ação de usucapião de bem móvel
- Anexo II. Modelo de ação de usucapião de bem móvel
-
Em vigor
Código de Processo Civil
... TÍTULO I. Da jurisdição e da ação ... ARTIGO 16 ... A jurisdição civil ... § 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ... do credor, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... § 1o A existência de ...
-
Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... espécie, disponível e alienável, móvel ou imóvel, material ou imaterial, presente ou ... já tiver preenchido as condições de usucapião ...
-
Indeferido
Código de Processo Civil
... TÍTULO I Da jurisdição e da ação ... CAPÍTULO I Da jurisdição ... ão na posse, conforme se tratar de coisa móvel ou imóvel ... #Incluído pela Lei nº ... CAPÍTULO VII Da ação de usucapião de terras particulares ... ARTIGO 941 ...
-
Acórdão nº 2012/0070125-6 de T3 - TERCEIRA TURMA
... CIVIL. USUCAPIÃO ... 1. Ação ... , pressupõe posse da coisa móvel por cinco anos ...
-
Acórdão nº 1.0073.11.000494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. REVELIA. Demonstrada a posse com ânimo de dono de bem móvel, com justo título e boa-fé, por cerca de 22 (vinte e dois) anos, é de direito o reconhecimento da prescrição aquisitiva. A falta de resistência ao pedido inicial, induz a aplicação material dos efeitos da revelia, que traz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, e...
-
Acórdão nº 1.0073.11.000494-9/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 15-02-2018
AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. VEÍCULO. JUSTO TÍTULO. BOA-FÉ. REVELIA. Demonstrada a posse com ânimo de dono de bem móvel, com justo título e boa-fé, por cerca de 22 (vinte e dois) anos, é de direito o reconhecimento da prescrição aquisitiva. A falta de resistência ao pedido inicial, induz a aplicação material dos efeitos da revelia, que traz presunção relativa de veracidade dos fatos alegados, e...
-
Acórdão nº 1.0569.18.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL -ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PERÍODO DE CINCO ANOS (ARTIGO 1.261 DO CC) - REQUISITO NÃO PROVADO.A existência de contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil (leasing) do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, porquanto precária a posse
-
Acórdão nº 1.0569.18.000869-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 10-02-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - BEM MÓVEL -ARRENDAMENTO MERCANTIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - PERÍODO DE CINCO ANOS (ARTIGO 1.261 DO CC) - REQUISITO NÃO PROVADO.A existência de contrato de alienação fiduciária ou de arrendamento mercantil (leasing) do bem móvel impede a aquisição de sua propriedade pela usucapião, porquanto precária a posse
-
Acórdão Nº 0036522-33.2018.8.27.2729 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 15-03-2023
... EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. REQUERIMENTO PARA ...
-
Decisão Monocrática nº 52033565520228217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 14-10-2022
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião de bem móvel ...
-
Acórdão nº 1.0000.19.172416-0/000, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 29-04-2021
AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - TUTELA PROVISÓRIA - RETIRADA DE RESTRIÇÃO JUDICIAL - NÃO CABIMENTO. Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência deve ser deferida quando comprovada a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito, bem como o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não se vislumbrando o fumus...
-
Acórdão nº 1.0000.22.208329-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - CANCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - A competência para o julgamento do recurso é da Câmara Especializada, conforme preconiza o art. 3º, II, d, da Resolução n. 977/2021/TJMG, por versar o assunto CNJ n. 10459, qual seja, usucapião ordinária.
-
Acórdão nº 1.0000.22.208329-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 02-03-2023
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - CANCELAMENTO DE DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - A competência para o julgamento do recurso é da Câmara Especializada, conforme preconiza o art. 3º, II, d, da Resolução n. 977/2021/TJMG, por versar o assunto CNJ n. 10459, qual seja, usucapião ordinária.
-
Acórdão nº 1.0000.19.054278-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 06-08-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. TANQUES E BOMBAS DE COMBUSTÍVEL. COMODATO. TÉRMINO DO CONTRATO. INVERSÃO (INTERVERSÃO) DA POSSE. INOCORRÊNCIA. "ANIMUS DOMINI" NÃO DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A procedência do pedido de usucapião extraordinária de bem móvel exige a comprovação de que o autor detém a posse pelo tempo previsto na legislação, de forma...
-
Acórdão Nº 0302114-74.2016.8.24.0019 do Terceira Câmara de Direito Civil, 22-06-2021
AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AUTOR QUE JÁ É O TITULAR DO VEÍCULO, CUJA PRETENSÃO É A DE, TÃO SOMENTE, REGULARIZAR O LICENCIAMENTO ANUAL, O QUAL ESTARIA SENDO OBSTADO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO POR QUESTÕES TÉCNICAS RELACIONADAS AO BEM. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
... da comarca de Concórdia que, nos autos da ação de usucapião extraordinária de bem móvel ... -
Decisão Monocrática nº 50337794520238217000 Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, Décima Terceira Câmara Cível, 16-02-2023
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. BEM MÓVEL. RETOMADA DA POSSE DE BEM APREENDIDO. PRECLUSÃO. PEDIDO JÁ AFASTADO ANTERIORMENTE, SEM RECURSO. INADMISSIBILIDADE. O PLEITO ANTECIPATÓRIO DE RETIRADA DO VEÍCULO DO DEPÓSITO JÁ FOI OBJETO DE ANÁLISE - E INDEFERIMENTO - SEM RECURSO PELA PARTE INTERESSADA. AUSÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO NOVO A AUTORIZAR SUA REPROPOSIÇÃO. PRECLUSÃO CARACTERIZADA.
... TIPO DE AÇÃO: Usucapião de bem móvel ... -
Acórdãos nº 1003479-94.2018.8.26.0602 de 25ª Câmara de Direito Privado, 16 de Mayo de 2019
... APELAÇÃO CÍVEL BEM MÓVEL VEÍCULO AUTOMOTOR AÇÃO DE ... Ação de usucapião de bem móvel intentada em fevereiro ...
-
Acórdão nº 1029752-48.2022.8.11.0001 Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, Terceira Turma Recursal, 06-10-2023
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO. INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PROCEDIMENTO JUDICIAL ORDINÁRIO QUE DEPENDE DE RITO PRÓPRIO. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA DE OFÍCIO. PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. A ação de usucapião, seja de coisa móvel ou imóvel, independente do valor do bem, deve ser processada...
... AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. VEÍCULO ... - Acórdão Nº 5042588-59.2021.8.24.0000 do Terceira Câmara de Direito Civil, 23-11-2021
-
Acórdão Nº 0500010-24.2021.8.02.0000 de TJAL. Tribunal de Justiça de Alagoas, 1ª Câmara Cível, 24-03-2021
... Usucapião Ordinária ... 1ª Câmara Cível ... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. CRITÉRIO ...
-
Acórdão Nº 5000641-79.2022.8.24.0003 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-05-2023
... Comarca de Anita Garibaldi, nos autos da ação de usucapião promovida por Renato Gehrke, que ... :Cuida-se de Ação de Usucapião de Bem Móvel ajuizada por RENATO GEHRKE, onde almeja a ...
-
Acórdão Nº 5038422-18.2020.8.24.0000 do Sétima Câmara de Direito Civil, 12-08-2021
... da decisão agravada:Como se sabe, "a usucapião ordinária de bem móvel demanda posse ... AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL. INDEFERIDO O PEDIDO ...
- Acórdão Nº 0300557-83.2016.8.24.0041 do Sexta Câmara de Direito Civil, 02-08-2022
-
Acórdão Nº 0000752-84.2021.8.16.0140 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 27-03-2023
... APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. BEM ... MÓVEL ...