ação declaratória de constitucionalidade 12
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Em vigor
Código de Processo Civil
...ARTIGO 12. Os juízes e os tribunais atenderão, ...TÍTULO I. Da jurisdição e da ação. ARTIGO 16. A jurisdição civil é exercida ...É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do ...ção Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. § 13. No caso do § 12, ...
- ADC 12 / DF - DISTRITO FEDERAL AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
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Em vigor
Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. Dispõe sobre a legislação tributária federal, as contribuições para a seguridade social, o processo administrativo de consulta e dá outras providências.
...12 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de ... lançamento em que tiver sido imputada a ação ou omissão tipificada nos arts. 71, 72 e 73 da ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória de constitucionalidade;. #Incluído pela Lei nº ...
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Em vigor
Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999. Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal.
...ARTIGO 12. Havendo pedido de medida cautelar, o relator, em face da relevância da matéria e de seu especial significado para a ordem social e a segurança ...
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Em vigor
Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999. Altera a legislação do Imposto sobre a Renda, relativamente à tributação dos Fundos de Investimento Imobiliário e dos rendimentos auferidos em aplicação ou operação financeira de renda fixa ou variável, ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES, à incidência sobre rendimentos de beneficiários no exterior, bem assim a legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, relativamente ao aproveitamento de créditos e à equiparação de atacadista a estabelecimento industrial, do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros ou Relativas a Título s e Valores Mobiliários - IOF, relativamente às operações de mútuo, e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativamente às despesas financeiras, e dá outras providências.
...ARTIGO 12. Equiparam-se a estabelecimento industrial os ... pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de constitucionalidade ou ... exação alcançada pela decisão declaratória", cujo fato gerador tenha ocorrido posteriormente \xC3"...
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LEI ORDINÁRIA Nº 11697, DE 13 DE JUNHO DE 2008. Dispõe Sobre a Organização Judiciaria do Distrito Federal e Dos Territorios e Revoga as Leis 6.750, de 10 de Dezembro de 1979, 8.185, de 14 de Maio de 1991, 8.407, de 10 de Janeiro de 1992, e 10.801, de 10 de Dezembro de 2003, Exceto Na Parte em que Instituiram e Regularam o Funcionamento Dos Serviços Notariais e de Registro No Distrito Federal.
...n) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato ...o) a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo do ...12. São atribuições do Corregedor: . I - ...
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Em vigor
Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Altera a legislação tributária federal relativa ao parcelamento ordinário de débitos tributários; concede remissão nos casos em que especifica; institui regime tributário de transição, alterando o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, as Leis nos8.212, de 24 de julho de 1991, 8.213, de 24 de julho de 1991, 8.218, de 29 de agosto de 1991, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, 9.469, de 10 de julho de 1997, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 10.426, de 24 de abril de 2002, 10.480, de 2 de julho de 2002, 10.522, de 19 de julho de 2002, 10.887, de 18 de junho de 2004, e 6.404, de 15 de dezembro de 1976, o Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, e as Leis nos8.981, de 20 de janeiro de 1995, 10.925, de 23 de julho de 2004, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833, de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, 11.732, de 30 de junho de 2008, 10.260, de 12 de julho de 2001, 9.873, de 23 de novembro de 19
...ARTIGO 6. O sujeito passivo que possuir ação judicial em curso, na qual requer o ... inconstitucionalidade ou em ação declaratória" de constitucionalidade;. 2 - tenha tido sua execu\xC3"...
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Acórdão Inteiro Teor nº RO-367100-69.2006.5.07.0000 TST. Tribunal Superior do Trabalho 8ª Turma, 30 de Agosto de 2010
MANDADO DE SEGURANÇA. NEPOTISMO. PARENTESCO DE TERCEIRO GRAU POR AFINIDADE. RESOLUÇÃO 7 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12/DF (DJe. 18/12/2009), declarado a constitucionalidade da Resolução 7 do Conselho Nacional de Justiça, resta superada a discussão sobre a matéria (parágrafo único...
...CONSTITUCIONALIDADE. Tendo o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 12/DF (DJe. ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001137-05.2011.5.06.0013), 11-12-2014
EMENTA: TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS POR ENTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE. De acordo com o artigo 71, caput e § 1.º, da Lei n.º 8.666/93, celebrado contrato de prestação de serviços, a empresa prestadora assume responsabilidade pelos encargos trabalhistas resultantes da execução do pacto e, na inadimplência dela, esse ônus não se transfere à Administração
... A ç ã o Declarat ó ria de Constitucionalidade n. ° 16, publicado em 6/12/2010, o Supremo ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001039-03.2020.5.06.0143), 15-07-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
... Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001458-28.2015.5.06.0004), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF. Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-
...DECISÃO DO STF. Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0001727-50.2014.5.06.0021), 28-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF. Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-
... Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000124-62.2020.5.06.0010), 21-01-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. APLICAÇÃO DO IPCA-E. DECISÃO DO STF. Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-
... Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Plenário do Supremo Tribunal Federal ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0011121-50.2013.5.06.0172), 12-08-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em 18/12/2020, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que "deverão ser aplicados, até que sobrevenha solução legislativa, os mesmos índices de correção monetária e de juros que vigentes para as condenações cíveis em geral, quais sejam a incidência do IPCA-E
... Ultimado o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº. 58, em ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo RR - 24262-26.2017.5.24.0066)
I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1 . De acordo com o artigo 896-A da CLT, o Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de ...
... TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CARACTERIZADA. 1 . ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, . julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo . ... -
Acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região - Quarta Turma (Processo Nº 0000175-71.2018.5.06.0001), 04-03-2021
AGRAVO DE PETIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. Considerando que a decisão de conhecimento, prolatada de forma líquida, transitou em julgado em 31/01/2020,em razão dos efeitos da coisa julgada, a decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, proferida no bojo da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 58/DF, acerca dos critérios e índices de correção...
... Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, proferida no bojo da Ação Declaratória e Constitucionalidade nº 58/DF, acerca dos critérios e índices de ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 70000-42.1998.5.04.0007)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. . . . ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, . julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 93600-15.2000.5.04.0010)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. . . . ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, . julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1929-63.2015.5.09.0003)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. . . . ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, . julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 653-61.2018.5.09.0659)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. . . . ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, . julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 1281-39.2011.5.04.0011)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. . . . ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, . julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RRAg - 1412-07.2017.5.13.0026)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Açã
... DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. . . . ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, . julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 20990-04.2018.5.04.0015)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. . . . ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, . julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo . ... -
Decisão Monocrática do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-RR - 116200-73.2009.5.04.0023)
AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou parcialmente procedente a Ação...
... AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. . . . ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, . julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo . ... -
Acórdão do Tribunal Superior do Trabalho. (Processo Ag-ED-RR - 20322-71.2014.5.04.0371)
AGRAVO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. CORREÇÃO MONETÁRIA. ADC 58/DF. INCIDÊNCIA DO IPCA-E NA FASE PRÉ-JUDICIAL E INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, julgou...
... TAXA SELIC A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. . . . ... Tribunal Federal, em sessão realizada em 18/12/2020, por maioria, . julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Constitucionalidade 58, conferindo . ...