ação de restituição de quotas de consórcio
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Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... e de capitais poderão organizar consórcio para o fim especial de colocar Título s ou ..., garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea. ARTIGO 38. A sociedade ... sôbre ações, obrigações endossáveis, quotas de fundos em condomínios, e respectivos ...
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Em vigor
Lei das Sociedades por Ações
... dos infratores, sem prejuízo da ação penal que no caso couber. § 2º A contribuição ... a redução do capital mediante restituição, em dinheiro, de parte do valor das ações, o ..., sem custo para a companhia, de ações ou quotas bonificadas;. IV- os demais investimentos, pelo ...CAPÍTULO XXII Consórcio. ARTIGO 278. As companhias e quaisquer outras ...
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Indeferido
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.
... - o dividendo anual mínimo decorrente de quotas do Fundo Nacional de Desenvolvimento (Decreto-Lei ...á ser deduzido o valor das despesas com ação judicial necessárias ao recebimento dos ... de arrendamento mercantil e consórcio;. IV - o valor dos produtos agrícolas entregues ...13). Parágrafo único. O valor da restituição referido no caput deste artigo será acrescido de ...
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Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
...§ 1º No caso de quotas ou ações distribuídas em decorrência de ..., de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ...ção do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante ... que seja sua associada, na forma de consórcio ou condomínio, conforme definido na legislação ...
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Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade ... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. § 2º É ...VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ... ou de recebimento do valor de suas quotas ou ações, por parte dos sócios da sociedade ...
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Em vigor
Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999. Aprova o Regulamento da Previdência Social, e dá outras providências.
...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...§ 2º A restituição de importância recebida indevidamente por ... ao empregador rural pessoa física o consórcio simplificado de produtores rurais, formado pela ...V- indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado ...
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Em vigor
Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação. SEÇÃO I. Da restituição. ... reciprocidade de tratamento e ao regime de quotas, quando for o caso. § 3º A isenção de que ...ARTIGO 618-A. Qualquer empresa ou consórcio de empresas, desde que constituídos sob as leis ...
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Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de ... cento ao dia sobre o valor de resgate de quotas de fundos de investimento, constituídos sob ... Brasil, excluída a administradora de consórcio de que trata a Lei nº 11.795, de 8 de outubro de ...A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
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Decreto nº 10.410 de 30/06/2020. Altera o Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999.
...§ 6º Ajuizada a ação judicial para reconhecimento da condição de ...consórcio constituído nos termos do disposto nos art. 278 ...“Art. 247. A restituição e a compensação de valores recolhidos ...A dedução e o reembolso relativos a quotas do salário-família e do salário-maternidade e ...
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Decreto nº 9.283 de 07/02/2018. Regulamenta a Lei nº 10.973, de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243, de 11 de janeiro de 2016, o art. 24, § 3º, e o art. 32, § 7º, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010, de 29 de março de 1990, e o art. 2º, caput, inciso I, alínea "g", da Lei nº 8.032, de 12 de abril de 1990, e altera o Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009, para estabelecer medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica no ambiente produtivo, com vistas à capacitação tecnológica, ao alcance da autonomia tecnológica e ao desenvolvimento do sistema produtivo nacional e regional.
...ação; . IV - Instituição Científica, Tecnológica e ...á poderes especiais às ações ou às quotas detidas pela ICT pública, incluídos os poderes ... no § 7º implicará a perda ou a restituição" do benefício concedido. . § 9º O bônus tecnol\xC3"... ou empresas, isoladamente ou em consórcio, voltadas para atividades de pesquisa e de ...
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Acórdão Nº 0008217-07.2005.8.24.0004 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 15-04-2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE 46 QUOTAS DE CONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022 DO CPC. REQUISITOS AUSENTES. RECURSO REJEITADO.
...) APELADO: YAMAHA ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA ADVOGADO: FAUSTO MITUO TSUTSUI (OAB ... aos juros de mora incidentes na restituição das parcelas, à aplicação da multa contratual, ... DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE 46 QUOTAS DE CONSÓRCIO. ... -
Acórdão nº 0384311-13.2012.8.05.0001 de TJBA. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Quinta Câmara Cível, 3 de Julio de 2018
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO JULGADA PROCEDENTE EM PARTE. RECURSO TOTALMENTE DISSOCIADO DO DECISUM QUE OBJETIVA IMPUGNAR. INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA. ( Classe: Apelação,Número do Processo: 0384311-13.2012.8.05.0001, Relator(a): Baltazar Miranda Saraiva, Quinta Câmara Cível, Publicado em: 03/07
...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO. ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE ...ária de Restituição de Cotas de Consórcio. proposta por MARLENE ARAÚJO HUST, ora Apelada, ... -
Em vigor
Estatuto da Terra
... condominial, com a denominação de "consórcio" ou "condomínio", nos termos dos arts. 3o e 6o ...Verificado, em ação expropriatório, ter o imóvel valor superior ao ... aplicado na integralização de ações ou quotas. § 10. Os aumentos de capital das pessoas ... dará essa reversão, resguardada a restituição da quantia já paga pelo adquirente, com a ...
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Acórdão nº 50016654720208210052 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Nona Câmara Cível, 09-12-2022
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.1. CLÁUSULA PENAL. POSSÍVEL A DEDUÇÃO, DOS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS À APELADA, DA CLÁUSULA PENAL CONTRATUALMENTE PREVISTA. HIPÓTESE EM QUE A PENALIDADE ESTÁ CONTRATUALMENTE PREVISTA, NÃO SE AFIGURANDO ABUSIVA OU EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR.2. ATUALIZAÇÃO DOS VALORES.
... TIPO DE AÇÃO: Consórcio . ... proferida nos autos da Ação de Restituição de Quotas de Consórcio proposta por SANDRA ... -
Acórdão Nº 0301525-54.2018.8.24.0135 do Terceira Câmara de Direito Comercial, 30-09-2021
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. VERBA UTILIZADA PARA REMUNERAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO. VALORES DEVIDOS NA PROPORÇÃO DO PERÍODO EM QUE O CONSUMIDOR PARTICIPOU DO GRUPO. SENTENÇA REFORMADA NO PONTO.HONORÁRIOS...
... APELANTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA (RÉU) ADVOGADO: RUI NOGUEIRA PAES CAMINHA ... da Comarca de Navegantes que, nos autos da ação de restituição de valores c/c indenização por ...AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR ... -
Acórdão Nº 0703157-31.2020.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 10-11-2022
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO IMEDIATA DOS VALORES PAGOS POR PROBLEMAS FINANCEIROS SUPERVENIENTES. IMPOSSIBILIDADE. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADOS EXCLUÍDOS QUANDO CONTEMPLADOS OU NO ENCERRAMENTO DO GRUPO. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...Consórcio. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos de ...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO" DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. PRETENS\xC3"... -
Acórdão Nº 0701078-45.2021.8.02.0058 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 3ª Câmara Cível, 26-01-2023
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS POR CONSORCIADO EXCLUÍDOAPÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ABATIMENTO DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPOSSIBILIDADE. VENDA CASADA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
...Consórcio. 3ª Câmara Cível. Relator: Des. Domingos de ...APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO" DE RESTITUIÇÃO DE. QUOTAS DE CONSÓRCIO. DEVOLU\xC3"... -
Acórdão Nº 0301532-71.2018.8.24.0062 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 19-07-2022
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PRELIMINAR ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES. RECURSO INOMINADO QUE APRESENTOU RAZÕES CONCERNENTES A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO. INSURGÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO LIVRE. MÉRITO. FORMA DE CÁLCULO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO QUE DEVE SE LIMITAR AO VALOR EFETIVAMENTE PAGO. SENTENÇA MANTIDA....
...ça que julgou parcialmente procedente a ação de restituição de parcela de cota de ...AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. ... -
Acórdão nº 1.0073.18.005013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO - CITAÇÃO INFRUTÍFERA - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS RÉUS - COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS AO ALCANCE DA PARTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS - POSSIBILIDADE. I - O desconhecimento do atual paradeiro dos réus justifica a expedição de ofício a órgãos públicos e empresas privadas...
... Comarca de Bocaiúva/MG que, nos autos da "ação ordinária de restituição de quotas de ... (vinte) das 50 (cinquenta) parcelas do consórcio, fora informada que a empresa estaria com as ... -
Acórdão nº 1.0073.18.005013-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 25-11-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO - CITAÇÃO INFRUTÍFERA - LOCALIZAÇÃO DO ENDEREÇO DOS RÉUS - COMPROVAÇÃO DE ESGOTAMENTO DAS MEDIDAS AO ALCANCE DA PARTE - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS - POSSIBILIDADE. I - O desconhecimento do atual paradeiro dos réus justifica a expedição de ofício a órgãos públicos e empresas privadas...
... Comarca de Bocaiúva/MG que, nos autos da "ação ordinária de restituição de quotas de ... (vinte) das 50 (cinquenta) parcelas do consórcio, fora informada que a empresa estaria com as ... -
Acórdãos nº 1008965-14.2017.8.26.0564 de 19ª Câmara de Direito Privado, 19 de Octubre de 2018
CONSÓRCIO – AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO CUMULADA COM DANOS MORAIS – Contrato de celebrado com o objetivo de aquisição célere de imóvel – Descabimento – Depósito realizado na conta de terceiro, supostamente identificado como integrante do grupo que teria sido contemplado, mas que não teria interesse no recebimento imediato do valor – Situação de inequívoca irregularidade...
... ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA CONSÓRCIO AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO CUMULADA COM DANOS ... -
Acórdãos nº 3007304-38.2013.8.26.0650 de 22ª Câmara de Direito Privado, 20 de Octubre de 2016
AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS QUOTAS PAGAS. No caso de desistência de contrato de consórcio, a devolução das quotas quitadas pelo consorciado desistente não será imediata. R. sentença mantida. Recurso de apelação não provido. (TJSP; Apelação 3007304-38.2013.8.26.0650; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro...
... Ltda Comarca: Valinhos Voto nº 24.856 AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE ... de desistência de contrato de consórcio, a devolução das quotas quitadas ... -
Acórdãos nº 1057557-63.2016.8.26.0002 de 20ª Câmara de Direito Privado, 12 de Marzo de 2018
CONSÓRCIO - Ação ordinária de restituição de quotas de consórcio c.c. declaração de nulidade de cláusula contratual - Desistência do participante - Restituição do montante pago que somente deve ocorrer após encerramento do grupo - Incidência da orientação do Recurso Especial Repetitivo n° 1.119.300-RS também para os contratos firmados sob a vigência da Lei nº 11.795/2008 - Inteligência do art. 3º,
...) APDA.: Panamericano Administradora de Consórcio Ltda. (R) EMENTA : CONSÓRCIO - Ação dinária de restituição" de quotas de consórcio c.c. declaraç\xC3"... -
Acórdãos nº 1002680-03.2015.8.26.0361 de 38ª Câmara de Direito Privado, 30 de Noviembre de 2016
APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO – CERCEAMENTO DE DEFESA – INOCORRÊNCIA – DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS. O juiz é o destinatário da prova e deve decidir quais provas são relevantes à formação de sua convicção. – RECURSO IMPROVIDO NESTE PONTO. APELAÇÃO – AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO – DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO – RESTITUIÇÃO IMEDIATA –...
...APELAÇÃO AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE ... RESTITUIÇÃO DE QUOTAS DE CONSÓRCIO DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO ... -
Acórdãos nº 2013915-24.2019.8.26.0000 de 37ª Câmara de Direito Privado, 11 de Febrero de 2019
Agravo de instrumento – Ação de restituição de quotas de consórcio - Assistência judiciária gratuita em favor da requerente – Indeferimento - Ausência de elementos que demonstrem a alegada incapacidade financeira para arcar com as custas e despesas processuais - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2013915-24.2019.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão...
... EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA . ACORDAM , em sessão permanente e ... VOTO 36633 Agravo de instrumento Ação de restituição de quotas de ...