Ação de remição de penhor
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal. ARTIGO 703. Tomado o penhor legal nos ... do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3o será deferido à massa ou aos ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... casos de prisão civil, adjudicação, remição" de bens, levantamento de dinheiro sem caução id\xC3"... III- os contratos garantidos por hipoteca, penhor, anticrese e caução, bem como os de seguro de ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
...á considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o ... alienações que tenham como objeto a remição do aforamento ou a venda do domínio pleno ou ..., pecuária, aquícola, florestal e de penhor rural. ...
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Acórdão do Tribunal Regional Federal da 5a Região do Brasil, 1ª TURMA. (Processo 08005427420194058105), 03-03-2022
PROCESSO Nº: 0800542-74.2019.4.05.8105 - APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF APELADO: WLADIA LUCIA BRITO SIMAO ADVOGADO: Soleria Goes Alves e outro RELATOR(A): Desembargador(a) Federal Roberto Wanderley Nogueira - 1ª Turma MAGISTRADO CONVOCADO: Desembargador(a) Federal Daniela Zarzar Pereira De Melo Queiroz JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA (1° GRAU): Juiz(a) Federal Ricardo Jose Brito
... Alves dos Santos firmara dois contratos de penhor com a Caixa Econômica Federal, tendo por ... autora, orientada pela Caixa, ajuizou ação para obtenção de alvará judicial, com processo ...), assegurando, a lei, aos sucessores a remição do todo da dívida garantida por penhor (CC, art. ... -
Versão original
LEI 13105 de 16/03/2015 - LEI ORDINÁRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
...TÍTULO I. DA JURISDIÇÃO E DA AÇÃO. Art. 16. A jurisdição civil é exercida pelos ...CAPÍTULO XII. DA HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL. Art. 703. Tomado o penhor legal nos casos ... do devedor hipotecário, o direito de remição previsto no § 3º será deferido à massa ou aos ...
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Da Execução na Justiça do Trabalho
...Conforme destaca Araken de Assis 11 , a ação executória sempre se baseará no título ...V – o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... de arrematação, adjudicação ou remição, a ocorrer nos cinco dias seguintes dos ...
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Dos direitos reais
... podem ser alienadas poderão ser dadas em penhor, anticrese ou hipoteca. . A capacidade exigida ...(Veja ação reivindicatória). . Propriedade nua - Como .... Direito de remição - Remir é resgatar o bem por efeito de ...
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Dos Atos de Alienação, Arrematação, Adjudicação e Remição
...804, NCPC): "A alienação de bem aforado ou gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto será ineficaz em relação ao senhorio ... que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autónoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade ...
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Livro II - Do processo de execução
...ão traduzem contestação nem recurso, mas ação incidental no processo de execução, de natureza ... V — o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e .... Conceito . O substantivo remição apresenta significado múltiplo no plano ...
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Da Penhora
... em hasta pública (arrematação), pela remição (art. 651, CPC (art. 826, NCPC) e art. 13 da Lei ..., na sua função jurisdicional, exercita a ação que todo obrigado confere ao obrigante, em ... ou gravado de garantia real (hipoteca, penhor, anticrese), salvo caso excepcional em que o ...
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Livro I - Do processo de conhecimento e do cumprimento de sentença
... indispensáveis à propositura da ação. . Remissão: arts. 434, 435, 439, 550, §1º, ... . @@CAPÍTULO XII. Da homologação do penhor legal. Art. 703. Tomado o penhor legal nos ...remição de bem ( preferência em adjudicação - art. ...
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Premissas fundamentais
...O conceito de ação: uma síntese da doutrina clássica à ... de lei ou por convenção das partes (penhor, hipoteca, fiança). É possível classificá-las ... • adjudicação-remição do bem penhorado por membros da família do ...
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Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei n. 5.452, de 1o de maio de 1943)
... no tecido processual, quando se arquiva a ação quando não comparece o autor, propiciando outra ...6.533/78 têm penhor legal sobre todo equipamento e material de ... fase (arrematação, adjudicação, remição) com agravo de petição para o TRT. Tudo isso ...
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A
... lhe estar prescrito o direito, decair da ação. . • Cobrança excessiva, mas de boa-fé, não .... Ação de remição de penhor. Ação de devedor ou de terceiro ...
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Código de processo civil - lei 13.105, de 16 de março de 2015 atualizada pela lei 13.256, de 4 de fevereiro de 2016
.... O princípio da inércia se aplica à ação rescisória, para impedir que o Tribunal altere o ... Civil que, “nas dívidas garantidas por penhor, anticrese ou hipoteca, o bem dado em garantia ... inadimplemento, ou mesmo à forma de remição da dívida alimentar, mas tem como primário, ou ...
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Do processo de execução
...ício não se faz necessária uma anterior ação pelo processo de conhecimento. Para a execução ... real sobre bens, como a hipoteca e o penhor, ou até mesmo alienando seus bens por venda e .... O devedor poderá valer-se da remição" a qualquer momento, desde que antes da adjudicaç\xC3"...
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Execução por quantia certa contra o devedor solvente: instrução pela penhora
... garantia pignoratícia equivalente ao penhor convencional ou legal, como "terceira espécie do ... que se cumpre o mandado de citação na ação de execução por quantia certa, evitando ...775). 178 236. Remição da execução . "Antes de adjudicados ou ...
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Livro II - Do processo de execução
...V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ...§ 1º A propositura de qualquer ação relativa a débito constante de título executivo ..., e o herdeiro ou sucessor que fizer a remição fica sub-rogado nos direitos do credor pelas ...
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Direito das coisas
..., servidão, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e anticrese). . Nossa primeira tarefa ... se deve confundir esse conceito com os de ação de força nova (que é a ação possessória ..., pela renúncia do credor, pela remição, pela arrematação ou adjudicação, e pela ...
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Dos Embargos à Execução
... coletiva, já apreciada pelo Regional em ação de cumprimento com trânsito em julgado, quando o ...remição, porque a resjudicata, ou a preclusão, abrange ... outra dívida sobre o bem arrematado (penhor, anticlese). O arrematante foi levado a erro ...
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Fase satisfativa do procedimento para pagamento de quantia
... dívida quando for arrematado; ou move a ação apenas contra o devedor, caso em que não poderá ... como não se considerar a hipoteca e o penhor direitos reais”. 7 7. PONTES DE MIRANDA, ...3. O pedido de remição feito com base no art. 788 do Código de Processo ...
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Dos direitos reais sobre coisas alheias imóveis
...Exemplos: o penhor, a hipoteca e a anticrese. . Vamos começar o ... pode manejar os interditos possessórios (ação de reintegração ou manutenção de posse e o .... Remição total do penhor e da hipoteca: o coerdeiro do ...
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Da Execução por Quantia Certa
.... Conceito . O substantivo remição apresenta significado múltiplo no plano ...ção da execução é a “cessação da ação de execução da sentença, pelo pagamento, pela ... sido frequente, na Justiça do Trabalho, a penhor de pedras e de metais preciosos, até ...
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Procedimentos registrais no RTD
... Autorização significa ação ou resultado de autorizar; conceder permissão ... homologação, carta de ordem, carta de remição, carta de sentença, carta precatória, carta ...penhor , nos termos dos artigos 1.458 a 1.460, porque ...
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Títulos executivos extrajudiciais
. @75. Execução de sentença e ação executiva. O Código de 1973, em seu feitio ...V - o contrato garantido por hipoteca, penhor, anticrese ou outro direito real de garantia e ... b) pode liberar o imóvel, por meio de remição da hipoteca (Código Civil, art. 1.481). O ...