ação de reparação de danos modelo
- Em vigor Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996. Regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial.
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Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... édios públicos, responsabilizando-se por danos causados com a realização do evento ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... em dia e hora que inviabilizem sua reparação dentro dos prazos estabelecidos nas alíneas ... O boletim de urna, segundo modelo" aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral, conter\xC3" ...
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Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... de vida e à redução dos riscos e dos danos associados ao uso de drogas ... ARTIGO 21 ... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações ...
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Em vigor
Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997. Dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.
... XII - à reparação dos danos causados pela violação de seus ... ação ou omissão do Poder Público, a execução do ... ARTIGO 195 ... O modelo de reestruturação e desestatização das ...
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Em vigor
Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981. Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências.
... I - ação" governamental na manutenção do equilíbrio ecol\xC3" ... obrigação de recuperar e/ou indenizar os danos causados e, ao usuário, da contribuição pela ... reparação de danos previstas no § 1º deste artigo ... atividades exercidas no ano anterior, cujo modelo será definido pelo IBAMA, para o fim de ...
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LEI 13303 de 30/06/2016 - LEI ORDINÁRIA. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... I - ação dos administradores e empregados, por meio da ... § 1º A ação de reparação poderá ser proposta pela sociedade, nos termos ... II - mitigação dos danos ambientais por meio de medidas condicionantes e ... I - indicar marca ou modelo, nas seguintes hipóteses: ... a) em decorrência ...
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Acórdão Nº 0730561-24.2000.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 05-10-2022
DIREITO CIVIL, CONSUMERISTA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. INCÊNDIO OCORRIDO EM 2002 EM VEÍCULO MODELO 1994/1995. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUE EXIGE PROVA MÍNIMA DOS FATOS. AUTOMÓVEL COM APROXIMADAMENTE OITO ANOS DE USO E SEM COMPROVAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE MANUTENÇÃO PERIÓDICA. IMPROBABILIDADE DE DEFEITO DE FÁBRICA.
... PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO ... DE DANOS. INCÊNDIO OCORRIDO M 2002 EM VEÍCULO ... MODELO 1994/1995. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO ... -
Em vigor
Decreto nº 99.274, de 6 de junho de 1990. Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
... informações sobre os seus planos de ação e programas em execução, consubstanciadas em ... circulação, regional ou local, conforme modelo aprovado pelo Conama ... ARTIGO 18 ... XI - causar danos ambientais, de qualquer natureza, que provoquem ... b) reparação espontânea do dano ou limitação da ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... , acomodação, reordenamento, reparação de carga, amostragem, arrumação, remoção, ... do trabalhador, elaborado de acordo com o modelo instituído pelo INSS ... #Redação dada ... I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação" fiscal; e ... #Redação dada pelo Decreto n\xC2" ... ção fiscal para fins penais, conforme modelo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal ... e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem e os antecedentes do infrator ... ção acarrete dano de difícil reparação (Acordo sobre Salvaguarda, Artigo 4, parágrafo ...
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Lei nº 13.840 de 05/06/2019.
... de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental ... Do Plano ... á decretar, no curso do inquérito ou da ação penal, a apreensão e outras medidas ... valores necessários e suficientes à reparação dos danos e ao pagamento de prestações ...
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Em vigor
Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993. Dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União.
... I - promover a ação direta de inconstitucionalidade e o respectivo ... a aplicação de sanções penais e a reparação dos danos causados; ... XX - expedir ... de identidade especial, de acordo com modelo aprovado pelo Procurador-Geral da República e ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-390600-70.2006.5.12.0051 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o acidente de trabalho de que o Reclamante foi vítima ocorreu em 04/04/2002 e que a respectiva ação de indenização foi proposta em 06/10/2006. A Corte Regional decidiu que a prescrição da pretensão deve ser examinada sob o enfoque do direito trabalhista, uma...
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Acórdão Nº 0007934-47.2013.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 05-12-2018
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRODUTO NOTEBOOK (MODELO CCE 125 - CELERON) ENCAMINHADO PARA REPARAÇÃO EM ASSISTÊNCIA TÉCNICA APÓS APRESENTAR DEFEITO. INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO. RECLAMAÇÃO REGISTRADA NA SEDE DO PROCON EM ARAPIRACA/AL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS...
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ... PRODUTO NOTEBOOK (MODELO CCE 125 - CELERON) ENCAMINHADO PARA ... existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores ... por ... -
DEC 8945 de 27/12/2016 - DECRETO. REGULAMENTA, NO ÂMBITO DA UNIÃO, A LEI Nº 13.303, DE 30 DE JUNHO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO JURÍDICO DA EMPRESA PÚBLICA, DA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E DE SUAS SUBSIDIÁRIAS, NO ÂMBITO DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS.
... III - às pessoas aptas a propor ação de reparação por abuso do poder de controle e ... dos incisos I e III do caput, conforme modelo disponibilizado no sítio eletrônico do ... administrativa, civil e penalmente pelos danos causados à empresa estatal e a seus acionistas ...
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Acórdão Nº 0306151-53.2017.8.24.0038 do Primeira Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 02-12-2021
RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - COMPRA DE VEÍCULO USADO (MARCA BMW, MODELO 118 I, ANO 2011). AUTOR QUE, APROXIMADAMENTE 2 (DOIS) MESES APÓS A AQUISIÇÃO, TERIA DESCOBERTO PROBLEMAS NO: "BICO INJETOR;BOMBA DE IGNIÇÃO; VELAS E FILTRO DE AR" DO AUTOMÓVEL. PEÇAS COM DESGASTE NATURAL PELO TEMPO DE USO ( AUTOMÓVEL COM 5 ANOS DE USO NO MOMENTO DA COMPRA)....
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-104300-96.2010.5.23.0066 TST. Tribunal Superior do Trabalho 3ª Turma, 12 de Junio de 2013
I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP. RECURSO DE REVISTA - DESCABIMENTO. 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA OU INDIRETA. TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Diante da salvaguarda inscrita no art. 71 da Lei nº 8.666/93, a responsabilidade subjetiva e subsidiária da Administração Pública Direta ou Indireta encontra lastro em...
... Indireta encontra lastro em caracterizadas ação ou omissão culposa na fiscalização e adoção ... adoção dos protocolos exigidos em Lei, o modelo jurídico apegar-se-ia aos estatutos ... tratamentos degradantes e garante a reparação por dano (arts. 1º, III, e 5º, "caput" e ... pela vítima a ensejar o pagamento de danos emergentes e de lucros cessantes, nos termos do ... -
DECRETO Nº 612, DE 21 DE JULHO DE 1992. da Nova Redação Ao Regulamento da Organização e do Custeio da Seguridade Social, Aprovado Pelo Decreto 356, de 7 de Dezembro de 1991, e Incorpora as Alterações da Legislação Posterior.
... que mantém seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de ... III - desacatado, no ato da ação fiscal, o agente da fiscalização; ... IV - ... ência Social (Dataprev), instituirá o modelo de comunicação a que se refere o caput e ... ústria de calçados (fabricação e reparação; solado palmilhado) ... Oficina manual de ...
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Acórdão Nº 0300131-21.2017.8.24.0014 do Sexta Turma de Recursos - Lages, 24-05-2018
RECURSO INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE VEÍCULO. RECLAMO DA SEGURADORA, EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E PENAS PECUNIÁRIAS EM DECORRÊNCIA DESSA SITUAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO QUE NÃO AFETA A FASE DE CONHECIMENTO, EM QUE SE BUSCA A FORMAÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL REVESTIDO DE CERTEZA E LIQUIDEZ, SEM...
... Juiz Edison Zimmer ... INOMINADO. REPARAÇÃO DE DANO CAUSADO EM ACIDENTE DE ... VEÍCULO ... CESAR ANTUNES DE OLIVEIRA ajuizou AÇÃO DE REPARAÇÃO ... DE DANOS CAUSADOS EM VEÍCULO ... modelo 1111, ano/modelo 1964, ocasionado por manobra ... -
Indeferido
Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993. Dispõe sobre o regime jurídico da exploração dos portos organizados e das instalações portuárias e dá outras providências. (LEI DOS PORTOS)
... pelos estaleiros de construção e reparação naval; ... c) peças sobressalentes, ... I - a Administração do Porto, pelos danos culposamente causados à infra-estrutura, às ... V - fomentar a ação industrial e comercial do porto; ... VI - ... operacionais, em substituição ao modelo tarifário previsto no Decreto n° 24.508, de 29 ...
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Decreto nº 7.037 de 21/12/2009. APROVA O PROGRAMA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS - PNDH-3 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
... a) Diretriz 4: Efetivação de modelo de desenvolvimento sustentável, com inclusão ... serão definidos e aprovados em Planos de Ação de Direitos Humanos bianuais ... Art. 4o Fica ... evitar a contaminação dos alimentos e danos" à saúde e ao meio ambiente causados pelos agrot\xC3" ... dos Direitos Humanos, bem como da reparação das violações ... O PNDH-3 dialoga com o Plano ...
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DECRETO LEI Nº 229, DE 28 DE FEVEREIRO DE 1967. Altera Dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, Aprovada Pelo Decreto-lei 5.452, de 01 de Maio de 1943, e da Outras Providencias.
... proteção contra os riscos de acidentes e danos à saúde dos empregados, caberá à emprêsa ... § 3º A limpeza, ajuste e reparação de máquinas só poderão ser executados quando ... ou sociedade de economia mista, quando sob ação de despêjo em tramitação judicial; ... VI - na ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-167900-54.2005.5.04.0403 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 1 de Diciembre de 2010
RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRETENSÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. O Tribunal Regional consignou que o acidente de trabalho de que o Reclamante foi vítima ocorreu em 1º/09/1988 e que a respectiva ação de indenização foi proposta em 09/03/2004. A Corte Regional decidiu que a prescrição da pretensão deve ser examinada sob o enfoque do direito civil, uma vez...
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DECRETO Nº 3665, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2000. da Nova Redação Ao Regulamento para Fiscalização de Produtos Controlados (r-105).
... , permanentes ou provisórios, letais ou danos a seres humanos, animais, vegetais e materiais, ... em um reservatório ou ser produzidos por ação de um mecanismo, tal como um :embolo solidário a ... ção, transporte, manutenção, reparação, recuperação e manuseio de produtos controlados ... ísticas, tais como tipo, calibre, marca, modelo e número. Deverá também ser comunicado à DFPC ...
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Acórdão de TJRJ - CAPITAL 2a. TURMA RECURSAL DOS JUI ESP CIVEIS, Processo nº 0013366-64.2020.8.19.0014 (Cível), 07-10-2021
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CONSELHO RECURSAL SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0013366-64.2020.8.19.0014 Recorrente: ENILSON PESSANHA NUNES - autor Recorrido: VIA VAREJO S/A - ré Origem: 1º Juizado Especial Cível - Campos dos Goytacazes - RJ Juiz Relator: Mauro Nicolau Junior Os magistrados componentes da 2ª Turma Recursal deliberaram