Ação de reparação de danos materiais causados por acidente de trânsito
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- Em vigor Código Civil
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... ativa da União ou do Estado após o trânsito" em julgado da decisão que a fixou, e sua execuç\xC3" ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou ... responde civilmente pelos prejuízos causados, sem prejuízo de sua responsabilidade penal e da ... a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; ... II - por meio de ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , acomodação, reordenamento, reparação de carga, amostragem, arrumação, remoção, ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ... o pagamento da cota respectiva até o trânsito em julgado da ação, ressalvada a existência de ... deficiência, a concessão dos recursos materiais referidos no parágrafo anterior ficará ... ém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres, de ...
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Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... paga no prazo estabelecido, contado do trânsito em julgado da decisão final da causa, a multa ... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ... a) para a ação de reparação do dano; ... b) para a ação em que for ... acidente de veículos, será competente o foro do ... d) de ressarcimento por danos causados em acidente de veículo de via terrestre; ... a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; ... II- ...
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Acórdão de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ... ÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. ACIDENTE DE ... CULPA. TRANSPORTE DE CORTESIA. DANOS CAUSADOS AO ... reparação ...
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Acórdão nº 1005881-46.2020.8.11.0037 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Primeira Turma Recursal, 23-10-2023
RECURSOS INOMINADOS – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - OBRA NÃO FINALIZADA NA PISTA - SINALIZAÇÃO INSUFICIENTE - ATO OMISSIVO - NEGLIGÊNCIA QUANTO AO DEVER DE GARANTIR A SEGURANÇA AOS MOTORISTAS E A TRAFEGABILIDADE DA PISTA DE ROLAMENTO - RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO QUE DECORRE DA FALHA NO DEVER DE
... – RESPONSABILIDADE CIVIL – ACIDENTE DE TRÂNSITO – AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS POR ACIDENTE DE TRÂNSITO - ... -
Acordão do Terceira Turma, 08-10-2018
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE REPARAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA LOCADORA PELOS DANOS CAUSADOS PELO CONDUTOR DO VEÍCULO ALUGADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 492 DO STF. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
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Acórdão Nº 0800899-44.2013.8.24.0008 do Segunda Turma de Recursos - Blumenau, 25-07-2017
RECURSO INOMINADO -- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO -- RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA DENUNCIADA à LIDE, RESPEITADOS OS TERMOS DA APÓLICE -- VALOR DA FRANQUIA QUE DEVE SER ABATIDO DA CONDENAÇÃO -- RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
... RECURSO INOMINADO -- AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM DENTE DE TRÂNSITO -- RESPONSABILIADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA ... PROBLEMAS NOS PNEUS. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM ... -
Acórdão Nº 0300419-36.2017.8.24.0218 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. COLISÃO FRONTAL EM CURVA ENTRE CAMINHÃO E AUTOMÓVEL. VERSÕES DOS LITIGANTES INTEIRAMENTE CONFLITANTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA FORMAR UM JUÍZO DE CONVICÇÃO ACERCA DE QUEM FOI O CULPADO PELO ACIDENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EVIDENCIAR QUAL DOS CONDUTORES INVADIU
... INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE" DE TRÂNSITO. IMPROCEDÊNCIA ... DA AÇÃO. COLIS\xC3" ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS MAIS LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO NÃO RECONHECIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - SUMÚLA 529 DO STJ - CONTRATO DE SEGURO - AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA CONTRA SEGURADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA. Consoante...
... proferida nos autos da Ao de Reparao de Danos Morais/Materiais e Lucros Cessantes causados em ... a avaria do veculo envolvido no acidente. Requerem seja reformada a sentena, reconhecendo ... -
Acórdão nº 1.0000.21.115993-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 03-08-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS MAIS LUCROS CESSANTES CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO CONDUTOR E DO PROPRIETÁRIO NÃO RECONHECIDA - PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXCLUSIVAMENTE CONTRA A SEGURADORA - IMPOSSIBILIDADE - SUMÚLA 529 DO STJ - CONTRATO DE SEGURO - AÇÃO AJUIZADA PELA VÍTIMA CONTRA SEGURADORA - LEGITIMIDADE PASSIVA. Consoante...
... proferida nos autos da Ao de Reparao de Danos Morais/Materiais e Lucros Cessantes causados em ... a avaria do veculo envolvido no acidente. Requerem seja reformada a sentena, reconhecendo ... -
Acórdão Nº 0301192-62.2016.8.24.0074 do Terceira Câmara de Direito Civil, 05-04-2022
... das partes, proferida na ao de reparao de danos materiais e morais causados em acidente de ...
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Acórdão Nº 0028970-62.2019.8.16.0021 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 9ª Câmara Cível, 04-12-2022
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E ... MORAIS AUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE UM ... AUTOMÓVEL NA ... reparação de danos materiais e morais causados em acidente de ... trânsito” ajuizada por ...
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Acórdão Nº 0310706-09.2017.8.24.0008 do Terceira Câmara de Direito Civil, 25-04-2023
... contraditória na análise da culpa pelo acidente, pois os autores não obtiveram êxito na ação de que a vítima cumpria sua obrigação quanto ... RESCISÃO DE CONTRATO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL ... , constou do boletim de acidente de trânsito: 'Declaração do Condutor do Veículo nº 2: ... e pistas de maior extensão' (A reparação nos acidentes de trânsito. 9. ed. rev., atual. e ... ÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL ...
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Acórdão Nº 0302960-40.2016.8.24.0036 do Terceira Câmara de Direito Civil, 21-06-2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS PELA PARTE AUTORA. ALEGADA DECISÃO EXTRA PETITA E OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. DECISÃO EXTRA PETITA QUE NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DA ESPÉCIE RECURSAL. VÍCIO, NADA OBSTANTE, CLARAMENTE INEXISTENTE NO
... REPARAO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE ... -
Acórdão Nº 0006399-55.2021.8.16.0174 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 3ª Câmara Cível, 18-07-2022
... GALLIANO DAROS ... APELAÇÃO CÍVEL– AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... MATERIAIS CAUSADOS R ACIDENTE DE TRÂNSITO – ... PRELIMINAR DE OFENSA AO ...
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Acórdão Nº 0001831-03.2011.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 03-03-2020
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO COM DANOS MATERIAIS. RECURSO DO LITISDENUNCIADO. COLISÃO ENTRE DOIS VEÍCULOS E CAMINHÃO. TESE DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO DA RÉ CORROBORADA PELO BOLETIM DE OCORRÊNCIA. INSUBSISTÊNCIA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE VERACIDADE DERRUÍDA POR LAUDO PERICIAL. AUTOMOTOR QUE OBSTRUIU A CONTRAMÃO DE DIREÇÃO POR FORÇA DE...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS CAUSADOS EM ACIDENTE DE RÂNSITO COM DANOS MATERIAIS. RECURSO DO LITISDENUNCIADO. COLISÃO ENTRE DOIS ... ção de danos causados em acidente de trânsito com danos materiais, ajuizada por Transportes ... -
Decisão Monocrática Nº 0908394-38.2014.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Público, 09-09-2019
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO DE VIATURA POLICIAL COM MOTOCICLETA. DANOS CAUSADOS À VIATURA DA POLÍCIA MILITAR DO CONDUZIDA POR POLICIAL. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO PELO ENTE PÚBLICO. LAUDO PERICIAL NÃO DEMONSTRATIVO DO NEXO CAUSAL EXCLUSIVO E INEQUÍVOCO ENTRE A CONDUTA E
... RECURSO VOLUNTÁRIO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE ... DANOS MATERIAIS. ACIDENTE E TRÂNSITO. COLISÃO DE VIATURA ... POLICIAL COM ... DANOS CAUSADOS À VIATURA DA POLÍCIA ... MILITAR DO CONDUZIDA ... -
Acórdão nº 1.0525.13.009751-8/003, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 13-06-2018
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO C/C LUCROS CESSANTES - CULPA DO RÉU - VERIFICADA - NEGLIGÊNCIA E IMPERÍCIA - DEVER DE INDENIZAR - DANOS MATERIAIS - COMPROVADOS - LUCROS CESSANTES - DEVIDOS - HONORÁRIOS - ATENDIDO O DISPOSTO NO ART. 85, §2º DO CPC/15 - MANUTENÇÃO - SENTENÇA MANTIDA.Constatado pelas provas carreadas aos autos...
... Alegre, que, nos autos da "ao de reparao de danos materiais e morais causados em acidente de ... -
Acórdão Nº 0000892-85.2018.8.24.0113 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CARRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA, QUE NÃO RESPEITOU DISTÂNCIA MÍNIMA DE SEGURANÇA. COLISÃO LATERAL POR ULTRAPASSAGEM PELO LADO ESQUERDO. INOBSERVÂNCIA DAS REGRAS DE TRÂNSITO. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL. RECURSO PARA A...
... INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA ... DE PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0303689-30.2016.8.24.0048 do Segunda Turma Recursal, 08-06-2020
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COLISÃO ENTRE MOTOCICLETA E CARRO. CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DO VEÍCULO, QUE NÃO OBSERVOU AS REGRAS DE TRÂNSITO AO INTERCEPTAR A TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA ENQUANTO REALIZADA O CONTORNO DO TREVO ACESSO SUL/PENHA. CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANO MATERIAL. RECURSO PARA A...
... INOMINADO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS ... MATERIAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SENTENÇA DE ... PROCEDÊNCIA ... -
Acórdão Nº 0300304-66.2014.8.24.0041 do Terceira Câmara de Direito Civil, 02-03-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS CAUSADOS EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. VEÍCULO ALIENADO ANTERIORMENTE AO SINISTRO. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. EXEGESE DAS SÚMULAS 132 DO STJ E 2 DO TJSC. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."A ausência de registro da transferência não...
... conhecimento das partes, proferida na ação de reparação de danos materiais e morais os em acidente de trânsito ajuizada por Aparecida Pierin da Luz ... o novo proprietário pelos danos causados a terceiro". Portanto, uma vez que bem ... -
Acórdão Nº 0309336-26.2014.8.24.0064 do Terceira Câmara de Direito Civil, 27-04-2021
... conhecimento das partes, proferida na ação de reparação de danos materiais causados em dente de trânsito ajuizada por Rodrigo Luiz de Souza contra ... mora de 1% ao mês, a partir da data do acidente (23/05/2013) (Súmula n. 54, STJ). II. ao ...
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Acórdão Nº 0028748-63.2009.8.24.0008 do Sétima Câmara de Direito Civil, 08-12-2022
... a sentena proferida na ao de reparao de danos causados em acidente de trnsito que move Neri Joo ... na inicial a indenizao pelos danos materiais decorrentes deacidente de trnsito que teria sido ...
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Acórdão Nº 0300075-90.2016.8.24.0056 do Segunda Câmara de Direito Civil, 29-04-2021
... Celesc Distribuição S.A. ajuizou ação de reparação de danos em face de Luiz Alberto ... materiais condizentes ao montante de R$ 5.321,00 (cinco ... de comprovar que os danos foram por si causados. Ao final, requereu a improcedência do pedido ... no local e que o veículo que causou o acidente tinha se evadido. Disse que teria conseguido a ... em desacordo com as normas de trânsito para aquela via, nem se os fios estavam abaixo da ...