ação de usucapião rural
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Em vigor
Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências.
...usucapião" especial de imóvel urbano;. l) direito de superf\xC3"... proprietário de outro imóvel urbano ou rural. § 1o O título de domínio será conferido ao ...ARTIGO 11. Na pendência da ação de usucapião especial urbana, ficarão ...
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Lei nº 13.465 de 11/07/2017. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, 13.001, de 20 de junho de 2014, 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de...
... o § 3o deste artigo será considerada essencial à propositura de ação judicial reivindicatória de domínio. § 5o Em caso de inexistência ...II - a usucapião, nos termos dos arts. 1.238 a 1.244 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de ...
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Versão original
Decreto nº 9.310 de 15/03/2018. Institui as normas gerais e os procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana e estabelece os procedimentos para a avaliação e a alienação dos imóveis da União.
... em área qualificada ou inscrita como rural;. II - núcleo urbano informal - aquele ...II - o usucapião, nos termos do art. 1.238 ao art. 1.244 da Lei ... registro de imóveis que sejam objeto de ação" judicial que verse sobre a sua titularidade poder\xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 12424, DE 16 DE JUNHO DE 2011. Altera a Lei 11.977, de 7 de Julho de 2009, que Dispõe Sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - Pmcmv e a Regularização Fundiaria de Assentamentos Localizados em Areas Urbanas, as Leis 10.188, de 12 de Fevereiro de 2001, 6.015, de 31 de Dezembro de 1973, 6.766, de 19 de Dezembro de 1979, 4.591, de 16 de Dezembro de 1964, 8.212, de 24 de Julho de 1991, e 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 - Codigo Civil; Revoga Dispositivos da Medida Provisoria 2.197-43, de 24 de Agosto de 2001; e da Outras Providencias.
...II - o Programa Nacional de Habitação Rural - PNHR. Parágrafo único. Para os fins desta ... na legislação pertinente sobre usucapião." (NR). "Art. 65. ... previsto no caput, sendo o autor da ação...
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Em vigor
Lei nº 10.931, de 02 de agosto de 2004. Dispõe sobre o patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário, altera o Decreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969, as Leis nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, nº 4.728, de 14 de julho de 1965, e nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, e dá outras providências.
... pela CCI será exigível mediante ação de execução, ressalvadas as hipóteses em que a ... a formalização de operações de crédito rural, equiparada à Cédula de Crédito Rural de que ... já tiver preenchido as condições de usucapião...
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Em vigor
Código de Processo Civil
...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ... - litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana. Parágrafo único. A participação da ...§ 3º Na ação de usucapião de imóvel, os confinantes serão citados ...
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LEI ORDINÁRIA Nº 6216, DE 30 DE JUNHO DE 1975. Altera a Lei 6.015, de 31 de Dezembro de 1973,que Dispõe Sobre os Registros Publicos.
... 13) das cédulas de crédito rural;. 14) das cédulas de crédito, ...usucapião;. 29) da compra e venda pura e da ..., invalidam-no, independentemente de ação direta. Art. 215 - São nulos os ...
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Acórdão Nº 0005186-64.2019.8.16.0083 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 17ª Câmara Cível, 30-05-2022
Direito Civil. Direito Processual Civil. Ação de Usucapião. Modalidade Especial Rural (Pro Labore). Requisitos do Art. 1.239 da Lei n. 10.406/2002 (Código Civil). Posse com Animus Domini, Mansa, Pacífica e Pelo Período Aquisitivo da Usucapião Especial Rural (5 anos). Requisitos Não Demonstrados nos Autos. Ausência de Demonstração de que a Área Rural se Tornou Produtiva Pelo Plantio de Insumos...
...DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE. USUCAPIÃO. MODALIDADE ESPECIAL RURAL (PRO ... -
Em vigor
Decreto-lei nº 9.760, de 5 de setembro de 1946. Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.
...§ 2º Na área rural, considera-se interessado certo o responsável ..., o Juiz julgará de plano procedente a ação. Parágrafo único. Havendo contestação, a ...usucapião. ARTIGO 201. São consideradas divida ativa da ...
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Acórdão nº 2006/0148815-9 de T1 - PRIMEIRA TURMA
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, CPC. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL (RESP 476.665/SP). AÇÃO RESCISÓRIA. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DE TERCEIRO. ART. 287, II, DO CPC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA REINCLUSÃO DO FEITO EM PAUTA DE JULGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535. INOCORRÊN
...EMENTA. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO À ... de reforma agrária, recaia sobre imóvel rural, objeto de registro, no Registro de Imóveis, em ...NULIDADE DA VENDA PELO ESTADO MEMBRO. USUCAPIÃO DO DECRETO LEI 9.760/46. INAPLICABILIDADE DA LEI ... -
Acórdão nº 1.0568.16.000210-7/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 14-09-2021
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO CONSTITUCIONAL RUAL - PROVA PERICIAL - CONTROVÉRSIA SOBRE LIMITES DO IMÓVEL - PROVA INDISPENSÁVEL - NULIDADE PROCESSUAL.Na ação de usucapião rural, havendo controvérsia sobre as dimensões e limites do terreno objeto do pedido e daqueles ocupado pelos réus, deve ser determinada a produção de prova pericial, em razão de ser imprescindível ao deslinde da...
...) V O T O Trata-se de Ação de Usucapião Constitucional Rural ajuizada por ... -
Acórdão Nº 0000065-84.1999.8.16.0106 Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - 18ª Câmara Cível, 06-03-2023
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PROCEDÊNCIA.1. REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE VIA USUCAPIÃO VERIFICADOS. ART.1.239 DO CC. REQUERIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR QUE NÃO HÁ POSSE MANSA E PACÍFICA SOBRE A ÁREA DISCUTIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DA OPOSIÇÃO ALEGADA. ART. 373, II, DO CPC.- De acordo com o CC, “aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou...
...APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. PROCEDÊNCIA. ... -
Indeferido
Código de Processo Civil
...TÍTULO I Da jurisdição e da ação". CAPÍTULO I Da jurisdição. ARTIGO 1. A jurisdi\xC3"... litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais causas em que há interesse público ...CAPÍTULO VII Da ação de usucapião" de terras particulares. ARTIGO 941. Compete a aç\xC3"...
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Acórdão nº 1.0012.17.001715-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O art. 6º da Lei n° 6.969/81, que regulamenta a ação de usucapião especial rural, deve ser interpretado em conjunto e em harmonia com o que dispõe o art. 98 e seguintes do Código de Processo...
... Airuoca (Ordem n° 11), que, em autos de 'Ação de Usucapião Especial Rural', indeferiu seu ... -
Acórdão nº 1.0012.17.001715-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O art. 6º da Lei n° 6.969/81, que regulamenta a ação de usucapião especial rural, deve ser interpretado em conjunto e em harmonia com o que dispõe o art. 98 e seguintes do Código de Processo...
... Airuoca (Ordem n° 11), que, em autos de 'Ação de Usucapião Especial Rural', indeferiu seu ... -
Acórdão nº 1.0012.17.001715-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O art. 6º da Lei n° 6.969/81, que regulamenta a ação de usucapião especial rural, deve ser interpretado em conjunto e em harmonia com o que dispõe o art. 98 e seguintes do Código de Processo...
... Airuoca (Ordem n° 11), que, em autos de 'Ação de Usucapião Especial Rural', indeferiu seu ... -
Acórdão nº 1.0012.17.001715-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O art. 6º da Lei n° 6.969/81, que regulamenta a ação de usucapião especial rural, deve ser interpretado em conjunto e em harmonia com o que dispõe o art. 98 e seguintes do Código de Processo...
... Airuoca (Ordem n° 11), que, em autos de 'Ação de Usucapião Especial Rural', indeferiu seu ... -
Acórdão nº 1.0012.17.001715-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O art. 6º da Lei n° 6.969/81, que regulamenta a ação de usucapião especial rural, deve ser interpretado em conjunto e em harmonia com o que dispõe o art. 98 e seguintes do Código de Processo...
... Airuoca (Ordem n° 11), que, em autos de 'Ação de Usucapião Especial Rural', indeferiu seu ... -
Acórdão nº 1.0012.17.001715-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 19-02-2020
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA. O art. 6º da Lei n° 6.969/81, que regulamenta a ação de usucapião especial rural, deve ser interpretado em conjunto e em harmonia com o que dispõe o art. 98 e seguintes do Código de Processo...
... Airuoca (Ordem n° 11), que, em autos de 'Ação de Usucapião Especial Rural', indeferiu seu ... -
Acórdão nº 1.0335.16.003039-1/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 24-04-2019
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL. REQUISITOS AUSENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. Não comprovados os requisitos para aquisição da propriedade pela prescrição aquisitiva, sobretudo a constituição de moradia na área vindicada, o pedido inicial deve ser julgado improcedente (artigo 191 da Constituição Federal).
...126/130, proferida nos autos da ação de usucapião ajuizada em desfavor de ANTÔNIO ...óvel usucapiendo está localizado na zona rural do muncípio de São Sebastião do Oeste, e deste ... -
Acórdão nº 2011/0173461-0 de T3 - TERCEIRA TURMA
Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE E TRANSFERÊNCIA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. COMPROMISSO PARTICULAR E ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. PENHORA SOBRE PARTE DA ÁREA. SUPERVENIENTE ARREMATAÇÃO. FATO NÃO REPERCUTENTE NO FEITO. PECULIARIDADES. DISCUSSÃO RESTRITA AO
...EMENTA. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AQUISIÇÃO DA . ...rural e, ao longo do tempo, foi sobre ela . ... -
Acórdão Nº 0701707-73.2019.8.01.0007 de TJAC. Tribunal de Justiça do Estado do Acre, Primeira Câmara Cível, 17-08-2023
civil. processo civil. ação de usucapião rural. preliminares. rejeitadas. fungibilidade das modalidades de usucapião. admissível. usucapião extraordinária. requisitos. presentes. honorários sucumbenciais. redução. recurso parcialmente provido.A usucapião é modo de aquisição originária da propriedade pela posse prolongada da coisa, com intenção de ser dono, desde que atendidos os demais
...: Usucapião Especial (constitucional). CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO RURAL. PRELIMINARES. REJEITADAS. ... -
Acórdão nº 1.0188.08.072762-4/001, Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, 12-11-2020
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL - IMÓVEL - NATUREZA URBANA - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO OCORRÊNCIA. 1. A ação de usucapião caracteriza-se como modo de aquisição da propriedade pela posse continua e duradoura. 2. Nos termos do art. 191 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, reproduzido pelo artigo 1.239 do Código Civil, "aquele que, não sendo...
... SILVA apela da sentença que, nos autos da Ação de Usucapião, julgou improcedentes os pedidos ... de que o imóvel usucapido pelo apelante é rural. A certidão contida (fls.7) é arrebatadora ... -
Acórdão Nº 0000187-64.2021.8.27.2711 do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins, 09-11-2022
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA RURAL. INCONTESTÁVEL A POSSE MANSA, ININTERRUPTA E PACÍFICA POR TEMPO SUPERIOR AO EXIGIDO. COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DE ÁREA MAIOR QUE A DECLARADA NA SENTENÇA. NECESSIDADE DE RETIFICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. 1. Para que seja declarada a usucapião, é necessária a comprovação da posse mansa, ininterrupta e com â
... . . EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA RURAL. INCONTESTÁVEL A ... -
Lei nº 10.267 de 28/08/2001. ALTERA DISPOSITIVOS DAS LEIS 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966, 5.868, DE 12 DE DEZEMBRO DE 1972, 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, 6.739, DE 5 DE DEZEMBRO DE 1979, 9.393, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1996, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
...ção do Certificado de Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, exigida no caput deste artigo e nos §§ ...§ 5º Nos casos de usucapião, o juiz intimará o INCRA do teor da sentença, ... da decisão, o prazo para ajuizamento de ação rescisória relativa a processos que digam ...