ação de reparação de danos materiais e lucros cessantes

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Reconhecimento pela corte de origem da responsabilidade civil do...

Ementa: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DECISÃO MONOCRÁTICA DA LAVRA DO EMINENTE PRESIDENTE DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO EM VIRTUDE DA INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DESTE STJ. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ

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APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS E LUCROS CESSANTES. LOCAÇÃO PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS. IMÓVEL ATINGIDO POR INCÊNDIO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO A ESTE PONTO. CONTRATO FIRMADO POR PESSOA NATURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL PARA POSTULAR A REPARAÇÃO DOS DANOS. PRELIMINAR AFASTADA. ADVOGADO DO LOCADOR

• Atos Legislativos e Normativos publicados no DOU

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. CURTO PERÍODO. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. ENTREGA DE IMÓVEL EM CONFORMAÇÃO DISTINTA ÀQUELA ADQUIRIDA. DANO MORAL MANTIDO. LUCROS CESSANTES.

• Tribunal de Justiça do Estado do Acre

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E LUCROS CESSANTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO ENVOLVENDO AUTOMÓVEL E MOTOCICLETA. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA. INFORMAÇÃO QUE NÃO INFLUENCIA NO JULGAMENTO DA DEMANDA. MANUTENÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL. IMPUGNAÇÃO. MOMENTO OPORTUNO. ART. 414, §1º, DO CPC. PRECLUSÃO. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. INDENIZAÇÃO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - ACIDENTE DE TRÂNSITO - LUCROS CESSANTES - TRANSPORTADORA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVOS PREJUÍZOS - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os lucros cessantes, nos termos do art. 402 do Código Civil, consistem na reparação do que o ofendido deixou razoavelmente de lucrar por consequência

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS, EMERGENTES, LUCROS CESSANTES E DANOS MORAIS PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHIDA - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO EM RODOVIA - VÍTIMA FATAL - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - REQUISITOS PRESENTES - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - PENSÃO MENSAL - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - PRESUNÇÃO.1- Para ser...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE. RECURSO DESPROVIDO.- Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. APÓLICE. RECURSO DESPROVIDO.- Em ação de reparação de danos, a seguradora denunciada, se aceitar a denunciação ou contestar o pedido do autor, pode ser condenada, direta e solidariamente junto com o segurado, ao pagamento da indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice

RECURSOS APELATÓRIO E ADESIVO EM AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS, ESTÉTICOS E LUCROS CESSANTES. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA EM MOMENTO OPORTUNO. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM QUE SERÁ APRECIADA COM O MÉRITO. COLISÃO ENTRE VEÍCULOS. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO PODER PÚBLICO

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DEVER DE INDENIZAR E OCORRÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. Restando incontroversa a responsabilidade da ré pelos danos causados no veículo de propriedade do autor, deverá ela responder pelos prejuízos efetivamente suportados.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DEVER DE INDENIZAR E OCORRÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. Restando incontroversa a responsabilidade da ré pelos danos causados no veículo de propriedade do autor, deverá ela responder pelos prejuízos efetivamente suportados.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – AUTORA QUE TEVE O VEÍCULO ABALROADO POR VIATURA POLICIAL – LAUDO PERICIAL PRODUZIDO PELA PERÍCIA DO ESTADO ATESTANDO QUEM DEU CAUSA AO ACIDENTE – APELAÇÃO DO ESTADO ADUZINDO QUE HOUVE CULPA EXCLUSIVA DA VITIMA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES – DOCUMENTOS NOS

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. PREQUESTIONAMENTO PARCIAL. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR PELAS DESPESAS DO IMÓVEL. AUSÊNCIA. TERMO INICIAL. IMISSÃO NA POSSE.1. A ausência de decisão acerca de dispositivo legal indicado como violado...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL AFASTADO. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO. CABIMENTO. ARBITRAMENTO DOS...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - DEVER DE INDENIZAR E OCORRÊNCIA DOS DANOS MATERIAIS - CONFIGURAÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU - VALOR DOS DANOS - COMPROVAÇÃO. Restando incontroversa a responsabilidade da ré pelos danos causados no veículo de propriedade do autor, deverá ela responder pelos prejuízos efetivamente suportados. A despeito de ser...

Ementa: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. LUCROS CESSANTES. PRESUNÇÃO....

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C LUCROS CESSANTES. RECEBIMENTO DA AÇÃO NO RITO SUMÁRIO. CARTA DE CITAÇÃO ENVIADA CONCEDENDO O PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS PARA CONTESTAÇÃO (RITO ORDINÁRIO). DECRETAÇÃO DA REVELIA NO ATO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR. EVIDENTE PREJUÍZO PARA O PROMOVIDO. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA AMPLA DEFESA E DO

Ementa: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. LUCROS CESSANTES DEVIDOS EM RAZÃO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. MERA AFIRMAÇÃO, POR PARTE DO...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - TROCA DE MOTOR - ALTERAÇÃO NO DOCUMENTO DO VEÍCULO - DEMORA NA REGULARIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS/EMERGENTES E LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ÔNUS DA PROVA - PARTE AUTORA - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. - Os danos materiais, que são compostos pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes,...

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES - SENTENÇA - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO - ESCLARECIMENTOS ACERCA DO DISPOSITIVO - CONVENIÊNCIA - SUCUMBÊNCIA - REPARTIÇÃO- Uma vez que a lide foi decidida nos limites em que foi proposta, não há que se falar em nulidade da sentença por vício de julgamento ultra petita. - Ainda que a sentença não padeç