ação de restituição de valor
-
Em vigor
Lei nº 9.069, de 29 de junho de 1995. Dispõe sobre o Plano Real, o Sistema Monetário Nacional, estabelece as regras e condições de emissão do REAL e os critérios para conversão das obrigações para o REAL, e dá outras providências.
... á igual à paridade entre a Unidade Real de Valor - URV e o Cruzeiro Real fixada pelo Banco Central ... ação revisional prevista na Lei nº 8.245, de 1991 ... 36 desta Lei, a compensação ou restituição será efetuada com base na variação da UFIR ...
-
Em vigor
Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965. Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
... de crime definido em lei como de ação pública, oficiará ao Ministério Público para ... das garantias recebidas; relação entre o valor das garantias e o valor dos Título s objeto do ... , garantia de sua eventual restituição, mediante fiança idônea ... ARTIGO 38 ...
-
Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
... ídica poderá deduzir do imposto devido o valor: ... I - dos incentivos fiscais de dedução ... - se negativo, poderá ser objeto de restituição ou de compensação nos termos do art. 74 ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ...
-
Em vigor
Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997. Dispõe sobre o Sistema de Financiamento Imobiliário, institui a alienação fiduciária de coisa imóvel e dá outras providências.
... I - reposição integral do valor emprestado e respectivo reajuste; ... II - ... ao cessionário fiduciário a restituição" na forma da legislação pertinente ... Par\xC3" ... , que poderá ser cobrado por meio de ação de execução e, se for o caso, excussão das ...
-
Em vigor
Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
... no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida ... § 2º ... á inscrito no quadro-geral de credores pelo valor determinado em sentença ... § 3º O juiz ... VI - a restituição em dinheiro e a compensação serão preservadas, ...
-
Em vigor
Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras Providências.
... que, em processo de desapropriao, fixar o valor da indenizao, a posse referida no 3 ...
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será ... § 3o Não ocorrendo a restituição voluntária de que trata o § 2o, a parte que ...
-
Em vigor
Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964. Dispõe sôbre o condomínio em edificações e as incorporações imobiliárias.
... dado ao terreno, e aprovará a partilha do valor do seguro entre os condôminos, sem prejuízo do ... § 1º Como condição para o exercício da ação prevista neste artigo, com a inicial, a maioria ... § 2.Havendo parcela restituível, a restituição será feita ao adquirente e, se fôr o caso em ...
-
Em vigor
Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998. Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei; cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.
... -se- alienao antecipada para preservao do valor dos bens sempre que estiverem sujeitos a qualquer ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... , em qualquer hipótese, direito à restituição ou à compensação com o que for apurado pela ... à construção de unidades residenciais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no âmbito ... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ...
-
Em vigor
Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002. Dispõe sobre a não-cumulatividade na cobrança da contribuição para os Programas de Integração Social (PIS) e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep), nos casos que especifica; sobre o pagamento e o parcelamento de débitos tributários federais, a compensação de créditos fiscais, a declaração de inaptidão de inscrição de pessoas jurídicas, a legislação aduaneira, e dá outras providências.
... respectivos valores decorrentes do ajuste a valor presente de que trata o inciso VIII do caput do ... de 2001, vinculados ou não a qualquer ação judicial, relativos a fatos geradores ocorridos ... termos deste artigo não implica restituição ou compensação de valores já pagos ...
-
Em vigor
Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014. Altera a legislação tributária federal relativa ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas - IRPJ, à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, à Contribuição para o PIS/Pasep e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins; revoga o Regime Tributário de Transição - RTT, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009; dispõe sobre a tributação da pessoa jurídica domiciliada no Brasil, com relação ao acréscimo patrimonial decorrente de participação em lucros auferidos no exterior por controladas e coligadas; altera o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977 e as Leis nos 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 8.981, de 20 de janeiro de 1995, 4.506, de 30 de novembro de 1964, 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 10.865, de 30 de abril de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 12.865, de 9 de outubro de 2013, 9.532, de 10 de...
... ), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor omitido, inexato ou incorreto ... § 1º A ... , de 15 de dezembro de 1976, ainda que a ação seja classificada em conta de passivo ou que a ... ção do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante ...
-
Em vigor
Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003. Dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.
... IX - prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda. (Incluído ... ão, e todo atentado aos seus direitos, por ação ou omissão, será punido na forma da lei ... ão, critérios de cálculo que preservem o valor real dos salários sobre os quais incidiram ...
-
Em vigor
Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e dá outras providências.
... éstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause ... valor fixado em função de sua situação de ... I - restituição de bens indevidamente subtraídos pelo agressor ...
-
Em vigor
Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997. Altera a legislação tributária federal e dá outras providências.
... óteses das alíneas "c" e "d" do § 1º o valor considerado disponibilizado será o mutuado ou ... , se este tiver direito à restituição; ... b) exigida por meio de lançamento ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
-
Em vigor
Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006. Institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; e dá outras providências.
... entre os pares, atividades práticas de valor educativo e a promoção do desenvolvimento ... e às condições em que se desenvolveu a ação, às circunstâncias sociais e pessoais, bem como ... Nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do ...
-
Em vigor
Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas; altera o Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, as Leis nos4.380, de 21 de agosto de 1964, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 8.036, de 11 de maio de 1990, e 10.257, de 10 de julho de 2001, e a Medida Provisória nº 2.197-43, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
... mil, seiscentos e cinquenta reais), o valor atualizado não poderá ultrapassar 10 (dez) ... ável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 ... inscritos ou executados será realizada em ação própria. " ... ARTIGO 75 ... A Lei ...
-
Em vigor
Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007. Regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF.
... do IOF é a entrega do montante ou do valor que constitua o objeto da obrigação, ou sua ... responsável, enquanto aguarda a restituição pleiteada, e desde que não haja cobrança de ... A pessoa física ou jurídica submetida a ação fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal ...
-
Em vigor
Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997. Estabelece normas para as eleições.
... em até sessenta meses, salvo quando o valor da parcela ultrapassar 5% (cinco por cento) da ... vise a retardar, impedir ou dificultar a ação fiscalizadora dos partidos constitui crime, ... e e do inciso III do § 3º para a restituição do tempo em caso de provimento de recurso ...
-
Em vigor
Lei nº 12.305, de 2 de agosto de 2010. Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências.
... e reciclvel como um bem econmico e de valor social, gerador de trabalho e renda e promotor de ...
-
Em vigor
Medida provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001. Altera a legislação das Contribuições para a Seguridade Social - COFINS, para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e do Imposto sobre a Renda, e dá outras providências.
... da avaliação de investimentos pelo valor do patrimônio líquido e os lucros e dividendos ... admitida, em qualquer hipótese, a restituição de seu valor ou sua compensação com outros ... , referente apenas a determinado objeto da ação judicial, quando esta envolver mais de um objeto ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969. Altera a redação do art. 66, da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965, estabelece normas de processo sôbre alienação fiduciária e dá outras providências.
... ou particular, qualquer que seja o seu valor, ser obrigatriamente arquivado, por cpia ou ...
-
Em vigor
Lei nº 11.795, de 8 de outubro de 2008. Dispõe sobre o Sistema de Consórcio.
... aceitar em garantia outro imóvel de valor suficiente para assegurar o cumprimento das ... de bem ou serviço, bem como para a restituição das parcelas pagas, no caso dos consorciados ... e às normas regulamentares aplica-se a ação punitiva do Banco Central do Brasil, nos termos ...
-
Em vigor
Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003. Dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, e dá outras providências.
... 2 O regulamento dispor sobre os limites de valor do emprstimo, da prestao consignvel para os fins ...
-
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
... seus títulos ou posse, da localização, valor estimado e área certa ou aproximada das terras ... , o Juiz julgará de plano procedente a ação ... Parágrafo único. Havendo ... , em que se consignará o prazo para restituição do imóvel, que será: ... a) de 90 ...