ação de reparação de danos por acidente de trabalho
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
... -de-contribuição ou do rendimento do trabalho do segurado não inferior ao do salário mínimo; ... , acomodação, reordenamento, reparação de carga, amostragem, arrumação, remoção, ... ício de pensão por morte, auxílio-acidente ou auxílio-reclusão, cujo valor não supere o ... I - que apresente danos funcionais ou redução da capacidade funcional ... § 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...
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Acórdão nº 2012/0150410-3 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A reforma do julgado demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso...
... REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO" DE REPARAÇÃO DE ... DANOS MATERIAIS \xC2" E MORAIS. ACIDENTE" DE TRABALHO. REEXAME DE ... PROVAS.\xC2" ... - Em vigor Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010. Institui o Estatuto da Igualdade Racial; altera as Leis nos 7.716, de 5 de janeiro de 1989, 9.029, de 13 de abril de 1995, 7.347, de 24 de julho de 1985, e10.778, de 24 de novembro de 2003.
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Em vigor
Código Penal Militar
... -se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado ... no uso dos meios de execução, ou outro acidente, atinge uma pessoa em vez de outra, responde como ... ão efetua, sem motivo justificado, a reparação do dano; ... III- sendo militar, é punido ... a execução da pena, sua adaptação ao trabalho e às circunstâncias atinentes a sua ... Omissão de providências para evitar danos ... ARTIGO 199 ... Deixar o comandante ...
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Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... , falência, insolvência civil e acidente de trabalho; ... II - sujeitas à justiça ... ou de registro, para a ação de reparação de dano por ato praticado em razão do ofício; ... ARTIGO 79 ... Responde por perdas e danos aquele que litigar de má-fé como autor, réu ou ...
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Acórdão nº 2002/0125473-9 de T4 - QUARTA TURMA
... AÃÃO DE REPARAÃÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO ...
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Lei nº 13.467 de 13/07/2017. Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, a fim de adequar a legislação às novas relações de trabalho.
... serviço militar e por motivo de acidente do trabalho ... § 2o Por não se considerar ... Art. 223-A. Aplicam-se à reparação de danos de natureza extrapatrimonial ... Causa dano de natureza extrapatrimonial a ação ou omissão que ofenda a esfera moral ou ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... trabalho, mas as ações de natureza trabalhista, ... ção do trabalho ou decorrentes de acidente de trabalho que não comparecerem, pessoalmente ... o devedor, apurando-se as perdas e danos em liquidação de sentença ... § 1º ... justiça e sujeitará o suscitante à reparação dos prejuízos causados e às penas previstas na ...
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Acórdão nº REsp 1147569 / ES de T3 - TERCEIRA TURMA
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MOVIMENTO REPETITIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENSÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. 1. O processo de liquidação de sentença pelo rito do arbitramento objetiva por meio de perícia apurar o crédito a ser executado. 2. A apuração...
... PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E O POR DANOS MORAIS. ACIDENTE DE TRABALHO. LESÃO POR MOVIMENTO REPETITIVO ... -
Lei nº 14.066 de 30/09/2020. Altera a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens (PNSB), a Lei nº 7.797, de 10 de julho de 1989, que cria o Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA), a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, que institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, e o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (Código de Mineração).
... na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre; ... IX – zona de autossalvamento ... , de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... da existência de culpa, pela reparação desses danos; ... IV – a transparência de ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ARR-152100-81.2005.5.15.0046 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 22 de Mayo de 2013
... Ajuizada a ação em 26/07/2005, perante a Justiça Comum, não há ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. DOENÇA OCUPACIONAL ... INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 219 ... de ação ajuizada com o fim de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7807800-83.2006.5.09.0892 TST. Tribunal Superior do Trabalho Conselho Superior da Justiça do Trabalho, 7 de Marzo de 2013
RECURSO DE EMBARGOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM POSTERIORMENTE À EC 45/2004. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 219 DO C. TST. RECURSO DE REVISTA PROVIDO. Por se tratar de ação ajuizada com o fim de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, perante a Justiça Comum, mas em período posterior à vigência da EC 45/2004,
... HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM POSTERIORMENTE À EC 5/2004. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ACIDENTE DE TRABALHO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 219 DO C ... de ação ajuizada com o fim de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho, ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ção tenha de recair sobre o produto do trabalho da mulher ou os seus bens reservados; ... ARTIGO 16 ... Responde por perdas e danos aquele que pleitear de má-fé como autor, réu ... a) para a ação de reparação do dano; ... b) para a ação em que for ... acidente de veículos, será competente o foro do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-7818300-98.2006.5.09.0670 TST. Tribunal Superior do Trabalho 6ª Turma, 7 de Noviembre de 2012
... pela condenação em indenização por danos materiais (pensão mensal e ressarcimento de ... VIGÊNCIA DA LEI Nº 11.496/2007. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM POSTERIORMENTE À EC 45/2004. ACIDENTE DE TRABALHO. DOENÇA PROFISSIONAL. APLICABILIDADE ... de ação ajuizada com o fim de reparação por danos moral e material decorrentes de ...
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Acórdão Inteiro Teor nº ROAG-4000-40.2006.5.17.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 17 de Agosto de 2010
RECURSO ORDINÁRIO EM AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE INDEFERE A REMESSA DOS AUTOS DE ORIGEM À JUSTIÇA COMUM E DETERMINA A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL ÀS EXPENSAS DA ENTÃO RECLAMADA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRABALHO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DEFINITIVA E ARQUIVAMENTO DOS RESPECTIVOS AUTOS. PERDA DO OBJETO. O mandado de segurança foi impetrado em
... AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RIND-9952000/2005-0071-09.00 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 28 de Abril de 2010
... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRESCRIÇÃO. 1. Tratando-se de ação de reparação de danos morais e materiais entes de acidente de trabalho proposta anteriormente à Emenda à ...
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Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0001069-61.2014.5.06.0171), 02-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ I - DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. O direito dos trabalhadores de serem indenizados pelo acidente de trabalho foi assegurado no art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República, que previu o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do...
... ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INDEVIDA. Nos termos ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Primeira Turma (Processo Nº 0000892-29.2016.5.06.0171), 02-09-2020
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO DA PARTE RÉ I - DIREITO INDIVIDUAL E PROCESSUAL DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CULPA CONCORRENTE DO EMPREGADO. O direito dos trabalhadores de serem indenizados pelo acidente de trabalho foi assegurado no art. 7°, inciso XXVIII, da Constituição da República, que previu o "seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do...
... ACIDENTE DE TRABALHO TÍPICO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR ... INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. PENSÃO MENSAL. INDEVIDA. Nos termos ... -
Acórdão Inteiro Teor nº RR-92500-83.2006.5.03.0061 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 22 de Septiembre de 2010
... ACIDENTE" DE TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL. PRESCRI\xC3" ... prazo prescricional para o ajuizamento da ação de reparação de danos morais e materiais ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-221100-47.2005.5.02.0462 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 15 de Septiembre de 2010
... BL/dm RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ... a prescrição trienal na ação de reparação de danos morais decorrentes de acidente do ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-81800-32.2005.5.12.0029 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 2 de Junio de 2010
... ACIDENTE DO TRABALHO. DANO MORAL E MATERIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DA EC Nº ... a prescrição civil às ações de reparação por dano moral e material decorrentes de acidente ... propor a ação buscando a reparação de danos eventualmente sofridos. Precedentes da SDI-I ...
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Repercussão Geral nº 650932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2013
DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de ... (Acidente de Trabalho, Prescrição, Matéria Infraconstitucional) ... -
Em vigor
Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010. Estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens destinadas à acumulação de água para quaisquer usos, à disposição final ou temporária de rejeitos e à acumulação de resíduos industriais, cria o Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens e altera a redação do art. 35 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, e do art. 4.da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000.
... na possibilidade de ocorrência de acidente ou desastre; ... #Incluído pela Lei nº ... , de origem natural ou induzido pela ação humana, sobre ecossistemas e populações danos humanos, materiais ou ambientais e prejuízos ... da existência de culpa, pela reparação" desses danos; ... #Redação dada pela Lei n\xC2" ... medidas preventivas nele previstas, em trabalho conjunto com as prefeituras municipais e os ...
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Acórdão Inteiro Teor nº RR-96240-44.2005.5.10.0011 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 25 de Agosto de 2010
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR DE NÃO-CONHECIMENTO POR AUSÊNCIA DE AUTENTICAÇÃO DE PEÇAS ARGUIDA EM CONTRAMINUTA. Declarando o signatário da petição do agravo de instrumento a autenticidade das cópias trasladadas, exigir que registre expressamente na declaração a sua responsabilidade pessoal trata-se de rigor excessivo, pois, embora não tenha sido praticado o ato estritamente na forma da lei,...
... PRESCRIÇÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. DANO MORAL E/OU PATRIMONIAL ... ACIDENTE DE TRABALHO OCORRIDO EM 1989. AÇÃO AJUIZADA NA JUSTIÇA COMUM ANTES DO NCC/2003 E DA ... Proposta ação de reparação de danos morais e materiais decorrentes de ... -
Repercussão Geral nº 650932 de STF. Supremo Tribunal Federal, 5 de Abril de 2013
DIREITO DO TRABALHO. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRAZO PRESCRICIONAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
... danos Morais e Materiais Decorrentes de Acidente de ... (Acidente de Trabalho, PrescriÇÃo, MatÉria Infraconstitucional) ...