ação de restituição do indébito

440601 resultados para ação de restituição do indébito

  • Acórdão nº 2015/0065354-4 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. INFRAÇÃO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. 1. O acórdão recorrido consignou que no caso concreto o trânsito em julgado da anulação da penalidade ocorreu em 8.7.2010 (fl. 20), e a demanda foi ajuizada em 08.07.2011. Assim, não houve o...

    ...AÇÃO . DE . RESTITUIÇÃO . DO . INDÉBITO. . ...
  • Acórdão nº 2014/0342158-3 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 150/STF. CINCO ANOS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. 1. O prazo prescritivo para a execução conta-se a partir do trânsito em julgado da ação condenatória que deu origem ao título executivo. Ausentes quaisquer das causas...

    ...DO  TRÂNSITO  EM  JULGADO  DA  AÇÃO  DE  RESTITUIÇÃO . DO INDÉBITO. . ...
  • Acórdão nº 2008/0192721-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM PARA AÇÃO DE DEPÓSITO DOS VALORES A SEREM RETIDOS NA FONTE. 1. A ação de depósito, considerada erroneamente como ação cautelar, pode ser proposta em face de quem retém o valor para futuro repasse e contra o destinatário

    ...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE DEPÓSITO. IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA ... ad causam em ação que visa à restituição de indébito tributário, uma vez que o sujeito ...
  • Acórdão nº 2010/0080492-0 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA RESERVADA DE POTÊNCIA. OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSUMIDOR DA ENERGIA ELÉTRICA. LEI COMPLEMENTAR 87/96. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. CARACTERIZAÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (RESP 903.394/AL). APLICAÇÃO ANALÓGICA. 1. O sujeito passivo da obrigação...

    ...OPERAÇÃO INTERNA. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ...
  • Acórdão nº 2007/0114272-5 de T4 - QUARTA TURMA

    CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. TEMA PACIFICADO. INDEFERIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. MANUTENÇÃO. I. A jurisprudência iterativa da Terceira e Quarta Turma orienta-se no "sentido de admitir, em tese, a repetição de indébito na forma simples, independentemente da prova do erro, ficando...

    ...CONTRATO DE MÚTUO HIPOTECÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ...
  • Acórdão nº AgRg no Ag 1272825 / RS de T4 - QUARTA TURMA

    AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANO MORAL. SUBTRAÇÃO DE VALORES DE CONTA CORRENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE NULIDADE. INDENIZAÇÃO. REVISÃO DO VALOR. RAZOABILIDADE. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, o que não ocorreu na...

    ...AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO C⁄C DANO MORAL. ...
  • Acórdão nº 2014/0186183-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    Ementa: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. AFASTAMENTO DA TESE DE PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA DECENAL COM BASE NA REGRA DOS 5+5. 1. Não se pode confundir o termo a quo do prazo para pleitear a restituição do indébito - após a extinção do crédito tribut&

    ...restituição" do indébito – após a extinção do cr\xC3"...próprio prazo da ação...
  • Acórdão nº 2010/0035361-2 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXPORTAÇÃO DE CAFÉ. ICM. BASE DE CALCULO. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO IBC. REPERCUSSÃO. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 166 DO CTN. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a restituição do indébito no recolhimento da contribuição ao IBC - Instituto Brasileiro do Café - encargo somado à base de cálculo do ICM, no período...

    ...166 DO CTN. PRECEDENTES. 1. Trata-se de ação ordinária em que se objetiva a restituição do indébito no recolhimento da contribuição ao IBC - ...
  • Acórdão nº 2008/0044910-0 de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 169, CAPUT, DO CTN. PRAZO DE DOIS ANOS A CONTAR DA CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA DEFINITIVA DENEGATÓRIA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO AFASTADA. 1. Tratando-se de ação anulatória da decisão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário, o

    ...EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃO ADMINISTRATIVA. INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ART. 169, CAPUT, DO CTN. PRAZO DE ...ão administrativa que denegou a restituição do indébito tributário, o prazo prescricional ...
  • Acórdão nº REsp 1225238 / RS de T2 - SEGUNDA TURMA

    PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. ART. 51 DA IN 600/2005. ATO NORMATIVO NÃO ABRANGIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL. ARTS. 170 DO CTN E 19, § 1º, DA LEI 10.522/02. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. HONORÁRIOS EXCESSIVOS. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao artigo 535 do...

  • Em vigor Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002. Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
    ...I - tenha ajuizado ação, com o objetivo de discutir a natureza da ..., sem prejuízo da cobrança ou restituição" ou compensação de eventuais diferenças. #Inclu\xC3"...ício do lançamento e de repetição de indébito administrativa. #Incluído pela Lei nº 13.874, ...
  • Acórdão nº AgRg no AREsp 86825 / RS de T3 - TERCEIRA TURMA

    DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS, EXTINÇÃO DE DÍVIDA E RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. ALTERAÇÃO DO VALOR FIXADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. - A alteração do valor fixado a título de multa pelo descumprimento de determinação judicial...

  • Acórdão do Tribunal Regional Federal da 4a Região do Brasil, Turma regional de uniformização da 4ª região. (Processo 5000395-53.2018.4.04.7104),26-06-2020

    TRIBUTÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRESCRIÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. ART. 169 DO CTN. TESES FIXADAS. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO. 1. A divergência entre a jurisprudência da 5ª Turma Recursal do Rio Grande do Sul e a da Turma Regional de Uniformização está demonstrada, uma vez que a primeira considerou que o pedido administrativo de repetição de indébito nã

    ... do Rio Grande do Sul (evento 30 da ação originária), que negou provimento ao recurso da ... pedido administrativo de repetição de indébito não tem o condão de suspender nem interromper o ... de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ...
  • Acórdão Nº 0014235-61.2021.8.27.2700 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 25-05-2022

    ementa AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULATÓRIA. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. APLICAÇÃO DO TEMA 201 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. APURAR A CONDIÇÃO DE SUBSTITUTA TRIBUTÁRIA DA EMPRESA E VALOR A SER RESTITUÍDO. RECURSO NÃO PROVIDO Deve ser mantida a decisão singular que indefere o pedido urgente de suspensão imediata da exigibilidade dos débitos...

    ... em face de decisão prolatada nos Autos da ação anulatória n o  0036942-33.2021.8.27.2729, ... que indeferiu o pedido de restituição do indébito tributário, referente ao imposto ...
  • Acordão do Segunda Turma, 09-06-2020

    PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RESSARCIMENTO POR PERDAS FINANCEIRASDECORRENTES DA ANTECIPAÇÃO DE RECOLHIMENTO DO PIS (DECRETOS-LEIS2.445/1988 E 2.449/1988). TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO PORHOMOLOGAÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL DE CINCO ANOS APÓS O FATO GERADOREM CASO DE HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. AÇÃO ANULATÓRIA DE DECISÃOADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO PARA A RESTITUIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.1. Trata-se, na origem,...

  • Em vigor Decreto nº 6.759, de 5 de fevereiro de 2009. Regulamenta a administração das atividades aduaneiras, e a fiscalização, o controle e a tributação das operações de comércio exterior.
    ... ou instalações necessários à ação fiscal; e. #Redação dada pelo Decreto nº ...CAPÍTULO VII. Da restituição e da compensação. SEÇÃO I. Da restituição. ...ária, ou pedidos de restituição de indébito...
  • Acórdão nº 2007/0279569-1 de T1 - PRIMEIRA TURMA

    EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO JUDICIAL. FNT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. LIMITE DA COISA JULGADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO-CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. FALTA DE DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. 1. Cuida-se de recurso especial interposto por IM Autopeças Ltda. (antiga Indústria de Auto Peças Eluma...

    ...QÜINQÜÊNIO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. LIMITE DA COISA JULGADA. TAXA SELIC. LEI N.º 250/95. 1. Na restituição do indébito, a prescrição deverá atingir as ...
  • DECRETO Nº 8010, DE 16 DE MAIO DE 2013. Altera o Decreto 6.759, de 5 de Fevereiro de 2009, que Regulamenta a Administração das Atividades Aduaneiras, e a Fiscalização, o Controle e a Tributação das Operações de Comercio Exterior.
    ...31, caput); e. III - restituição - permite a restituição, total ou parcial, dos ... ato que embarace, dificulte ou impeça a ação" da fiscalização aduaneira, inclusive a prestaç\xC3"...ária, ou pedidos de restituição de indébito ou de compensação. ...
  • Acórdão nº 1.0000.21.003281-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 11-03-2021

    EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO VOLUNTÁRIO. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO FISCAL. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS (ITBI). IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS. BENS IMÓVEIS. PRESUNÇÃO DA VINCULAÇÃO ÀS FINALIDADES ESSENCIAIS OU DELA DECORRENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. SENTENÇA...

    ... de Juiz de Fora que, nos autos da " AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ...
  • Acórdão Nº 0300741-92.2019.8.24.0054 do Segunda Turma Recursal - Florianópolis (Capital), 29-03-2022

    RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BEM IMÓVEL - ITBI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. TESE DE INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. ACOLHIMENTO. TÍTULO TRANSLATIVO DE PROPRIEDADE NÃO REGISTRADO NO CARTÓRIO COMPETENTE. INOCORRÊNCIA DO FATO GERADOR. EXEGESE DO ARTIGO 35, I DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO...

    ... interposto por JULIANO GADOTTI em ação na qual se discute a exigibilidade de imposto de ... - DIREITO TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ...AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. IMPOSTO DE TRANSMISSÃO DE BEM ...
  • Decisão Monocrática Nº 0248935-13.2021.8.06.0001 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 4ª Câmara Direito Privado, 06-06-2023

    APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DE MULTA PELA QUEBRA DE FIDELIZAÇÃO DO PLANO. EXIGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUTOR NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR MINIMAMENTE OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC/15. RECURSO CONHECIDO E

    ...EMENTA: APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO CUMULADA COM. ...
  • Decisão Monocrática Nº 0050113-35.2020.8.06.0059 de TJCE. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, 1ª Câmara Direito Privado, 29-03-2023

    APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. UTILIZAÇÃO DESCONHECIDA DO CARTÃO DO AUTOR/APELADO. TRANSAÇÃO EFETIVADA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE SENHA PESSOAL E CARTÃO MAGNÉTICO COM¿CHIP¿. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. ART. 14, § 3º, II, CDC. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DO PRESTADOR DE SERVIÇO. PRECEDENTES DO STJ E DO

    ...DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA. C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO E ...
  • Acordão do Quarta Turma, 10-03-2020

    AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FORMA DE RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO (PELASMESMAS TAXAS COBRADAS). ACÓRDÃO EXECUTADO TRANSITADO EM JULGADO.APENAS DETERMINOU O ÍNDICE DOS JUROS - TAXA MÉDIA DE MERCADO - QUESERÁ UTILIZADO NA RESTITUIÇÃO DOS VALORES. NÃO AUTORIZANDO ACAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVISÃO SÚMULA 7/STJ. EXISTÊNCIA DEFUNDAMENTO INATACADO....

  • Acórdão nº 1.0000.22.287499-2/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 16-02-2023

    EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS" - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES, DE FORMA SIMPLES, NA VIA ADMINISTRATIVA E ANTERIORMENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE. I - Tendo a seguradora agido em total boa-fé,...

    ... Comarca de Itamonte/MG, que nos autos da "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO ICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS", proposta ...ência do negócio jurídico, a restituição dos valores em dobro, e a condenação da parte ...
  • Acórdão Nº 0004372-94.2020.8.27.2707 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 01-06-2022

    EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.  AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO BANCÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. DEVIDOS. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.  PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Os embargos...

    ... AÇÃO DECLARATÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO DECLARADO NULO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. FORMA SIMPLES. COMPENSAÇÃO DO ...

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