÓRIO - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 291 DO STJ - PREJUDICIAL ACOLHIDA - RECUSO PROVIDO.

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO AFIRMADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO- ...

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRESCRIÇÃO. POUPADOR. CADERNETA DE POUPANÇA. DIREITO DE PEDIR PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. 1. O prazo de prescrição para a ação de prestação de contas é vintenário, uma vez que se trata de ação de natureza pessoal. 2. A instituição financeira, gestora de créditos e débitos alheios, deve prestar contas ao correntista/poupador de forma mercantil,...

TERCEIRO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEPRESTAÇÃO DE CONTAS. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.PRESCINDIBILIDADE. REVISÃO DO JULGADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ.PRETENSÃO DE NATUREZA PESSOAL. PRESCRIÇÃO DECENAL. ART. 205 DOCC/2002. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.1. No caso, a Corte de origem, após a análise dos documentosencartados aos autos, reconheceu haver responsabilidade...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

  AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. I. PRESCRIÇÃO INOCORRENTE. II. O OBJETIVO PRECÍPUO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS, NA PRIMEIRA FASE, É AFERIR SE A PARTE DEMANDADA TEM A INCUMBÊNCIA OU NÃO DE PRESTAR AS CONTAS POSTULADAS. AS DEMAIS QUESTÕES DE FUNDO APENAS POSSUEM RELEVO NA SEGUNDA FASE DA DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. III. TENDO A DEMANDADA CONTRATO  DE PRESTAÇÃO

EMENTA: AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMIMINAR DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE PERÍCIA. ACOLHIMENTO. CONTAS INSUFICIENTES. ART. 915, §3º, CPC/73. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVA ESSENCIAL. Não verificada a inovação recursal, de rigor a rejeição da preliminar arguida em contrarrazões. Conforme pacificado na jurisprudência, no caso da ação de...

Ementa: Apelação cível. Ação de prestação de contas. Serviços advocatícios. A prescrição da pretensão de exigir que o mandatário preste as contas devidas é regra de direito material. Logo, o prazo prescricional decenal permanece aplicável aos atos praticados durante a sua vigência, aplicando-se o novo prazo...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEVER RECONHECIDO. ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA NO CÓDIGO CIVIL/1916 E DECENAL NO CÓDIGO CIVIL/2002. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do artigo 535...

Ação prestação de contas - Segunda fase - Prescrição - Desligamento do plano - Restituição dos valores pagos a título de contribuição - Recálculo de acordo com a metodologia empregada pela própria recorrente - Saldo devedor remanescente - Condenação.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE ATUOU COMO CURADORA DA MÃE - PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS COMO BOAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PARTILHA JÁ REALIZADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 796, DO CPC - POSICIONAMENTO STJ.- Considerando que a autora atuou como curadora da mãe, tendo as ações de prestação de contas sido julgadas boas sendo que após a sua...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRESCRIÇÃO TRIENAL - INOCORRÊNCIA - AUTORA QUE ATUOU COMO CURADORA DA MÃE - PRESTAÇÃO DE CONTAS JULGADAS COMO BOAS - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO - PARTILHA JÁ REALIZADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 796, DO CPC - POSICIONAMENTO STJ.- Considerando que a autora atuou como curadora da mãe, tendo as ações de prestação de contas sido julgadas boas sendo que após a sua...

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ALEGAÇÃO DE QUE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS NÃO PODERIA INTERROMPER PRESCRIÇÃO, POIS AJUIZADA APÓS TRANSCURSO DE PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALTERAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL ADOTADO NA DECISÃO RECORRIDA, AINDA QUE NÃO HAJA PEDIDO NESSE SENTIDO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN...

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERESSE DE AGIR E INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO ADOTADO PELO AGRAVADO. TESES NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUROS E ACESSÓRIOS. PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO SEGUNDO O CÓDIGO CIVIL DE 1916 E DECENAL, CONFORME O ART. 20

EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - SEGUNDA FASE - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DE PARTE DO PRIMEIRO RECURSO - PRESCRIÇÃO - COISA JULGADA - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CERCEAMENTO CONFIGURADO. É incabível a discussão acerca da prescrição por se tratar de matéria acobertada pela coisa julgada. Constitui cerceamento de defesa a falta de análise do requerimento de...

• Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. FUNDO 157. 1. PRESCRIÇÃO. NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.997.047, JULGADO EM 21/06/2022, A TERCEIRA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICABILIDADE DO ART. 287, II, ALÍNEA “A”, DA LEI Nº 6.404/76 E DO ART. 206, §5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL PARA O EXAME DA PRESCRIÇÃO NAS

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO. ANTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE TEM O CONDÃO DE INTERROMPER O PRAZO PRESCRICIONAL. OBJETO DE DIREITO MATERIAL VINCULADO ENTRE AMBAS AS DEMANDAS. DECISÃO MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0007416-32.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 1

• Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO SUSCITADA EM CONTESTAÇÃO, DEFERIU A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. 1. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL OPERADA COM A CITAÇÃO...

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO- AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS-FORMULAÇÃO DE PEDIDOS GENÉRICO- INOCORRÊNCIA- PRESCRIÇÃO REJEITADA.- Demonstrando o Autor a relação jurídica existente entre as partes, bem como de especificando o período que requer seja detalhado e os débitos que entende inexistentes não há que se falar em ausência do interesse de agir e nem de inépcia da inicial por formulação de...